| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul, e dá outras providências. |
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Parágrafo único:- O Regimento Interno do Comitê de Investimentosserá aprovado pelo Conselho Deliberativo do FPMIS. Art. 2o - O Comitê de Investimentos é composto pelosseguintes membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob coordenação do primeiro: I. Diretor Presidente do CMPFPMIS; a constituído o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul - CIFPMIS, órgão autônomo de caráter deliberativo e não remunerado, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de investimentos do RPPS, observando os regulamentos e diretrizes pertinentes, em atendimento ao que dispõe a Portaria MPAS n 519/2011 na aplicação da Resolução CMN n 3922/2010. LEI SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO , SANCIONO A SEGUINTE: li ESTADO DO PARANÁ Avi Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 'CNPJ: 75.458.836/0001-33 Lei N 1014/2013 o O Art. 3. -Ao Comitê de Investimentos compete: I. - analisar conjuntura, cenários econômicos e perspectivas de mercado; II. - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação; III.- avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos e carteiras do IPG; IV.-avaliarriscos potenciais e V. t - propor alterações na Política de Investimentos. Art. 4.-0 Comitê de Investimentos se reunira mensalmente em forma ordinária ou extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente e/ou maioria de seus membros, com a presença de, no mínimo quatro membros, presididas pelo CMPFPMIS e com a presença obrigatória do Gestor de Recursos do FPMIS. O ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 II. Gestor de Recursos do FPMIS; III.Diretor Financeiro do CMPFPMIS; IV.Dois Representantes dos servidores ativos e inativos segurados do FPMIS, um titular e um suplente; V. Dois Representantes do Poder Executivo, um titular e um suplente; Parágrafo único:- Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. O PEÜRCrCASfÃNHÃRI PREFEITO MUNICIPAL iipffiKIL üMI ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fona: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 5o - As nomeações para composição do Comitê de Investimentos do FPMIS serão efetivadas por ato do Chefe do Poder Executivo e o Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo do FPMIS. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, : revogando as disposições em contrário. O Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.