| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL, SR. PEDRO CASTANHARI A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E Condições PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005 e DECRETO Nº 6017/2007. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. Io - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná, a RATIFICAR o Protocolo de IntençSes Substitutivo, confirmando sua participação, por prazo indeterminado, no Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, visando executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito. Io - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, á adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos, regulamentado pela Lei Federal n 11.107/2005 e Decreto n 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. 2o - O CIUENP é composto, inicialmente, pelos municípios de Altamira do Paraná, Altônia, Alto Paraíso, Alto Paraná, Alto Piquiri, Amaporã, Araruna, Barbosa Ferraz, Brasilândia do Sul, Boa Esperança, Cafezal do Sul, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Engenheiro Beltrão, Esperança Nova, Farol, Fênix, Francisco Alves, Goioeré, Guairaçá, Guaporema, Icaralma, Inajá, Indianópolis, Iporã, Iretama, Itaúna do Sul, Ivaté, Janiópolis, Japurá, Jardim Olinda, Juranda, Jussara, Loanda, Luiziana, Mamborê, Maria Helena, Marílena, Mariluz, Mirador, Moreira Sales, Nova Aliança do Ivaf, Nova Cantu, Nova Londrina, Nova Olímpia, Paraíso no Norte, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Perobal, Pérola, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Quarto Centenário, Querência do Norte, Quinta do Sol, Rancho Alegre D'Oeste, Roncador, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do Paraná, São Tome, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã, Umuarama e Xambrê. LEI SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL, SR. PEDRO CASTANHARL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO do Consórcio Intemiimicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E DIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005 e DECRETO ..017/2007. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO ANÁ, APROVOU, E EU PEDRO CASTANHARI, PREFEITO INICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N. 1018/2013. O PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaíinado Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de 2.013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av.Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art 2o - Õs recursos necessários, para atender as obrigações assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde pública, em geral, já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido consórcio público. Art 3o - Aplica-se à relação jurídica, entre o Município e o Consórcio Público, o disposto na Lei Federal 11.107/2005 eDecreton0 6.017/2007. Art. 4o - Fica revogada a Lei Municipal n 888/2011, que ratificou o primeiro Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, datado de 17 de agosto de 2011, ficando convalidados e tidos como válidos, todos os atos praticados até a data atual, na vigência do mesmo. Art 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o