| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1962 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E ANEXO TABELA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 75 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48
sumac quz insPOlvsow:0 cdraco-nrataLaiJ e TABflkdo 1KPOOTOS e di outras provide-nci4a. A CAMARA MUNICIPAL de.ITAUNA Lo. SUL kistado do Parani decretau e out Prefeito MunicipalsamoiOno a anoints Lei WT4 WA4 !IITULO- , Dos Tributot em Geral CAPITULO I Do sistema tributirio do municipie Art. l. 0 Este COdigo dispoe sobre geradores, a incidencia, as aliquotas, o langanento, a cobrança oi a fisdalizaglio dos tribut9s, qu. .;Stas de serviços tunicipais e estabelece mormas de direito fiscal a eles perteneentes. Art. 20 . Alin dos tributos que vierem a ser criados au que lhes forem transferidos pela linho ou pelo Estado, integram o sistema tributlrio do nunicipios I . Os inpSstoss a - Territorial Urban*. b - Predial urbano, • - Industrias e Profiss5es. d sobre Divers5es Publicas. e . de Licenga. f - Territorial Rural r g - sobre Transmissgo de ropriedade inobiliaria "INTER-VIVOS" e sua incorporaqio ao Oapita1,4a ziociedade. II - As Taxass a . de Expediente h - de Assistencia Social - de Limpeza Publica d - de Aferigao de Pesos e medidas e . de Serviços Diversos III 4 As Contribui0es de Melhoria. TV . As woitass • a - Participe do Impost* de Rendakart.150,§50 da Cosntitui4o federal b • Participe do Imposto de Condund(Art.110,540 da Constituiggo Federal) - Da rever aio do excesso de iimillidsgio estadual sobre o municipalt (Art. 200 da Constituiglo Pedarel) d - do ?undo Rodoviario Nactonnl. e . do Fundo Nacional de Eletriften004 f . Outros. , ✓ • Das Rendas a - de Industrias b Eventuais • CAPITULO Da Legislaqgo Fiscal Art. 3"4 tributo será ezigtdo „on alterado„ nem qu.a1471„-yr s*ist conciderlda mmo contribuinte ou responspxel peloc..timprimento, da tributaria, seniTo em virtude deste c3gie,o1 de Lei subselqoPte. 142 - Lei fiscal entrn am vier viOtOc Taa vo as disposicaos que criarem ou aumentarem tribiltos, .as quais vleir em lc' de Janeiro do ano seguintes , Art. 5D - As Tabelas -de tribatos, anexas a ePte CCdtgo, serZ 7.7vis4 tas e Ablicadas interalmente, no is :de Janeiro :71..cade , ano, sevpre 30 demrso d. nxercidio anterior, houverem silo s.1:t,a.tin,7!ia1mente Lf'T.7;0 III a6mtnIstrao ?tidal irt. 69 Todas as faac5es referentes a\cadtilktra vw, Janparr.o.), branqat reolhimento, restituWo e fis‘,.ilizW,o44,,tri miti3ttoUaist pltosgao de sang8es por infragao 61 disposigacs dfart erli )1 ipcm:6L*o medidas dearever4o e re2ross5o as frandes, 'rr' xerc1a Jii'?t4 7i *los de exaqao e fisealizaga0. Art. . as 6raos 6 servidores incumbidos dc eobraaor. qt.-L*6 .dos tributos, sem preluiso do rig5:. e vigilan'ItaS indispensis boedesempenho de suas atividades, darão assistenoia teia aoS intes, prestando-lhes esclarecimentos soare a ii-kterpret2çio r141 obez. vancia drs Leis fiscais. . le cantribuintes 6 facultado reclamar ;ssa assistenoit aos g5os 20 As sedidasrepressivas s6 serio tomadas contra osoontribntr tot infratores que dolosamente ou por descaso¡Aestrom Pu tentareMlesar-* fisco. Art:, . Os 6s fazendgrios forgo impriA;r e distribuir Olos declaraves de docamentos, digo, e do documentos, que deviS ser peonclidq obrigatoriarnente pelos contrilmiutel para efeito de fiscaltzaeotHlansa4e0 to, eobranga o recolhimento de impostos, taxas o contr1bulg5es. rt. 90 . ;Zoalltortdadls fiscais, para os (0:eitos deste Z6diliit5, as quo tin lurtsdtgaa:6 competnsia definidas ellt Leis e regulamentot.- •CAITULO IV. • DO Domicflio Art. 10Q 4.- Gonsidoz,a-so dosioilio fiscal ;1 contritutate ou fes1ns , vel por obrigag5o tribut,ria: I - trtando-se de pess6a natural, o 1117Ar nao sendo este conhecido, o lugar onde se en;ntrn des on negõetost tratanTlo.so de'pesraa juridida do direi;) o -iocal de alluer de teus estabelecimentos; III tratando-s.n de pessap juridide do diroitr) p2b11or3 local dc do qualver de suss reparticis s adminiSt.ra.Livas; .rt. 11 .O dox,icilio fiscal seri cOnsignado nas petig3es, tuilis e :lutros documrat3t nze os obrigados dirijas Am. deVem aaresentat a. azendu Paragraro unto° - 6s inscritos como contriWintes abituait com4mipptr ri ) toda isbdança do do;Acilio, no prazo de 15.(ITTa) dias conta“ tia' da ocorr6ncla. 11.;.bit1La1me1te resiao - a s‘Ide de- suaslIttvid, CAPITULO VDas Obrtgaq5es tributSrls es rias _rt. 1;1!() - - O eentrianintes on resrjonsavel g/Iniselmr ?or t*tbm.11,; ' faciittar5o tsdos õs LITIOS aan alec.ncexilank7,1T:liNwtoo ,s -ftstttll- - -a a e a csbranqa dos tribatos devidos a Prtzenda espclr...141/ obrigados 31 • ' . Fls. , 1 - :4oresentar dec1arae5es egulag ell. escrItiat ex. livras 7')roprio; os fatos os fatos geradorr?s de obrigackies tribttarlas, segundo as 416r14,z: - deste 6digo e dos regulamentos flteais. 0: IT - COmunicar a Fnzends Municipal: dentro de 15(QUI;I2I)-4iaS, eintdos a partir da o.:orrincia, qualquer alter400 capa 2 -de gerar, rao3,.ifierx' ou artini7lair obrigaeo tribut4ria. --' - III . Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualo.uer doe cunt!'nto quo, do algum mciot Tetra a operaeOes OU situag5as va (:).1.i.sti:t- 1 e am rato gorae.or de obrigaeoes tributiriasi-ou que sirva cana cdwrovanta, - _ da voracidade das dados consignados em guias aloOttlentos fiscais; - IV - ?restart se pro que solicitados pelai AOtoridades competentes, ., iaforma5os e esclarecimentos quo, a jtizo do fisco 1'se refiram a ft.a..,- 1 ralordó obricaçao tributiria; * , Pavagrafo unico . nesmo no ea** de'isençao ficam os beneficiarlos al.-H icitos v ao eumArimenta do disposto neste-artigo. : -Art. 13. - - 3 fisco podor i requisitar a terceiros, e-ettes fica; obr$: 111 gados a forneer-lhe, toda; ae informalaes e dados referentes a fatos get* dores de pbrizag5es tributarias, pata Os quais tench= lontribUirlo:ow devam conhecer, salv muando, por fOrça4* Lei, estejam obrigados a gura dar sigilo ell relaçgo A essses fitos., . - s informaq5ce obtidas pot- f4r2a deste artigO tain caratrl.. st!!.4 r giloso e ni6 podergib ser utilizadas eft:_defeta dos interesses fizeais da.:- ..' ,.... Vaio, do stado e deste tinicipio. .„. : § 72 . :;onstitui - falta grave, gOlVel nos tirmos do Estatuto dos 4:11:* cionarios Publieos, a divuIcalgo de laiformaqiies obtidas-MO'eiAme de con , tas ou dommontos exibldos. olf"" et CAPITULO TI .„ Do Lanqamento _..--. , -'..rt. 140 . Lairamento 4,o pro:edimento prittvo da auteridade adal. nistrativa destindo a constituir o eredito tributzlrio mediante a wrifiaa 950 da ocorrenlia tributlria cprrespondente, a ds,,tercinalTo da.matcria-ti4 butavel, O calculo do mentante do tribUto devido, a IdentificAvi"o ,Jo con* brinte C:, sendo o.2:.easo, - a aplicarAo da pena cabivel. , -- • i4; :art. 150 . 0 ato do langamontokvineulado é obrigatortot sob pma. - . respansabilidade functanal, reealvadat asApotses de 'etllusfroatt sus?o to eredito trtbutarie previstas neste Caidig0. •: ;I .:' -• , '•/it' 'Att. 169 . 0 laneamento reportai.Se a.data mn 404 haja sargide a o..., briga44 tributaria nrintipal e rega.vse vela, Lei antic) vigente, ainch Tatpostetiterhente .modiadad„,,. ou revogada. '.- 1 3, - Apliea-se ao lançamento a legit/sea° que., poetariOrmente gi nawAttrnto da obri7sclolhaja instituido nevos eriter de . apura» o da SO de CalculO, estabalecido novos mitodos de fiscali ao, ampliados:Os:c deres. ae investigacgo dAs autoridades adminictrtivn 1 au Outol, ados. ma* ras .7arantiae 0.prevItlegios 4 j'azends klunitipal, ere- to no UZtitotate . pa*i,. atzibulr responsailidad tributaria :-.,. torecira4 . -:- ,, dit ^s*,to neste artigo a6o se apnea not imnSstos lartPadtit f - - p3r„Jailr71.10 ner0-4e -teMpo, desde que a Lei';:tribmtarik respettva rixs e* prs,samopte,a_dita:2_1v4z trUe o rato ,4...,Irudor &ve ser conitierT140 pars. erei$b d, 1,1tnçoikes.ate.t_ .----- -- - .- , , .•-, -cvato fermate relativos :,',1a lamem:Jo.4,,Q - Hai trib:::os - rip cargo a Carro (-4,6---SkrzalO77fa„kendSrio oospetente. ura\oo .. .1-:, amisso on orro-4-a,..langam-.nto -. .7v7c• I:Seats. - _a_ do r.amprimento da obrigalgo fiscal Asa de 11.111'mr noto 117, . art. 130 - O langamento efetuar-sei elm base nrmidai,o ', --cols tes aAtro riscal e nas deelaragies apresentadas eaole eon tmint naiL forma e Zpo:as estabeleeidos • ” ste CS(1174 e eq'reratamenicfontribktt prjta. as. LI As declaraVies deveris oz 2eflto5 a dadOsiv*- cestartes ao 2onItteiment0 do fato' taradOt ¡i obrtgtçöes tributartaS te a 4 verificaçgo do on tante do credito „tit corretpondente. 