| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 733/2009, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alteradas pela Lei Municipal Nº1009/2013, alterando para 180 m² a metragem mínima dos lotes de esquina do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul. |
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Art. 7- "1 Ic) área mínima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados).' N.R. II - quando situados em esquina terem: a) O mínimo de 7,5 m (sete metros e meio) de testada c) área mínima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados)." N.R. Art. 1 -A alínea 'c' do inciso II do 1 do artigo 7 da Lei Municipal n 735/2009, qué dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Munioipio, alterada pela Lei Municipal n 1009/2013, passará a viger com a seguinte redação: O LEI A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- SÚMULA: Altera a Lei Municipal n' 733/2009, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alteradas pela Lei Municipal n1009/2013, alterando para 180mz a metragem mínima dos lotes de esquina do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul. LEI N. 1016/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 -O Itaúna do Sul, 10 de Setembro de 2013. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2 - A alínea 'c' do II do artigo 11 da Lei Municipal n 733/2009, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Municipio, alterada pela Lei Municipal n"1009/2013, passará a viger com a seguinte redação: A a I- ) rt. 11 - : II - quando situados em esquina terem: c) área mínima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados)." N.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33