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norma nº 19/1962

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1962
Date 2021-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E ANEXO TABELA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sumac quz insPOlvsow:0 cdraco-nrataLaiJ e
TABflkdo 1KPOOTOS e di outras provide-nci4a.
A CAMARA MUNICIPAL de.ITAUNA Lo. SUL kistado do Parani decretau
e out Prefeito MunicipalsamoiOno a anoints Lei
WT4 WA4
!IITULO- ,
Dos Tributot em Geral
CAPITULO I
Do sistema tributirio do municipie
Art. l. 0 Este COdigo dispoe sobre geradores, a incidencia,
as aliquotas, o langanento, a cobrança oi a fisdalizaglio dos tribut9s, qu.
.;Stas de serviços tunicipais e estabelece mormas de direito fiscal a eles
perteneentes.
Art. 20 . Alin dos tributos que vierem a ser criados au que lhes fo￾rem transferidos pela linho ou pelo Estado, integram o sistema tributlrio
do nunicipios
I . Os inpSstoss
a - Territorial Urban*.
b - Predial urbano,
• - Industrias e Profiss5es.
d sobre Divers5es Publicas.
e . de Licenga.
f - Territorial Rural r
g - sobre Transmissgo de ropriedade inobiliaria "INTER-VIVOS"
e sua incorporaqio ao Oapita1,4a ziociedade.
II - As Taxass
a . de Expediente
h - de Assistencia Social
- de Limpeza Publica
d - de Aferigao de Pesos e medidas
e . de Serviços Diversos
III 4 As Contribui0es de Melhoria.
TV . As woitass
• a - Participe do Impost* de Rendakart.150,§50 da Cosntitui4o federal
b • Participe do Imposto de Condund(Art.110,540 da Constituiggo Fede￾ral)
- Da rever aio do excesso de iimillidsgio estadual sobre o municipalt
(Art. 200 da Constituiglo Pedarel)
d - do ?undo Rodoviario Nactonnl.
e . do Fundo Nacional de Eletriften004
f . Outros. ,
✓ • Das Rendas
a - de Industrias
b Eventuais
•
CAPITULO
Da Legislaqgo Fiscal
Art. 3"4 tributo será ezigtdo „on alterado„ nem qu.a1471„-yr
s*ist conciderlda mmo contribuinte ou responspxel peloc..timprimento, da
tributaria, seniTo em virtude deste c3gie,o1 de Lei subselqoPte.
142 - Lei fiscal entrn am vier viOtOc Taa
vo as disposicaos que criarem ou aumentarem tribiltos, .as quais
vleir em lc' de Janeiro do ano seguintes ,
Art. 5D - As Tabelas -de tribatos, anexas a ePte CCdtgo, serZ 7.7vis4
tas e Ablicadas interalmente, no is :de Janeiro :71..cade , ano, sevpre
30 demrso d. nxercidio anterior, houverem silo s.1:t,a.tin,7!ia1mente
Lf'T.7;0 III
a6mtnIstrao ?tidal
irt. 69 Todas as faac5es referentes a\cadtilktra vw, Janparr.o.),
branqat reolhimento, restituWo e fis‘,.ilizW,o44,,tri miti3ttoUaist
pltosgao de sang8es por infragao 61 disposigacs dfart erli )1 ipcm:6L*o
medidas dearever4o e re2ross5o as frandes, 'rr' xerc1a Jii'?t4 7i
*los de exaqao e fisealizaga0.
Art. . as 6raos 6 servidores incumbidos dc eobraaor.
qt.-L*6 .dos tributos, sem preluiso do rig5:. e vigilan'ItaS indispensis
boedesempenho de suas atividades, darão assistenoia teia aoS
intes, prestando-lhes esclarecimentos soare a ii-kterpret2çio r141 obez.
vancia drs Leis fiscais.
. le cantribuintes 6 facultado reclamar ;ssa assistenoit aos
g5os
20 As sedidasrepressivas s6 serio tomadas contra osoontribntr
tot infratores que dolosamente ou por descaso¡Aestrom Pu tentareMlesar-*
fisco.
Art:, . Os 6s fazendgrios forgo impriA;r e distribuir Olos
declaraves de docamentos, digo, e do documentos, que deviS ser peonclidq
obrigatoriarnente pelos contrilmiutel para efeito de fiscaltzaeotHlansa4e0
to, eobranga o recolhimento de impostos, taxas o contr1bulg5es.
rt. 90 . ;Zoalltortdadls fiscais, para os (0:eitos deste Z6diliit5, as
quo tin lurtsdtgaa:6 competnsia definidas ellt Leis e regulamentot.-
•CAITULO IV.
• DO Domicflio
Art. 10Q 4.- Gonsidoz,a-so dosioilio fiscal ;1 contritutate ou fes1ns ,
vel por obrigag5o tribut,ria:
I - trtando-se de pess6a natural, o 1117Ar
nao sendo este conhecido, o lugar onde se en;ntrn
des on negõetost
tratanTlo.so de'pesraa juridida do direi;) o -iocal de
alluer de teus estabelecimentos;
III tratando-s.n de pessap juridide do diroitr) p2b11or3 local
dc do qualver de suss reparticis s adminiSt.ra.Livas;
.rt. 11 .O dox,icilio fiscal seri cOnsignado nas petig3es, tuilis e
:lutros documrat3t nze os obrigados dirijas Am. deVem aaresentat a. azendu
Paragraro unto° - 6s inscritos como contriWintes abituait com4mipptr
ri ) toda isbdança do do;Acilio, no prazo de 15.(ITTa) dias conta“
tia' da ocorr6ncla.
11.;.bit1La1me1te resiao -
a s‘Ide de- suaslIttvid,
CAPITULO V￾Das Obrtgaq5es tributSrls es rias
_rt. 1;1!() - - O eentrianintes on resrjonsavel g/Iniselmr ?or t*tbm.11,; '
faciittar5o tsdos õs LITIOS aan alec.ncexilank7,1T:liNwtoo ,s -ftstttll- - -a a
e a csbranqa dos tribatos devidos a Prtzenda espclr...141/
obrigados 31
• ' .
Fls.
, 1 - :4oresentar dec1arae5es egulag ell. escrItiat ex. livras 7')roprio;
os fatos os fatos geradorr?s de obrigackies tribttarlas, segundo as 416r14,z: -
deste 6digo e dos regulamentos flteais.
0:
IT - COmunicar a Fnzends Municipal: dentro de 15(QUI;I2I)-4iaS, eint￾dos a partir da o.:orrincia, qualquer alter400 capa 2 -de gerar, rao3,.ifierx'
ou artini7lair obrigaeo tribut4ria. --' -
III . Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualo.uer doe
cunt!'nto quo, do algum mciot Tetra a operaeOes OU situag5as va (:).1.i.sti:t- 1
e
am rato gorae.or de obrigaeoes tributiriasi-ou que sirva cana cdwrovanta, -
_ da voracidade das dados consignados em guias aloOttlentos fiscais; -
IV - ?restart se pro que solicitados pelai AOtoridades competentes,
., iaforma5os e esclarecimentos quo, a jtizo do fisco 1'se refiram a ft.a..,- 1
ralordó obricaçao tributiria; * ,
Pavagrafo unico . nesmo no ea** de'isençao ficam os beneficiarlos al.-H
icitos v ao eumArimenta do disposto neste-artigo. :
-Art. 13. - - 3 fisco podor i requisitar a terceiros, e-ettes fica; obr$:
111 
gados a forneer-lhe, toda; ae informalaes e dados referentes a fatos get*
dores de pbrizag5es tributarias, pata Os quais tench= lontribUirlo:ow
devam conhecer, salv muando, por fOrça4* Lei, estejam obrigados a gura
dar sigilo ell relaçgo A essses fitos., .
- s informaq5ce obtidas pot- f4r2a deste artigO tain caratrl.. st!!.4
r giloso e ni6 podergib ser utilizadas eft:_defeta dos interesses fizeais da.:-
..'
,.... Vaio, do stado e deste tinicipio.
.„. : § 72 . :;onstitui - falta grave, gOlVel nos tirmos do Estatuto dos 4:11:*
cionarios Publieos, a divuIcalgo de laiformaqiies obtidas-MO'eiAme de con ,
tas ou dommontos exibldos.
olf""
et
CAPITULO TI .„
Do Lanqamento _..--.
,
-'..rt. 140 . Lairamento 4,o pro:edimento prittvo da auteridade adal.
nistrativa destindo a constituir o eredito tributzlrio mediante a wrifiaa
950 da ocorrenlia tributlria cprrespondente, a ds,,tercinalTo da.matcria-ti4
butavel, O calculo do mentante do tribUto devido, a IdentificAvi"o ,Jo con*
brinte C:, sendo o.2:.easo, - a aplicarAo da pena cabivel. , -- • i4;
:art. 150 . 0 ato do langamontokvineulado é obrigatortot sob pma.
- .
respansabilidade functanal, reealvadat asApotses de 'etllusfroatt sus?o
to eredito trtbutarie previstas neste Caidig0. •: ;I
.:' -• , '•/it'
'Att. 169 . 0 laneamento reportai.Se a.data mn 404 haja sargide a o...,
briga44 tributaria nrintipal e rega.vse vela, Lei antic) vigente, ainch Tat￾postetiterhente .modiadad„,,. ou revogada. '.-
1 3, - Apliea-se ao lançamento a legit/sea° que., poetariOrmente gi
nawAttrnto da obri7sclolhaja instituido nevos eriter de . apura» o da
SO de CalculO, estabalecido novos mitodos de fiscali ao, ampliados:Os:c
deres. ae investigacgo dAs autoridades adminictrtivn 1 au Outol, ados. ma*
ras .7arantiae 0.prevItlegios 4 j'azends klunitipal, ere- to no UZtitotate
. pa*i,. atzibulr responsailidad tributaria :-.,. torecira4 . -:- ,,
dit ^s*,to neste artigo a6o se apnea not imnSstos lartPadtit f - -
p3r„Jailr71.10 ner0-4e -teMpo, desde que a Lei';:tribmtarik respettva rixs e*
prs,samopte,a_dita:2_1v4z trUe o rato ,4...,Irudor &ve ser conitierT140 pars. erei$b
d, 1,1tnçoikes.ate.t_ .----- -- - .- , 
, .•-, -cvato fermate relativos :,',1a lamem:Jo.4,,Q - Hai trib:::os - rip
cargo a Carro (-4,6---SkrzalO77fa„kendSrio oospetente.
ura\oo .. .1-:, amisso on orro-4-a,..langam-.nto -. .7v7c• I:Seats.
- _a_
do r.amprimento da obrigalgo fiscal Asa de 11.111'mr noto 117,
. art. 130 - O langamento efetuar-sei elm base nrmidai,o ', --cols tes
aAtro riscal e nas deelaragies apresentadas eaole eon tmint naiL
forma e Zpo:as estabeleeidos • ” ste CS(1174 e eq'reratameni￾cfontribktt
prjta.
as. LI
As declaraVies deveris oz 2eflto5 a dadOsiv*-
cestartes ao 2onItteiment0 do fato' taradOt ¡i obrtgtçöes tributartaS te a
4 verificaçgo do on tante do credito „tit corretpondente.
20 Fazenda 4unieipal examirp". ee1araT5cs para verif.ica.r
(=Midi° s dos dados nelas consignastose Iplin4 — 0; o contribuinte u rnsc_ve3,1
nio houver felt° a de -laraqgo ou a epovinexostamoz-Ate, , onsignando fatos
falsos ou erroneose 9 lançamento sera tektO ex-oficio, owl base nos ciler.c1
tos de que se dispuzer.
Art. 192 Far-se's p 1an4amente'est4fieia cm base nos elet,-,nnz:.os
ditiponlveist
I - iiand o contribuinte au rispcivirovel rig° houver prestado
gtio ou a mc..sma apresentar-se inexatas per serem falsos ou err6neos os ,fa￾tot consignados;
It - ,?ytando, tendot41..° , deci artgi0 * o ntribuinte ou roeionsavel
de atender sati amentee praso e formas legaise pedlidode
Osolarecimento ftormulado pea .auteridaditadm.ini s trativa.
Art. 200 - r,'om o fire de obter el tos que Lae permitattr
a exatidgo das declaraçSes apre pelos contribuintes ou responsa.
vets, e de determiner corn prat* o a • e o montante dos credit's
tributarios a razenda Municipal Pod
I - Exigir a qualquer tempo 4_4011
atos e operaçaes que posttest constittar
ria,
II . Fazer inspeliks nos local, e estabeleeimentos Oxide se exereerert.
as atividades sujeitas ig59601 triblitarita ou bo s bens que 2on3tituala
matoria tributavelt
III - thcitr informagaes e coloiniesOes es=iitas ou verbaiss
IV - Notificar o on tribuinto ciu..0sponsavel para compare:ter as re￾parti75es da razenda
ode livros e cocaprovantes dos
to gerador de obrigalge tribtAtu-
'
V - Requisitar o auzilioda ilArga Publicg GU requerem judicial.
vend° indispensavea real:LAMA* de diliefaudoe twins/ve de inapeeks
necossarias nos registros dos_ .3.ocais e estabelectimentos, assim cow° dos 0.w
bjetos e livros dos 2antribuints* e responsaveist
ustico - No epos a que se refers o item V, os faacionarios lavra￾rfie o term° da diligenCia do canal lionstarI io especificamente, os cl one0f /1
examinadosi
rtop al22 lançaitento e SUSS alteraçSes serao i;omunicadas aot eon￾tribuintes por steledeOditais, afixado na Prefatturae por public,a7zo
jornio locale au mediaide notificagge direta feita como aviso, para servir
coma guia de pagameiito.
4rt.. 22P . Par-sochi reviso do Untamed* serapre que se verificar
re na rtze4-ta de base tributaria l ainda que oft elepaentos indutivos dessa
fixado haja4; - tido apurados diretsotente pelo
Art. Z,0.- -Os lançamentos efe.12,40s de oficio ou lecorre*te
'bitvementoss piderto ser rativiste*.:. -;face do superveniineia
'Art. 4-Q-- it facultado soe preitsitots, do filkzaliza io s a arbitramr
E ar-,
2*SteUsavel'Altile imedirk,quttra bato do* culo utilizada no lançam ante
Itlget:=quabdo ezr 244 ocorrer montante le PossW!
Art. 25c Poderá a Prefeiturs .4*Stsbelecer
ihrrtituindo livros e registros
econamico e outros fatos geraderee d*
§ un havendo o control 'e s de qua, treta st o artist), o
ne044 econSmico sera ppurado ea facie dói 1ivro44 rests fie s de
prao),- estare, veildas a vista, vendas a pratoe-ciptisloal p
e pela tinia').
contr&e fiscal
de apurar o
• • :
Zas.
- Independentr3ente do oontrale da que trata o artigo ante￾rior, nodal-a' ser adotada a apurna5o ou verifinaaFo diAria no proprio local
do ati;ridade, durante determinado period°, do movimento economico do con￾tribuinte, quando houver duvida sobre a exatidio do que fr deolarado pa.
efeitos dos imp6stos de industrias e profisr3es e de divers5es publicas.
CJPITULO III
Da Cobrança e do lecolimento dos Tributos
•Art. 270 - A cobranga dos tributos far-se-es
A . Para pagamen to a booa do cofre;
II - ?or procedimento amigivel;
III - mediante ag5o executiva;
cobrança para pagamegto a b(Sca do cofre far-so-1/44 pola 14mq
e nos prazos estabelecidos 'taste Codigo, nas Leis e - regulamentos fiscais.
24 - xpèrado o prazo para pmadento a beca do cofre, ficax os con￾tribuintos sujeitos a multa de 10+(deis por canto) e h?norarios advocati￾cios de 10+(dois por canto) acrescidos dos juros de mora de 12+(dozo por
.ento) anual, contados por mis Pu fragao sobre a importaa°ia devida at4
sei pagamento.
Art . .*?.3ç; Proleder-se-A a cobraala amigaval dianteo poriodo mi￾ni-.° de 30( trinta) aias a contar da terminaggo do praso para pagamento a
InSaa do cofre.
krt. 29* - e resultar infrutifera a ctobranqa amigIvel, sex.; o deve￾dor notifiado de Tie, no prase de 30(trinta).diaa, sera o debito iaseri￾to na divida ativa.
.rt. 30Q - Nenhum vrolhimento de tributo, exoto o que so raga or
meio do silo ou guia, sera efetuado se;: , que se expeça o competene conbe￾cimento.
7.: 10 A Prefeitura Cars imprimir_ e teri em deposito tale s de conhe-- ,
cineatost que Bevil numerados seguidamente, dentro das respotivas
e lantern° os -arateristia:os e sinais de autenticidade ouo foram julgados
as.essarios.
5 2.'-2 - as oonheeimentos serio eitraidos no-minimo em 3(treis) via; a
carbono de dupla face, a lapis-tinta, ealigraficamante le7ivels, sem bor...
r5as, caendas am razuras2 au datilografados, quando mecanicamente prepara
dos; quandose iterifi - ar erro am enganol.oa conhecimentos mannsaritos sorio
desprezeos, es revendo-se ,!.m diagonal,- em todas as visa a palavra.."I=L￾LIZP.D0".
5 3Q Os -cohhecimentos sero autentiados cam a chancela do ?refeito
ou do Diretor do Orego fazendario, assinados pelo amitente o veio aconte
arreadador - com a detignagio dos re3petivos..arr7os; menOionarao o exerciolo
finaneird e, diseriminadamente, os impostos, taxas, contribuigSes e mul￾tas a que so referirem.
4
Pls. 6
ert. 31e . e.os cases de expedic5o fraudulenta de guias ou conneeimee￾tos e de aplicaggo de sAlos usados, responderio administrative e criminal￾reate, es servidores que os houverem subscritos ou fornelidos.
"rt. 5ee - Pela cobrança menor de tributo respende, perante a Ifaen￾cla unicipal, solidariamente, o servid ulpado, cabendo.lhe deretto ree
gressivo •:ontra o contribuinte.
Art. 330 - No se procederg eontre o contribuinte que que haja agido
au pago tributo de acordo cam deeisgo administrative ou judicial passo
em julgado, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada n jurispru￾danc ia.
Art. CAPITULO VIII
Da Restituilgo
Art. Ihe . 0 contribuinte tem dieei4eindependeneeeente de Rreeite ee
protesto, a restituiege total au parcialedotributo, seja qual for a 'odael
iidadeAo seu pagamento, nos seguintes Cassese:
I - Jobrança on pagamento expontineo dó tributo indevido ou maior e￾que o devido em fa-e deste Clidigo, ou de natureza ou cireunstAncia mater
ais do fato gerador eretivamento oeorrido;
II - ;rro na identificaeselo do contribuinte, na determinavIe deealice￾te aplicavel, no calculo do montante do tributo ou la elaboraeao eu eoefee
e5o de ouelquer documento relativo ao pagamento
IIIli - reforma, enulag5o1 revogagio ou reoisao de deciso cendenatirie
Art. 35q restituivo total on parcial do tributo d; lugar a rase.'
tituiq5o, na mesma proporçao, dos luree de m6ra e des penalidades pecuale,
-etas, salto se referentes a infreves de carater formal, que no se deveee.
reputar prejudicadas pela cause asscurtatoria da restituie5o.
Art. :W Aieetto de pleitear a eestituieiZe do il.p5sto, trete l eoee
tribuiego au multa, extingue-se co o decurso ao prazo de seis mazes, TI￾ando o pedido Se baseie em steeples kire - de calcUlo, ou de trela mezes nose_
deeesis casosl.contadese-
- nas hipitses previstas nos itens I e Irdo artigo 342, da data da
extinfzio do credito tributario:-
II - na hipótse prevista noeitem III do artigo nQ, da data em clue ee
tornar definitive a de-iso Administrativa - ou passar em julgaeo a deeis5S
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou reseindido a decisEee;.
ceadenatoria:- e
Art. 370 - euando 2e tratar de tributos ou multas indevidamente art44
cadeloe, por motivo de erro cometido /eel° fisce¡oulltoelo contribuintel .
apurado pela autoridade competente,, a restituilee seri foita,de-oriele,
mediatte determinaq51 do Pre eito em represeataeio formelada pelo oro
feeendirio e devidamente processada.
Art. 330 - 0 pvido de restituielo seri indeferido se o requerente •
crier qualquer obstaeula no exame de suaescrita ou de dovementos, quand
iso do torn e ne-,epsario a verificaliio da proeedencia do pedido, a lui
da adminietraceTo.
ere. 3es . Os procissos de restituigio eercto obrigatoriameets leforer;
medes, antes de recebera,- despacho, pela repartiçie gee houver arrecadai
do o tributos e multas reclama4as2 total ou parlialmente.
O't?ITULO IX
De Preserigio
Art. 400 - 0 direito de proeeder ao laneamento ee treeetos assim c
mo a sua reviso, prescreve em 5(oineo)- anos, a clatr lo ultiee dia doi.
no erx ue se tornarem devidos,
mico decurso do prazo estaigelécip aeste erteelnterreenc-
-
dela notificação so contribuinte dc'qteattOeroltedida prepe2e4ria - iedis
eavel ao laneameeto ou a sus revisEol comeqtrodo de sovo a correr da da
eel clue se operou t dattn480.0.