20 Fazenda 4unieipal examirp". ee1araT5cs para verif.ica.r (=Midi° s dos dados nelas consignastose Iplin4 — 0; o contribuinte u rnsc_ve3,1 nio houver felt° a de -laraqgo ou a epovinexostamoz-Ate, , onsignando fatos falsos ou erroneose 9 lançamento sera tektO ex-oficio, owl base nos ciler.c1 tos de que se dispuzer. Art. 192 Far-se's p 1an4amente'est4fieia cm base nos elet,-,nnz:.os ditiponlveist I - iiand o contribuinte au rispcivirovel rig° houver prestado gtio ou a mc..sma apresentar-se inexatas per serem falsos ou err6neos os ,fatot consignados; It - ,?ytando, tendot41..° , deci artgi0 * o ntribuinte ou roeionsavel de atender sati amentee praso e formas legaise pedlidode Osolarecimento ftormulado pea .auteridaditadm.ini s trativa. Art. 200 - r,'om o fire de obter el tos que Lae permitattr a exatidgo das declaraçSes apre pelos contribuintes ou responsa. vets, e de determiner corn prat* o a • e o montante dos credit's tributarios a razenda Municipal Pod I - Exigir a qualquer tempo 4_4011 atos e operaçaes que posttest constittar ria, II . Fazer inspeliks nos local, e estabeleeimentos Oxide se exereerert. as atividades sujeitas ig59601 triblitarita ou bo s bens que 2on3tituala matoria tributavelt III - thcitr informagaes e coloiniesOes es=iitas ou verbaiss IV - Notificar o on tribuinto ciu..0sponsavel para compare:ter as reparti75es da razenda ode livros e cocaprovantes dos to gerador de obrigalge tribtAtu- ' V - Requisitar o auzilioda ilArga Publicg GU requerem judicial. vend° indispensavea real:LAMA* de diliefaudoe twins/ve de inapeeks necossarias nos registros dos_ .3.ocais e estabelectimentos, assim cow° dos 0.w bjetos e livros dos 2antribuints* e responsaveist ustico - No epos a que se refers o item V, os faacionarios lavrarfie o term° da diligenCia do canal lionstarI io especificamente, os cl one0f /1 examinadosi rtop al22 lançaitento e SUSS alteraçSes serao i;omunicadas aot eontribuintes por steledeOditais, afixado na Prefatturae por public,a7zo jornio locale au mediaide notificagge direta feita como aviso, para servir coma guia de pagameiito. 4rt.. 22P . Par-sochi reviso do Untamed* serapre que se verificar re na rtze4-ta de base tributaria l ainda que oft elepaentos indutivos dessa fixado haja4; - tido apurados diretsotente pelo Art. Z,0.- -Os lançamentos efe.12,40s de oficio ou lecorre*te 'bitvementoss piderto ser rativiste*.:. -;face do superveniineia 'Art. 4-Q-- it facultado soe preitsitots, do filkzaliza io s a arbitramr E ar-, 2*SteUsavel'Altile imedirk,quttra bato do* culo utilizada no lançam ante Itlget:=quabdo ezr 244 ocorrer montante le PossW! Art. 25c Poderá a Prefeiturs .4*Stsbelecer ihrrtituindo livros e registros econamico e outros fatos geraderee d* § un havendo o control 'e s de qua, treta st o artist), o ne044 econSmico sera ppurado ea facie dói 1ivro44 rests fie s de prao),- estare, veildas a vista, vendas a pratoe-ciptisloal p e pela tinia'). contr&e fiscal de apurar o • • : Zas. - Independentr3ente do oontrale da que trata o artigo anterior, nodal-a' ser adotada a apurna5o ou verifinaaFo diAria no proprio local do ati;ridade, durante determinado period°, do movimento economico do contribuinte, quando houver duvida sobre a exatidio do que fr deolarado pa. efeitos dos imp6stos de industrias e profisr3es e de divers5es publicas. CJPITULO III Da Cobrança e do lecolimento dos Tributos •Art. 270 - A cobranga dos tributos far-se-es A . Para pagamen to a booa do cofre; II - ?or procedimento amigivel; III - mediante ag5o executiva; cobrança para pagamegto a b(Sca do cofre far-so-1/44 pola 14mq e nos prazos estabelecidos 'taste Codigo, nas Leis e - regulamentos fiscais. 24 - xpèrado o prazo para pmadento a beca do cofre, ficax os contribuintos sujeitos a multa de 10+(deis por canto) e h?norarios advocaticios de 10+(dois por canto) acrescidos dos juros de mora de 12+(dozo por .ento) anual, contados por mis Pu fragao sobre a importaa°ia devida at4 sei pagamento. Art . .*?.3ç; Proleder-se-A a cobraala amigaval dianteo poriodo mini-.° de 30( trinta) aias a contar da terminaggo do praso para pagamento a InSaa do cofre. krt. 29* - e resultar infrutifera a ctobranqa amigIvel, sex.; o devedor notifiado de Tie, no prase de 30(trinta).diaa, sera o debito iaserito na divida ativa. .rt. 30Q - Nenhum vrolhimento de tributo, exoto o que so raga or meio do silo ou guia, sera efetuado se;: , que se expeça o competene conbecimento. 7.: 10 A Prefeitura Cars imprimir_ e teri em deposito tale s de conhe-- , cineatost que Bevil numerados seguidamente, dentro das respotivas e lantern° os -arateristia:os e sinais de autenticidade ouo foram julgados as.essarios. 5 2.'-2 - as oonheeimentos serio eitraidos no-minimo em 3(treis) via; a carbono de dupla face, a lapis-tinta, ealigraficamante le7ivels, sem bor... r5as, caendas am razuras2 au datilografados, quando mecanicamente prepara dos; quandose iterifi - ar erro am enganol.oa conhecimentos mannsaritos sorio desprezeos, es revendo-se ,!.m diagonal,- em todas as visa a palavra.."I=LLIZP.D0". 5 3Q Os -cohhecimentos sero autentiados cam a chancela do ?refeito ou do Diretor do Orego fazendario, assinados pelo amitente o veio aconte arreadador - com a detignagio dos re3petivos..arr7os; menOionarao o exerciolo finaneird e, diseriminadamente, os impostos, taxas, contribuigSes e multas a que so referirem. 4 Pls. 6 ert. 31e . e.os cases de expedic5o fraudulenta de guias ou conneeimeetos e de aplicaggo de sAlos usados, responderio administrative e criminalreate, es servidores que os houverem subscritos ou fornelidos. "rt. 5ee - Pela cobrança menor de tributo respende, perante a Ifaencla unicipal, solidariamente, o servid ulpado, cabendo.lhe deretto ree gressivo •:ontra o contribuinte. Art. 330 - No se procederg eontre o contribuinte que que haja agido au pago tributo de acordo cam deeisgo administrative ou judicial passo em julgado, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada n jurisprudanc ia. Art. CAPITULO VIII Da Restituilgo Art. Ihe . 0 contribuinte tem dieei4eindependeneeeente de Rreeite ee protesto, a restituiege total au parcialedotributo, seja qual for a 'odael iidadeAo seu pagamento, nos seguintes Cassese: I - Jobrança on pagamento expontineo dó tributo indevido ou maior eque o devido em fa-e deste Clidigo, ou de natureza ou cireunstAncia mater ais do fato gerador eretivamento oeorrido; II - ;rro na identificaeselo do contribuinte, na determinavIe deealicete aplicavel, no calculo do montante do tributo ou la elaboraeao eu eoefee e5o de ouelquer documento relativo ao pagamento IIIli - reforma, enulag5o1 revogagio ou reoisao de deciso cendenatirie Art. 35q restituivo total on parcial do tributo d; lugar a rase.' tituiq5o, na mesma proporçao, dos luree de m6ra e des penalidades pecuale, -etas, salto se referentes a infreves de carater formal, que no se deveee. reputar prejudicadas pela cause asscurtatoria da restituie5o. Art. :W Aieetto de pleitear a eestituieiZe do il.p5sto, trete l eoee tribuiego au multa, extingue-se co o decurso ao prazo de seis mazes, TIando o pedido Se baseie em steeples kire - de calcUlo, ou de trela mezes nose_ deeesis casosl.contadese- - nas hipitses previstas nos itens I e Irdo artigo 342, da data da extinfzio do credito tributario:- II - na hipótse prevista noeitem III do artigo nQ, da data em clue ee tornar definitive a de-iso Administrativa - ou passar em julgaeo a deeis5S judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou reseindido a decisEee;. ceadenatoria:- e Art. 370 - euando 2e tratar de tributos ou multas indevidamente art44 cadeloe, por motivo de erro cometido /eel° fisce¡oulltoelo contribuintel . apurado pela autoridade competente,, a restituilee seri foita,de-oriele, mediatte determinaq51 do Pre eito em represeataeio formelada pelo oro feeendirio e devidamente processada. Art. 330 - 0 pvido de restituielo seri indeferido se o requerente • crier qualquer obstaeula no exame de suaescrita ou de dovementos, quand iso do torn e ne-,epsario a verificaliio da proeedencia do pedido, a lui da adminietraceTo. ere. 3es . Os procissos de restituigio eercto obrigatoriameets leforer; medes, antes de recebera,- despacho, pela repartiçie gee houver arrecadai do o tributos e multas reclama4as2 total ou parlialmente. O't?ITULO IX De Preserigio Art. 400 - 0 direito de proeeder ao laneamento ee treeetos assim c mo a sua reviso, prescreve em 5(oineo)- anos, a clatr lo ultiee dia doi. no erx ue se tornarem devidos, mico decurso do prazo estaigelécip aeste erteelnterreenc- - dela notificação so contribuinte dc'qteattOeroltedida prepe2e4ria - iedis eavel ao laneameeto ou a sus revisEol comeqtrodo de sovo a correr da da eel clue se operou t dattn480.0. Art, 410 As divld.ns provenientes de tribUtosepreserevem,em 5(.011 asa 7 anos, a contar do termino do exercicio dentro do qual aqueles se tornaraa davIdos:- a divida ativa inferior aY*.200460(duzentós cruzeiro) prescreve, parem, em 2(dois) anos, contados rid praso de venaimentos, se prefiaado, e no casoa contraria, da data em que fot inscrita. interroaper-se-r: a prascrig;o dt divida fisaal; I ..por qualquer intimaçio ou notificaggo feita aa contribuinte, par repartieno ou funcionaricafiseal, pare pagar a divida; II - nela concesstio de prazos espoliaispara eeee fimt III . polo despacha que ordenou a citagao do responsavel, judicial, pare efetuar o pagamentoi z IV - pelt, apresentaçao de documentos comprobatOrios da divide, ry: ,..) de inventario ou coneurso de credores* as Art. 430 Cessa em 5 (cinco) anos o poder de- aplia:ar ot cobrar por infraqgo a este COdigo, exceto nos casos 4e quantias inferior a '.200,00(Duzentos Cruzeiros) ex que o prazo sera de ?