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norma nº 1014/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1014 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaDispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul, e dá outras providências.
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Parágrafo único:- O Regimento Interno do Comitê de
Investimentosserá aprovado pelo Conselho Deliberativo do FPMIS.
Art. 2o - O Comitê de Investimentos é composto pelosseguintes
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob
coordenação do primeiro:
I. Diretor Presidente do CMPFPMIS;
a constituído o Comitê de Investimentos do Fundo de
Previdência Municipal de Itaúna do Sul - CIFPMIS, órgão autônomo de
caráter deliberativo e não remunerado, com a competência de analisar e
aprovar políticas e estratégias de investimentos do RPPS, observando os
regulamentos e diretrizes pertinentes, em atendimento ao que dispõe a
Portaria MPAS n 519/2011 na aplicação da Resolução CMN n
3922/2010.
LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do
Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
, SANCIONO A SEGUINTE:
li
ESTADO DO PARANÁ
Avi Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
'CNPJ: 75.458.836/0001-33
Lei N 1014/2013
o
O
Art. 3. -Ao Comitê de Investimentos compete:
I. - analisar conjuntura, cenários econômicos e perspectivas
de mercado;
II. - traçar estratégias de composição de ativos e definir
alocação;
III.- avaliar as opções de investimento e estratégias que
envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos e
carteiras do IPG;
IV.-avaliarriscos potenciais e
V. t - propor alterações na Política de Investimentos.
Art. 4.-0 Comitê de Investimentos se reunira mensalmente
em forma ordinária ou extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente e/ou maioria de seus membros, com a presença de, no mínimo
quatro membros, presididas pelo CMPFPMIS e com a presença obrigatória
do Gestor de Recursos do FPMIS.
O
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
II. Gestor de Recursos do FPMIS;
III.Diretor Financeiro do CMPFPMIS;
IV.Dois Representantes dos servidores ativos e inativos
segurados do FPMIS, um titular e um suplente;
V. Dois Representantes do Poder Executivo, um titular e um
suplente;
Parágrafo único:- Os membros serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
O
PEÜRCrCASfÃNHÃRI
PREFEITO MUNICIPAL
iipffiKIL üMI
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fona: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 5o - As nomeações para composição do Comitê de
Investimentos do FPMIS serão efetivadas por ato do Chefe do Poder
Executivo e o Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva e
aprovada pelo Conselho Deliberativo do FPMIS.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: revogando as disposições em contrário.
O
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.

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