Art, 410 As divld.ns provenientes de tribUtosepreserevem,em 5(.011
asa 7
anos, a contar do termino do exercicio dentro do qual aqueles se tornaraa davIdos:- a divida ativa inferior aY*.200460(duzentós cruzeiro) prescreve, parem, em 2(dois) anos, contados rid praso de venaimentos, se prefiaado, e no casoa contraria, da data em que fot inscrita.
interroaper-se-r: a prascrig;o dt divida fisaal;
I ..por qualquer intimaçio ou notificaggo feita aa contribuinte, par repartieno ou funcionaricafiseal, pare pagar a divida; II - nela concesstio de prazos espoliaispara eeee fimt III . polo despacha que ordenou a citagao do responsavel, judicial, pare efetuar o pagamentoi
z
IV - pelt, apresentaçao de documentos comprobatOrios da divide, ry: ,..) de inventario ou coneurso de credores*
as 
Art. 430 Cessa em 5 (cinco) anos o poder de- aplia:ar ot cobrar por infraqgo a este COdigo, exceto nos casos 4e quantias inferior a '.200,00(Duzentos Cruzeiros) ex que o prazo sera de ?(dois) anos:-
CAPITULO
.Das imunidades e Isen4ges
art. LU40. - vedado ao ilunicipio(Constitulaaio Federal, artigo 31= 203n, lançar impistos sobre:*
I . bens, rendas e serviços da Un.to, dos Lstados e Municipios, saa prejuizos 
rafo 
dos serviços publiaos concedidoel observando o disposta nj pa - primeiro deste artigo.
II . templo de eualquer culto, bens e serviços de. partidos politiaosr instituiq5es de ducavio, e assittencia social, desde que suas rendas seja a)liaadas intpgralmente no pais e para seus-fins: - III . atividade de professor e jornalista: IV . trSfeco intermuniaipal de qualqUer natureza, quando representeraa limitaç6es ao mestizo.
12 - Os serviels aublicos concedidos mo gozam de isenqgo ria, saldo aualdo estabelecido, em cada, caso, em Lei especial. fi 20 - As autoridades,digoontidades autarquias somente go ardo de alaaidada 
narem 
tributaria em relaggo aos seus bens imovels quando neles funcio. sues repartiOes ou serviços.
go 
30 - A lmunidade Ibibutaria dos bens'imoveis des igrejas se restria..0 somente aquelésadestinados so exercicio do cult*.
rFlo da 
- An in4!tituie5es de educagio e assistencia social somente gozna imunidade mencionada no item II deste artigo quando se tratar de ciedades civ is legalmente constituida e sem fim lucrativo.
.Art. 45.Q Nenhum tributo gravarAa
Apaism
.I - os atos ou titulos referentes a vida funcional dos serviços aunt-,
IT'. akconferanaias ei6nt1ficas au litiririas e as exposiOes de arte
46.0 concessga de isenegies-apaiar-se-g sempre em fortes raz5e 'da 
atesoal 
-1;1"dem 
e 
Publica ou de inter;sse do min lag°, no oder g ter óprater r deeenderg de Lei aprovada por dois terços das membros da :Jaaarat
de isenel'o 
§ lo 
de 
Zatende-se 
tributos s 
como favor pessoal.nicapermitido a . concessgb am Lei,
' 2P - 
determinada pessea, fitica o12. jurldLa.
OPnhecidas por 
s 
ato 
isenviet 
d 
estio condicionadas a renovnao anual e sero ra- refeito, sempre a requerimento do interesaea.
dadea'exigidas
Are, 47Q . 
,para 
Verificada, 
a 
a.qualquer tempo, inobtervtncia. dai farmali 1
flgotivareatagera a 
concessao, ou o desaparecimento das condia6a5 aue isenqgo obrigatoriamente cancelada.
exeessaes 
Arta hAOL￾expressamente 
As imunidades e isenOes no abrangem as texas, 0.7o !'s estabelecidas neste CaldigO.
CAPITULO XI
Da Divida Ativa
Art. 47:2 ::onstitui divida ativa do muniaiplo a rovenient' de la-
NB
e
Is. 8
postos, taxas, contri1Ull5es e multas de qualquer natureza regularmeate
Inscrita na repartilleaadministrativa competente, depois de exgottaio o
orazo para pagamente,-fixado por este CO/Liza, por regulamanto ou por dp￾Asgo finalaiaroferida em prce!esso regular. a
art. 5T2 - Para todos os efeitos legais considera-se inscrita a dael￾da registrRdas em lierot espeaiais na repartiçio aOmpetente da Prefeitura.
art. 512 a. itheerrado o exeralcio ou expirado 6,prazo para ,pagnmento a
boca do core, a repartigEo aampetente providenaiara, imediataMentet a
insariçio dos d4itos, por contribuintest acrescidos da multa de 105(deis
por canto) e barorirtos adyocaticios de 10%(deis por ento), SEMI prejulaa
da contagemi dos juros de mora, na forma prevista no,eapitulo VII do Uta￾lo I deste C6diaa.
520 - O tArmo de ins7riqio da divida ativa,a autenticado pela
autoridade competente, indicara obrigatoriameate:
I - o n orne do devedor el sendo o caso; o dos co-responsaveis, oee
como sempre qte possivel, e domicilio ou residencia de u 
t
m ou de\pa ros.
II - a origem e a natureza do aredito, mencionando a Lei tributarta
rasaativa:
III . a garantia devida e a maneirwale calcular os juros de m6ra acres￾cidos:
IV - a data em que foi Inscritat
V . numero do processo administrativo de que se origina o credito,
sendo o caso:
unico - A certidgo devidamente autenticada coatera, alem dos
qutsitos doste artigo, a indicação do livro e folha da inscrição:
Art. 530 - ório cancelados mediante despacho do Prefeito, os d6bi-
,
tos;
I legalmente prescritos:
II - de contribuintes que hajam falecidos sem dear bens que expat￾aaa valar.
uniço - O cancelamento ser A deterMinado de ofiaio ou a requerimaa￾te da paasoa interessada, desde que fipem provadas ports da davedor e
a inexintenzia de bens, ouvidos os orgatts fazendSrios e jutidiao da Prefei￾tura.
art. 54) . A divida ativa sera cobrada pot proaedimonto aaiaivel
ou judicial;
11/ 
10 - A cobrança amigavel sera feita dentro do prazo de dois
zna a 
1 
aontar da data da inscrigio da divida,, findob qual serão extraidaa
, , me￾as respetivas certiaes tiara a cobrança executiva. - •
20 - A cobrança executiva sara feita depois .de findo o praso pa-
. ..a cobrança amigSvel, por intermédio da proauradoria.muniaipal(ou do ar￾eoeauivalente, se houver,, olepor advogados contratados para isao), de- .
vane° ser notifiaados os devedores de que n o prazo de 30(trinta) +Slav
terti inicio a referida cobrança, e promovendo-se todos Os atos naaessarios
• a defesa dos interesses do nuniaipio.
5 32 . as dividas relativas ao mesmo devedor, quando eonexas Oa cana
sequentes, sorgo aaumuladas en uma só aço. -
Art. 55') - As eertid5es da divi4a.ativa4. para cobrança judiaial, deval
ri"ciontor os elementos menlionados no artigo. 580 deste C.kidigo.
Art. 569 . O recebimento de débitos constintes de certi:a3cs ja anal￾miahadas para cobrança executiva, sera teitotexalusivamente, 6 vista
guia, em duas vias, expedida por escrivio Ou advogado, com o visto do or-
. gio juridic° da Prefeitura, inaumbido da cobrança judicial da divida.
1 unico - as guias mencionnrio o nape do devedor, seu endareao, o attr
da inscrigão, a importaaaia total do debito, o exercicio ou period') a ve
se reerem, a multa, os juros de mora e as custas, e serio datadas e as￾sinadas pelo emitente.
Art.570 Resalvadot ot eases de autorização .legislativa, no se efe￾tuara o recebimento de debites inscritos da divida ativa sem dispensa
nuita e juros de m6r3.
"ls. 3
a Unico Verificada a qualquet tempo, a inobservnait do ainp5sto
neste C6digo, e o funcionArio respeonsavel suleito, alem da pena de damis￾aqa, a retolher aos cofres do municipi0 o Valor da multa e dos juros de
mora que houver dispensado.
Art. 58Q .O dispOsto no artigo anterior se aplica tambem, no servi.
dor que reduzir graciosa, ilegal.oulrregUlarmente o montante de- qualquer
debito inscrito na divida ativa, corn Mitasem autorização superior.
Art. 59Q - g solidiriamante responsaval com o Sarvidor, quanto A re.
posição das quantias relativas a.reduaió, a multa e aos juros-de Móra,nier
ciodadas nos artigos 570 e 5P,Q, a autoridade superior que autorizar ou de.
terminar aquelas coneess5es, sale° se fizer em cumprimento de mandato
r. 600 - Lncaminhada a cezIidio'da divida ativa para coaraua exaa
outiva, cessara a compstencia do.orgãofazendArio para agir ou de3idir
quanto a alas cumpriado-lhe, entretanto, prestar as informa0es soliaita￾das pelo orgao encarregado da execuaió e pelas autoridades Judi:1.670.as.
CAPITULO XII
Das penalidades
Seeo la.
Disposigges Gerais
art. 610 . Sem prejuizos das,disposiglies relativas a infra4c7o o aa.
nat., constantes de outras Leis e OodigOsammalcipaia, as infraçass A este
6*dito sero ptnidas com as seguintes penas:
1 - multa,
II - rovaliqsgo;
III . proibigao de transacionar cos as repartiOes auaicipais;
IV - sujaigao a sistema especial de•fisealizaçgoi
V . suspengão ou candelamento de itenção de 1mpostos;
unico - A aplicação de penalidadeade qualquer naturezaa de, earaa
ter administrativo on arimohal, e o sea: cumprimento, em aaso algumadispeaa
sa o pagamento do tributo devido e das multas e juros de m6ra.
Art. 620 - Nio se proaederg contra servidor ou contribuinte aaa ta￾aha agida ou pago tributo de aciDdo com .interpretação fiscal, constanta
de decisão de qualquer Instãnaia administrativa, mesmo qua, postariormaata
venha a ser modificada essa interpretaeio.
Art. 630. A ominsão do pagamento do tributo e a fraude 'fiscal saa
raa aalkradas mediante represeataago s notificaqió preliminar ou auto ee
infrapo.
10 - DA-se por comprovada a fraude fiscal quando o contribulata a,7:1
dispoe de elementos de eonvicção ou razãO dos quais se possa admitir in￾voluntAria a omissio do pagamento.
20 Em qualquer caso, consideistse.i como fraude a reinalOncia
na omissão de que trata este artigo.
i 391- Conceitua-se tambem como m fraude o não pagamento do triauaa,
teapeativamente, quando. a contribuinte ao deva recolher A seu proprio ra￾querimentol.formulado este antes de qualquer diligenaia fiscal, T daaaa
que a diligen,digo,negligancia perdure.apos .de.!orridos 3koito) dias con￾tados da &Ite. de entrada deste requerimento na repartiqao arrecadadora
aompetentea
art. 6,11 os co-autores e cumplicholas infraqges ou tentativas da
infraaão dos dispositivos deste COdigo, respondemsOlidlrlamente com os
autores pelo pagamento do tributo devido e add& sujeitos as mesmas permz.
fiscais impostas i estes.
art. 650,. apurando-se, no meamo.troc6sto, infraa5a de mais dc Uma
infragEo dste Codigo, vial mesma pessoal aplicar.aa. amente a penaa!'a •
correspondente a infraqao mais grave. •
Art. 662 - Se do process* e 777 ponsabilidaiade . divarsas
a6as, no vinaulada por co.autorta ou m7mpliciddo sara. iTp4sta aaaa
* ,1es. l p<3.3_
Fls. 10
wee delas n pana relativa i'infraqi7o qua houver aemetido.
art. 67. as reincidentes em infrae;* das normas estabelecidas nas... to O6ligo terga agravados de 30ft(tr1tata por canto) as sane5es nele esti- puladas.
ualco considera-se reincidAncia a repetWa da tarring° de uz
mesmo dispositovo pela mesma pessSa fisica delajuridica, depott de' passa el julgaao, administrativameate, a-dedisio'os6denat5ria referents st infraa
aao eaterior. -
ert. 680'a A aplicaçgo de muateesg.o prajudicaiat a ao crimisal
no caso couber. ta￾Seelio aa.
Das Multas￾arta 69k a As multas serio imp6stas em griaapinimi, media e Mail:0:a fi wilco - na imposiago de multa, e para. graduSlaa terasoal 06V1Stat
a - a mior ou manor gravidade da anfralio: b buas air-unetrlacias ate:mantes:0u agraventas:
c - os antecedente do infrator otioarelaçEO as disposig;es desta c6. digo e de outras Leis e rosulameatos municipais.
art. 701 - 1.! passivel de multa de r1-1.500,00(arlaaa,‘STOS Sall2.Ia05) T.5.0aa,00(CINC3 MIL CRUZEIROS) o contribuinte ou responsaval quc: I . inieiar atividade. ou praticar ato sujeito a taxa da licengal an- tes da concessgo desta: -
II deixar de fazer a inserigtio dose= bnns e de sua ntavidazla eo Cadastro fisal da Prefeitura:
III . apresentar fieha de inscrigio ou -- declaregZo fo movireaa e-115mt_
;13 cam dados inveridiecis'ou omissges.
ZIV - deixar dn eesuaicartdentro doe prazosdeviaosIdiaakprevistos, as alterag5es.ou baixas que impliquem ea modificacgo . as extinaaa de fates an- acriormente gravados: -
V . deixar de apresentar, dentro dos prals, (2,771nr,:..qgo de aevimento econ5mico de seu estabelecimento:
VI . em sendo abrigado a fszelaot-deixar de raartar a Prefeitura doa amanto exigidoopor Lei ou regulamento fiscal: VII . negarase exibir livros.ealocumentos da escrita fiscal clue iata - ransar S fiscalizaego.
VIII . apresantarafieha de inscrilp rclia de prazo legal ou regnlamantar IX a,negarase a prestar informaloeS on, por qualquer antro modal tentarl aabarstar, ilvdir, difinatar on impedir a aage dos. agentes al fisco a scr-4, vice) dos interesses da 2azenda untetpalz
a deixar de cumprir qualquer outra obrigaeio acessaria astabeleeida dCete.C6digo aa em regulamento a ele referente. e
art.. 71A a-Asamitas de quetratam et - artiros anteriorea sera-) aplica- dos ser prejOialada outras penalidadespor motivos de fraudes ou soregaFa de tritest**.
art. 720 - aeeeavadas as ip6.tses do Artigo 87P deste Cedieo, ser5:o punidos • •
I . meta importancia igual ao valiir do tributo, nunca inferior pe￾rea e 'a.500,e0(eaIaaeSaaa CR(IEIROS),aos que cometeram iarraago apas do elitidir o pagamonto do tributoa no todo *4 em parte, uma vez regularmoate aaareda a falta e se n5O ficar provada a existencia de artificia daloso
o intuito de fraude: • e -
II Multa da importancia - igual a trps vamp o valer do tributo, aas
nunca inferior a T.1.000,00(1'111 Cruzeiros os 'quo sosegarempor.qualauer f6aaa, tribute davado, se apurada a existetuia de artificio doloso ou in- tato_da fraude. a a' • .
III a Sulta de r .1.000i000 a ni10.000'00(Um _ Mil Orueeiros a Dais il Cre zelras)
eta.. or que viciarem atafalsiflearem documentos au •Crithrço da r--
us_livros fiscais ou comerciaisi pata, iludir a fisca/isa 6 ou 'fugir do p'-
no do tributo:
b os que instreiree pedidos de, asonego ou clo Anp3stio, .137;e
an eontribniaeo, aam aaaueanta false ou qua ccatanae eidada.
?Is. 12
,egg.0 7a.
;')as penalidades funcionais.
Art. 78g, 3ergo punidos aom multa equivalente a 5(0:Inca) dias dos
reapetivo vencimento ou remuneravie:
a - os funaionarios que se negarem a prestar assisteneia ao contri￾buinte, dentro de suas funOes, quando por ele solicitado na forma deste
Z6diga.
b os agentas fiscais quo, por negl;g5nAa ou me: fc, lavrarcm autcs
sem obdi4naia aos requisitos legais, de fdrma a lhes acarretar nulidade.
krt. 790 - As multas sero imp6stas pelo Prefeito, mediante repro￾sentaqgo da autoridade razendgria competente, se de outro modo rig° dis￾puser o ;2.statuto de 7fincionarios Publiaos.
Art. gOg .O i:40-0NA° de multa decorrente de pel'esso fiscal se
tornara exigive. depois de passado e ulgado a de-isgo que o impOs.
TITULO II
Do proeesso Fiscal
CAPITULO I
Jas medidas preliminares e Incidantea
Seqgo la.
Dos t;rmas de fisealizaqgo
Art. 81S) ft A autoridade ou funAolarla fiscal que presidir ou proceae
a exames e dilig‘ncias, far g ou lavrarat Sob sua sssinatara, terno circuna
tanciado do qt*Aporar, do qual conatarao, alcm do sais que p5ssa interes￾sa', as datas iniciats -e finais do periado Xiscaliaadoe relaqto dos li.
vros e documentos--examirdos.
lf te"mro sera lavrado no estaaelecimento ou loaal olin so verla
Voar a in:retzeol satada-que al no resida -o infrat6r, e podert, ser datila.
arafado au impreseost em liplaggo aspalely-a* rituais, devendo os claros
preenchidos a mgo e inuttl Vas #1 entrelinhas ea branco.
79 - tto fiscaltzadoi 3r-sc.6a eopia do ta;rmo, autcntiada pela auto
ridad, contra recibo no oteiginal.
30 - A re-usa do re,ibo, que ser 4 deAarada pela autoridade, no
veita ao fisaalizada nam o prejudica.
Seaga 2a.
Da apreenago de Benz e no =antes.
Art. '120 ?oder go aer apreendidos as coisas moveis, inclusive reera
rias e doeamentas, existente em estabelectmento comcraial, industriell
srieola ou profissional do contribuinte au de tereeitos, ou em outs lea
res Du am transito, e que constituem prova material de infrag.g.o de legis]
aga trlbut4ria.
5 unico aavando prova, on fUndada suspeita, deque as aolsac se e?
coatrare em rente,n:iax particular ou lugar utili,ado domo aoradie, mega promav1t3as a busca e a apteenago judiciais, 5CM prejuizo des medida nee( sanas para evitar a remocao clandestina.
art. 330 . DP epreanso administrativa larare-gt a.ato, cam an eleF tos do auto de infragao, observando-se, no qua ouber, 9 dispdsto no artl 15 deste C,Sdiga.
3 vista° . 0 auto de apreens5o eonter4 e dessriggo das (:ClAnts OU dOC1 mentos T.Lreeruitdoi.11 a indieaçgo (19 lugar onde 11.0..ram ditpasitados e a as nataae do 5apositario, o qual sera designado pelo autuante, podeada del gnaqao aair no paopria detentor, si for idoneas a juizo da autuaat.
ser-lhes 
.rt. 3L. Os documentos apreendidospodetio, a requerimente cleat:4
parte que leva 
devolvidos, 
fazer 
fiando no processo cilpia do inteim to6r eu da
fim.
prova, .aso o original ago. seja indispessay e 1 t et
Art. 85g - As coisas apreendidas sero restitaidas, diante detosito das quantias exigíveis, euja importau-ia será lc autoridade compotente, ficando retidos, at decisio nccesrarios g prova.
21s. 13
uraco 'ean. ralaggo a materia deste artigo, aplica-se, no
O disposto no artigo 119Q dette C6digo.
6Q - e o autuado no prover o prenchimealto das exigancias legais
para liberaça7o dos bans apreendidos, no prazo de 60(sessenta)dius a con- H.
tar da. data da aareensff.e, ser 5.a os mesmos levados e. hasta publiaa.
fl 10 - f.elaredoa apree.nstio re ''air sobre bens da faail detorloraa;7.''',o,
hasta publiea poder realizar-se a partir.do proprio dia da apreensl.o.
?Q e Apando-se, na venda importanlia suparior ao trtbato e reel￾tas davilos, seráautuado notifiaado para, no prazo d 5(eina.3) dias re4
aeber o excedente si jgno houver comparecido para :azSlee•
Seça"o 3a.
Notificacao Preliminar
art. 87Q e Verificando-se oalissa-o no dolosa de pagamento Lle tribu￾tos ou qualquer infraVro, de Lei ou regulamento, de qua possa resultar
va,s5.3 de receita, sera expedida contra. o infrator botificactio preliminar
para qua, no prazo de 8(oito) dias, regularize a siteaego.
10 - Usgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o iafratar
tenha regularizado a situacgo perante a reparticio aorapetentia, 1aavrar-sca
.uta de infraçao.