(dois) anos:- CAPITULO .Das imunidades e Isen4ges art. LU40. - vedado ao ilunicipio(Constitulaaio Federal, artigo 31= 203n, lançar impistos sobre:* I . bens, rendas e serviços da Un.to, dos Lstados e Municipios, saa prejuizos rafo dos serviços publiaos concedidoel observando o disposta nj pa - primeiro deste artigo. II . templo de eualquer culto, bens e serviços de. partidos politiaosr instituiq5es de ducavio, e assittencia social, desde que suas rendas seja a)liaadas intpgralmente no pais e para seus-fins: - III . atividade de professor e jornalista: IV . trSfeco intermuniaipal de qualqUer natureza, quando representeraa limitaç6es ao mestizo. 12 - Os serviels aublicos concedidos mo gozam de isenqgo ria, saldo aualdo estabelecido, em cada, caso, em Lei especial. fi 20 - As autoridades,digoontidades autarquias somente go ardo de alaaidada narem tributaria em relaggo aos seus bens imovels quando neles funcio. sues repartiOes ou serviços. go 30 - A lmunidade Ibibutaria dos bens'imoveis des igrejas se restria..0 somente aquelésadestinados so exercicio do cult*. rFlo da - An in4!tituie5es de educagio e assistencia social somente gozna imunidade mencionada no item II deste artigo quando se tratar de ciedades civ is legalmente constituida e sem fim lucrativo. .Art. 45.Q Nenhum tributo gravarAa Apaism .I - os atos ou titulos referentes a vida funcional dos serviços aunt-, IT'. akconferanaias ei6nt1ficas au litiririas e as exposiOes de arte 46.0 concessga de isenegies-apaiar-se-g sempre em fortes raz5e 'da atesoal -1;1"dem e Publica ou de inter;sse do min lag°, no oder g ter óprater r deeenderg de Lei aprovada por dois terços das membros da :Jaaarat de isenel'o § lo de Zatende-se tributos s como favor pessoal.nicapermitido a . concessgb am Lei, ' 2P - determinada pessea, fitica o12. jurldLa. OPnhecidas por s ato isenviet d estio condicionadas a renovnao anual e sero ra- refeito, sempre a requerimento do interesaea. dadea'exigidas Are, 47Q . ,para Verificada, a a.qualquer tempo, inobtervtncia. dai farmali 1 flgotivareatagera a concessao, ou o desaparecimento das condia6a5 aue isenqgo obrigatoriamente cancelada. exeessaes Arta hAOLexpressamente As imunidades e isenOes no abrangem as texas, 0.7o !'s estabelecidas neste CaldigO. CAPITULO XI Da Divida Ativa Art. 47:2 ::onstitui divida ativa do muniaiplo a rovenient' de la- NB e Is. 8 postos, taxas, contri1Ull5es e multas de qualquer natureza regularmeate Inscrita na repartilleaadministrativa competente, depois de exgottaio o orazo para pagamente,-fixado por este CO/Liza, por regulamanto ou por dpAsgo finalaiaroferida em prce!esso regular. a art. 5T2 - Para todos os efeitos legais considera-se inscrita a daelda registrRdas em lierot espeaiais na repartiçio aOmpetente da Prefeitura. art. 512 a. itheerrado o exeralcio ou expirado 6,prazo para ,pagnmento a boca do core, a repartigEo aampetente providenaiara, imediataMentet a insariçio dos d4itos, por contribuintest acrescidos da multa de 105(deis por canto) e barorirtos adyocaticios de 10%(deis por ento), SEMI prejulaa da contagemi dos juros de mora, na forma prevista no,eapitulo VII do Utalo I deste C6diaa. 520 - O tArmo de ins7riqio da divida ativa,a autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriameate: I - o n orne do devedor el sendo o caso; o dos co-responsaveis, oee como sempre qte possivel, e domicilio ou residencia de u t m ou de\pa ros. II - a origem e a natureza do aredito, mencionando a Lei tributarta rasaativa: III . a garantia devida e a maneirwale calcular os juros de m6ra acrescidos: IV - a data em que foi Inscritat V . numero do processo administrativo de que se origina o credito, sendo o caso: unico - A certidgo devidamente autenticada coatera, alem dos qutsitos doste artigo, a indicação do livro e folha da inscrição: Art. 530 - ório cancelados mediante despacho do Prefeito, os d6bi- , tos; I legalmente prescritos: II - de contribuintes que hajam falecidos sem dear bens que expataaa valar. uniço - O cancelamento ser A deterMinado de ofiaio ou a requerimaate da paasoa interessada, desde que fipem provadas ports da davedor e a inexintenzia de bens, ouvidos os orgatts fazendSrios e jutidiao da Prefeitura. art. 54) . A divida ativa sera cobrada pot proaedimonto aaiaivel ou judicial; 11/ 10 - A cobrança amigavel sera feita dentro do prazo de dois zna a 1 aontar da data da inscrigio da divida,, findob qual serão extraidaa , , meas respetivas certiaes tiara a cobrança executiva. - • 20 - A cobrança executiva sara feita depois .de findo o praso pa- . ..a cobrança amigSvel, por intermédio da proauradoria.muniaipal(ou do areoeauivalente, se houver,, olepor advogados contratados para isao), de- . vane° ser notifiaados os devedores de que n o prazo de 30(trinta) +Slav terti inicio a referida cobrança, e promovendo-se todos Os atos naaessarios • a defesa dos interesses do nuniaipio. 5 32 . as dividas relativas ao mesmo devedor, quando eonexas Oa cana sequentes, sorgo aaumuladas en uma só aço. - Art. 55') - As eertid5es da divi4a.ativa4. para cobrança judiaial, deval ri"ciontor os elementos menlionados no artigo. 580 deste C.kidigo. Art. 569 . O recebimento de débitos constintes de certi:a3cs ja analmiahadas para cobrança executiva, sera teitotexalusivamente, 6 vista guia, em duas vias, expedida por escrivio Ou advogado, com o visto do or- . gio juridic° da Prefeitura, inaumbido da cobrança judicial da divida. 1 unico - as guias mencionnrio o nape do devedor, seu endareao, o attr da inscrigão, a importaaaia total do debito, o exercicio ou period') a ve se reerem, a multa, os juros de mora e as custas, e serio datadas e assinadas pelo emitente. Art.570 Resalvadot ot eases de autorização .legislativa, no se efetuara o recebimento de debites inscritos da divida ativa sem dispensa nuita e juros de m6r3. "ls. 3 a Unico Verificada a qualquet tempo, a inobservnait do ainp5sto neste C6digo, e o funcionArio respeonsavel suleito, alem da pena de damisaqa, a retolher aos cofres do municipi0 o Valor da multa e dos juros de mora que houver dispensado. Art. 58Q .O dispOsto no artigo anterior se aplica tambem, no servi. dor que reduzir graciosa, ilegal.oulrregUlarmente o montante de- qualquer debito inscrito na divida ativa, corn Mitasem autorização superior. Art. 59Q - g solidiriamante responsaval com o Sarvidor, quanto A re. posição das quantias relativas a.reduaió, a multa e aos juros-de Móra,nier ciodadas nos artigos 570 e 5P,Q, a autoridade superior que autorizar ou de. terminar aquelas coneess5es, sale° se fizer em cumprimento de mandato r. 600 - Lncaminhada a cezIidio'da divida ativa para coaraua exaa outiva, cessara a compstencia do.orgãofazendArio para agir ou de3idir quanto a alas cumpriado-lhe, entretanto, prestar as informa0es soliaitadas pelo orgao encarregado da execuaió e pelas autoridades Judi:1.670.as. CAPITULO XII Das penalidades Seeo la. Disposigges Gerais art. 610 . Sem prejuizos das,disposiglies relativas a infra4c7o o aa. nat., constantes de outras Leis e OodigOsammalcipaia, as infraçass A este 6*dito sero ptnidas com as seguintes penas: 1 - multa, II - rovaliqsgo; III . proibigao de transacionar cos as repartiOes auaicipais; IV - sujaigao a sistema especial de•fisealizaçgoi V . suspengão ou candelamento de itenção de 1mpostos; unico - A aplicação de penalidadeade qualquer naturezaa de, earaa ter administrativo on arimohal, e o sea: cumprimento, em aaso algumadispeaa sa o pagamento do tributo devido e das multas e juros de m6ra. Art. 620 - Nio se proaederg contra servidor ou contribuinte aaa taaha agida ou pago tributo de aciDdo com .interpretação fiscal, constanta de decisão de qualquer Instãnaia administrativa, mesmo qua, postariormaata venha a ser modificada essa interpretaeio. Art. 630. A ominsão do pagamento do tributo e a fraude 'fiscal saa raa aalkradas mediante represeataago s notificaqió preliminar ou auto ee infrapo. 10 - DA-se por comprovada a fraude fiscal quando o contribulata a,7:1 dispoe de elementos de eonvicção ou razãO dos quais se possa admitir involuntAria a omissio do pagamento. 20 Em qualquer caso, consideistse.i como fraude a reinalOncia na omissão de que trata este artigo. i 391- Conceitua-se tambem como m fraude o não pagamento do triauaa, teapeativamente, quando. a contribuinte ao deva recolher A seu proprio raquerimentol.formulado este antes de qualquer diligenaia fiscal, T daaaa que a diligen,digo,negligancia perdure.apos .de.!orridos 3koito) dias contados da &Ite. de entrada deste requerimento na repartiqao arrecadadora aompetentea art. 6,11 os co-autores e cumplicholas infraqges ou tentativas da infraaão dos dispositivos deste COdigo, respondemsOlidlrlamente com os autores pelo pagamento do tributo devido e add& sujeitos as mesmas permz. fiscais impostas i estes. art. 650,. apurando-se, no meamo.troc6sto, infraa5a de mais dc Uma infragEo dste Codigo, vial mesma pessoal aplicar.aa. amente a penaa!'a • correspondente a infraqao mais grave. • Art. 662 - Se do process* e 777 ponsabilidaiade . divarsas a6as, no vinaulada por co.autorta ou m7mpliciddo sara. iTp4sta aaaa * ,1es. l p<3.3_ Fls. 10 wee delas n pana relativa i'infraqi7o qua houver aemetido. art. 67. as reincidentes em infrae;* das normas estabelecidas nas... to O6ligo terga agravados de 30ft(tr1tata por canto) as sane5es nele esti- puladas. ualco considera-se reincidAncia a repetWa da tarring° de uz mesmo dispositovo pela mesma pessSa fisica delajuridica, depott de' passa el julgaao, administrativameate, a-dedisio'os6denat5ria referents st infraa aao eaterior. - ert. 680'a A aplicaçgo de muateesg.o prajudicaiat a ao crimisal no caso couber. taSeelio aa. Das Multasarta 69k a As multas serio imp6stas em griaapinimi, media e Mail:0:a fi wilco - na imposiago de multa, e para. graduSlaa terasoal 06V1Stat a - a mior ou manor gravidade da anfralio: b buas air-unetrlacias ate:mantes:0u agraventas: c - os antecedente do infrator otioarelaçEO as disposig;es desta c6. digo e de outras Leis e rosulameatos municipais. art. 701 - 1.! passivel de multa de r1-1.500,00(arlaaa,‘STOS Sall2.Ia05) T.5.0aa,00(CINC3 MIL CRUZEIROS) o contribuinte ou responsaval quc: I . inieiar atividade. ou praticar ato sujeito a taxa da licengal an- tes da concessgo desta: - II deixar de fazer a inserigtio dose= bnns e de sua ntavidazla eo Cadastro fisal da Prefeitura: III . apresentar fieha de inscrigio ou -- declaregZo fo movireaa e-115mt_ ;13 cam dados inveridiecis'ou omissges. ZIV - deixar dn eesuaicartdentro doe prazosdeviaosIdiaakprevistos, as alterag5es.ou baixas que impliquem ea modificacgo . as extinaaa de fates an- acriormente gravados: - V . deixar de apresentar, dentro dos prals, (2,771nr,:..qgo de aevimento econ5mico de seu estabelecimento: VI . em sendo abrigado a fszelaot-deixar de raartar a Prefeitura doa amanto exigidoopor Lei ou regulamento fiscal: VII . negarase exibir livros.ealocumentos da escrita fiscal clue iata - ransar S fiscalizaego. VIII . apresantarafieha de inscrilp rclia de prazo legal ou regnlamantar IX a,negarase a prestar informaloeS on, por qualquer antro modal tentarl aabarstar, ilvdir, difinatar on impedir a aage dos. agentes al fisco a scr-4, vice) dos interesses da 2azenda untetpalz a deixar de cumprir qualquer outra obrigaeio acessaria astabeleeida dCete.C6digo aa em regulamento a ele referente. e art.. 71A a-Asamitas de quetratam et - artiros anteriorea sera-) aplica- dos ser prejOialada outras penalidadespor motivos de fraudes ou soregaFa de tritest**. art. 720 - aeeeavadas as ip6.tses do Artigo 87P deste Cedieo, ser5:o punidos • • I . meta importancia igual ao valiir do tributo, nunca inferior perea e 'a.500,e0(eaIaaeSaaa CR(IEIROS),aos que cometeram iarraago apas do elitidir o pagamonto do tributoa no todo *4 em parte, uma vez regularmoate aaareda a falta e se n5O ficar provada a existencia de artificia daloso o intuito de fraude: • e - II Multa da importancia - igual a trps vamp o valer do tributo, aas nunca inferior a T.1.000,00(1'111 Cruzeiros os 'quo sosegarempor.qualauer f6aaa, tribute davado, se apurada a existetuia de artificio doloso ou in- tato_da fraude. a a' • . III a Sulta de r .1.000i000 a ni10.000'00(Um _ Mil Orueeiros a Dais il Cre zelras) eta.. or que viciarem atafalsiflearem documentos au •Crithrço da r-- us_livros fiscais ou comerciaisi pata, iludir a fisca/isa 6 ou 'fugir do p'- no do tributo: b os que instreiree pedidos de, asonego ou clo Anp3stio, .137;e an eontribniaeo, aam aaaueanta false ou qua ccatanae eidada. ?Is. 12 ,egg.0 7a. ;')as penalidades funcionais. Art. 78g, 3ergo punidos aom multa equivalente a 5(0:Inca) dias dos reapetivo vencimento ou remuneravie: a - os funaionarios que se negarem a prestar assisteneia ao contribuinte, dentro de suas funOes, quando por ele solicitado na forma deste Z6diga. b os agentas fiscais quo, por negl;g5nAa ou me: fc, lavrarcm autcs sem obdi4naia aos requisitos legais, de fdrma a lhes acarretar nulidade. krt. 790 - As multas sero imp6stas pelo Prefeito, mediante reprosentaqgo da autoridade razendgria competente, se de outro modo rig° dispuser o ;2.statuto de 7fincionarios Publiaos. Art. gOg .O i:40-0NA° de multa decorrente de pel'esso fiscal se tornara exigive. depois de passado e ulgado a de-isgo que o impOs. TITULO II Do proeesso Fiscal CAPITULO I Jas medidas preliminares e Incidantea Seqgo la. Dos t;rmas de fisealizaqgo Art. 81S) ft A autoridade ou funAolarla fiscal que presidir ou proceae a exames e dilig‘ncias, far g ou lavrarat Sob sua sssinatara, terno circuna tanciado do qt*Aporar, do qual conatarao, alcm do sais que p5ssa interessa', as datas iniciats -e finais do periado Xiscaliaadoe relaqto dos li. vros e documentos--examirdos. lf te"mro sera lavrado no estaaelecimento ou loaal olin so verla Voar a in:retzeol satada-que al no resida -o infrat6r, e podert, ser datila. arafado au impreseost em liplaggo aspalely-a* rituais, devendo os claros preenchidos a mgo e inuttl Vas #1 entrelinhas ea branco. 79 - tto fiscaltzadoi 3r-sc.6a eopia do ta;rmo, autcntiada pela auto ridad, contra recibo no oteiginal. 30 - A re-usa do re,ibo, que ser 4 deAarada pela autoridade, no veita ao fisaalizada nam o prejudica. Seaga 2a. Da apreenago de Benz e no =antes. Art. '120 ?oder go aer apreendidos as coisas moveis, inclusive reera rias e doeamentas, existente em estabelectmento comcraial, industriell srieola ou profissional do contribuinte au de tereeitos, ou em outs lea res Du am transito, e que constituem prova material de infrag.g.o de legis] aga trlbut4ria. 5 unico aavando prova, on fUndada suspeita, deque as aolsac se e? coatrare em rente,n:iax particular ou lugar utili,ado domo aoradie, mega promav1t3as a busca e a apteenago judiciais, 5CM prejuizo des medida nee( sanas para evitar a remocao clandestina. art. 330 . DP epreanso administrativa larare-gt a.ato, cam an eleF tos do auto de infragao, observando-se, no qua ouber, 9 dispdsto no artl 15 deste C,Sdiga. 3 vista° . 0 auto de apreens5o eonter4 e dessriggo das (:ClAnts OU dOC1 mentos T.Lreeruitdoi.11 a indieaçgo (19 lugar onde 11.0..ram ditpasitados e a as nataae do 5apositario, o qual sera designado pelo autuante, podeada del gnaqao aair no paopria detentor, si for idoneas a juizo da autuaat. ser-lhes .rt. 3L. Os documentos apreendidospodetio, a requerimente cleat:4 parte que leva devolvidos, fazer fiando no processo cilpia do inteim to6r eu da fim. prova, .aso o original ago. seja indispessay e 1 t et Art. 85g - As coisas apreendidas sero restitaidas, diante detosito das quantias exigíveis, euja importau-ia será lc autoridade compotente, ficando retidos, at decisio nccesrarios g prova. 21s. 13 uraco 'ean. ralaggo a materia deste artigo, aplica-se, no O disposto no artigo 119Q dette C6digo. 6Q - e o autuado no prover o prenchimealto das exigancias legais para liberaça7o dos bans apreendidos, no prazo de 60(sessenta)dius a con- H. tar da. data da aareensff.e, ser 5.a os mesmos levados e. hasta publiaa. fl 10 - f.elaredoa apree.nstio re ''air sobre bens da faail detorloraa;7.''',o, hasta publiea poder realizar-se a partir.do proprio dia da apreensl.o. ?Q e Apando-se, na venda importanlia suparior ao trtbato e reeltas davilos, seráautuado notifiaado para, no prazo d 5(eina.3) dias re4 aeber o excedente si jgno houver comparecido para :azSlee• Seça"o 3a. Notificacao Preliminar art. 87Q e Verificando-se oalissa-o no dolosa de pagamento Lle tributos ou qualquer infraVro, de Lei ou regulamento, de qua possa resultar va,s5.3 de receita, sera expedida contra. o infrator botificactio preliminar para qua, no prazo de 8(oito) dias, regularize a siteaego. 