.?.Q Lavrar-se-g, iguaLeente, auto d nfraça7a quando o contribui
ta se recusar a tomar conhecimento da notificaVio prelininar.
art.38e notificac6o preliminar serf feita cm fSrtrala deatt-ada
tannaria preerios no qual a ficar g copia a carboao, Om O "elente"
aotificado, e contera os elementos seguintes:
- no do notificado;
TT e 1oeal, dia hora da lavratura;
III descri-o do fato que a motivou e indlcaggo do eispositivo ;Lea de firealtzaao, quando couber;
TV - valr do tributo e da Inulta daeide.s;
e assinatura do notificailbe;
lIrt. 890 - ':onsidera-se , convencido do debito 0 contrtbuinte
o tributo mediante notificaggo preliminar, de qual no rabi rreursto .• fesas 4
ser 
are. ro Ng.o caberg notificaailo,preliminar, devendo o eantribuiel imediatamente autuado:
prElvia 
I 
inscriag.o:
quando far encdmtrado,no exerAcio eatividace tributcvelt
- 7uand.o 
to 
houver prove da que diligenalou para fartar-se 
-noIll 
do imposto; lageft,
e quando f5r manifesto o animo de
stIncpg,Ddre;e4 
ano, contado ee.seltae evase; de cita, antes de decorrido Ira
iv a geando incidir em nova falta 4:13 qdtitie
notiCicagallo Segao 
aepresen.taggo
aaaar
, ..:rt. 91Q ab auando incompatente Pata notifiaar 
pralleinarate i •-• '
, ,,..„ da fazonut; eapiece ._ deve, e qualeu Des S2112
ra autuar, o agente fiscal
de, representar contra toda a ao oti oeessao 
a. .
contraria ti di4a3iv.70 ea f
C6digo ou de outras Leis e regulamentos ;halals.
rt. 92 e repr, aseataqgo tar-'-S. em z
patla:oassinace 
eirneici.clarli
_]. a 
am ra legivel, o nome, a profissi o endereço de see autear t 7exe :.
eg 
, e • tA Nil
7:12134a6e230tefra 
teeellade'al 
Q111;8.411! e
corapanhaeos de provas ou Indicara os
vela hale 3144 s3
ou as circunstancias at razão dos .4
cio, diretor, 
§ unico - 
proposto 
Nio se admitir 
rm 
repre ta0 fejta poi, empregado 
contribuinte, quando rojalve,
e,0 
- Peja￾itt 2 
Luealol:f24;1:t.ente ateev4.e
tos anterioras a a data era que tenha
art. 93Q -
e o 
infratorp aaeue/
Recebida a reprann denciarg, imodiatamente, as diligenc Pare 
reelelcar a resPetivi: vrIrE￾9,idade el conforme couber, notificar eialn/narryr,nae
es/altar a le:pos.19,1ra de realie o
aue ni"ra sejan 
funTIonarloa allele
a ou ar quivarg a representaetTo.
Art. 94Q - auando da representa
autor ou. aoteres da representaego, d
at pais, ter5o direito a quota parte correspondente.
CAPITULO II •
Dos AtoS iniciais _
legEo la.
Do auto de trifragio
Art. 95; - 0 auto de infraeo, latado com precis:7q4 e aiareaa, sem
entre-linhas, emendas ou devera.:
- mancionar O lo-aal, o dia .o a hora da layratura;
IT . referir o none do infrator e- das testumunhas se houver;
III - descrever o fato qua oonstitui a infraggo e as ciraunstancias pn
tinantes, indicar o dispositivo legalou regulamentar violadol 'fazer re:ia
ferencia ao te'rmo de fiscalizagIo, emaaue.se. consignou a infrag66, quando:-
f5r o caso.;
- cantor a intimaxSo ao infrator, para pagar os tributos e Multas
devidos la apresentar defesa e provas, nos praaos previstos; \
; 1; - as. omiss6es or, incorregoet do auto n56 aearretarEo nulidadesi
quarrlo do processo canstareT elementos sufiaiintes_para s a determinavTo da,
infrngo e do infrator;
Zn - a assinatura não constitui formalidade easencial
auto,nEo , implica em confissgo nem a recusa agravai4 a pena;
3; - se o infrats2 ou luem o representel nao puder au
assinar o auto, far-neaa manrac dessa circunstancia;
validade
naa quizer
/rt. ?LW . 0 auto de infraeo poder i seracubulado com o de apreensa.c
e entgo conterá, tumbehl, os elementos doste.(artigo 9,30 -§ uni - o).
Art .97; - A lavratura do auto seriAntimadom o infrator:
I . pessoalmmte, sempre que possivel, Mediante entraga de c6pia do
auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no
origibal;
II - par carta, acompanhada de -e6pia do auto, corn aviso de recebime
to (!) datado n firmado pelo destinatario ou algaeo do seu doalAlio ;
III - or edital, Nam o prazo de 30(trinta) dias se desconhecido o doi
nicilio fiscal do infrator;
Art. 991! . A intimaqno presume-se feitat
I . quando pessoal, na data 4o re.Abo;
II - quaudo por cafta, na datado recibo de volta e se nr esta:oml
tta, 15(Tainze) dias ap6z a entriga da carta ao correio;
III quando por edital, no termo do prazot contado este da data da
xaago ou da publicaçao.
Art. 99Q - As intmeOes subsequentes a inicial, far-ae-ao posso
mantel casos em que erio certifi7tados em process°, e por carta otaedi
conform° as circuntancias, observado o disposto nos attigos 970:e 9
desta C6digo.
1.00
,
Seqgo 2a.
Das rea1amag5es contra 1anlotento
. contrib'linte que ruo conOordar aomO larsramtatoaood0 reclaaer no prazo de 30(trints) d ias, contados da put/Jo:4;7a° na 041:0 Ot fi'ial, do fixaeo e1itt9.1 on do recebimento do avi$0.
Art. 101Q - A realamaeo contra langamehto far's...6 por ps,t450 10 cultada a juntada de docamentos.
A 102 t; i eabivel a re,aamag444,:poz- 04:te de cm.:.1quet vss t tra a omiss36 ou exelusZo de lan4saftentOia:
Art. 1034 - A roclamaagO contra ladtamento ro ela:7 da cobrança dos tributos langados
CAPTTULO III
Pa defesa
erctio suspen
,,
contados da Intl:mac:1o.
Art, 1041 . 0 autuado apresentar4 defma no pr do ZDOOMnte: diai a
a
.z.
tigEo 
art. 
por 
105+ 
onde 
. 
correr 
A defesa 
o processo, 
do autuado 
contra 
seri 
rei. 
apreseat4a par pettf5o a 'repl X
, ,,
Fla. 15
art. 1069 . Na defesa, o autuado alegarA toda a materia que eaten￾dcr util, indicará e requererá as prova ua aretenaa produzir, juntara
laao as q nstarem da documentos, e sendo o casa arrolara testemunhas
atf; o maxim° de 3(treis).
Art. 1071 . Apresentada a defesa -tarsi o autaado o paaso de 10(deis)
dias para impugnal-a, o que far a na forma do artago peacedente.
Ant. 10F3v - Nos processas iniciado mediante reclamaago contra Ian￾qamento, ser 4 dada vista a fanal.onario da repartiqgo competente para aqua
la operaa'go afim da apresentar 01 defesa ne prazo de 10(deis) dins, aanta.
dos da data eM qua receber o processo.
OAPT7ULO IV
Das Provas
art. 10)v Findo os prazos a que se referem os artigos 107v e 10a,
aase CSdigole dirigente da repartigao reponsavel pelo lanqpento deft￾rira, no prazo de 10(deis) dias, a produçaa dal provas que no selam ma￾nifestamente Lnuteis au pratalatorias, ordenara a produçcio de outras qua'
entander neaessarias, e fixar o prazo, não superior a 30(trinta) dias
em que uma e outras devam ser produzidas.
Art. 110Q - An pcaiaias deferidas competirXo ao perito designado pa￾la autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridasei
palo autuanta, ou nas rea1anaa5es contra lançamento, pelo i'uncionario da ,
Fazaacia: Municipal, on quando Ordenada de oficio„ aodarao ser atriauidas
a agente da fiscalizagao.
art: 111v - Ao autuado e ao autuante sera permitido, suessivamen￾te, reperguntar as testemunhas, do mesmo modo ao reclaaante e ao impu￾snante, nas reclamaq5es coatra lançamento.
art. 1120 - 0 autuado e o reclamante poderio parti Apar 1a diligin￾ai,a a as alega0,ps que tivorom sero juntadas al processo ou constaria
ao termo da diligencia para serem apresiados no julgamento.
art. 1130 No se admitira prova fundada em exame da livros ou ar
salvos das repartiaSes da Fazenda Publics au em depoimanto pessaxa e se
us representantas ;au runcionarios.
CAPITULO 'V
Da decisio em primeira Instancia
"diadd o arato para produaao dcj provas, ou perm
direito de apresentar a defesa, o processo sera prssente e assar
julgadora qre proferirá decisão dentro do praso de 10(4eis) dias
- Se entender neessario, a autoridadl poderi, no pvz arate
artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucesaivitmen
ao autuado e ao autuante, .ao reclamante e ao impdanante, por 3(tases)
as e cada um, para alagnça final.
2Q . 'rerifi - ado a ipltese do paragrafp anterior, a eatiriadeate
ra' novo prazo de 10(deis) dias, para profer ' decisl'a.
; 3'- - - a auaaTidada n s:a fica adistrita fls alega0es das parte,
vendo julgar de acordo com sua convicção, aa - ,ace das provas produaLl no proca Ialo. -
r4 cony 
's LO --.,-.3n ligl se considerar habilitada asleciee, G rutarldada ae enter a julgamento on diligenciae d t JWAT a produsg0 de p446.a f VrT provas, obscavadt) o disposto no Capitulo I e Prsasegulado44a la F)rma aeste Capitulo, na parte apliaavel. ...
_rt. 1150 - : deaisalo reigida coa simplicidada e Clare 1, 4 pale aroaedenata au impracedencia do auto de infragsTo 
(aid, a4tcondui
arl'a contra lanqamanto, definiado exprossamente dr 
* reelassa seas ef noutro casa, eltasainum e -
art. 115v . q"ci sendo proferida tecisão ao prazo legal da o leigamenta cm diligZncia, poderSa parte aanaaanvert interpfg r rio como se fora julgado procedente oapto de infraga3 ouecuxsolsolunta. imrlidedente
a rac1aa041 contra lançaaanto, cessate", eons a interDosiefTo d ..-reeirso
o
iris.
a juriadiqEo da autoridade do primeira instineia.
S'APIVIS) II
Dos Recursos
Art. 1172 - Da decisgo de primeira instancia caberá recurs) volunt￾rio Para o PrefAto :12111 IPal, 1nterp63to ao praz) de 2(viate) dias, a
contar da data da aiancia da decisn pelo autuado ou roclamante, pelo a￾uwanto ou pelo funcionario Ttw houve l• produzido a defesa nas rec1aNaq5-
as contra lanyamnto.
,,rt. 11RQ - n ved,Ido reunir em uma s6 petigici re.,ursos referentes a
mais de ums decis5o, aiada que ve.....sela sobre o 1,4esa,o assunto e alcancem o
171Ç)3M0 contribuinte, 'ralvo 'undo proferidos em um wilco pro-esso fiscal.
Art. 1172 - Nenaum recurs° voluntario interposto polo autuaeo 311 re￾clamante sera en-Aminhado ao Prefeito sam o prAvio deposito da metade das
quantias extIdas, extinguindo-se o direito do recorrente que nEr_) efetuar
o deposito no prazo legal.
Lr'.-.. 1210" - 0 t'refeito poder 4 cinverter ell dilJrncia qualquer jui￾gamento: nests caso fari um relatorio e lançara a de,isgo no processo,
prosseguindo-se, imediatamente.
Art. 1210 . :aru*nto o pro-esgo estiver CT diligncia ou cm cstudo
com o relator, poder; a recorrente requerer juntada de documentos a
beta le saus inter8ares, dedo que isso rigs protele o andamento ea pro -
cesso.
5 1, - ‘s conclus5,,s - das decis5es sel~go.irul)11 -X.,;.s nO orgi:o ofi:i:
al do ftinicipio ou por editais, sob designaqao n uTl.rica e com indicir,ao
nominal don reorrentes.
'; ?2 - ..,o doeis5eq 114partantes is ponto de vista doutrin6rio pode￾rgo ser pubncadas na Integra, a criteria do Prefeito.
Art. 12,?.2 - Da decisgo do Prefeito quo ao intercsdo se aiizur, o￾missa, cantraditoria ou ascura, cabe pedido de esclarecimento inter---
posto no praza de (cilco) dtas da data da publica qgo no acórdio.
5 ttnico - N5o scra 7oncedido o pedido e a sua interposivTa nie la￾terromperti e rirelza de' d.ncarrencia d6 recurso so, a jr.izo do .Tcf-eito, o 1
pedido fir manlfertamente proeitttorio ou visar, indiretam,,ntes :.. re.:ar'a
da deAsgo.
'5 árt. 1232 - 0 pedido de esclarecimento son; julgado d.ltro ee l -
(deis) dias conta-Son da data do recebimento em seu gabinete, . A
2.*t. 12W' - P9ssados cm julgado os IP xt:?smirsms recursos ficaxga -It, vac os na ';scretaria da Prefeitura, a petiço do re-urso e tia as
que ihes disserem respeito.
fixt. 1250• 0 Rrefeito mandar o reeorreita cancelar nix 7-(1 essos mtbmetidcs a julgameato, as expres:13es dosoor zes ou incoveritirjt,,,)
ventura usadaa por qualquer das partes t fettotisto orossegutra o
6V1731,0 VII
Da .s:teetiq5o des Deois5es Fi3calls.
1 . pela notificaq5'o do contribuinte par vAr
Art. 126 - =xs &ecis5es definitivas sera') 4pf1
"vebe- - i^ • colhida indevidanente como multa 311 tribu ) ,
ravii rneebez, ou; RIdon
II . pela notifieac5o do contribut tea
clifereka antre o valor 
zaa
dena ao a a 2.7%1)- ,- -nir. denositvta `ein dn.
o caso, pagar no prazo de 10(deis) dig
antia da 
1. 1 -A. pf.la lnit;.nei 1.1.bsre<p"o das mercadortas asperhourerndeldraiti 
-, •
la restituiev.?1 do prsdr_.to de sua venda, 
fund-,lento no artigo 36.9 e seus paragrifos deste 
co9zirdie: dP slit lexAc Its6rcotiracI' lodip.
a c,loranoa executiva dos debitos a gil se retere o item II deste 
)
IV - pela imediata iuscriggo cocci° avida ativa e rmnessada er,rtido
se n'io sattsf-,ito no pro estabeleoilartigo
Fla. 17
TITULO III
Do Cadastro Fiscal
A:ITULO I
DisPásiOes Gerais
i:rt. 127Q - O Cadastro Fiscal da Prefeitna sompreend,o1
I Cadastro Imobiliario;
IT Cadastro do Comercio, da Induatria e is ProfissaAs;
TaS 1 - 0 Cadastro Imibiliarto somprecade:
a - os terrenos vagos rodstcntss nas arcaz nrbL.:1 sUbuanaE; do
wpiApio e os ove vierem a resultar de dosmembraMento dos stnais e Oe
n6vas arias urbanizsdas4
os pr;dios existentes ou tue vierem a ser construidos ns,s sre-
,
as urbarias e suburbanas;
c - as propriedades rurais, Opleradasou noexistsntes no nluisi￾pio;
5 2q - O Cadastro do Camercio,.da Industria e as Profiss3essompre￾endes os estanelecimentós comessisial 'industriais a profissionais /Lem
mo qualquer outras atividades lucrativa exer7lids.s no territurio do muni￾cipia. •
12Re, Todos os pt'oprietsrlos, os possuidorcs a qualques titu￾to de imoveis mencionados no artigo anterior, e lqueles que, individual- 1
mente ou sob razão so,Aal de qualquer esphic exereerem atividadas IUsra-1
tivas no MUnicipio, estgo sujoitos a 1113er1g0 lbrigatoria no Cadastro.
Fiscal da Prefeitura.
CAPUUL( II
Dos lmoveis Urbanos'e Rurais
krt. 121P -A inscrilita dosimoveis urbanos e rurais no cadastro imi￾billario sci4 promovidet
I . peio proprietaria ou seu ropresentaate legal au palo ressett-Fs
possuidor a qualquer titulo
11 Per qualquer dos ocind6minios, em 33 trataado de condominio.
III - polo coopromissariom Comprador nos casoI de compromisso dc cam￾pra'e venda;
• IV - de ofielos mm setratando do proprio Federalt Estadnal, :Municipal
ou de entidade autarquica, au ainda quando a inscriqao deixar de sor foi￾ta no prazo regulamentar;
Art. 1300 Para efetivnr a inseriçio no ledast o Imolslit:io Cos imo￾vris urbanos e rurais o os rerporssveis obrigo s a fornocar a rep,ari tiçiZO empetente os dados necessarios para 9 preenchimmtp. dc 14as ?lc:1'a' do inscrigio para cada imovel, conforms' moeelo forncidoe/s Prefeitura
e assinado pelo declarante..
§ 12 - a isscriçgo set g efetuada no prazo de 6(Ascszenta) Alas tados da data da escritura; ti￾5
r• 
2Q - por ocasigo do preenchimento da fia de inscrigao:4dever .
ser -exibido o titulo de propriedade ou de com pp- enisso de :ornm60, s vs
para as 
.q 
necessarias verificaOes, ou eve:lessee., MNO4 rlo.c ri. 3Q . nit) sendo feita a inscrisEo n o pra estOeleoldo grafo 12 deste artigo, o óreo lomnctente ralti0o-reaqs elezientos - to
que dispuzer, po4eersbera a fillip, de insor qgo e¡txped , ed1ta,conv(1 do 
alas 
o 
deste 
proPrietario 
artigo, sob 
para, 
pena 
no prazo de 30(trirtta)4its, wprir as erigL da kulta prevista nedile iro, x!ra os tosos.
1%6) scr 
rt. 1311. Os terson oI testada sara maAli de vm 1or70,4ouro? tnso-itor; pilo mais imp*rtante:nia sendl*osslIea a cuptia,, sl--.o pelo losradouro de mtior tettala.
Art. 1.32 -4:i pcaso de lisigio sobre • dom144 :o
corrar 
Ins 1e mensonara a natureza do feio, ju.tz Ø0 lairtorli; a ar.6o,
11 4a
X' oriae-41
sido lionciado, 
Bm 
pela 
se 
Prefeitura, 
tratando de 
dove= 
,area,loteacia., 
o 
cujo lotoaxpnt hower„ ppresso de ?otnpanhado de umo. planta on lris.13171seir
dmsdobramentos e designar o da acuis1jo,0 
somlaclue pepnita 
l
minota ao dos ogradouros,,..ralsdral e
•
•
Pis 19
'Art. 142Q . Para os efeitos desteCapitulo, considera-se
' manto:
o local de exercicio d6.qualpler industrtalf comercial ,
ou simi1af2-em caraterparmanento ou Irentual. irid. ue %V int.c,riov* de
II . o local fixo do excrAcio de protiv;ao, arze ou of.1.1;67 ainda glir*
no intorior de resi6ncia;
Art. 1430 - Serio cosiderados n establecimentor pr(?tis!danais aqueles
em 1110 al,:plorem exclusivamente zirte, 3ficL1 17.1 ntof.1..s!t%, . svtm int,c1rnorr6'n￾cia des
- I -'operae5es - diretas ou iAdirltat de vendas ort. lodaqio de b,,.ns ou . ]
II . opnraq5es de-.fabrifsaggot traUSfOrMaçao, cielnorz.Llintoo
cam instalaf.75es indastriai4 ire eempreendam aparalhOs Coraddzes ov. mo:!..oresi_
. III . exploraçid -1,0 trabalho assalartado de ff,tas dc duas 2'1a5a,s; -
5 unioo . No snrgo comsideradas:opereOes de venda nem lola,-;go pars
fins deste artigos
a a.. a,vAda de obras de ar, ando fei;a aeloa reepottvos a•utores0.
- b . a n.tillY.açgo acm.5.tettials, relispensavels to exeraLoio de -.1u42.1querl
art°, oito aq-prafissgoi ,..,
. .-
c- *. Co,..ne-1:;lnt, le'altmente.* relTasna 'estsla e o coL;er.!¡) , do
•
artizos de produçgo-,,,tclUsivamente-doiltestioa;
Art, 14110 - C;onstituenT,st-,qtelecimentes distintos para efeito da Ins.
criqio ao Cadastro:
'I - os qua, embora no mesmo local, ainda que com ielintico ramo de a.
tividade, pertençam a diferentes pessoas fisins ou luridicas.
IT . os quo, embotz% sob a mesma responaabilidade e eem o meswo ram!)
.,.de - ncgociol; este,lam loéalizadas em predi4s,distintos iru locais diversos. 1
. a untoorigo ago constderados.crago locals diversos dais -au =is
imoveis contiguot 4 com comunicatlgol*terna , nem a varios pavimentos ue
'um mesAo imovel. ,
,
,
Titulo 17
Do Laposto Territorial Urtiaa.o
Capitulo
Da iasideacia, dls isençierz :%•:%"upes.
r. 1450 - Imrosto Territorial urbano tc,m como feta gerador o do.,
minio pleno ouUtill ou p6sse de terrenos, :,onstruiler ou sitvsdos
nAs zonas nrbanas do territo-Ao do mmnicipio.