10 - Usgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o iafratar tenha regularizado a situacgo perante a reparticio aorapetentia, 1aavrar-sca .uta de infraçao. .?.Q Lavrar-se-g, iguaLeente, auto d nfraça7a quando o contribui ta se recusar a tomar conhecimento da notificaVio prelininar. art.38e notificac6o preliminar serf feita cm fSrtrala deatt-ada tannaria preerios no qual a ficar g copia a carboao, Om O "elente" aotificado, e contera os elementos seguintes: - no do notificado; TT e 1oeal, dia hora da lavratura; III descri-o do fato que a motivou e indlcaggo do eispositivo ;Lea de firealtzaao, quando couber; TV - valr do tributo e da Inulta daeide.s; e assinatura do notificailbe; lIrt. 890 - ':onsidera-se , convencido do debito 0 contrtbuinte o tributo mediante notificaggo preliminar, de qual no rabi rreursto .• fesas 4 ser are. ro Ng.o caberg notificaailo,preliminar, devendo o eantribuiel imediatamente autuado: prElvia I inscriag.o: quando far encdmtrado,no exerAcio eatividace tributcvelt - 7uand.o to houver prove da que diligenalou para fartar-se -noIll do imposto; lageft, e quando f5r manifesto o animo de stIncpg,Ddre;e4 ano, contado ee.seltae evase; de cita, antes de decorrido Ira iv a geando incidir em nova falta 4:13 qdtitie notiCicagallo Segao aepresen.taggo aaaar , ..:rt. 91Q ab auando incompatente Pata notifiaar pralleinarate i •-• ' , ,,..„ da fazonut; eapiece ._ deve, e qualeu Des S2112 ra autuar, o agente fiscal de, representar contra toda a ao oti oeessao a. . contraria ti di4a3iv.70 ea f C6digo ou de outras Leis e regulamentos ;halals. rt. 92 e repr, aseataqgo tar-'-S. em z patla:oassinace eirneici.clarli _]. a am ra legivel, o nome, a profissi o endereço de see autear t 7exe :. eg , e • tA Nil 7:12134a6e230tefra teeellade'al Q111;8.411! e corapanhaeos de provas ou Indicara os vela hale 3144 s3 ou as circunstancias at razão dos .4 cio, diretor, § unico - proposto Nio se admitir rm repre ta0 fejta poi, empregado contribuinte, quando rojalve, e,0 - Pejaitt 2 Luealol:f24;1:t.ente ateev4.e tos anterioras a a data era que tenha art. 93Q - e o infratorp aaeue/ Recebida a reprann denciarg, imodiatamente, as diligenc Pare reelelcar a resPetivi: vrIrE9,idade el conforme couber, notificar eialn/narryr,nae es/altar a le:pos.19,1ra de realie o aue ni"ra sejan funTIonarloa allele a ou ar quivarg a representaetTo. Art. 94Q - auando da representa autor ou. aoteres da representaego, d at pais, ter5o direito a quota parte correspondente. CAPITULO II • Dos AtoS iniciais _ legEo la. Do auto de trifragio Art. 95; - 0 auto de infraeo, latado com precis:7q4 e aiareaa, sem entre-linhas, emendas ou devera.: - mancionar O lo-aal, o dia .o a hora da layratura; IT . referir o none do infrator e- das testumunhas se houver; III - descrever o fato qua oonstitui a infraggo e as ciraunstancias pn tinantes, indicar o dispositivo legalou regulamentar violadol 'fazer re:ia ferencia ao te'rmo de fiscalizagIo, emaaue.se. consignou a infrag66, quando:- f5r o caso.; - cantor a intimaxSo ao infrator, para pagar os tributos e Multas devidos la apresentar defesa e provas, nos praaos previstos; \ ; 1; - as. omiss6es or, incorregoet do auto n56 aearretarEo nulidadesi quarrlo do processo canstareT elementos sufiaiintes_para s a determinavTo da, infrngo e do infrator; Zn - a assinatura não constitui formalidade easencial auto,nEo , implica em confissgo nem a recusa agravai4 a pena; 3; - se o infrats2 ou luem o representel nao puder au assinar o auto, far-neaa manrac dessa circunstancia; validade naa quizer /rt. ?LW . 0 auto de infraeo poder i seracubulado com o de apreensa.c e entgo conterá, tumbehl, os elementos doste.(artigo 9,30 -§ uni - o). Art .97; - A lavratura do auto seriAntimadom o infrator: I . pessoalmmte, sempre que possivel, Mediante entraga de c6pia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no origibal; II - par carta, acompanhada de -e6pia do auto, corn aviso de recebime to (!) datado n firmado pelo destinatario ou algaeo do seu doalAlio ; III - or edital, Nam o prazo de 30(trinta) dias se desconhecido o doi nicilio fiscal do infrator; Art. 991! . A intimaqno presume-se feitat I . quando pessoal, na data 4o re.Abo; II - quaudo por cafta, na datado recibo de volta e se nr esta:oml tta, 15(Tainze) dias ap6z a entriga da carta ao correio; III quando por edital, no termo do prazot contado este da data da xaago ou da publicaçao. Art. 99Q - As intmeOes subsequentes a inicial, far-ae-ao posso mantel casos em que erio certifi7tados em process°, e por carta otaedi conform° as circuntancias, observado o disposto nos attigos 970:e 9 desta C6digo. 1.00 , Seqgo 2a. Das rea1amag5es contra 1anlotento . contrib'linte que ruo conOordar aomO larsramtatoaood0 reclaaer no prazo de 30(trints) d ias, contados da put/Jo:4;7a° na 041:0 Ot fi'ial, do fixaeo e1itt9.1 on do recebimento do avi$0. Art. 101Q - A realamaeo contra langamehto far's...6 por ps,t450 10 cultada a juntada de docamentos. A 102 t; i eabivel a re,aamag444,:poz- 04:te de cm.:.1quet vss t tra a omiss36 ou exelusZo de lan4saftentOia: Art. 1034 - A roclamaagO contra ladtamento ro ela:7 da cobrança dos tributos langados CAPTTULO III Pa defesa erctio suspen ,, contados da Intl:mac:1o. Art, 1041 . 0 autuado apresentar4 defma no pr do ZDOOMnte: diai a a .z. tigEo art. por 105+ onde . correr A defesa o processo, do autuado contra seri rei. apreseat4a par pettf5o a 'repl X , ,, Fla. 15 art. 1069 . Na defesa, o autuado alegarA toda a materia que eatendcr util, indicará e requererá as prova ua aretenaa produzir, juntara laao as q nstarem da documentos, e sendo o casa arrolara testemunhas atf; o maxim° de 3(treis). Art. 1071 . Apresentada a defesa -tarsi o autaado o paaso de 10(deis) dias para impugnal-a, o que far a na forma do artago peacedente. Ant. 10F3v - Nos processas iniciado mediante reclamaago contra Ianqamento, ser 4 dada vista a fanal.onario da repartiqgo competente para aqua la operaa'go afim da apresentar 01 defesa ne prazo de 10(deis) dins, aanta. dos da data eM qua receber o processo. OAPT7ULO IV Das Provas art. 10)v Findo os prazos a que se referem os artigos 107v e 10a, aase CSdigole dirigente da repartigao reponsavel pelo lanqpento deftrira, no prazo de 10(deis) dias, a produçaa dal provas que no selam manifestamente Lnuteis au pratalatorias, ordenara a produçcio de outras qua' entander neaessarias, e fixar o prazo, não superior a 30(trinta) dias em que uma e outras devam ser produzidas. Art. 110Q - An pcaiaias deferidas competirXo ao perito designado pala autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridasei palo autuanta, ou nas rea1anaa5es contra lançamento, pelo i'uncionario da , Fazaacia: Municipal, on quando Ordenada de oficio„ aodarao ser atriauidas a agente da fiscalizagao. art: 111v - Ao autuado e ao autuante sera permitido, suessivamente, reperguntar as testemunhas, do mesmo modo ao reclaaante e ao impusnante, nas reclamaq5es coatra lançamento. art. 1120 - 0 autuado e o reclamante poderio parti Apar 1a diliginai,a a as alega0,ps que tivorom sero juntadas al processo ou constaria ao termo da diligencia para serem apresiados no julgamento. art. 1130 No se admitira prova fundada em exame da livros ou ar salvos das repartiaSes da Fazenda Publics au em depoimanto pessaxa e se us representantas ;au runcionarios. CAPITULO 'V Da decisio em primeira Instancia "diadd o arato para produaao dcj provas, ou perm direito de apresentar a defesa, o processo sera prssente e assar julgadora qre proferirá decisão dentro do praso de 10(4eis) dias - Se entender neessario, a autoridadl poderi, no pvz arate artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucesaivitmen ao autuado e ao autuante, .ao reclamante e ao impdanante, por 3(tases) as e cada um, para alagnça final. 2Q . 