= 350 i3ento3(13 imPertco.territsrial'os tâTrouos t:etlidos A
- gratuitallleate para uso da ZnIgo, de, Zstado zu da miaic.kpio,
Art. 147.. Ads proprtsta7g,los de terrcaos com a area nllo iaterior a 4
2O.O00(VINTE MIL) metros: cuadradosl ige•- tenhars -.)romovido nos mesmos• os
'Hillorammtos abairoospecificados sem 010.1arn o muni-iiet i)oder 5o 3er
conoctlidas 1”-17- Tim7.0 malmo de 5(etnitto) woos, reduq5esk da iposW devido
na 17:4r-ca so711.-.4ntee
I - cana1ize41Z0 de arm, 105
zir
- 
den
1:II .. 'pavimentaVo 0- * .....10
IV - canaizagao ou galeria para aguas pluvials .Ju ro,
V ... gutas e sar z, tan ... . . .....,. * 5,3
anioo - a reduggo sari pro:pal...clonal a extensio de testada cor2uspon „
e ao ualhoramonte ?tstivamente exeentado.
panha 
'rt. 
o I.:novel 
1104 - 
em 
0 
todas 
iApasto 
as 
terr'ctortal 
ruas mutaecles 
urbano .Ionatitue anns real e acom,
s de daminic‘_
*ITIT,.4n II
.Ja 1111.6t1s. e 2ase 4cA 
Art, 1490 .O imposto t,rritorial urbino scri ,73brado na be de c.7:-
(flois.11or ?ento) nObre o ts,rremo.
unico . Oimpost° ser!. a::rosoiA0 nos f-er.In.t.-?,J caso7:
, •
Ft** 20
•
dn 50%(Cineoenta por cento) tibia fill% de =1110 na testada do
terreno, salvor qaa.mlo e enquanto este se lonserve limpo t sn aweioni￾ze com o ambien'te local;
111.4. 1500 .O valor.Nenga ø tnrreno seri t•purado t7fIra 7oase.nos de.
forneA.elos polo ;dastro levmdo-se na, contat
I - valor do.liarado ?ele contribuiAte!
II ., o /ndiee médio de valorizak7r7.0 Corre!=nortle,Att.l. ao 1,/,tal la 0*
fists,la sitwi.do o LeJsel ;*
- o prop dos terrtnos nasuit1 tr3 fl.„) eAar:: e veada
reallaadas nas zonas respetivas;
- a r.Srma, as diftena3ts, os acidentoS
ri tizas do tezteno;
V - quaisr outr,m aoz turontitivos abtidgs polas :Nparti5es
corpttantes
Art. 1519 . Cam as Illrqntork rt que .to. VI-fore o artiga anterior pro-
-ed-7m-se-41. apuraey7o, do valar unitarla oacIriT ) r'.;la'.:ivo
clan sornst quara s ou logradourOsi '-
5 nnteo - 0 1:11.1P-77-t 10-41.7,:; tsr6 nalet1:3an
11/Ce metroS de testa& C: borrow, reitas ccrrISss decotre.at5
ferenoas denrofun,744,c * VT)
CAPITULO III
.e du ,Lr'ze:td. ,
1520 - O lançamento do iipoeto terr1r1.nI urbano,semore
possivel, ser it feito em comIliata- co= Os dr.v.s3.., tribs Ian renaen
bre O .tnov1, tomando.se por base a sitngo av:Isterito no ?Xe .cio an￾terior.
1532 . rav-se-6O IZIngmento no noneSO1:1 qual ostiwn￾o terrena no Cadastro
5 lc - no CASO de aondomini0, nkurir4 o1.azara..mt0 ,. 422ZCOdo to-,
",ond&iinos, respondeate cada u114 na TotoptiDgTo do ma ps±tel
arias lo tributo.
5 24 - niTo seado oorthe9Mo o propletnrie li,!.nvaraer zor'7_1_ feito
ry ne7sie de quem esteja na Posse do terrena.
3P quando o tmovtI stivrsqeito R o
onto cm _name do espolica - £cit ertS Ih, trane004,:de pera
aome.col su.'„!essores: para clime fist os.heideitot obrir,a-d0lí4 pro3over'Z
transforcilCia perante o ore() faton.dariO empctt::,,tLuitro do pram) d
32(trinta)dias a cantar ,da dat djUlgtoietito dn tfia: adjudi-a.
4
os torronon rk:;?tanntosa. , Ct o I 7ontal-io er.toja so.:
breeT5ado, smrgo /anla::tos sz'name dos eis, ve'responderZo vtlo tribn.,
to ate que, „Inigado o In/ontar.to so- tarlari -1$- . -11‘3-essartas zodifing6es*
5 50 - os lanqamentos de terrez414J7trtence.nts a massas f2li4as on
zoliedadts eA liquidaggo, ser 4 faito:01.tOme das mesmas as os rrvi!os
ou notifi...ti0e4„ sero enviados aos epresntantes legais, anotando-1
se irazes e c.idereqo no registr414-, - ; 1.-A- ao otisa do terrenos, objató.de domp'remio ae.co147. e v. dat -
o laaqameuto „:„,cxa eoun rkomc do pratitentP! irerddcr e demec:;prwriissa.;:
rio -:torliprado:1 . resi,Ja:.dei4o este litio pagamento do Lributo sem pre::1120 1 EW
responsdbilidac:c solid&ia do promitotte wade-dot.
Art. 1.5't0
, rItuv1n:17_te o an
ves,
lang4„mento do 1.:.:posto terri.awrit.1 aebato verri
epocs e polo moeo esttLetr4i:',6°,* r‘43414..-exIto OL
TIT7T 0 V
)c1 , Ztpogto Predial
Capitulo I
rta irsidZrieU
rcito
in4trut
Art. 157, 0- imposto predial torn „cons ferador' o dominio Piano on
tilt or. a 7.to:Lse l 'oonirntrente on r.--ot f.7f.r 1-)s respehivos tel de .1
prdiss sltvadoslias 7,71ns.s-vrbanaeco uri
lanIcv„1 tOnsideramZse predisa-para os efeitos deste artigo todas
as cl.onstrue5cs que possan servir a uso ou recreio, seja qual f6r sua
denominadol - f6rma au dstiao.
Art. 15450. Sio isentos dos impost* os pr4dios cedidos gratui.
,
tamente, em Sue •tetalidade, para uso da MOO* d* Estado ou do MuniCipi,). . I
CAPITULO I/.
Da aliquóta e da baselle.talculo
Art. 1570 . 0 *poste sora de 5(elleopor cento) sobre o velar loca. tivo, calculado sobr*A2 mazes, devendo ster lançado e arrecadado com taxa I. remoqio doniciliardo lixo, empirias 0 residuos..
Art. 1510 . Ser0-410mentos par* 6 /414alunto do Upost2, as declare.
Oes dos inquilines, rolibos de aluguel, contrato* de locaçao ou arrenda..
auto e earta de flanga,_quando exibides.
1 10 - Si houver justo mètivo.parC ie suspeitar das declaraçaes ol) da.
legitimidado dos docunentes, o valor locative tercerbitrado pelo funciol;I. rio lançador e aio podera•ser inferior at 104 to V*14r. venal do predio. 2.0 (0 No arbitramento serio tonados en ****idere9 io ossuguintes fth..-
nentos estimativos:
1 - a situado do predio e sum ,valor venal.
2 . Os preços dos alugueis de pre4168 identicos das in.-dial6es - ou de
zones equivalentes.
CAPITULO III
Dp Langamento e •da Arreatadado
Art. 1570 - DaVeri ia Prefeitura, pare lançamento do imposto prdialj
proprias, eon todas as earateristleas e elementos necessarios e des. ariminativos do inovei, que sera f • gratuitamente.
10 Sempre que houver aumeMte' -)01100rael do predio, o proprietariW devera comunicar a repartigio eempetodit'littio os fins legais, sob pena de'
incorrer na suite de .100,00.
g 20 Concluido o 1anganeatoospoitd9 o respetivo aviso * **Cotado o
praso de 15 4ias, nenhuma reelamagact poders ser atendtda, nem aa4ifisag5e5
alguma podera ser feita AO langasente, * sae ser na forma expressamente pr vista 41•Let.
, Art. 1600 0 lançamento Ao impost* Predial seri feito anualmente, es *poem e pela mode estabeleeido en regulameato ou instrudo.
TITULO VI
Do *posto de IndeStria a Profissaies
CAPITULO I
Da insidincia * das tseagaas•
Art. 1610 - 0 imposto de Industria e Profiss3es tem como fato gerador
o efetivo exereicio de atividade comercial, Os itodustrial ou de 
ou oficio, cos loaalizado fixa * *Wetly,* de lucro au profiro,arte reauneraqao.
§ mico - a incidencia do imposto ak,Aus ispOpaaga independent
a - do resultado fiaanceiro do im40110 ***044110 de atividade, b do cumprimento de qualquer ealleinCias løgais ou regulamentares re
lattets ao exercicio de atividade, sea prejui.o 4Øs plmalidades cabtveis.
Art, 1.620 . sio isentos do impost* de tedustria e profiss3est
I 4. os teatros, *Areos eparques del diversaies,
11 - os mercadores Ambulantes cujo movimento *connate() anual for
inferior ao salario minim* regional, melt
III . os eaireiros viajantes, pertadores de carteira profistional,
quo se limitarem e efetuar 'wades aediaate amostras e podlidos de neritado.,¡
rias,
IV - os servidores ambulantos de jornais, revistas, livros e bi￾notes de lotarias,
V as peasSes famil,)ares OOK at4 dois hospedes,
VI . a atividade de artifice exercida *apropria residelmoia, se* auxilio. de terceiros,
Da alelt i-Ie da tase do calculo
Art. I63u . 0 imposto de Industria 's Profisats seri calculado us 10.,
se de aliquot** pereentuais sobre o movimento economic do contrIbuittte¡ apurado segundo o disposto neste Capitulo e de acordo cam a labels
Pis. 22
.--exte=st
11.'1 $0r50 . rvirtsidttrados coma tAeOrietto represuntativo de riovimen￾to econalicot •
- para os estabtleirent *eiis idtttr1 cz4_7ro-pectz.l'io
o giro 7.,airterAal gr'avado pelo *mprte-..de vend.-5e ior,s4.::1127rags5'es.
b-- cme •dp-cret baracarlas, a
re :eitt brritp reseterte eat: tiartSaciSes-'efertuades nfe nutr1a/p1..0, inclusive
juros, comiss5es t derAsis intzesitos prevenientes de exp1orsça-1 c.1, sells
„bens e servios, ;giro erge t„otalt em ipotess, se.r
riot* a 1(u1r. por cento) do saido med.lo aos depositas de origoQ n.-
puradc d'arat e o ano.
e para 03 estabelecir..entos qUe 9.perem a s ertwe astPita1i2e-(ZE-01
a receita bruta rreeltante da. explorag-lode s5 bele zr. serif:Least po.
dendta esse total ser inferior a. 1.f.-(1.1.1 nor •cento) do montante dcn pretios
arrceadatios„ nrrinicipio, dnranto
; 4- pars. as ainqr.v.Ars ,7? 01.24;718 eaS1,3 d3 es)-)etacuto(.: e divero.7as:
colta bruta cal.culada aom base no total do itep:astJ ttobre diVer3es
bLi-as. '
6:- para as agancia.S do_tnrisratb e:! viagens, 7...rorltorloo derepresem.„-
ta95ee e*comiss5es, c.orretoros de ireis e seguros; leiloeiros,
de loterias, e estabelecimentos congenerlls, oparen, por conta
tereetiros, Akt aaos d o 5s peroentagem - a rer.:.eita anual restatara..e.
-te rele.rs comissoes e percentage/4s.
. f 'para. os estabeleeireentos rarais cult) movimento esontIrlito
sa..ser apurad6 Pea eserita 104deis per canto) do val4r venal • p.s
terms e bfinfrIt:Orit4S T021Stanter. do Cadastro,Fiseal da Prefeitura.
par:- 3.11 prorissionsieitbtrtz deatais atividades no incluidas;
nos ittms artteriores rtUtaitrP brsta efetivtoncnte realizada.
§ 2Q c4vandg o moviMento ccon."Acio,. por qualquer rnit1 o
ser allured° roe termos dos itens antettsitas, torkir-se-t.: pre te.T.e de cal￾eto a bruta arbitrad&„ a 4tisti---nao- pod, irlti?re allurna,
inferior ao total as nefr.7intes na.rcelaot
-a - vr.ltw dst ntatc-riss priluns, olitrns r.f.,!tr.ria-is
st-Aclas :1/ v.1) ina(ior durante am).
b folh.r.s de salariov psgos duranteo ano, edietonzda. d'har.ore.rio
de direiton e retiradas de proprii,tarior,„ so,:tios cterzates.
o • tg(gete por cento) do valor venal do inove, na ps,rte p4!
loettabelpeimento- E.. , dot equiperatintoS It..14atatlaqa(4,por fae
a. dospe*s ,coz l'orne eirentt de agua,- laztforvat te3.,f.*710 e dois
ca.rgos somsais obrirEt-orlOs dc
Art. 16 I preAaqie co movimento edictsiota= - serit feito de ae5rd
cori as. seguires rpgrass
I nc, primeiro ano sere: ,.,orrestaorgieste varritnz7a•,,) do arlatiro
mist U1tp1I do pelo rimier° total de meitea. -tit;ati7:".dade Ira exercicio, /.2
.4. na segu ndo ano scri. correspondente Iffee . 4..a mensal do an ante- '1
rir,eititi¡.1.1.1ado ?or doze*
ITI .'nos aziós iteTuititas itcrl movimento ano iMediatamor,tc- aritari
6APITTILO III
Dos Dee:Ls...1441,403
F.rt, 1652 . lo p r:so das.eondtc-; e3tabelecid ds em rezralai
manto, of.; "*;.0;2.trri::firtat..74 suleitos ao liag.c.tavAo iworito bale no mo..
viFertto c.cr-11!=loo - t tritrf3,Z3. - fil Prefeitura, al3,01 de uma da,c.lara•
e ao exorcicio ente- :
nor,
Art.3,640 11-4-:.lar---1..tv„sio ser&preistialildr oficio arbitra:Ado-se o
1.-adviraentici eaontettoo.', (tumult° o cantrtegjdinte,?por qUalluor tottvo, injizqt1.1
fien.de, deistil‘ do .1,Ireseat6,1-3f.3 - ou ' quinhdo nela Verificar fradde, ma.
to cii omisso dolossz intflito de--prejudicar S I 011
quando di"7:tr.V:Itk37" emote dos livros prOX'i0S e I s ele￾ma,ntos julgados ne-cessa.riOe 3* fittf,%.7:!a;':4•.)..
Art. 167 O procedistento,de ofieio de clue' trata artigo anterix.'1
preva.lpenerET ttt a. proira -rrtlAtoritererio.frkta ant 15 fici4ma.tazi o do ir1.7)ost;
"-* I
me,
a
-
Fls. 23
Art. 161132-.Estgr.1 .11v-claraq- de vo trata.este Capitulo
ós e$tabeleciwilpiecifterfARtc irdnstriats.sttuzOos em propriPdades
pei'tnctnte' uwit) preprietartle e eau
CripitulaFt -
:Art. 1691 - lamgammatitio impOstei:div-ink17.5tzlasrtsEs sex.
feito anuatmG, :to ;at,be 
tent4s no O'cida-at-o'do'CIKer-Ao da 14-4000trla od 1,-1-5-1.6--c 4as de￾alaralOos-de Tue ta 1a J1 10
uni co 0 IatirAcnta iri 'efto4a'ai.fielOit
r-dando am 'aonsequencia -de- reViiià moviincLato ei?onamicn oonSta
te da deciaraaga far mod1fica4o de fori.40-1
quando .o contr5'ouintelsiar»cWprisend4r e apresgitat rah decla.
_ralga ao orggo-fazE.nqrlo ryemreteAttotentro 10pre7o....?egulmentar,
egt.:170$ -.:,;ansideram.so estabel,OtMetos disttutaj*. 741.ra efeito￾jaacte-mobranla'd4iIpast-Jt '
os fIxo, embora ramos le a￾tividadzs pertenlabi-a di toe 0S13a3 211 juridt:!ese .
11 - os lac, asibma Olarteneaats If..v.staa, perron fica
funcionem em locais- divarSos.... •
L14'4 uniaa sii):164iderOos moo ioc sos 2 1613 ou ma.
is ilwveis oontiblot, e 
de eiltoomuntean%-l'o interna4lem Qr.! varles 7)aviraentas
Urall3SMO 3.0141.1 f -
• WI° - ANiss64s Vet no. d0d0e. ,li a.xerAlo se Iorneu
in - ia*pia ao ituosvot s4rioli.MOda$
trimestre em itut'initiarem suas ai' L.
l'antPs ou td ao
=mento oil waziataTaeleal.rntrtfo,-
s lit.rersoo erd*r4)12., t..abcm s vare:o7 2rod*4
tas de sua faUrinalaat sero 1 q os impastos aorresrondentes
•eada atividade dlstintat isto o- industrial e coma e-merciaAte re
talLista.
173-çi . Os (.stabelecizontot co=etOials trgiaciarer. nom pro￾duta3 classirleados em Mats ee am =4°3 ee :...onstante dt.?s
tatnlas anexas a este 7,4digo, sOnla 1a N nO
total, oela aliquotE imRdiatamclte inferior * rnig tIev:1.1 a aorrtspon￾dcntf a um desseS
&rt. 1741, k arreadae71.0 :a iTpostc deln4rstrls t orofiss sa￾ri 0r310 .'.da nas 4pecPs forma# INitttr"t3lacitss regulanctaf'..
TI7171,0 VIZ
ro impcsto scA.).rp roilkdreava ss
Capitulo Unira
Da incidAnci,ea alit,u.,'„;ta e da ,b*:se de
..rt. - O iziposto sobre e1verv5w rraitAgs eo.7.f, to
I 7 a ie,;Ltil- tçgo-onsa ao circito.de iu-roso en Inde se rea..1
Ilse espetantlost exibivTo. reoresaut q at of an onae estejtm pra￾ticando Segos, osb4tes, Pr;lios: citVe TArit'q ¡Ye i-44rtames de qug17ner
especip.
II c uquisi(*7o onerose do diretto.de partiArer,dos jogo, eivr￾Limentosi .lertft,most oi atZvi:jades - a•lue- se refere o item I dettc altigo. ruri. 176 Gipor rc eatets6,4s priblirps ,_,..7.Jevlada de
onformidk.,dc tAbelu.ancze a cote Cellars, tomand9Z3p port- brIpt-
. a colirad6_par A.11.;-te# db ing*tzso ou.quiacrkler diverti-.
aeta In7b11<.-9 - . 'or a Tilfs, - csaatats000*(06% aptro sistd:A CC apotta
pregado en goso emportiroOf eu rell'offfilYtdr.mente,lienciaem;.
TI . o preo tobrai-os em .lartaecom .- ou seirr-pieotest bilhstes ou ou￾to cxelquer sistema de itobrielloa pôr'r=;fttralanqs t dP ,Tonsume. =
e4,-71 *m "danainge?boiteso- ou estaimeWiliag04 *ougtnereze,
o presa f.:olar4doc, POr,440 4eAuLti41±st slate= a titulo de nonsum
maqgor,ttr1ta, ne 00P1. ou 45111p41 dp emiuA1qUor estabeled!immto
de divers5es.
IV - pre" u.ttl.ia(?o, (71.v, cctat tiliza;go de .aparelhos
armas .
e outros Tetcs, ir*I'llcor ou naoll -initalador Wfarques de - diver-
- soes ou outróS local'; perrnitis. •
5 unico °rand° nao hovverotTak4s 64 entraties ou vo-da ee'bilhe￾tes, el por isso mesma t6r roselyei avrar-so o v3l81' ey.ato de tn.-
gres?r-'s'ou 1..!Apt:is0:.sere calculaeo s.)bre . o movtmento
re7etta cle.rtamente 84.,12zad9-ou rxbitracto.
it 1772 -0 regicilto set. 'eipediio eispora sobre c.rra-ada-
(!go, o recolhimento cdf-,rt-As ubri.ca0'etdo-impostnl'oa bil7r4ntes ee t.-..1-
gresso. a instalarygo ou armaeo do :Areos, de parues e barrp.:as. .-
•rt. 17-Q Os e.rrrtos, t„!ropri4ar1os, arrendaLarios ou
Ice, indivi.dualente toy coletivapertel'.rojno r,sponsavel tor qual*
quer casa '-m-1 1=,.1 qte so realizev di1rerroes:pub117aS„ ea) 3bri,cafils'I .
sob .7n!l de ro.1.11 4-,v, 4:r)rnecer ingressos, - 1)11botes t arte pelos qttyk
se po-i c1culr rlmrosto, n,P forma prevlsta-noregularento.
rt l79 eart os. orettor do :?rtio anterior . co%sidartii-scoaSas
de divers'lers clacks, teatros„,circos, suiZes ou clUbr.s dc dançast con»
, ,
certos, confer6rotas expostOes ou cOugeneres, Os nipodro.:as„ camoot'
o quadras de esportr de aut-lqu.er natureSa ss.pinsf os parques de
c'1vers5es ou o71.c.dats, edifictdoS ou aPo onde
valquer csp6cie.
te rti atigc &bassoc1as5es- espor￾tivs e reutiVill caw exist;nciAlga1, da.12-to.
Art.-18 - FiCz,m 1soht7s rio impdito. as 'PerSanentes gratuitas fc.,s￾ne7.1&.s s7;arna;IstaS aos radiati:it.as.
‘s- antoridafles..ftscaispOder6o exigtr-do*7-partildares
per'ii-nentes"grat'Atas a apresehtaefei de Carteira dt;,'identidad‘'.
' .