'rerifi - ado a ipltese do paragrafp anterior, a eatiriadeate ra' novo prazo de 10(deis) dias, para profer ' decisl'a. ; 3'- - - a auaaTidada n s:a fica adistrita fls alega0es das parte, vendo julgar de acordo com sua convicção, aa - ,ace das provas produaLl no proca Ialo. - r4 cony 's LO --.,-.3n ligl se considerar habilitada asleciee, G rutarldada ae enter a julgamento on diligenciae d t JWAT a produsg0 de p446.a f VrT provas, obscavadt) o disposto no Capitulo I e Prsasegulado44a la F)rma aeste Capitulo, na parte apliaavel. ... _rt. 1150 - : deaisalo reigida coa simplicidada e Clare 1, 4 pale aroaedenata au impracedencia do auto de infragsTo (aid, a4tcondui arl'a contra lanqamanto, definiado exprossamente dr * reelassa seas ef noutro casa, eltasainum e - art. 115v . q"ci sendo proferida tecisão ao prazo legal da o leigamenta cm diligZncia, poderSa parte aanaaanvert interpfg r rio como se fora julgado procedente oapto de infraga3 ouecuxsolsolunta. imrlidedente a rac1aa041 contra lançaaanto, cessate", eons a interDosiefTo d ..-reeirso o iris. a juriadiqEo da autoridade do primeira instineia. S'APIVIS) II Dos Recursos Art. 1172 - Da decisgo de primeira instancia caberá recurs) voluntrio Para o PrefAto :12111 IPal, 1nterp63to ao praz) de 2(viate) dias, a contar da data da aiancia da decisn pelo autuado ou roclamante, pelo auwanto ou pelo funcionario Ttw houve l• produzido a defesa nas rec1aNaq5- as contra lanyamnto. ,,rt. 11RQ - n ved,Ido reunir em uma s6 petigici re.,ursos referentes a mais de ums decis5o, aiada que ve.....sela sobre o 1,4esa,o assunto e alcancem o 171Ç)3M0 contribuinte, 'ralvo 'undo proferidos em um wilco pro-esso fiscal. Art. 1172 - Nenaum recurs° voluntario interposto polo autuaeo 311 reclamante sera en-Aminhado ao Prefeito sam o prAvio deposito da metade das quantias extIdas, extinguindo-se o direito do recorrente que nEr_) efetuar o deposito no prazo legal. Lr'.-.. 1210" - 0 t'refeito poder 4 cinverter ell dilJrncia qualquer juigamento: nests caso fari um relatorio e lançara a de,isgo no processo, prosseguindo-se, imediatamente. Art. 1210 . :aru*nto o pro-esgo estiver CT diligncia ou cm cstudo com o relator, poder; a recorrente requerer juntada de documentos a beta le saus inter8ares, dedo que isso rigs protele o andamento ea pro - cesso. 5 1, - ‘s conclus5,,s - das decis5es sel~go.irul)11 -X.,;.s nO orgi:o ofi:i: al do ftinicipio ou por editais, sob designaqao n uTl.rica e com indicir,ao nominal don reorrentes. '; ?2 - ..,o doeis5eq 114partantes is ponto de vista doutrin6rio podergo ser pubncadas na Integra, a criteria do Prefeito. Art. 12,?.2 - Da decisgo do Prefeito quo ao intercsdo se aiizur, omissa, cantraditoria ou ascura, cabe pedido de esclarecimento inter--- posto no praza de (cilco) dtas da data da publica qgo no acórdio. 5 ttnico - N5o scra 7oncedido o pedido e a sua interposivTa nie laterromperti e rirelza de' d.ncarrencia d6 recurso so, a jr.izo do .Tcf-eito, o 1 pedido fir manlfertamente proeitttorio ou visar, indiretam,,ntes :.. re.:ar'a da deAsgo. '5 árt. 1232 - 0 pedido de esclarecimento son; julgado d.ltro ee l - (deis) dias conta-Son da data do recebimento em seu gabinete, . A 2.*t. 12W' - P9ssados cm julgado os IP xt:?smirsms recursos ficaxga -It, vac os na ';scretaria da Prefeitura, a petiço do re-urso e tia as que ihes disserem respeito. fixt. 1250• 0 Rrefeito mandar o reeorreita cancelar nix 7-(1 essos mtbmetidcs a julgameato, as expres:13es dosoor zes ou incoveritirjt,,,) ventura usadaa por qualquer das partes t fettotisto orossegutra o 6V1731,0 VII Da .s:teetiq5o des Deois5es Fi3calls. 1 . pela notificaq5'o do contribuinte par vAr Art. 126 - =xs &ecis5es definitivas sera') 4pf1 "vebe- - i^ • colhida indevidanente como multa 311 tribu ) , ravii rneebez, ou; RIdon II . pela notifieac5o do contribut tea clifereka antre o valor zaa dena ao a a 2.7%1)- ,- -nir. denositvta `ein dn. o caso, pagar no prazo de 10(deis) dig antia da 1. 1 -A. pf.la lnit;.nei 1.1.bsre<p"o das mercadortas asperhourerndeldraiti -, • la restituiev.?1 do prsdr_.to de sua venda, fund-,lento no artigo 36.9 e seus paragrifos deste co9zirdie: dP slit lexAc Its6rcotiracI' lodip. a c,loranoa executiva dos debitos a gil se retere o item II deste ) IV - pela imediata iuscriggo cocci° avida ativa e rmnessada er,rtido se n'io sattsf-,ito no pro estabeleoilartigo Fla. 17 TITULO III Do Cadastro Fiscal A:ITULO I DisPásiOes Gerais i:rt. 127Q - O Cadastro Fiscal da Prefeitna sompreend,o1 I Cadastro Imobiliario; IT Cadastro do Comercio, da Induatria e is ProfissaAs; TaS 1 - 0 Cadastro Imibiliarto somprecade: a - os terrenos vagos rodstcntss nas arcaz nrbL.:1 sUbuanaE; do wpiApio e os ove vierem a resultar de dosmembraMento dos stnais e Oe n6vas arias urbanizsdas4 os pr;dios existentes ou tue vierem a ser construidos ns,s sre- , as urbarias e suburbanas; c - as propriedades rurais, Opleradasou noexistsntes no nluisipio; 5 2q - O Cadastro do Camercio,.da Industria e as Profiss3essompreendes os estanelecimentós comessisial 'industriais a profissionais /Lem mo qualquer outras atividades lucrativa exer7lids.s no territurio do municipia. • 12Re, Todos os pt'oprietsrlos, os possuidorcs a qualques tituto de imoveis mencionados no artigo anterior, e lqueles que, individual- 1 mente ou sob razão so,Aal de qualquer esphic exereerem atividadas IUsra-1 tivas no MUnicipio, estgo sujoitos a 1113er1g0 lbrigatoria no Cadastro. Fiscal da Prefeitura. CAPUUL( II Dos lmoveis Urbanos'e Rurais krt. 121P -A inscrilita dosimoveis urbanos e rurais no cadastro imibillario sci4 promovidet I . peio proprietaria ou seu ropresentaate legal au palo ressett-Fs possuidor a qualquer titulo 11 Per qualquer dos ocind6minios, em 33 trataado de condominio. III - polo coopromissariom Comprador nos casoI de compromisso dc campra'e venda; • IV - de ofielos mm setratando do proprio Federalt Estadnal, :Municipal ou de entidade autarquica, au ainda quando a inscriqao deixar de sor foita no prazo regulamentar; Art. 1300 Para efetivnr a inseriçio no ledast o Imolslit:io Cos imovris urbanos e rurais o os rerporssveis obrigo s a fornocar a rep,ari tiçiZO empetente os dados necessarios para 9 preenchimmtp. dc 14as ?lc:1'a' do inscrigio para cada imovel, conforms' moeelo forncidoe/s Prefeitura e assinado pelo declarante.. § 12 - a isscriçgo set g efetuada no prazo de 6(Ascszenta) Alas tados da data da escritura; ti5 r• 2Q - por ocasigo do preenchimento da fia de inscrigao:4dever . ser -exibido o titulo de propriedade ou de com pp- enisso de :ornm60, s vs para as .q necessarias verificaOes, ou eve:lessee., MNO4 rlo.c ri. 3Q . nit) sendo feita a inscrisEo n o pra estOeleoldo grafo 12 deste artigo, o óreo lomnctente ralti0o-reaqs elezientos - to que dispuzer, po4eersbera a fillip, de insor qgo e¡txped , ed1ta,conv(1 do alas o deste proPrietario artigo, sob para, pena no prazo de 30(trirtta)4its, wprir as erigL da kulta prevista nedile iro, x!ra os tosos. 1%6) scr rt. 1311. Os terson oI testada sara maAli de vm 1or70,4ouro? tnso-itor; pilo mais imp*rtante:nia sendl*osslIea a cuptia,, sl--.o pelo losradouro de mtior tettala. Art. 1.32 -4:i pcaso de lisigio sobre • dom144 :o corrar Ins 1e mensonara a natureza do feio, ju.tz Ø0 lairtorli; a ar.6o, 11 4a X' oriae-41 sido lionciado, Bm pela se Prefeitura, tratando de dove= ,area,loteacia., o cujo lotoaxpnt hower„ ppresso de ?otnpanhado de umo. planta on lris.13171seir dmsdobramentos e designar o da acuis1jo,0 somlaclue pepnita l minota ao dos ogradouros,,..ralsdral e • • Pis 19 'Art. 142Q . Para os efeitos desteCapitulo, considera-se ' manto: o local de exercicio d6.qualpler industrtalf comercial , ou simi1af2-em caraterparmanento ou Irentual. irid. ue %V int.c,riov* de II . o local fixo do excrAcio de protiv;ao, arze ou of.1.1;67 ainda glir* no intorior de resi6ncia; Art. 1430 - Serio cosiderados n establecimentor pr(?tis!danais aqueles em 1110 al,:plorem exclusivamente zirte, 3ficL1 17.1 ntof.1..s!t%, . svtm int,c1rnorr6'ncia des - I -'operae5es - diretas ou iAdirltat de vendas ort. lodaqio de b,,.ns ou . ] II . opnraq5es de-.fabrifsaggot traUSfOrMaçao, cielnorz.Llintoo cam instalaf.75es indastriai4 ire eempreendam aparalhOs Coraddzes ov. mo:!..oresi_ . III . exploraçid -1,0 trabalho assalartado de ff,tas dc duas 2'1a5a,s; - 5 unioo . No snrgo comsideradas:opereOes de venda nem lola,-;go pars fins deste artigos a a.. a,vAda de obras de ar, ando fei;a aeloa reepottvos a•utores0. - b . a n.tillY.açgo acm.5.tettials, relispensavels to exeraLoio de -.1u42.1querl art°, oito aq-prafissgoi ,.., . .- c- *. Co,..ne-1:;lnt, le'altmente.* relTasna 'estsla e o coL;er.!¡) , do • artizos de produçgo-,,,tclUsivamente-doiltestioa; Art, 14110 - C;onstituenT,st-,qtelecimentes distintos para efeito da Ins. criqio ao Cadastro: 'I - os qua, embora no mesmo local, ainda que com ielintico ramo de a. tividade, pertençam a diferentes pessoas fisins ou luridicas. IT . os quo, embotz% sob a mesma responaabilidade e eem o meswo ram!) .,.de - ncgociol; este,lam loéalizadas em predi4s,distintos iru locais diversos. 