;Art 1i - e1PrcLarios ou.reeponSavetc por casas, estahelecimen.i
ou 'imprelf3s de divers8eSI,franqueari P.o51 funlinartos tiesi.
ute3s lela ...-eiturn as salS de 410Veta,-.:ulo loca.'is de jogos e dt.
que for iocassrio' d- r.er
cada fi41 ,1n1ia e d:brte -.3f5digol .nao pzddO enser r "
as bilteriE,.s fecha dai a chaVet sob paba'de multa. • T.-47....-i2i.) .5a0 rnsppasnvP1 pe1a .arre,!.4daqn e recolni4nea:-0 do ir￾005'), 15 emprnzartor ou en-arregados das casasotprezas,- estabeieciment
. inst*Ile.3er- on locais de divors5e1 n4bIlcaT e jogos permitUos, esportt.
, . . . . .
WI" -' , •
,'1.1.1 ULO VIII
1J.1:C1
11 I- p5sto de
Seca-a la.
193' . O 1...-Ipos-.Lo de licenca te% cxeio fat, gPrPdor de
per.atssgl pata o eiet-t3la de ItivEdw.lea ou a priTa d, atos dependente
por sua natureza, dprev1.? eutorizagil e compettncta do municdpio.
, rt. 194: - 3 Lapasto de Licenca 6 exigido vara:
- localizagro estabElecilentos do,zer,.tats, industrials
fis2loakitsui terrLt.7.;rie.) do hunicipio.
:I renovaviio dt Liceno para localiza7ga 14 estaoelecimentos comer
etars, itiaastriats ,Jrcftsstanal..s.
ITL X1C1 d,t•steleercrtp.z eorl.e7ytals aorartos
IV . 'e.rvq-tlri3 do Ynni-.inio -ave,beio G4L 'Y
Eo.balante.
_ cxeou,6.) 3brz4s Parttlulares"
crruazentos Lotr:ameo c- terrenos parti7ulares.YlIri
VTI
.
TX - ocupaq,7o de areas em vias e logrnd.).:.)s Yablicos.
X'- abate dl gado no matadouto Municipal.
"-•
ijls. 7%)
i'ITULO II
Do valer do Imposto 
Art. 2390 . 0 Imposto ser; cobrado a razEo de 15(um por cento'6 a￾nualmente, sobre o valor das terras sem benreitorias.
5 unicominim° do imposto em relagio a cede imovel ser; da
portanAa de r%200,00(DUZENTOS cRuzEri)3).
CAPITULO III
Do valer das terras e do
calculo dalimposto
fa.t. 2400 - Para a aptragiTo do valOr das terres, afi2 de calcular￾se 3 imposto, servir;o de base:
I . a acclaragga feita pele contribuinte por ocasiE6 da. inscrieg
tertitoriale as modificaeSes do valor declarado at; o fim do ultimo
da exerAcio anterior.
II - a avaliaçgo faits pelo serviço de fisealizegZa municipal
do lhe parecer neeessaria.
IIIr4. 2410 - Na avallaçgo a que se refere o item II do artleo ante￾devem ser considerados:
a - o prego das terras constarties das mais recentes escrituras
transaq5o e de ipot4cas, antiorgse, eontratos, demarcag3es, divis5c's,
inventarios e quesquer documentos publicos referentes a zonas visinhac
ou - econemicamente semelhantes.
b a localtzac;o das terras, os motos deeounica6a existentes,
e situaqgo da propriedade, relativamente aos centros principais de pr-)-
- AuqEo e de consumo a sua qualidade ou fins a ote se destinaT.
2ITULO IV
Das iserOes e reetuq5es do imposto
Art. 24?-0 - Siomt isentes do imposto territarial rural:
d - as terras pertencentes a Uni5o, aos 6stados ,e ao municipos, Tx￾ando ntTo forem explorados por terceiros, sem direita expressos iismrao
deste impost(/'
b as que foram ocupadas por instituiqgo de benefiaincial do ensi￾no e esportivas, legitimamente constituidas, a Iltko do Prefeito, quando
utilizadas para isso ou quanto a parte reservada ease
1 as terras iguais ou inferiores- a 20(vinte) Ilectares, quando as
zultive s6 ou con SUA familia, o proprietario, que no possua outro
vel,
ti 1.0 - a isernEo ser concedidaanualmente, meJlente requerimento
da.interessado que devera provar a sua propriedade Sabre o imovel o a
legitiraidade do pedido.
Art. 2430 - Gozam da reduqEo de 50f(cincoetta por cem:.a) do imp5s￾to:
a - o imovel rural de val6r:inferior a .30.0e0,00( RI7TA MIL
ZUR03) registrado como bem de familial
b as terrenos de 4rea igual ou inferias 242,000 metros quadradoe,
totalmente aproveitados em lavoura o cr1aq6o.
Art. .?_4441 -As iseneSes ou reduOes ser; caodue desdekque se yeri-
:fique no corresponderem a realidade as declarae5es do'interessado )u
deCtmentos exibidos.
CAPITULO V -
Das bases do lançamento
itrt. 245g . 0 lançamento do imposto ter por baseaS dealaraq5es
noseat/Ides - pelo interessado na forma do Caeitulo I, doritblio
✓ s constatada a sua eptidgo pela reparttgao responSavel pelo lengam-no.'
,§ 10 eonsiderar.J.se como um se* imovel as superft!tes territarials
aontieuaal sobre o dominio do mesmo contribuinte.
2_46Q Sempre que se veriftcatem variaq5esoll all;praç5es gprert.
avia nos_ valores territorials e, geral au quarldo a determinaqt7o da zona
ou atnda -em - relagIa.a um imovel isoladamente, serio alterados os laia-
✓ atos, Vigorando a.alteraggo a partir do ekercicio seguinte. ,
Art. 7:!1'7Q AS declaraç5es imobiliarias sera sujeitas, a revis5ls
las,repartiçoes eompetentst sendom orifieadus em lualluer tempo os
. Art. 1850 . Pare efeito da cobtanpi,do 141041m00 41/* Lieenae 214)
41.0%1640* estebeleeimentos Comorcials, iegistriais e protissionaist os
side* moart.lh2Q, capitulo III do Titvila Mt jests igo.
Seio 2g.
Do Impost° de Liven* pare Loealizalgo de
estabelecimentos eonessialesindastriais e
profillionatoi- ,
Art**1760 Neehum eetabelecimento OOMereitli¡adustrial ou profislio-
, sal podera inetaler-se ou ialatat seas etividades- no Muniebio, sem previa
• lieenea de localitaqicoutorgada pet* Pretsiterse sem que Woos seas li(s- .
ponsaveis efetuado* O- pegamento do loos**
a unto° AS atividades cujo exercido dependau de autoriza 4e coa.
petencia exclusiva da btlio, on JO 'Estee°, no estio isentas Jo LtpOSt3 de
•i fine trata este artigo.
Art. 18r . 0 pagaaento do impost* de licença a qme se tests oarti￾go anterior, sets: malgido por ocasW160 abertura om instalagao do estaf:.
latutaatol awao, vas que,se Verificat medança de *Paso ou ativiaade.
3 IQ . 0 imposto sera **brad, na balm ns bise de 0eAdotS aicimos
por canto) sabre o Capital efetivanenter maisedos
5 2* o valat a que se refere - o .511ilieri o represented° pa* esto￾quo ¡MAUI em mercadarias e moveis tt titelitaios•
Art. 1138-2 - Os pedtdos de licença pare -
abertura ou insta1:30"e de as￾tabelecieentos comerciais, industries on prorls3ifrnsts, serio acompanha-
, ; dos da competemte nabs 4* tnseriçiosao daStre do Coaereio,Industria or
arorissial pm1s fSrma-e dent= oifiegestos,estabelecidos pars ease fia
no titulo III Jest. C4itto.. . • '
Art. 18911 k licença par* 1001 tnatalaqie iniaials 4 mace￾dita mediante requerimentos *1'4 d1i,eøøifldO1se p alvari respetiva.
i,rt. 19012 - ;wet° de lien ta este seogio in p:
de inKazento a sera er*1411ases-quilid0'iuáeasZo da Lieença.
mnico licençainielal arreceai* ipôii 30 de junho, o Seri p014.-
metade.
saco)34ii,
Do-tamest° Jo removagio de licenço para lees-.
Usage* de estabólecimentos ocmorelaistpdustrligi
ais it proftestonats.
Art. l'W - Alem 46 impost* go licença para loealizalio de estabelp￾ciatntos comerciaislinaustries ou profilistCoats - estio er4 eitos anualmen. s, - t -
tes ao impolite do renov146 de lieean pata loeslizalre.
: Art. 1920 - 0 impost* de renovaqao te licenga pore lecalizaeio seri
' eobrado na base de 10%(4ela por canto) soe o- total Jo impost* de Iatiln.
tries e Profissaast eon base o exereftio inediatamente anterior, e a par-
= tit ell r,z- reicio de 1963.
• 'rt. 113o - 1 elvers ee licenla U tambour teuovado anualmente e
indopententemente desert ¡mental-deed° quo o contribe- 1
, late haja efetesic 1 pagamen do • *Stela inscrito no Cadastro
. Jo Zawercio, u:stria ou das rise
5 =too 4. 7e4ilun estabolesisento pOori prossefuir nas quas'ativi4a.,
des sem aster de posse do elvers de qua treta este artico, epos decorrido
o praso eara pagamento do imposto de Ilea** de sanovaqao. 
*
, 4.t. lotto . 0 UsTà cumPrliseto do dleposto no artigo anterior. polders
, aearretar a intse4i0o do ealtabeleoinentei estimate autoriz4io ilia -autori￾dade competent.' .
; 5 lo . A isterillio sari prookoki4,0 do..shottriesktao ao responasvel polo.
, estabelecimeatot dando-se-lhe o preS1646115(4dieze)- dias , para qua regtila￾rise sua situaçao.
, 3214' - A itterdi gó ao exime o faltoso dp magenta do impagto e das
mates devtdas. _
,
:
- Fls. 26
Art. l95g - Fir-se-i, anualmente, olançamento do .
imposto de rent￾wee, de licença e funcionemento a Ser arrecadadas nas epocas 'determine￾dai em regulamento.
3eggolta.
Do imposto de Licen4apara funcio￾namento em horirio Lspecial.
,krt.196' -71 Poder i ser concedids lieenge para funcionamento de esta￾belecieektos comerAais f6ra do horaricvnormal.de abertura e fechamento
mediante o pagamento do impostos de licitaqa• especial.
.ert. l97Q- - O teposto de licença para funeionaTento dos eitabeleci￾mentos PM hotórtos especies sera cobrado:por dia, mes ou ano, de acordo
com a abela anexaa este C6digo, arrecadado antedipado e independente￾mente de lançamento.
Art. 193g f obrigateria a fixagge, j1nto ao alvar i de licença de
localização, am ludat visivel e accessivel a fiscalieaeão, do crproven￾te do pagamento da imposto de licenee pars funAonamento em horario es￾nciall em que conste claramente esse hotario, sob as penas previstas
neste C6digo.
'.3er.A'o 5a. ,
Do Imposto de Licengaleara o exert￾ciao de comircio eventual e ambu￾lante.
Att. 199g - 0-imposto de lieenqa para -o exercteio eventual ou am
bulante seri exigivel por dial mes ou ano.
lf Considera-se comercio eventual o sue 4 excreted° em detormi￾nadas 4eo-as do ano , especialmente por .0easiao de festelosou comemera￾e5es, amlocais autorizados pela ?refe*tura.
- t ceneiderado, tambese, como comercio eventual o qw 4 exer￾cido em Instalaq5es remivivets, nas vies elogradouros publi-os como bal
cos, barraesovas, taboleiros e semelhantes.
i 30 - :omercio , ambulante 4 o exereitao individualmente, sem estabe￾lecimentolinstalaeZo 211 localizagie fix.
Art. OO g erio definidas em regulamento 4e atividades que podem
ser exercidas eet instalaq5es removiveis, nas vies e logradouros publi'ost.
,ft. ?012 - O imposto de clue grata esta seq;O, seri cobrado de acr￾do com a Tabela anexa a este Gidigo e na. conformidade do respetivo ,
lam,nto, observados os seguintes prasoss
1 - entecipadamente,.,quando pp dia;
II . ate o dia 5 do mes em que for devido, quando mensal;
III - durante o primeiro ms do ano em que for devido, quando i7nua1;
rt. 2OQ.O pagamento do imposto de licença para o exereicio dr
comercio eventual, naa vies e logradotros - publi-os, no dispenqa a cc￾branqe do imposto.de onipaeão do solo.
?_03g - t obrigatorie a inscritão,, na repartiç63 dowpetente, dos
comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de fiche prem
erta e conforme modelo fornecido pelaPrefetture. -
no se inclue na exigencia deste artigo os comerctantes com
estabelecimentos fixos que, por ocasilio de festejos o* comemorae5es, explo
rem o eomer:lo eventual ou ambulante.
§ e inscriçzTo ser 4 permanente, atualizada por tnielativa do ce￾merciente eventtal ou ambulante, sempre que houver qualquer modifiee07o
nas carateristicas iniciais dt etividade por ele exercida.
Art. 204P - lo comércio eventual ou ambulante que satisfizer os exi.
eenelas regulamentares, sera coacedido. um eattio de: babiliteego contendo
os earateristicos essenciais de sue inscrição e as Condiq5es de inci6n￾cia da taxa destinade a basear a cobrança desta.
205Q - dcspondem pelo imposto de licença de comer-to evrntLuel
mmu ambdlante as mercadorias eneontradas em poder de vende4ires, mesmo
que pertençam a zentrihuinten que hajaMpaeo o respetivo tleposto.
rt. sgo isentos ACAPPOstoide licença pers o exercicio da
corwIrein Pventuhlou
I - os cegos e mutilados que exercerem
ogle minima, inffma. -e
II - os vendedbres lantes de livrOs,jornais, revistas, legumes,
frutas„ verdures, beite, aves e ovoss si .Produzidos polo proprio vend￾dor.
III - os engraxates ambulantes. .
Seqgo a.
Do imposto de licepqa-. pera
execuqgo de obras particula￾res
Fis. 27
omercio ou industria ere es-.
• Art. 207i; - O imposto de lie mega_ para execuego de obras partieule￾res p devido em todos os casos de construo, reconstruggo, reforme ote
demolieao de pr4diee, muros ou qualquer outra obra, dentro dos nrcas at￾banes do eiunieipio.
Art. 2080 Nenhuma construo, reeonstruq6o, refoema, demelieFe e-a
obra de qualquer natureza, podera siar. iniciada sem er(erio pedido de li￾aenqa S Prefeitura e pagamento do imposto devido.
Art. 20?-0 - 0 imposto de licença pare execuqio d- obras partieult￾res terS stOobrado de conformidade cam a tabela anexa a este jcidir2.
Art. 210Q - Sio isentos dos imposto a que te refer° esta seqao:
I - a limpeza ou pintura extern* on interne de pr4dlos, muros au
gradIs.
II- a construqgo de passeios, quando do tipo aprovado,pela i)rcefet￾tara.
II . a construgio de barraco destibado a guarda de materials pari:
eeeat ja devidamente lieenciadas. :
Seqio 7a.
Do imposto de licença para
Execuqgo de arruamentos
Art. 211Q . O impolto de licença para execuqio de arruamentos de ti7e
ae terras particulares e exigivel pflla permissio outoreada pela ?refei￾tura ma forma da lei,e mediante previaHaprovaqgo dos respetivos pianos
e projetos para arruamentos ou parcelamento de terrenos particulares,
segundo o zoneamento em vigor no municipte.
Art. 212R - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou leeamente el￾deri ser executado sem previo pagamento do iporto de eve treta esta re:71 -
Art. 2132 - A licença concedida.eonstara de alvar, no qual se ere￾eioaargo as obrigaq5es do arruador ou loteador, com referencia a obras
de terraplanagem e urbanleaego.
Art. 211.0 - O imposto de que trata esta seqgo seri cobrado de :1-
fOrmidade com a, tabela anexa a este Código.
Seqgo 8a.
Do imposto de Lie enqa para
trafego de Veicules.
• Art. 215 - O imposto de licença para o tr4fego de veicslos i devido
• por todos os proprietarios de veiculos em cireulaeae no municipio e so￾rgo cobrados anualmente de conformidade com a tabela anexa e este Codices
216Q - Todos os veiculos que clrcylarem no municipio, ainda eue
isentos do pagamento do imposto, devergo ser inscritos na repartien 'Y'-
ponte da Prefeitura.
unieo - c inecriego serf!, feita pelo peoprietario do veicule, me￾dianteeo preenchimento de filhas proprias fornecidas pela Prefeitura,
grateittemente.
747Q p A inscrilgo de que trata o artigo anterior devera :r
•\,- perftenentemente . atealizada, ficando os proprietarios dos veiculos obri￾gados R eomuniii.ae a repartiqgo cempetente, para esse fim, todas as modi￾ficevies queeecorreram nas carateristieas essenciais dos meses
-Art. 21A0 f,Q,pagamento de; imtostd seta feito de uma 55 Vez, anualmo
'10tnte, . antes de ser feita a renovaqao do respetivo emplacement° pelas
r*Pieetie5es competentes. .-
e e unico - cobrar-seeapela ' metade o imposto referente a veiulo li￾e es¡Aeiado 7sete Primei.ra 1704A1PA00411401g:000-trçe40.6xPrelq4eqee_
Fla. 23
2190 - baixa do veiculo, ne-reglistro„ quando requerido dl!--
p)is da mea de Janeiro, sujeita o proprietario ao pagamento do ittpost
correspondnnte a todo o exercicio. • •
isentos do imposto de licenqa ar O tr6feco de
veiculo! •
- raS veicifos de traego enirna1 pertenentes nos lavradores, guns￾dl se dstinarom exclusivamente a sua Serventia ati de sua lavoura.
II - os veiculos destinados aos serVieoS agricolas, aind4.:; que a na￾tal*, usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus .possuido￾res.
III - oelo_praso maximo 46 .SO(sessenta) dias, os yeiculas de pasr:!-
gpiros em transito excurso ou turiato devidamente licenciados em
outro municipio.
Seego 9a.
Do imposto de licença para publicidades.
Art. 7212 . A exploraezTo 311 utilizaego de meios de publicidades
nas vias e lograAouros publicos do Municipio, bem como aos lugares de
acesso ao publico, fica sujeita a $revia lieeaqa da ;'refeitura P, qu￾atido for o case, ao pagamento do Llpostiodevido.
722Q - Incluem-se na obrigatatiedade do artigo anterior:
- os.cartlzes,•letreiros, programas, qualros, pain;is, placac, a￾nuncios e mostruarios,. fixos au volantes, luminosos au- no, afixador diser
tribuidos ou pintados em paredesi. swag postes, oraw.ios vei-7u1a3 ou • •
caladas.
II - prvegando falada, em lugares publies, por mole de amplifi￾addares dn voz, aIto-falantes e Propaganda.
vnico compreende-se neste artigo OS anunlios coiocados em lu￾tares de aceso ao publico, ainda sue mediante cobrança de ingresso, as- 1
stT. coma os que foram, de qualquer f6rma, visivel das vias publices.
Lrt. 223g itespondeszi pela observAncia das disposierips desta seeFo
tolas as pessoas fisieas au juridiAt, is quais, direta -eu indiretamente 1
a publicidade Venha a beneficiary uma ves que a tenham autorizado.
Frt. - Sempre que a licença depehder de requerimento, devera
ser instruido com a descrig50 da posilit"0, da-s/tuaçao, as c5res, dot
dizeres, ds alegorias e outras - arateristicas 'do meio de-piblicidndn
de acordo .,om as instruq;es e regulamentos respetivos.
5 unico qUando o local em que se ppietender !olocar . 0 anuncio ngo
f5r de propriedade do requerente, deveta este juntar ao requerimento a
autoriza-ao do proprietario. .
Art. ??52 iicam os anunciantes Obrigados aicolo%r nos painas
nnunsios, sujetto4 ao imposto, um =melt() do identificaçn-73, fornecido
pain reparticao competente.
- Os anuacios devem ser escritos em b5a e pura
ficando por isio„ sujeitos a revisto da repartteo competente.,
'Art. .7.27Q 4. 0 i%pasto de licença parapub1inidadt7 A cobrado segun￾do o periodo fixado para a publicidade .e de conformidade coq a tabela
anexa a este COdig0.
§ 1Q - Ficam sujeitos ao acrescimo de 10"'.(dais 7 per 7cento) do lm￾posto, os anuncies de qualqrr natureza, referentes a bebidas alcoolica7
bem Como os redigidos em lingua estrangeira.
1?.0 - nas licenças sujeitas a .renóvaggo anual, o imposto sara pago
no pra so estabelecido em regulamento.
Prt. ??.Q.c/ - So isentos do imposto de licença Para Rubli-idadr:
- os cartazes ou letreiros destinados afins patrtotilos, reli￾giosos bu eleitorais.
11 . as tabuletas indicativas de sitios, granjas ou fazendas, bnm
como as derumo ou de direeSo de estradas.
III os disticos ou (let-laminae-5es de 'cases comerciats e industriai
apostos nas paredes e vitrines internas .
IV . as anuncias publicados em jornais, revistas au satAlogas o os
irrndiados ern este45es de radio-difuso...
Seego 10a.