1 . a untoorigo ago constderados.crago locals diversos dais -au =is imoveis contiguot 4 com comunicatlgol*terna , nem a varios pavimentos ue 'um mesAo imovel. , , , Titulo 17 Do Laposto Territorial Urtiaa.o Capitulo Da iasideacia, dls isençierz :%•:%"upes. r. 1450 - Imrosto Territorial urbano tc,m como feta gerador o do., minio pleno ouUtill ou p6sse de terrenos, :,onstruiler ou sitvsdos nAs zonas nrbanas do territo-Ao do mmnicipio. = 350 i3ento3(13 imPertco.territsrial'os tâTrouos t:etlidos A - gratuitallleate para uso da ZnIgo, de, Zstado zu da miaic.kpio, Art. 147.. Ads proprtsta7g,los de terrcaos com a area nllo iaterior a 4 2O.O00(VINTE MIL) metros: cuadradosl ige•- tenhars -.)romovido nos mesmos• os 'Hillorammtos abairoospecificados sem 010.1arn o muni-iiet i)oder 5o 3er conoctlidas 1”-17- Tim7.0 malmo de 5(etnitto) woos, reduq5esk da iposW devido na 17:4r-ca so711.-.4ntee I - cana1ize41Z0 de arm, 105 zir - den 1:II .. 'pavimentaVo 0- * .....10 IV - canaizagao ou galeria para aguas pluvials .Ju ro, V ... gutas e sar z, tan ... . . .....,. * 5,3 anioo - a reduggo sari pro:pal...clonal a extensio de testada cor2uspon „ e ao ualhoramonte ?tstivamente exeentado. panha 'rt. o I.:novel 1104 - em 0 todas iApasto as terr'ctortal ruas mutaecles urbano .Ionatitue anns real e acom, s de daminic‘_ *ITIT,.4n II .Ja 1111.6t1s. e 2ase 4cA Art, 1490 .O imposto t,rritorial urbino scri ,73brado na be de c.7:- (flois.11or ?ento) nObre o ts,rremo. unico . Oimpost° ser!. a::rosoiA0 nos f-er.In.t.-?,J caso7: , • Ft** 20 • dn 50%(Cineoenta por cento) tibia fill% de =1110 na testada do terreno, salvor qaa.mlo e enquanto este se lonserve limpo t sn aweionize com o ambien'te local; 111.4. 1500 .O valor.Nenga ø tnrreno seri t•purado t7fIra 7oase.nos de. forneA.elos polo ;dastro levmdo-se na, contat I - valor do.liarado ?ele contribuiAte! II ., o /ndiee médio de valorizak7r7.0 Corre!=nortle,Att.l. ao 1,/,tal la 0* fists,la sitwi.do o LeJsel ;* - o prop dos terrtnos nasuit1 tr3 fl.„) eAar:: e veada reallaadas nas zonas respetivas; - a r.Srma, as diftena3ts, os acidentoS ri tizas do tezteno; V - quaisr outr,m aoz turontitivos abtidgs polas :Nparti5es corpttantes Art. 1519 . Cam as Illrqntork rt que .to. VI-fore o artiga anterior pro- -ed-7m-se-41. apuraey7o, do valar unitarla oacIriT ) r'.;la'.:ivo clan sornst quara s ou logradourOsi '- 5 nnteo - 0 1:11.1P-77-t 10-41.7,:; tsr6 nalet1:3an 11/Ce metroS de testa& C: borrow, reitas ccrrISss decotre.at5 ferenoas denrofun,744,c * VT) CAPITULO III .e du ,Lr'ze:td. , 1520 - O lançamento do iipoeto terr1r1.nI urbano,semore possivel, ser it feito em comIliata- co= Os dr.v.s3.., tribs Ian renaen bre O .tnov1, tomando.se por base a sitngo av:Isterito no ?Xe .cio anterior. 1532 . rav-se-6O IZIngmento no noneSO1:1 qual ostiwno terrena no Cadastro 5 lc - no CASO de aondomini0, nkurir4 o1.azara..mt0 ,. 422ZCOdo to-, ",ond&iinos, respondeate cada u114 na TotoptiDgTo do ma ps±tel arias lo tributo. 5 24 - niTo seado oorthe9Mo o propletnrie li,!.nvaraer zor'7_1_ feito ry ne7sie de quem esteja na Posse do terrena. 3P quando o tmovtI stivrsqeito R o onto cm _name do espolica - £cit ertS Ih, trane004,:de pera aome.col su.'„!essores: para clime fist os.heideitot obrir,a-d0lí4 pro3over'Z transforcilCia perante o ore() faton.dariO empctt::,,tLuitro do pram) d 32(trinta)dias a cantar ,da dat djUlgtoietito dn tfia: adjudi-a. 4 os torronon rk:;?tanntosa. , Ct o I 7ontal-io er.toja so.: breeT5ado, smrgo /anla::tos sz'name dos eis, ve'responderZo vtlo tribn., to ate que, „Inigado o In/ontar.to so- tarlari -1$- . -11‘3-essartas zodifing6es* 5 50 - os lanqamentos de terrez414J7trtence.nts a massas f2li4as on zoliedadts eA liquidaggo, ser 4 faito:01.tOme das mesmas as os rrvi!os ou notifi...ti0e4„ sero enviados aos epresntantes legais, anotando-1 se irazes e c.idereqo no registr414-, - ; 1.-A- ao otisa do terrenos, objató.de domp'remio ae.co147. e v. dat - o laaqameuto „:„,cxa eoun rkomc do pratitentP! irerddcr e demec:;prwriissa.;: rio -:torliprado:1 . resi,Ja:.dei4o este litio pagamento do Lributo sem pre::1120 1 EW responsdbilidac:c solid&ia do promitotte wade-dot. Art. 1.5't0 , rItuv1n:17_te o an ves, lang4„mento do 1.:.:posto terri.awrit.1 aebato verri epocs e polo moeo esttLetr4i:',6°,* r‘43414..-exIto OL TIT7T 0 V )c1 , Ztpogto Predial Capitulo I rta irsidZrieU rcito in4trut Art. 157, 0- imposto predial torn „cons ferador' o dominio Piano on tilt or. a 7.to:Lse l 'oonirntrente on r.--ot f.7f.r 1-)s respehivos tel de .1 prdiss sltvadoslias 7,71ns.s-vrbanaeco uri lanIcv„1 tOnsideramZse predisa-para os efeitos deste artigo todas as cl.onstrue5cs que possan servir a uso ou recreio, seja qual f6r sua denominadol - f6rma au dstiao. Art. 15450. Sio isentos dos impost* os pr4dios cedidos gratui. , tamente, em Sue •tetalidade, para uso da MOO* d* Estado ou do MuniCipi,). . I CAPITULO I/. Da aliquóta e da baselle.talculo Art. 1570 . 0 *poste sora de 5(elleopor cento) sobre o velar loca. tivo, calculado sobr*A2 mazes, devendo ster lançado e arrecadado com taxa I. remoqio doniciliardo lixo, empirias 0 residuos.. Art. 1510 . Ser0-410mentos par* 6 /414alunto do Upost2, as declare. Oes dos inquilines, rolibos de aluguel, contrato* de locaçao ou arrenda.. auto e earta de flanga,_quando exibides. 1 10 - Si houver justo mètivo.parC ie suspeitar das declaraçaes ol) da. legitimidado dos docunentes, o valor locative tercerbitrado pelo funciol;I. rio lançador e aio podera•ser inferior at 104 to V*14r. venal do predio. 2.0 (0 No arbitramento serio tonados en ****idere9 io ossuguintes fth..- nentos estimativos: 1 - a situado do predio e sum ,valor venal. 2 . Os preços dos alugueis de pre4168 identicos das in.-dial6es - ou de zones equivalentes. CAPITULO III Dp Langamento e •da Arreatadado Art. 1570 - DaVeri ia Prefeitura, pare lançamento do imposto prdialj proprias, eon todas as earateristleas e elementos necessarios e des. ariminativos do inovei, que sera f • gratuitamente. 10 Sempre que houver aumeMte' -)01100rael do predio, o proprietariW devera comunicar a repartigio eempetodit'littio os fins legais, sob pena de' incorrer na suite de .100,00. g 20 Concluido o 1anganeatoospoitd9 o respetivo aviso * **Cotado o praso de 15 4ias, nenhuma reelamagact poders ser atendtda, nem aa4ifisag5e5 alguma podera ser feita AO langasente, * sae ser na forma expressamente pr vista 41•Let. , Art. 1600 0 lançamento Ao impost* Predial seri feito anualmente, es *poem e pela mode estabeleeido en regulameato ou instrudo. TITULO VI Do *posto de IndeStria a Profissaies CAPITULO I Da insidincia * das tseagaas• Art. 1610 - 0 imposto de Industria e Profiss3es tem como fato gerador o efetivo exereicio de atividade comercial, Os itodustrial ou de ou oficio, cos loaalizado fixa * *Wetly,* de lucro au profiro,arte reauneraqao. § mico - a incidencia do imposto ak,Aus ispOpaaga independent a - do resultado fiaanceiro do im40110 ***044110 de atividade, b do cumprimento de qualquer ealleinCias løgais ou regulamentares re lattets ao exercicio de atividade, sea prejui.o 4Øs plmalidades cabtveis. Art, 1.620 . sio isentos do impost* de tedustria e profiss3est I 4. os teatros, *Areos eparques del diversaies, 11 - os mercadores Ambulantes cujo movimento *connate() anual for inferior ao salario minim* regional, melt III . os eaireiros viajantes, pertadores de carteira profistional, quo se limitarem e efetuar 'wades aediaate amostras e podlidos de neritado.,¡ rias, IV - os servidores ambulantos de jornais, revistas, livros e binotes de lotarias, V as peasSes famil,)ares OOK at4 dois hospedes, VI . a atividade de artifice exercida *apropria residelmoia, se* auxilio. de terceiros, Da alelt i-Ie da tase do calculo Art. I63u . 0 imposto de Industria 's Profisats seri calculado us 10., se de aliquot** pereentuais sobre o movimento economic do contrIbuittte¡ apurado segundo o disposto neste Capitulo e de acordo cam a labels Pis. 22 .--exte=st 11.'1 $0r50 . rvirtsidttrados coma tAeOrietto represuntativo de riovimento econalicot • - para os estabtleirent *eiis idtttr1 cz4_7ro-pectz.l'io o giro 7.,airterAal gr'avado pelo *mprte-..de vend.-5e ior,s4.::1127rags5'es. b-- cme •dp-cret baracarlas, a re :eitt brritp reseterte eat: tiartSaciSes-'efertuades nfe nutr1a/p1..0, inclusive juros, comiss5es t derAsis intzesitos prevenientes de exp1orsça-1 c.1, sells „bens e servios, ;giro erge t„otalt em ipotess, se.r riot* a 1(u1r. por cento) do saido med.lo aos depositas de origoQ n.- puradc d'arat e o ano. e para 03 estabelecir..entos qUe 9.perem a s ertwe astPita1i2e-(ZE-01 a receita bruta rreeltante da. explorag-lode s5 bele zr. serif:Least po. dendta esse total ser inferior a. 1.f.