Da imposto de licença para ocupaeTo do solo
VIAS 0 logradouros
Lrt. . a oxupaggo do solo nas feiras e nas vias o4 logradou￾ros publicos fica sujeita a licença da ?refeiturax mediantnaa pagamento
do impasto respetivo, -obrado imediatamente de acordo.com a T.abala anea
2ft a este C6digo.
Art. 230Q - Entenda-se pay ocupagio aquela feita,digoa !do solo a￾quola fatta mediante instalqqao provisoria da balcao, barracgo, mesa,
taboletao, veiculo, quiosque, aparelho e qualquer outro imovel $ movei
ou utensilios de materials para fins aamerciais ou profissionais e as￾tacioaamento privativo em locals permitidos.
Art. 231'c Semaprejuizos de tributo e multas devidas, a .m.c'.:itura
qpreenderS o removera para os seus depositos qualciaaa objetas Or mcrca￾dorias deixadas em locais ngc permitidos ou colocados em vias a logra￾ouros publicas, sem pagamento do importo de que trata esta seT7a.
• 
7>095() lia.
Do imprto da licença para abate de
gado fora do MatadouroMUniaipal
art. 232 . O abate do gado ,destinado ao consuma,publiaO, aaanda
n o houver 1-!:atadouro unilpal, em dtstrito f6ra da eade, so !sera per￾mitido mediante licença du Prefeitura, procedida de inspeaTasanitaria
feita nas aoadia5es previstas nas posturas muniaipats...
'rt. 233Q Concedida a licença de que trata o artigo anterior-,
o abate de gado fica sujeito ao pagamento do imposto respetiva, corao
d e acordo com a tabela anexa a este.eodigo.
?.3c1 exigencin da imposto neap atinge a abate-da asda aa
xaraueadas, frigorifiaos ou outros estabelecimentos semelhantes 
pelo serviço federal competente, salvo, quaato ao gado cuja fisclizdos car
ne fres-a sn destinar a lonsumolocal, ficando 0.ábata, neste casb, su￾jeito ao tributo.
Art. 7350 . A arreaadaago do imposto de qua.trata esta Seego ser;7 1
feita no ato da concessgo da respetiVa licenaa oulai no caso do attigo
tenor, ao ser a aarne distribuida ao conaumo
. Fica sujeito as penalidades opvistas'reste coaiao a
nas poaturas muniaiaais, quem abater gado f6ra dia matadot'41i,o muniCipal,.
sem previa licengs da Prefeitura e Pagamento do impostOadevido.
TITULO IX
IMPrETO TERRITORIAlaRURAL
DO IMP0370 EY GERAL
CAPITULO I
Da Ineid6ncia do.Impostoa, 
:37Q - 0 Imposto tarritorial incide sobra proariedada im6-
vat aos termos do art.I9,item I da Cosbtituiagb Rd:derail oaomo onus real'
e sera-arrecadado pela Prel.tura, robre at terras situadas,na,g,ont ruraL
e sobre as areas quo no estejam compreendidas na Iona urbanaa =IAA
pio
Wia Para o fim disposto na parte final dost a artigo, daveM sor
raspaitac:as as serras que gozarem de serviços aUflaojam'nas eancl1a5es s
auintes:
a,- loteamento aprovado e registrado pele admtnistraaim municipal
aafim d: seram vendidos os lotes corno zona urbana, la
-b -arruamentos, a„ .
c -arade c1( energia eletrica,
d - serviços de transportes coletivos ,
e .'serviaa's do limpeza publia.
§ 2Q - as araas de terras nas condicSes do paraarafb anetior, so
equiparadas as urbanas e estio sujeitas - ao impost°. tarriOrila Urbana.
Art. P38Q - O imposto territorial :rural grava a nroOri
que ro-,aa, para o efeito de sor exigido do proprielario, ad
suidor ou ocupante a qualquer titulo, • sem que a,s0a afreaa
no roanhocimanto por parte do muaicipio dequalqUer direit,
11,ibuinte.
unico - Os condónos sera:03 e olidariamente r splire vets aala a--
alsto davIC1 pela propriedade imobiliaria comum4a
ade sobra _
. renta ,lovV
10 l4por+
real !011*
71s. 34
'; 10 ... amotificaqgo com prazo no anterior a 30(trinta) dias, sa￾ri feita pe1saalmente, mediante reatbo, ou pormeta de carta registrada.
5 20 - findo o Rraso marado, a Prefeitura logo quo, pars isso, rellua
elamentos, preenchera de orialo a declaraqiro, procedendo-se por eke ao
correspondente lançamento, on aplicaggo do disposto na segunda parte do
arttro
Art. Nenhumaiproprietorio, possuldor, diretor, administradar
ou guarda paderS impedir que penetrem nO larval os encarregados dos sar￾viços relacionados tot'o impost° ternitbrial rural, ou regar informacAes
que intaresaama esses,servo, uma Vet qua Os funcionarias exibam fo￾cumentos comprobatorios de sua identidade.
CAPITULO X
2:as obriga0es dos serventuSrios de
Justiça e das exigeneips paia julga￾tento.
Art. 27Ba . A alienae;a e onerseEaa.de propriedlda tm5.val runl,
se fare', tom aue cjam procedidos provas de que o imavel que se pretende
alienar au onerar se ache legalmente deelarado na forma prescrita no 7?..•
tigo 255c, be coma de que o imposto à ele referido asteja regularmaata
pago.
§ l- a prSva mencionada neste artigo ser S reita mediante aerttri￾aado ;ratutto, fornecido pela Prefeitura.
- a Prw:eitura manter 4 um livro de ancqaq5ea onde langar t
o numero do aertificado, situaqgo do imovel, nóme-da.proprieta￾Ao, area e 1Mportanaia lançada.
§ 3q - permitido o forneAmento de certiriOados a pedido verbal ea!:
tateressado, de qua qualquer im4vel se acha isento de declarae6es poa
estar localizado na army Ilrbara.
Art. 27ae. - Nas escrituras, os tsbeligaa se limitargo a mencionar o
nlaaero sob o qual foi declarado o tmovel e o numera do aertifteado.
5 unioo--.qoando domtitulo a ser tftscrito, trgnscrito au registraOal
ngo aonstarem as refer&ncias ao a eertLfiegdos ou quando se trataxade ins￾4umanao particular, os ofiaiais dos registros publiaos sumpririo o e7ta￾be1eeida nestc ns te artigo, ao fazer am a insari;go, transeriego ou real
tro.
Att. 2301 as causas am andamento, o jiiz pi relator dos recuraoa
mmandarg que o autor, ou recorrente, pate prova ds gal o im5val esta
claado, SQ pena de o fazer esorivao do. proaesso. apo ter provido Jana:
to at - repartiOes aoopeteates as providenlias previstas n o artigo
fieanda a respOnsavol pala reartaal mOnsiderado reva';11 na forma do artigo
2?41.
•
Art. 2810 Os processossdivisSrios ealamarcWrias ngo sargo
loeados seat Piiiva datar Sido atetiltventa a Pietattlara,digoontreaue a
Prafeituri eciota da planta do imivel e memorial desaritiva, autenti￾cado pal° agrimensor e pelo eaarivgo do feito.
. Art. 2820 Dantró de triata iia da data em que transitar em ;ulea-1
manto a sentença qva homologar a partilha rometrica de qualquer imavel,
o #i"criv50 remetera a Prefeitura uma relaçao dos condominios aquinhoados,
especificando a irea atribuida a cada na e p valalir do respetivo quinaga.
• art, 2339 Nao serão julfladas as partilhas, os inventarias nem 91
Presteg5ea de sontas dos tosta4anteiros, tutores e auradores, quando var.-
sarma aobre amoveis, sujeitos ao imposto territorial rural, sem a prea
reactiva declaraq5o.
ort. 2,841 . as oparaq6es e aebres sobra terras situadas tara do port￾metro urbano, s5 podergo ser efetbeele*bis intatadas mediante a apresen￾tag6a.de documentoaomprobatartolt6opagamanto bd isanggo do imposto.
%PUMA XI
laarsiss Ganda .
ara. 2350 . mikiialate requisiqgo,is autoridades judiciSrias,
OUltado. aoao0.4044;ragedo$ da fisealizaçgo o exame, em cartarto, de it .
vros, aias e *pis, piraaverittaaggo -das declaragSes dos proprietarloa
e oroaadimento 'Obamesmosaex-oficio •a
Fls. 35
,rt. 2860. lgo isentas de sko e dispensadas da exigencia do reel.ii nhecimenta de firma as declaraaleies apresentadas a Prefettura.
Nagi". a mnico - Todos os funcionarios Municipais sao ohrigadas a
prestawatiltamente, esclarecimentos e auxiliar no pracnchimeatc dos
declpagoes, podendo, ainda, a Prefeitura requisitar os servieos do ass.
:essorese outros funeionitrios municipals, para a r4pida distribuiags o
o preenchimento dar declaraOes.
CAPITULO XII
Das penalidades
Srt. 2870 - as infraema de quaisquer dos dispositivos regidos nea￾te titulo sero punidos coo multa de **.500,00(Quinhentos cruzeiros) a
'.5.00C,00(Cinco r mil cruzeiros), aplicados pela Prefeitura, independsn￾te da multa estabelecida no artigo 249g.
5 unicto - Os rocursos das decisSes sobre imposif,igo de multa, s6 se￾rio admitidoa mediante prAlo deposito das mesas, comprovado no pr)-
cesso.
krt. 28e cara prestarem as deciarasOes referidas no ilasitulo IX
deste titulo, os proprietarios ou possuidores de imóveis rurais, tim
prazo de 45 dias, n contar da publicavio desta Lei, decorrido u qual Iri.
s)rserEo nas penas no mesmo previstas.
Art. 2(190 - Conforms as nocessidades dos serviços e as indicaq5os
de erpert6nei?.. a Prefeitura Municipal expedira as instrus8es sun fo￾ram julgadas convonienhes n regular errecadaggo do impost).
TITULOX
Po Imposts* sobre TOLNSMISSX0 de PROFRIEDkDZ
TY03IL1aiIS "IN3R-VIVOS" sua ImcorporasZo
ao Capital da Sociedade.
CSPITOLO I
Oa Incidencia do Imeosto
At. 2CO impaaso dc tr:nslissE7a ;e propriedade imibiliaria
tor.-vivos, obscrvsas as cspscificaqles da presoate Lei e as taxas asta. 
belecidas nas tabelas anexas, incidiras
- Las "doagSes" e atos elaive1eal;c2, oornq na 1:critluta, nacompra e
venda, a dos7go em pagamento, a rramatsçao e a adjudicaqia.
EZ - Lr.i todos os atlas constitutivos e tranalatisos de diroitos reais
mbre im;ve.s (enfiteuse, servid5est usufrnto:uso o habit:::7,go e rendas
expressamente sonstituide:1 sntre imovels), inalusiv- aln-les elm -tue 03
acionistas ou socios das soctadades civis e comerciais de nuala.ass, tlsa
entraram costo cobtribuisgo para o respetivo sapital.
3 - na aquisiqgo do dominio, por usueapiao, nns 4alros do ,36digo
vil arasileiro.
4 - no vaiar do suinIsTo es qua co que, as slpaides civis co
mereiais, so retirar o noM., seja o magaxPnto feito ocia prJp.-ia !olio
dade ou pr terseito,• desds que tenham pos o-ajeto sassiorar bens tr6vc1s
situadas no muniaipil e no eoastituam estas apenas I'm meio A expllm7".1 desse objeto ot realizas5o do fist soctal.
5 . va:31. dos Tuinheles, quotas au aq5ea de saaledades civis e
amorsiais„ sensiodados no aumero anterior, quando transferislos a terse
s .
7 
6 . 
- 
na fisgo de soaieded,t e que se rofere o in-iso detto artigo. na ?xxversztror1r aq5as nominativas das soztolades referidas n inciso 4 (1,3ste artigo, em titulos ao nortndor.
8 . na sliarogapo de boas gravadès de inalionabilidade, substitui" TideicomissSria 
avido 
ou ants reall, sem prejuizo impOsto de -!o7..1ra - vencif
9 . 
pela a4siaicgs de imoveis destinados P substit'Air c5s gravados,
os 
na cesat'i'<, ou venda do benfeitorias em torrwos arrendado& ou equivales.tea, exce5to a indanizagio de benfeitorias, polo nroprieturl locatirto.
10 
efetuada 
. cono,ss:o 
antes 
de terras devolutas pelf) .stade, 1evendl 3 pagaMOr da expediqao do title°.
CAPITULO Ti
Das lsensaes
Fls. 36
Art 2910 . Sergo isentos do.impostot
1 - os contratos translstivos de bens ietiveis realizados :metre a Uhl￾56 e o Ettadol entre este e quaisquer de seus munieipio, e os que st fize￾rem entre os municipios. . •
2 as t6rnas ou reposiOes ,in dinheiro ol bens imriveis, efeetexadoe
por escessó deberis lançados a um herddiee ou socio, desde que os bens se￾jam eqmodamente partiveis,
3 - os atos que fazem aesser iadivisZo dos bens struns.
4 - a compra e venda de sallbareagsies de qualquer especie.
- a transmess;ie ee titulo da divida publics Federal, deste Tetedo
au das municipios, digo, dos seusAsunieipios.
6 as nquisi4es para.associnVies profissionais, henefici'êntec, re.
eretativae, culturaism rurvis, aeroclubese assim como as destinadas a inne
talegiro de estabelecimentos hospitalares 0 de ensino ou de aseisetincit
social, legttinaente eonstituidas.
7 -st arreniataqie e * adjUdioaqao de imoveis pore pagamento de socie.
deo de credit* real* constituides dom autorizeego de Oeberne, niTo ee en￾tendends, porAsit a iscnO"oaoi 4,ssioraiios dos areieo eroditorios.
8: os atites e eentratos que, gozarem de istneo poe Leis especiais do
municipio.
e le -a Islugee feeeada no•inciso 7, seri concedida pele Prefeitura',
runicipal mediente requerimente do representante legal da e: idade ente—'
ressada„ instruido lam eertid;e que prey:a a personalidade.euridiea e, se
far, dada destiftaqac'diversa a indiatda no pedido de isenqao, sera exigido,
alem do issp4sto, t multa de 2012(vill.te Voz eento) sabre o mesmo.
i 2Q e o conneeimentoele iseitgeo eo e expedido eela Prefeitura A .1! is
ta do deepaCho do PreTeito Musie4al, que o coneeddr, devendo no aludido
eonhecimantS estar 4 disp3s1timb.1001 quo serviu de fundamento ao benefi—
bam 44mo oeumern de pretoceleVe t ta do despaeho.
3Q —em:Inalqueredee caeoe eersedos no present' artigo, o pass:as:4o
anteeipado do impoerto rii, tuOrtsa:4 smik:lissatitut7;o, sendo conaiderado
coe-to reaWeia ao beneficio. -
CheITULO TTI
Da arrecadaege dleieeelsto
Art. 292Q . 0:imeoste eer'a are044ado de ac5rd3 '.om a tabela anexa
a este eel, rferet a transmiesEe iterevivege abservadas as disposiq5es
aspijtulo. - •
Art. 293 - Nst dogOes obaerver.se-A o disposte na Tabela progressie
ere e A ei eazendoese et reduq5es eenetentes do §1Q destb artite, segundo
a releeire do 1)ar*Stes3is ueetrenei4adfeeenNtlep doador e donat4tio.
io .sondo qedoedor pepeoa tItiCee*Ted- Pato impeeto com a se￾rants* redueacs
A 7eeMTENTA POR e:a7.i.'0). St .:5X ISOISior 4to - sq0isa. anos e=Pletos
de idade. • ee e
e e SofcsrsatsTA snit CLAx0 ee --aAdedie:de doaeor estiv er eompreene
aidav entre 25 0 35'anos coMpittos,
9704CI1OWNTe PORICEIn) tondo o dodo r mie de 35 ate 45 anose
de idade,
45!)g(WARENTA POR COTO) tendo oe 3oaior maisede 45 at
35 demelet4sde- idade,
354PRInTeE CiNtO POR ONTO)eteneo o doador mnis de 55 ace 65
anCe eompletoe de idade aeSeandoe ueei:e Liito, qualquer rt￾eeelievendei sais de_ um doador', a taxe 4o imposto quo se apliearS
separadamente, deHaloedo coe a TabelerWe ete.teletereinado pelo valor
do quir bletede.tada doefele.
:5 irhsss meedifieaqiis des taxas previstas eo..51Q earl'e observadas dese
deu que e interessado exiba .certiegtedO tirroo,psistasclisents„ iverito no •
Registro Uvil¡ 0.0:doeunentoequivalonte delteilea irreeusavel.
Art. . Nas doaq3es'em cm figurar- - ede um dontt4rio, decompor
seZA a val.ce -'ara efef.to dae taxas gradativa04.previstas ha Tabela "A",
cohrandoele o imponto sobre cada umadela5,
A00 ?_95Q_4P. Vas permutas de bans imoveis per bens e direitos de pere
melted°, ,ft taxa estaboleeida na Tabela 11, equiparar-se-a o contrato, para
efeitolellscais,.ao de compra e venda.
Fls. 37
._.....
01"a"uwilm - nas perms de bans imemeis situados neste Municipio por
quaisquer bens situados f6ra deleserS devido o imposto relativo aa de com￾pra e vends.
art. Se60 - Da ddjudicaago de bens imOveis a herdrtros de qualquer
eaa4aie, qua tenhaa rbido au se obriguem divida do espolio ou ,para indea
nlasaF:'a de legados, oe despezas, sari devido o imposto relativa) a compra
e vandt.
10 -"as disposicoes eeste artigo sari° estensivas ao conjuge.meetral
cabrando-se o imoto An retade dos bone adjudicados no caso de remissi:a
da divida do espolio.
20;- no sera devido o imposto nos casos em que o herdeito resaate
be proprios que The cabe na sucassgo, solvendo a divida na proportlEo ea
quota qUe herdou.
Att. 2270 - Ya trilnaforencia de tod9 o acro de companhia s au sa￾ciedades anonimas gee possuam imaiveis, e devido o isposto, aplicando-sa
a taxe da Tabela "C" numero 2, ainda que a transmissao se faça por ali￾naego de aq5as e indapandentenenta dn esmitueas pebliaaa.
Art. 2931 . Na conversga me titulOS so portador ouatitletas
• reeerentas a companhias ou ouprazas que possuam iwovais, inposto
devido 6 o da eoapra e vends, taleelado sobre o reap9t1va valar.
:it. 29e0 Na aquisilao de terrenos situados fora da zona urbana,
nib excedentes de cinco mil metros quadradOs, destinados aonstrvaio ee
esteabelecimentos gabris, o imposto de transmiasEo poder 4 ser reduzieo at's
505(CMC3UTA ?OR C- eT)) dasde qua oainteressado junte planta devida￾meta aprovada a se obrigua a iniclar a constru2Zo dentro de 90 dias a
contar do despacho concossiro da redurgio que fora feita.
•art. "000 - L aaeirieSo de terras situadas em zonas rurais, ago axle￾deis de oito alTeires, destinados a estabelecimentos de granjas. ,o im.
posto de transmisaao no(irif Aar reduzido a 0euizo da Prefeitura, ate 507',
desde que 3 iAitcresvel prite a plaeta do taaeel a adquirir e se compro￾eetaa a dar inielo as cont.ltruq5es e trabalho akarios, dentro‘do,prazo
de 90 dias.
aet. 301s . As redueSes de que tratam as artigos 2990 e 3)00, sero
concedidos peio Prafeito Vaanicieal, medial-its reaueAlmento do interessado
devidamente instruldo.
5 10 - se as conotru5;anorc.Irsm iniciaas nas prazos previstos,
ou sc o interessado (lea destino diverso ao im6veladqueridu, serl notifi￾cado parts recolher dentro de 25 dias o impsoto sue doea3e an paeare com
as ma raça de 20; sob pena da fiaar sujetro mais a millta de 10;47 30...
1%se o
2c a conaeeiaseto da raeur;ga do imaoato s5 ser A expedto com euto.
ris%gao do ?refaito Saraicipal, do qual caaste e data do despachoe a dispo-
• a() legalque 14e serviu da fundam to.
s a_
a,ae - as redue5ea reteridas nas artigos e990 a 31n 0 so s-raa conce￾das aqueles que ainda na terban: obtido Ida:1St:al beneficta,
art; 3022. Quando um coa4rato tivor por ebjata diversos inoveis sln￾finantes, seno um :a c adquiaeate, toear-seet o seu vaiar global aoma
lase ara aplicaeiro dal teams decrescentes da Ttibela "3" anexa.
.) Izalco e ssado earios os adquirentes, embora se trate de em imAval,
tooar-ze-1 cOuo basa,para a aplicaego da Tabela mencionada n3 aftigo en￾terior.A a valor da parte quo cada um deles tenha adquirido.
Jrt.yi31 oscrgs e fiaitivaa Co aoraEra e venda de inelvets
oriuneu da aaapromisao ou de pagawanto am presaaeoes, ainda estar4 su￾jeiSa as taxas adicionais abaixa:
a . decorridos 6 a 12 mozcs das datas pre-/tat-1n mais 51•
b docorridos eats do 12 a 18 mazes Ca a datel peevistas mais 65.
• - decotridos mais de 13 a 24 mezas dal datas aravistss eais 7.
d. decorridos mais de 24 a 30 MEMOS dan datas pr'evist s mais 81.
e . decorridos mais de 33 mezns das datas previstas mais V.
§ la - on prazos acim a iadicados sera's contados da data am que se
weer o compromisso •NI a ultima prestaego.
i 2P - aplicaraza-ao as taxas adtaiasais 4a alianae6es de im4di
vs aeaorrentes do mandato do eitsSa propria, contando-se os prazos da da￾ta da lavratura do respetivo iaStrumento.
Fls. 59
cormo rv
DOS CONTRINUINUS
Art. 5141 e iapioto de transmissão de propriedadcliater-vivos" ce￾ri pago por inyeiro peloa adquiraates dos beast resalvadae es disposie5-
-ea dos paragrafoe seguintes, .
§ 10 - nas exedus5es o impoSto ser; page, metade por. conta do execu￾tado e a outra metado pelo atranataate,ou adjudicatirio, saldo quando se
verificar iasuficiancia de acervo exequente, as aa que o impsoto seri
pago totaimente, pelo adquireato.
20 - ass pergatas de bens imevets„ cada um dos contratantes pagara
O total do La05sto devidol. 'correspond:mete ao val5r da seu im6vel.
a 30 - na ipStese do artigo 302* imposto sea; pago oelo proprie￾tario dos titulo.
(JaPITULG V
Do Valiir dos bens pare
laento do imposto.
Art. - 3050 - 0 inposto de transnisaso de propriolade 'inter-vivos"
a
seri e eleulado, em Feral, sabre o valor dos bens ou dircitos que forem
objeto do it, au lontrato transle*ivo.
krt. 7,060 - Fas arremataqiies, adlleicagEos ou realee5es o imposto s
ri e alcvlaeo sobre o preço da avalia%so municipal.
i 10 - eesando o iatereseadO nao se- conformar cam a estimativa de;da
pelo Vepresentante da Fazenda YuniOpal ao bem ou direito, para os efei￾tos do oegamento do imposto, podera usar do recurso faeultado pelo artigo
312* seue perearafoe.
'ere. 5`70 Ra verifioagio e fixaqlo do valor dos bens e direiton -
mencionados nente artigo, ,paea os efeitos do pagamento do impost°, sorgo
observaes ez soFdintne normass
T - n yearn' dos bens entitaktieos sobre o prie, livre, dednzido
o domlnio dirko: e oe dos bens sub enfitiUticos, esse mesmo valor, dedu
zidos rl.nte eens5eo sub-enfitiktleae equivalentes ao dominio do enfit;e2ro
principel.
TT - o va15r do eonto complir-ge-g ea impostanelba Ce vinte foros e
um laueente.
n vel5r da conetituieFo de enfizeuse ere. sub-enfiteuse scril a im￾portalcie de vinte foros e da ia, se houver.
IV o ve15r do E direitos reais de usufruto, uso e leabitaelio, vitsli￾clo, or temenrario, seri !zeal a vm terço( 1/3) do valor total do imovel.
V . n velor de prnprindee eeparada do el.ireita reel dc usufruto sera
igeel a ?../3(s toluene) do valor total do le6vol.
VI - o valor d,s rendas expressamente coartituidas sobre im4veis seri
o produto de. fenda de um ano mu;tiplicada- por cinco.
Vti valor da sum.ogao;o sen o dos beds eravldos on a importancia
clauraledal verifteen0-se ovelo dos titulas ne forma do paragrefo se￾guinte.
unico - emoviri de bare care o pagamento do imposto nos casos de
transmissio on sonverstTo de aeoem norinativas em titules ao portedor, a
coto m;din n o r!..ie4 la apureq6o, au d) dia mats proximo. Se os titnlos
n o tiverem loteqgo mero avaliedbs na forma do artigo 3120 e seus para-'
grfoe, relvo ee o interessado e o representealte da -Tazonda Municipal a￾cordarem ne firegio do valor.
PaZa￾A?I:U11..0 - VI
D)s bells e direitoe transiekdoe e a
traaemitir.
Axt, 30i.1 Rosalorados or casos que a determiaaego do valor dos
bens e atreitos transaltidos, ou a translitir, eesultar de ¡prams espe￾ciais estabelecidas nesta Lei, o impost* de transalssio sera sempre cobre
do na base da jusio valor do bem ou dir eito 9 objeto do ato ou oontrato
traasletivo.
ert. racultado o paeamento do impo314 de transaisego no mo￾mento da laeratura do,00mapOomisso de compra e venda de imoveis, seja qual
for a ':oxeSa. I.e pagaefento triioprego.,
§ IQ o liagameato do imposto no coo previsto neste artigo fir-se￾lom observincia dos dispositivoS,apliOiVeis compra e venda, inolOsi￾ve transerligo literal do iespativo flititihecimento eta escriture dleinte
tin; sendo reeponsáoal selINoto parente o fisle ambos os cOntreton￾teom veidedor e comprador.'
'1 22 cumprido o coatato de comp*omissa au proia4s5a dl venda do
bens im6vei3, eom lavretira dl elcritUta definitive? no sara devido !ID￾vo iwpasto, !tall C730 prova de ja tlaversidie pago, transcrever-se-á na
nova eeoritura, literal-osnte2 respetivo Con,rcimento
§ 54 - 3e o prego fixado R3 dbfinitiva for superior ao que serviu de
base para a eobranqa do impoeto, exigir-se-S a diferenge deste.
Art, 510z 4. Quando o imoosto no ;0 paga de aeard/ com o ie detere
mine o artigo orocedente, os promitentta solicitaria previa audieneit da
Fezenda Municipal sobre o valor do imOyel, objeto do eontrato.
lq - na h1p6teme delte ertigot devera lonstar da escrituro ooe.
pvmisso a aveliaggo eo itbovel proctoiali pelo Fesenda se￾ra o lust%) valor para 5 peeeeento do imposto em Spode oportrna.
- ego aplicaveis nc,s came peivistos noste artigo o Jispo!itivo
do parografo 5,2 do artifo anterior.
Art. 3112 . Quando o pfelo declarado na guia ou outro dotetoth
inferior ao justo valor do ¡item ou direito, objeto transmienCo, o re. o
presenta nleipai devera Impugnil.o a estimar o bem ou direito pelo
3u to valor, para efeito do pagamento do imposto, ,dando, circonstancia￾damente, ar raz5es em que se funda e, no rectbera 3 impost, nem expedi￾ri a sisa.
hrt. 3I2P e Oe o interesssdo no se conformar zom a estimativa do
representente da Fazenda cun1cipal, poderá, dentro de três dies, reetveree
a oiesma evOieggib,indi 
'
cendo. no releerimentos pare oeu perito, pessao
leinea gote eeja contrtiOnte do imoto peedial OU torritorial.
10 eetregue a petiç6o, da cuel deve c3nstnr o onderego do rev
rentes o agente impuguente indicari-o outro perito, podendo a eseolha
cair em funeionaria o fisco estadual.
20 - os dois peritos del= eatregee o laud= de Ivaliaçgo dentro
do pras9 de oito diae„ 60 agentc iLpegtente, Ole autuara as documentoo e
remetera o proceeso eontre Ce horas¡ 'or oee informaceTo ao Prefeito
Ifunicioe
30 - o Prefeito Muaiepal proferirá droisgo, mo prazo de tres dias
conflxmaodo a estimativa do agent impugnanoe oi fixando ta valor inter￾eodeeroo entre O de azo1014 parte.:41 na guiu, no ad do cor - rato trsn
laeioo y o estubeleoloil polo perito da Fozendo Yoloicipel, segundo os de
dos constantee do pr2cosso. Podará tembém orolar o laedo emendar pro￾ceder a nove avalinao.
ce 4G - intoreesadot no at, da Iptrega de rem peetot7a,- depositar
aa Fozode, gunAgigeee soquentia de %-e.5.47oo,co(r,grico- mxt)E 11-1Y.TOCalT07. . 7,111
Z;21R:O.7.) oare o pagamento 4o5 peritos -e de ootreo lespérie caso thee see
ja_desfavórafele deolad. o 
,
o, na hiplteee da. dealsio-serfavolikvel zo ao reqUerimentov es
despezas 4c avaliaçTo oorrer5o por conta da Fez onda Mumbiipal, devendO see
ia degicTo do Prof eito Municipal Se ta comunicada imediatemen-j
develcido o deoosi;o• • ,
te oo'agentooleplognoote peta oee duMOta o ietiMe o intereesadol por carol
ta c i 461ta ou regiotrada.
oot. 3151. . 0 fun cionrIrio do fiecaque.Vi4r a ter: eonbecimento de
Toe a ?rev doolorodoOom veloner to et contrat6 steleita al impost° de
traLsmisma fat inferior ao realliefteocontratadoi comUnickra n fat( 4 ime￾diaeemente„ ao Prefoito Municioal, ,*rendo eeituele Inetiturter o 1?rocesro
adminlotrativo arim de apurar a verdade.
5 10 - coLciztdo o prooess6, Prefeito Municipal; proferirá Oa d2-
cisao e se o edquirenec for ooedonadól recolblarka Oferewla do IMposto
verifizado, acrescido as tutas e deepezas'd0 peocesioe iipori a coeo U3
dõ $ cantrataat-s,3 a ;:ulta 19 70f(eInte or cet) sObe n importancie da
diferenga 4a sisa do-Axle.° -
5 20 - se ago'bouvcr recarso e os responsaveis 44 pagarem o rontar
da condenoggo dentro de 15 dies, a impoptanoie devida'aera inearita oom4
divide fiscal para oobranga executive.:
Fie 41
a - luando se tratar de arremItarlioeeu adjudieaggo rio efetuadas 011
de anuleçae pela autoridade judulUariaaempetente, com eertidgo da deei￾sio transitada em julgado.
b aps demais lesos, eom tree,!lee7es das escriturae e aeie deeezea￾tos comprobateirios da alegagge e que sejam exigidos,
mica - As feelemaeoes ?are a reqttuilgo do impost° prescrevem
no prazo de 120(pento a vinte dias a coetar da data da exped10 do te￾lio.
CIJ,'ITtLO IT
Da Piscel:zatec do Telposto
Art.32 - e fIreallzaçao ,do imPesto de traeemiseEe "inter-v5vos"
compete Aos ozegos da Fazenda :euniceieel, por sous Vuncionarlos, el em
'geral, a tedes ee funeinnarioe enearievados da arreeadaq6.6 do S ime4stoe.
TITUL):. II
nen Taxes
r.:.APITULO I
Dispotiq5es .Gerais
ert. 377? - Um razgo de eeeviços:espeeificados prestados aos eontrt￾butatee uu poetrea 'me dielleiqgO pela PeCeteura, sero cobradas as se￾guintes taxee:
I . de expediente,
II - de ass;st4naia sortie'.
III - de coleta de lleo. -
IV . de aferieio de pesos e medidas.
V . de serviços diverse!.
Art. 3,80 - Zgo inentas das taxas de coleta de lixo e serviços dive
SOS:
I e os proprieteefax fedrrais eeetteduais quando ex
liadosepor serviços da Unigi e do:Xetedo.
.it . os temples Ce qualquer- culto.
CAPITULO- II
Da Texa Expediente
_Art. 92. texe dn levedieete e devi de pelt apreaeateeTZe de eatiaq
qro e documentos as repartivea da Prefeitura, pare pr in a despa.e
cho pelas autoridades munitipeis, Ou pele lavratuea de terees s contratoii
eom a'Mun icieto. fi 
ert. 330Q A taxa de quetrata este Capitulo 4 devt.le pelo reerrel
te nu eer quem tiver interesse direto no to do govern° meeiApel e sera
cobrada ds ae5rdo com a Tabela ;apes.. -
ert. 3310 - A cebratea sera feita por meta de 4bo oe eonheeirento
na ocaaLgo ei ue o ato for pratieadov essinado ou vidado. op em que 0 A
instrumente formal for protocoladoexpedide ou aneeado, t4eseatranhedo ol
devolvido.
ealtvemente uti=1
er'%. :322 - ricam iseutes da taxe de eeeedieete os requerteentos e
eertid5ez relativos ao serviço de alistemento minter on parp tins elei￾tetain.
CAPITULO III
Da taxa de aesistencia social
Art. 335:1-e It taxa C6 Assisteacia 3oeial se destine a custear ne de!
pezse COm p.amparo aos neeessitedes do Munleipio e e euelliae ou sebeee￾cionar as institulq5es b eneficientes eie os amparer.
Art. 710 Oonsideramese neceseitados todos aquales quo por doença,
velhice, invalidez, ou outras caustae !uetificedee„ sejam lecapezes de pie
ver a pr6pria existenclz e de seusdependentes, enquanto ?seduror laic;
paeldade.
Art. 335v . A assistencia sari. pr:eetada na forma de prote,zgo tt mate:
nidade e a infghcia,.,de atendimento medieo/hospitalar, mediamentos e de
ajuda-para alimentaçao, deialbergue-noturno e outros
Art. 33Q . A taxa de assistincla ecatal teeIdirá sobre als imeogItoe
referidos no artigo 2112 item I déste c6d1ee e seta cobrado S base dd 10%
(dots por ceato) do montante desses imp6sos.
Art. 3374 .O laneaskento e a arrecadar4e7o da taxa ao see;istenela soe
alai scrio feitos oenjuntarasn4e com o langamento e a arreeadaqio dos im p6stos mencionados no---- tio anterior.
A
Fls. 142
CAPITULO rv
Da Talm de Utdlta de Lin
Ar-4. 356; á ti„.x.t. de a:litr de lixo P cP.vidr! pelcs propri4l„.1.i5
pritios situados no logradotiros benefi'Aados cow o sekviga durcAJA,o dO
lixo, rcsiduos e esc6rias, rt5ic e tàs '711as.
Art. 3390. tax.1 lc .11:Leta dc limp.rera caluulude as de 240,1.
(dais por canto) do qua fa-:. devidO a tithlo de ihiposta prc%dinl„
Art. 3402. ?ar pi Lios o-r.padtc,,, no toe .a on en ,,arte. ,ar .1c6-
01-0A ..)11 ';'=,2111tOr105 Q'Xior't!alS, ou pr iss1ris iris u5a tun￾clanam '.1z,luiniamos, a ,,,o'..ar)3u habttvlo elletiva, oirp1J1daF: 1.:a - pa￾ragrafn seguinte, a tapostameia d* taxa'Rer4 acrestica sera a m.(;s1da de Ita
3c7ltrinta par dto).
§ ualco qt:arldo c ;r;dio estivo-P ocucadol no.;do j., 2or he
hotel, hospedsrU., padaria)-sr4-co1mPio, fabric, oficiaz.
maquino a motor, garageel, posto de gesolina, lubAricante e-siollares, es￾tabulos, clAbcs, cinemas, e 1,7tras casas de divc77's,5es„ nakkUnasl_ r: tau￾rites, E,rvatrias e 771r,s, a Importancia da taim, sera acres.41da do 50%
licincoeuta par csnto) •
'tit. 341c u. C lançsmmto e s.arrecadaqe.o da taxa de limpsza publica
reger-se.E.o pelas ncrman estabelacids, pari 0 iraPJ5t4
2ITD,L0 V
Da Taxa de Ateriqgo te Posits e'McdidaS.
Art. .P taxh afericao de peroe eMTdilnE rPcaf e.oere quem,
ertrçieio ee luerativut KEDLa *11 f:s:T.AP '1u.P1-,144T P-rtifo
tinatio o sere arrocu&d,i dc ounforvidetIe eint. t,..be:,a 1 tnexa a
este c5fugo,
rt.7430 - 41 ressiias :eria ourtigo anterior suo o4rigal?,as a
posellir meclidsst nest's, balas, incluaive apmrelho ou inunento dcf pe-,
sai' e mrAir ndequados Ra comercio, a proriss, eevida￾mente aferldos pela erefeituxa. 4
5 unic3 - A afertrii7a lc lue trata e3tc artig3 344 nrocesea1'4 nos ter-
.
mos e condig5es pretistas nas konta.ras municinats cbservada a .i.cgisla￾çgo ?ederal respetiva.
Art. 34hq - Ar eteriçSes sarao fsttas avalmnte ) q31dO nessa
rios no e.ecurso do exereicio, e se processztraot
I . nt, repartigEo competEntel quedo se tratar dur izi de ativi￾eades'que, por sua natureze)este3am ,obrigado2 ao oso ftlanças
madidas ou mualcuer iffittnumentos OU apitrelha de pesar ou madtr.
II . R domicflio nos cstallectmentos caaer2iels, iniuntriaigt au
2r1"!i13ionais4 na foi4ma declarada am instruOesu nris costr.ras
ITT . na reparticao ::umpetento, uande se t'tar de p;isos„ mEdidas e '
13,=_lan::;as usddas pelos awbulantes.
Art. 3452 . uso de pes4s, balanças e medifis trelltstva de qunis￾quer instrumento ou .s.parelho dr.,vsar e mer.'.ir)nge rPerSdes previamente
an aint./.a , e falta ou adulteravao dos *mesmos con3ti'vvii4o infraçgo pass
sivel, das oenalidadfli provistas no Cupttulo ITT.Tit1111 T deste Codigo.
t" 1." TT 1, f) "I
Das Taxas de Serviços Divtlrsos
1;A--r7Tmo 771.7:
Art. 546Q - 4 - Pela presteçZo dos Serviços de nuimeraNp,o de pr44i33)de
apremsEo e eeposito de bens 1/.oveis)semorentes e mercada0us, de ali￾nhamento, de nivelamento e de cenlit6rio, quanto 05 conc,,s25"est
sero cObradas as ssguintas taxast
. de numerso de priCios.
. de aproonsao debens imoVoir)semeve=?ter e ae mereadorizs.
III . de alinha onto e de niVelamente.
TV -de cemiterio.
3a7 J. A arsecadagZo das taxas de (ille trata este Capitula sty;
'z ta no no da erestaqa) do servim anpecl-md-,mente au nOsterfamenta
aegundo as condiqoes protriltas om regurmnetta xa inarmuctio e; de ao5rdo
as tabelas anexas a este odigo.
•
' 2
•
40,
• v.
A
•
•
• • .,.- 
• . • •
TITULO XIII
Da Contribute -7o Y,01.toria
C-12ITTI'L'.1 I
:,:ilnostee7es
,rt. -311.7p A contrttr-1.1061 1. ida sompre
ra vs112..-i7silao fp.!Ave:,.s rurato Cu
execto:To Iratlicaz, especialre,V,P nos legr.!- ep
sow:
a - abertura e.r1 clprr_.-...-r.en.t4odct rukts, parques. 17:14rino. de.prcetr., vI
locracLourc•14.: publi 44tramiast porit.:.s, tune 1 r
b niveletialto, retirtear'r,o, j:Jairlataltaçao, - i￾lurninafiro de via, e 3.9gradouros.pttlicba Le a% e-mo
tOS Ultin..:•S 011..S4nitPr1 07 •
•
Fls. 1-143\
•
C - pr :Ace, a o eteatra inn& ti.47o es. &e.t.a:anent° ea gere 1 , drintir .
.1.• -2
ficaetTe e repularizacito de euro d'arila.
d - c:a.12alizatrTo de :nrila pia'%-74)2, 41 InstiAagr7o d4z: r.pele elvtr4--.
e ,.. aterros e 6bralr f.iit eu,.1-e.N,71,rameato eaut geral, in-Iv:sire dev.,:•ropriri
çO-es Darr... dosenv-111v1.-r.erito
Art. 3i4.E.:2 - it oontrilrater-, ....'" :.. many.= I.:. ciftfl. • c'.-:!. :.-- rf e scr RX-1.;;./ mite.s supertoros e desp'"zr7 reali:.:....ia- act,. •S'O ar:r.:-'s--41,:nt• de valor 1,..1 -
bra decorror.pers. . ,-, itn6vel br_r...q.11.,:i.--do(Cosntilmi:!:,74) - Fed,..ral-F.rt, .. ,
Art* 311q1.4 - riesoond,- ••:..; ,1.o ptz,-...i.m.:...1:...to 4..:',,. co*tr-k4:1_71..zo --f de
s_ls:11`; proprietario-do imevel_ ao tempo ':::..) .t•oçetilo - 1
a responsabilidad,F. Fos e.4,11.7 .
Art. :50Q ... AS- ibrae v.i. ,,tel..loram-3a,4,05 .:-.:4
contri1i,.z.a..0 c'..,; !!!tel;acs.ril eictuad7vase-io et 41
I - ordinfirio.¡ quar.do referente 7, o ,ra: - i., ai de iniliatAvs df..- .rrnpri7_, tx1rh.-bitStra
...... - extraord.Inlriez, ,r1,. 7:7m-,10 filS*:er. , -;.:1 e 4... iirtit- d,-,! soli••itado p-Or zriais (.11 rle..(1.e ties,.130;r utd,r14-7141;(.1,4.i..- cl rt• -551.' - Para nob 1
reru:A (1! .fldrt* -'''. -..-.''AJ '
,
''
-!on!ipetente . -' ,eir. r a de-rer4: ' ' ... .
I .•44. publioar :.-.) paro expecigiefgicA. 41s. . Ti — estabelecer os 1imite!,4 ..e; lie. ;•,..1.K ;..r.l. 4- (Ic- :. fik., ,,,:, Ç; 
":
:-
.amen. • 
. I
1.
;•..».-11-!,-," ;--
.suaIttrIz„,a-ual)11'.bc1111.1"ib'aute6gElocul6fMrrtirtil 
Sr'
4:ruZir't..1:::dri.:: - -:' 44.1:: 1 '.. 6 ' Y '' 3* gado* •
do e adziniatraçio„ desaprOprialS:es
stye Paros„ :Igo excedentes de 1?..9-!(,do
iirt. 352g. - No euzt9 des obres`
• . .1 Mz:ao!) . ,. r.??1:-1,,t-ilitt-.4:
Arts
..?12:11 .4„ .3.5yi - A distz:ibui
tre os contribuintes sera rei
r 
te4 pr -
teronos preStraivilmerite benefigiad
t .grIO't .... a,;31,201,0 ec,,
'avi4itto - •
4,a.4.1-tesu.: rio, .na .t7,11.ta deste elm-Tito tomar‘.• 
_-tse a /F-`• 1 trt; --,. Art. 351.0 -.. Para o ealello ne,:c i, a „.crit
4, , -
dade c''.,,:i - „, -1 ,efl.
qualquet 
cOntribuintet? prevista At. fig4.•- o t.,, ci.g?"'''.i.,441?,..- 4reas marginein.
at vas aos.terrenos. isen;17°::(4 '°1-.::::.4.4- - '11:27;32; §'unioo - a dedugRo de gnperfi 
"It •,;, •
e situados 4.entro da propriedade ti'
o dokinio dess;-,!s A'reFs haja sido I
tedo ou ao Municiplo. '
Art.. 3551 - No oalmilo da cla
dividtal*ente conaiderados os ifaov
ou'fistnamente divididos T4 ear,44
Art, 3$62',.• Para efeito. 10 ,,-
melhoria, . considerarst4a oomo •
um mesao.'proprietari9' ainda pae p
irts 357+ - 1[.4m havendo eeild
terreno .9- edi&t.r*clo* a tontrib￾d6minot41 ciat 3erf:6 ter.ponsaveis
Ar. .3531 - Br-, se tratundo
•
4, lwa_tr.p
s
me 'Cro,44"Pil 1
C't
„-
yetYlat s tilo!
o
rrrrtof.
nes;, t)41.1i-
:-tIr.l.c.s •
tn upstft z"or
rite 
seoettp,r/10 stPride a -711.-r4..) Mr./A- de .4. lo ' ,• ) ".3.'ye".3* ,v
44 Vas '
if7 
e /otli-,1.#..titi
lçasii4.rm, eb), 
et".!.1.#2-Its . .9 rTo fl, e '
ok.:1- 
-z;ord 43- !Iran 3 can' rzti--17 r',0
4i
14t
esus quto!. .:o41:.' - 
f!e. ‘
14. 
liztvida ezi tioze de 
tz'..arl
9-7-73 
d4e.. doz 34.tri.'24..-,,..23 no 
inte:ntor do :quaYitel- _
Fls.
duzidas ou fornecidas, pelo muter* de ligaggo feita ou prla média de usu￾arios atendidos.
§ 2-O custo total,para efeito dO disposte neste artigo, Compreen￾derd custos de produggot manuteneEO a administraeO do serviço e be assie
as rezervas para recuperaqE6 do equipatento e expangio do serviço.
Aft,386g 4pIndo o MUnicipio no tiver o monopolio do serviço, e fi￾xaçgo do prego sera feita coin base nos preços do mercado.
Art, 387e - Pica o Poder Lxecutiv6 autorizado a fixer os preços dos
serviços ate o limite da r9cuperaq;6 do custo total: a fixaqgo de preço
alem desse liziterdependera de lei eutorizativa da Camara nunicipal.
§ unia0 O Executivo publicara Anualmente 'MA rels go dos preços fi￾xados para o exercido.
ert. 3390 - 0 Sistema de preços do VuniAp1O -compreende os segrintes
serviços, alem de outros que Vierek a ser. prestados:
.40 energia ele*rica.
II . de ague.
III - de esgStos.
IV . r171! 1 matadouros.
V . de mercados e entrep6stos. -
VI is de utilidade fabris e manufatureira..
Art. 3900 - O nit° pagamento do d6bito resultantes do fornecimento de
de utilidades produzidas ou de uao das-instalagges manisidas pela Prefei￾tura acar
retari, decorridos os prazos regulamentares, a cOrte do fornecimento au
a suspenso do uso.
5 unico - 3 corte do fornecimento ou a suspenso do uso de que tra￾ta este artigo r aplicavel, tambe, nos casos de infrag5es outras, pra￾ticadas pelos ponsuditdores ou usuarios, previstos em posturas ou rcrula￾mpntos proprios.
.14t. 3110 -O despólo de ocupantes de espaços em mercados ou de pre.
dios e terrenos munitipaisa equilSara-se as penalidades previstas ee pos￾tures e reeulamentos.proprios.
Art. 392g a. As penalidades sero aplicadas, conforme o caso, apeftas
quanta nos paramentos que devem ser feitos "g posteriori" e ap6s apro￾priados os depositos, caugOes ou fianças feitas como garantia de consesa
ou uso.
.Art. 3930 - Aplicam-se ao e preços, no tocante a 18nm:tent°, c3brany
pagamento, restituiggo, fiscalizagEola domicilio e obrigagee, acessories_
dos ueugrios, divide ativa, penalidades :A processo fiscal, as disposto￾es do Codig, Teributaries
krt. 3940 - 0 6rgho incumbido da administragEo dos servicos exprY1i￾r4 os regulamentos, portarias, circularei e avisos que se fizerem necesm
rios a execuego desta lei.
T I'T U L 0 XVI
DlapostOes Gerais • Trarisitorias
ZAPITULO UTICO '-
:akt. 3950 - O prefeito uaietpai, sempre quejulgar ;oriveniente, - erA
-)dir; 1 avisos ou instrue5es para a execueEo desta Lei.
_ Arte. 3964 - As tax as constantes das tabelas A13,Cle, e ,.' anexns.
se a transmissgo da propriedade imOvel se verificar durante os orimeires
seis mezes de vifencia deste Lei, sero reduzidos do quantum determine￾do neste artigot
I - de 3/5(tres quintos) se realizada a tranmissio e recolhido o im
poeto duraete os dots primeiros:mezes.
TI - de 5/10(cinco décimo) te realizada transeissgo e recolhido 1-
impostp durante o tereeird e Tuartaegs.
III - de 2/5(dois quintos) ee.realizade a transmissgo e recolhido
impost° durante o quinto e sracto mh de vigencia desta Lei.
Art. 397Q - 0 valor minim° atribuido a cads alquete de 2L.200(vinte
e quatro mil e duzentos metr6s quadras) de terras, sera de .%5$00C,01(
(cinco Mil cruzeiros), send ue o imposto de transmissEo sS seta real 
do pela 'eeefeitura depois de l'rocedida a avaliaeto ou aprovado o valior
..declarado pelo contribuinte . . .
5 fllieo -'Iulrada ne4etasrig ;qc avellag5:o, est%vseraprocedl.d.:1
_ x.•
ns 48
Prefeitura, mediante recolhimento, Polo imansmitante, aos cofres munici￾pais, para atender despezas de eonda4;010 do avaliador, nas seguintes
a . Cr.$2,000,400ois Mil Cruzairos) s* o inovei se localizar a mai5
de 15 kilometros da set* do munieipio,
b Cr.$1.000,00(Un Mil Cruzeir.04)Am distar o /novel, objeto di
transmilao, menos de 15 kilometrOe OW VI sit tratar de zona urbana, fo￾rs da sede do nunleipio.
Art. 3910. - Sio partes integrant** desta Lei as TABUAS A, 11, C, Ds
E, F, Gs H, I, 3, X, L, anexas.
Art, 3990 Esta L*1 entrar i en vier a partir de 1 de Janeiro do
ano de 1962.
Art. 4000 - Fleas revogadas as disposiOes en contrario.
•
CAMARA MUNIC/FAL'i* TTAUNA *o SUL
Sa 4.44p ZWIRO de 1962
AP"VADA por elite CAMARA.MaCiPAL en suss,a3..M111; LEVA.
DAS a liinITO Res dias 45' e 22 de JMIRO de 1962.
:AMARA MUNICIPAL da TTAUIA do 3111.
lala das See or 24 de, JANE/R0 det96.
e/ 
1411
ADATADO e DATILOGRAFADO par
Gaetano Benedito ROdrignos
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Alicoota
o,81
o,8%,
c.,811A
10%
oe,'
. sobte o preço cobrado ea cartes cow au gem
picotes, bilhetes au outros quaisquer siste￾ma ee cobrança, por contradança, ea clubes,
bates ou congeneres
3 sobre o prego cobrados por meio de quaisquer
sistema ou titulo de coasumagto ainiaa 'CO*.
vert" au alutuel de aezas ea qualquer estabe1-
cuento de divers5es ou clubes
Li - sabre 3 prego de ntilizagio de tparelhas, armas
e outros zeios, mecanicos ou nao, instalados ea parques
parques de divers5es ou outros locals permitidos
lAXA de ifiXP'4DIZIMA
N9 Sapecificagio
1 - iisaAaLia
a - de Licença concedida ou transferida 100,00
b - de quaesquer outra natureza 150,00
ADO3 
a . por lauda ati 33 linhaa _ 100,00
b sabre o que excedioriPor Iambi ourfraggo 60t00
,P*OV X0 •
cada eereto ton ender aprovugeo pore el an
geral de arruamento ou loteamento de terreno
-
1<,
ea lan eaen os ou registros ae qualquer nature*
101
lOr
l'axa ou uliq.C:r.
5
f
2 por auda ati 33 linhas
b sabre o ue exceer, porlaudS ou -
e busca, por ano, ales das-taxas das aline.
as "a" e "b"
d . de luitaqio
6 — çtacl&ss.010 de
a - favieres em virtude di Ld
brieo 'plow da coneisl&
b previlegio individual Ota
didio polo aunicipic,s4bre
vo ou arbitrado
c permissio pare explora,
riot de serviço au atitldad
7 -
t'irmados com a aunleipa1140, I sobre
apresentaae is repartiasvat
qualquer fissexoluidas a tfai
vidor municipallrelativa 8 se
ministragio
7?•"
a . por aa ate 33
b cada doenaento ana
- sobre o que exceder
10 . Prorrognia de contrato
bre o valor du prorroga,
U. - Tersos e registros de q
vrados ea livros amnici por
livro ou frnie
1' Titulo de perpetuidade 173ultara 4
sausoliosoarneira ou c-to ,4421Nrs
13
•
TR1031114pCIA,
a -de itontrato de qualiaturezi, ties do
PVIseilemsei
ftloPlefeti.
titulo ,p 41*-
500,00
50100
71(
seu va/03*,
Ipa a
ted.ha,
tragrito
aaticipi ofso.
de
de lima
impale ocupado por bs1søiburrsess,nesa,
tabeaeiros e semelheateih,_en felirasoriese
e logradouros,publii6000310) deposit* de
matsrial, estacionamento prolvativo le
volculostintelusiva pare fins eatarelais,
en loads designados pela Prefeituralpor
prazo • a eriterio Ace.***
I.pordia Is par metro queattrado
2 4- par age • por metro
3-por sae o per metro
67 espaço ocupado per *trees is parques de diveraea
por towns on tragic), por metre quadrado
Yin TAXA de LicogA OAR* Apill; de GADO
por ea ea a fe au vas's*
69 0. or cada sabeta da gato 'stiino
70 por eabeça de animals el* outras sisPesios
ROTA Correri por socta. dós interessadostalen.
O tar*, o transport* st- o serviço si￾cipal incumbido te fazerva inspsçao: dos,
aninal•
WS proao 2- EspecifloagRo • Discrimimigio
m4a_4t_n4a4Gk0_41.221212
- por emplaeamento
NoTA = alma da taxa .ser e
do oust° da plain f
II a -TAX ze l'ORE,213X0 e D6POSITO 410,41ENS
"A A
apreensao ou arreca agao • aos
ass vias publimas,Por umidade
3 !N. Armazetsagoappor dia Ou frietrito¡no deposito
innicipall •
1 de veiculo, por,.-un14140
2 de animal eglir.apar ark,beriskospiesbe4a
de **prim*, tteat,:eabersa
- de mereadorias ou objetcar4te qualquer .v . es.
pecia, por kilo
bie animal de qualqaer
sofiteador mr., via publiaa, pa*: cabeça
:IOTA sr Alem das taxes acts*: se de#114r.. At des"'
pops eon a nannteogo
Tset, beef 0010 so -.414* trio:00ft* at4 o depo￾sits* •
41 4* I4x&-.41L1IMAKalla.13614012411
5 • alinhanentot per *044 linear
6 nivelamontot per *Art linear
XV ?AA de CZEXIZ4RIO
4....'Imssavlió es sepulture fella*
e 4. de illbatat per 5 saes atiOsCH>
b de fiete$0,0 Oat. 5,aneo 100 CI&
InmaTio
a deadult*, pijur 740,00.
• 41. 4A tatantlia:AIWW_1 1.71a.00.01
2,50
25,00
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25,0i; I
15,00 1,
50,00
50,00
200,00
100,00
5,00
200,00
gp
9 - Prorrogaggo de praso:
a . de sepulture rasa, por 5 as
b - de carneira, por 5 anos
10 . Perp4tuidade:
• . de sepultura rasa, por aetrO quadraeo
b - de carneira* por metro quadredo
e - jazigo(cara eira duplatgeminada) por
metro quadrado
d Nish°
11 - Exumagio:
a . antes 4e vencido o praso ragulaaentar
de decomposigio
b uptis vencido o pros°
12 . Diveruos:
a . abertura de sepulturatearneiraljazigc
ou mausol4o perpetuo, par* acme inumaggo
b entrada de ossada no semiterio
• retiradA de osssuda do oemiterio
d remoqido 4e °steady no interior do cemiterio
e . pe aso para construvlo de earseira,colo￾cal:ro te inscrigio e execogio de obras ex.
tras
f ocapagrio de ossurio, por 5 anos
00000p3oaoiiiii0000000000
tiuteAkim17,4004141 - itivgA e
Am 74 4, /AMR° te 11 5**.•
A PROVASIO kai; ::;4774%, <LIP,'"1.1k LSJt 7 1 "t1
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• E1TO *Sli DIAS la s. at JARdV0 de 1962
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1.200*00
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5000
15000-
=WA MOICIAALAdis ITftliSA do Arta
44 das Sessaost 4. :Amara A. 1962
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kTesidtirlte
ADA T ADO e PAT Iii0ORAFADO per
Caetano 3enedito Rodrigues
ConVador 
qwzr (AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Sumula = QUA disp5e sobre inclusio no Orçamento
&a Verbs 115.4 • 8.28.4=ASSISTENCIA e
SEGURANÇA SOCIAL=
A CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL decretou e ea, qrefeito -
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 . Flea incluida MA Lei Orçamentaria no 8/61, que órga
e RECEITA e fixa a DESPEZA do Municipio do noun* do Sul, para o
exercicio de 1962, a seguintg VERBA:
1.15.4 - TAXA de ASSISTÊNCIA e SEGURANÇA
SOCIAL
Taxade Assistimcia e Segurança
Social
1.15.4 - Da Sede 246.700,00
Art. 2o - Nas mesmas condigaes, flea acrescida na DESPEZA a se￾guinte VERBA:
8.28.4 - ASSISTÊNCIA e SEGURANÇA SOCIAL
Despezas Diversas 246.700,00
Art. 30 - Fica, tamben, acrescida no Decreto no 1/61, que die￾pcie que se observe, na execuelo ao Orgamento do Municipio de /ta=
do Sul, para o exercicio de 1962, a DISVRIMINAÇA0 da DESPEZA constan￾t:: da Tabela anexa, a seguinte DESPRZAI
8.28.4 - DESPEZAS DIVERSAS
II - Auxilio e amparo aos neces￾sitados e outras subvenOes
(Lei /6/62,art.20-19/2/62) 246.700,00
Art. 40 - Na conformidade da presente Lei alteram-se as previ￾s5es Orgalentarias da RECE1VA e da DESPEZA, que passario a ser ie
Cr.$6.054.700,00(SE1S MILHES CINCOLNTA e QUATR3 MIL e SETECENTOS
CRUZEIROS).
Art. 51 . A presente Lai entrar i ta vieir a partir :la data Is
sua publicagio, revoadas as iisposiVies em contrario.
CAMARA MUNICIPAL te ITAUNA do SUL,
Em 5 de fevereiro de 196Z.
APROVADA por esta CÂMARA MUNICIPAL on sua SESSÃO LEVADA a
EFEITO no dia 5 de FEVEREIRO de 1962.
CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA io SUL
Sala das Sesse3,exr 5 de_ fevereiro ie 1962.
bastiao de ima
Presidents.
(AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA
LEI ri2 15/6Z
Sumula = Que dispiie sobre a colocaggo, na SALA da
CÂMARA MUNICIPAL, de UMA IMAGEM do CRUCI￾FICADO.
A CAMARA MUNICIPAL de Itauna do Sul decretou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica a MRSA da CÂMARA MUNICIPAL autorizada a
colocar UMA IMAGEM de JESUS CRUCIFICADO no recinto de seus traba
lhos, afim de se deminstrar a existancia do SIMBOLO da Ft e AMOR -
nos designios d4sta CASA e de seus trabalhos.
Art. 2Q - 0 local a ser a mesma colocada, sera nos fun￾dos da Sala de seas trabalhos, ao alto e acima da Mesa Diretora dos
nossos trabalhos.
Art. 30 - As despezas para ocorrer A execuqgo da pre
sente Lei corrergo por conta da Verba 8.99.4-Despezas Diversas.
Art. 4Q - A presente Lei entrara em vier na data de sua
publicagio, revogadas as disposiq5es em clntrario.
Oix•
CAmARA MUNICIPAL de Itauna do Sul.
Sala das Sesslies, em ao de Janeiro de 1962.
APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL em SUAS SESSOES LE.
VADAS a EFEITO nos DIAS 22 e 29 de JANEIRO de 1962.
CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SIL.
Sala das Sess5es 30 de Janeiro de 1962.
a
Presidente.
(AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
; E I n0 111/6Z
Sumdla = Que Fixa os SUBSIDTOS dos VEREADDRES, e di
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Itauna do Sul decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Na conformid que e facultado pela Lei Org-.
nica dos Municipics(Lei nil 64 tig 20Q de 21/8/48), os vereadores pie
comeem c Legislativo do Municipio e Itauna do Sul, Estado do Parana,
ou aqueles que dale vierem a parti r, por Licenças ou renuncias -
dos efetivos, passargo a perceber;, Iitu10 de AJUDA de GUSTO, a im￾portancia de Cr.$400,00(QUATROCEMS CR1gEIROS), por sessio que compa￾recerem.
Art. 2Q - Para ocorrer As 715e s provenientes da presente
Lei, fica cancelada, parcialmente, a
930.8.99.4 - afhNTUAIS
Despezas Diver 42 4212.400,00
Art. 30 . Fica, igualmente, a re eida a VERBA
110-8.00.0 - ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLAT
Pessoal Fixo
4gi
7 212.400,00
Art. 40 - flea, na mesma conforMidad reseida, na diseri￾minaggo da DESPEZA, a VERBA
110-8.00.0 - PESSOAL FIXO
a - Subsidios de 9 ,
vereadores na
se de 0%400,00 pi' •
sessgo
Art. 54 - A presente Lei entrar i emor
de direito, em 10 de Janeiro de 1962, revogadas
trario.
paira 415 efeitos
as istosigies em con￾CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA\ do SUL,
Sala das Bessie*, em 30 de Janeiro de 962.
APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL em SUAS SESS6ES LEVADAS
a EFEITO nos DIAS 22 e 29 de JANEIRO de 1962.
CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA
Sala das Sessie m 30 de j neiro de 1962
V
ebast
Presi ente.
/s(A 1 t,e 0,k e /4//'6é/
(AMARA MUTIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA
L E X n2 3,1/6g.
Sumula = Que Fixa os vencimentos dos PROFESSORES
PRIMARIOS MUNICIPAIS, das Estolas Iso￾ladas Munictpais.
A CÂMARA MUNICIPAL de Itauna do Sul decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanviono a seguinte Leis
Aft. 12 - Finam fixados os vencimentos dos PROFESSORES PRI￾MARIOS MUNICIPAIS, cargos criados pela Lei numere 12/62, que obdecerá
a seguinte discriminagaos
I - PESSOAL do ENSINO
a - Professores -
- Pessoal Fixo.
r0.5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS)men￾sais.
Art. 22 -As despezas com a execugio da presents Lei cor￾rerio da seguinte forma:
a - Or.2.500,00(DOIS MIL e TINHENTOS CRUZEIROS) por conta
da VERBA-ORÇAMENTARIA 8.33.0.
b Cr.2.500,00(DOIS MIL e QUINHEUTQW4OLEIROS) parieenta
do Convento a ser as4nadts epela7Prefettura Municipal,
com o Governo do Estado, por intermedio de sua SECRETARIA de ESTADO
dos NEGÓCIOS da mucgt.
Art. 32-- A presente Lei entrará em vivir na data de sua
publicaggo, revogadas as disposig8es em contrario.
CÂMARA MVNICIPAL de ITALTNA do an,
Bala das Sess8es, es 30 de Janeiro de 1962
APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL am suas SESSOES ORDINA￾RIAS LEVADAS a EFEITO nos DIAS 22 e 29 de JANEIRO de 1962.
CAMADA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL.
SALA das SESSOES, em 30 de,ATA IRO de 1962.
I
Bebas e Lima
------Ffisidente.

open original →