-(1.1.1 nor •cento) do montante dcn pretios arrceadatios„ nrrinicipio, dnranto ; 4- pars. as ainqr.v.Ars ,7? 01.24;718 eaS1,3 d3 es)-)etacuto(.: e divero.7as: colta bruta cal.culada aom base no total do itep:astJ ttobre diVer3es bLi-as. ' 6:- para as agancia.S do_tnrisratb e:! viagens, 7...rorltorloo derepresem.„- ta95ee e*comiss5es, c.orretoros de ireis e seguros; leiloeiros, de loterias, e estabelecimentos congenerlls, oparen, por conta tereetiros, Akt aaos d o 5s peroentagem - a rer.:.eita anual restatara..e. -te rele.rs comissoes e percentage/4s. . f 'para. os estabeleeireentos rarais cult) movimento esontIrlito sa..ser apurad6 Pea eserita 104deis per canto) do val4r venal • p.s terms e bfinfrIt:Orit4S T021Stanter. do Cadastro,Fiseal da Prefeitura. par:- 3.11 prorissionsieitbtrtz deatais atividades no incluidas; nos ittms artteriores rtUtaitrP brsta efetivtoncnte realizada. § 2Q c4vandg o moviMento ccon."Acio,. por qualquer rnit1 o ser allured° roe termos dos itens antettsitas, torkir-se-t.: pre te.T.e de caleto a bruta arbitrad&„ a 4tisti---nao- pod, irlti?re allurna, inferior ao total as nefr.7intes na.rcelaot -a - vr.ltw dst ntatc-riss priluns, olitrns r.f.,!tr.ria-is st-Aclas :1/ v.1) ina(ior durante am). b folh.r.s de salariov psgos duranteo ano, edietonzda. d'har.ore.rio de direiton e retiradas de proprii,tarior,„ so,:tios cterzates. o • tg(gete por cento) do valor venal do inove, na ps,rte p4! loettabelpeimento- E.. , dot equiperatintoS It..14atatlaqa(4,por fae a. dospe*s ,coz l'orne eirentt de agua,- laztforvat te3.,f.*710 e dois ca.rgos somsais obrirEt-orlOs dc Art. 16 I preAaqie co movimento edictsiota= - serit feito de ae5rd cori as. seguires rpgrass I nc, primeiro ano sere: ,.,orrestaorgieste varritnz7a•,,) do arlatiro mist U1tp1I do pelo rimier° total de meitea. -tit;ati7:".dade Ira exercicio, /.2 .4. na segu ndo ano scri. correspondente Iffee . 4..a mensal do an ante- '1 rir,eititi¡.1.1.1ado ?or doze* ITI .'nos aziós iteTuititas itcrl movimento ano iMediatamor,tc- aritari 6APITTILO III Dos Dee:Ls...1441,403 F.rt, 1652 . lo p r:so das.eondtc-; e3tabelecid ds em rezralai manto, of.; "*;.0;2.trri::firtat..74 suleitos ao liag.c.tavAo iworito bale no mo.. viFertto c.cr-11!=loo - t tritrf3,Z3. - fil Prefeitura, al3,01 de uma da,c.lara• e ao exorcicio ente- : nor, Art.3,640 11-4-:.lar---1..tv„sio ser&preistialildr oficio arbitra:Ado-se o 1.-adviraentici eaontettoo.', (tumult° o cantrtegjdinte,?por qUalluor tottvo, injizqt1.1 fien.de, deistil‘ do .1,Ireseat6,1-3f.3 - ou ' quinhdo nela Verificar fradde, ma. to cii omisso dolossz intflito de--prejudicar S I 011 quando di"7:tr.V:Itk37" emote dos livros prOX'i0S e I s elema,ntos julgados ne-cessa.riOe 3* fittf,%.7:!a;':4•.).. Art. 167 O procedistento,de ofieio de clue' trata artigo anterix.'1 preva.lpenerET ttt a. proira -rrtlAtoritererio.frkta ant 15 fici4ma.tazi o do ir1.7)ost; "-* I me, a - Fls. 23 Art. 161132-.Estgr.1 .11v-claraq- de vo trata.este Capitulo ós e$tabeleciwilpiecifterfARtc irdnstriats.sttuzOos em propriPdades pei'tnctnte' uwit) preprietartle e eau CripitulaFt - :Art. 1691 - lamgammatitio impOstei:div-ink17.5tzlasrtsEs sex. feito anuatmG, :to ;at,be tent4s no O'cida-at-o'do'CIKer-Ao da 14-4000trla od 1,-1-5-1.6--c 4as dealaralOos-de Tue ta 1a J1 10 uni co 0 IatirAcnta iri 'efto4a'ai.fielOit r-dando am 'aonsequencia -de- reViiià moviincLato ei?onamicn oonSta te da deciaraaga far mod1fica4o de fori.40-1 quando .o contr5'ouintelsiar»cWprisend4r e apresgitat rah decla. _ralga ao orggo-fazE.nqrlo ryemreteAttotentro 10pre7o....?egulmentar, egt.:170$ -.:,;ansideram.so estabel,OtMetos disttutaj*. 741.ra efeitojaacte-mobranla'd4iIpast-Jt ' os fIxo, embora ramos le atividadzs pertenlabi-a di toe 0S13a3 211 juridt:!ese . 11 - os lac, asibma Olarteneaats If..v.staa, perron fica funcionem em locais- divarSos.... • L14'4 uniaa sii):164iderOos moo ioc sos 2 1613 ou ma. is ilwveis oontiblot, e de eiltoomuntean%-l'o interna4lem Qr.! varles 7)aviraentas Urall3SMO 3.0141.1 f - • WI° - ANiss64s Vet no. d0d0e. ,li a.xerAlo se Iorneu in - ia*pia ao ituosvot s4rioli.MOda$ trimestre em itut'initiarem suas ai' L. l'antPs ou td ao =mento oil waziataTaeleal.rntrtfo,- s lit.rersoo erd*r4)12., t..abcm s vare:o7 2rod*4 tas de sua faUrinalaat sero 1 q os impastos aorresrondentes •eada atividade dlstintat isto o- industrial e coma e-merciaAte re talLista. 173-çi . Os (.stabelecizontot co=etOials trgiaciarer. nom produta3 classirleados em Mats ee am =4°3 ee :...onstante dt.?s tatnlas anexas a este 7,4digo, sOnla 1a N nO total, oela aliquotE imRdiatamclte inferior * rnig tIev:1.1 a aorrtspondcntf a um desseS &rt. 1741, k arreadae71.0 :a iTpostc deln4rstrls t orofiss sari 0r310 .'.da nas 4pecPs forma# INitttr"t3lacitss regulanctaf'.. TI7171,0 VIZ ro impcsto scA.).rp roilkdreava ss Capitulo Unira Da incidAnci,ea alit,u.,'„;ta e da ,b*:se de ..rt. - O iziposto sobre e1verv5w rraitAgs eo.7.f, to I 7 a ie,;Ltil- tçgo-onsa ao circito.de iu-roso en Inde se rea..1 Ilse espetantlost exibivTo. reoresaut q at of an onae estejtm praticando Segos, osb4tes, Pr;lios: citVe TArit'q ¡Ye i-44rtames de qug17ner especip. II c uquisi(*7o onerose do diretto.de partiArer,dos jogo, eivrLimentosi .lertft,most oi atZvi:jades - a•lue- se refere o item I dettc altigo. ruri. 176 Gipor rc eatets6,4s priblirps ,_,..7.Jevlada de onformidk.,dc tAbelu.ancze a cote Cellars, tomand9Z3p port- brIpt- . a colirad6_par A.11.;-te# db ing*tzso ou.quiacrkler diverti-. aeta In7b11<.-9 - . 'or a Tilfs, - csaatats000*(06% aptro sistd:A CC apotta pregado en goso emportiroOf eu rell'offfilYtdr.mente,lienciaem;. TI . o preo tobrai-os em .lartaecom .- ou seirr-pieotest bilhstes ou outo cxelquer sistema de itobrielloa pôr'r=;fttralanqs t dP ,Tonsume. = e4,-71 *m "danainge?boiteso- ou estaimeWiliag04 *ougtnereze, o presa f.:olar4doc, POr,440 4eAuLti41±st slate= a titulo de nonsum maqgor,ttr1ta, ne 00P1. ou 45111p41 dp emiuA1qUor estabeled!immto de divers5es. IV - pre" u.ttl.ia(?o, (71.v, cctat tiliza;go de .aparelhos armas . e outros Tetcs, ir*I'llcor ou naoll -initalador Wfarques de - diver- - soes ou outróS local'; perrnitis. • 5 unico °rand° nao hovverotTak4s 64 entraties ou vo-da ee'bilhetes, el por isso mesma t6r roselyei avrar-so o v3l81' ey.ato de tn.- gres?r-'s'ou 1..!Apt:is0:.sere calculaeo s.)bre . o movtmento re7etta cle.rtamente 84.,12zad9-ou rxbitracto. it 1772 -0 regicilto set. 'eipediio eispora sobre c.rra-ada- (!go, o recolhimento cdf-,rt-As ubri.ca0'etdo-impostnl'oa bil7r4ntes ee t.-..1- gresso. a instalarygo ou armaeo do :Areos, de parues e barrp.:as. .- •rt. 17-Q Os e.rrrtos, t„!ropri4ar1os, arrendaLarios ou Ice, indivi.dualente toy coletivapertel'.rojno r,sponsavel tor qual* quer casa '-m-1 1=,.1 qte so realizev di1rerroes:pub117aS„ ea) 3bri,cafils'I . sob .7n!l de ro.1.11 4-,v, 4:r)rnecer ingressos, - 1)11botes t arte pelos qttyk se po-i c1culr rlmrosto, n,P forma prevlsta-noregularento. rt l79 eart os. orettor do :?rtio anterior . co%sidartii-scoaSas de divers'lers clacks, teatros„,circos, suiZes ou clUbr.s dc dançast con» , , certos, confer6rotas expostOes ou cOugeneres, Os nipodro.:as„ camoot' o quadras de esportr de aut-lqu.er natureSa ss.pinsf os parques de c'1vers5es ou o71.c.dats, edifictdoS ou aPo onde valquer csp6cie. te rti atigc &bassoc1as5es- esportivs e reutiVill caw exist;nciAlga1, da.12-to. Art.-18 - FiCz,m 1soht7s rio impdito. as 'PerSanentes gratuitas fc.,sne7.1&.s s7;arna;IstaS aos radiati:it.as. ‘s- antoridafles..ftscaispOder6o exigtr-do*7-partildares per'ii-nentes"grat'Atas a apresehtaefei de Carteira dt;,'identidad‘'. ' . ;Art 1i - e1PrcLarios ou.reeponSavetc por casas, estahelecimen.i ou 'imprelf3s de divers8eSI,franqueari P.o51 funlinartos tiesi. ute3s lela ...-eiturn as salS de 410Veta,-.:ulo loca.'is de jogos e dt. que for iocassrio' d- r.er cada fi41 ,1n1ia e d:brte -.3f5digol .nao pzddO enser r " as bilteriE,.s fecha dai a chaVet sob paba'de multa. • T.-47....-i2i.) .5a0 rnsppasnvP1 pe1a .arre,!.4daqn e recolni4nea:-0 do ir005'), 15 emprnzartor ou en-arregados das casasotprezas,- estabeieciment . inst*Ile.3er- on locais de divors5e1 n4bIlcaT e jogos permitUos, esportt. , . . . . . WI" -' , • ,'1.1.1 ULO VIII 1J.1:C1 11 I- p5sto de Seca-a la. 193' . O 1...-Ipos-.Lo de licenca te% cxeio fat, gPrPdor de per.atssgl pata o eiet-t3la de ItivEdw.lea ou a priTa d, atos dependente por sua natureza, dprev1.? eutorizagil e compettncta do municdpio. , rt. 194: - 3 Lapasto de Licenca 6 exigido vara: - localizagro estabElecilentos do,zer,.tats, industrials fis2loakitsui terrLt.7.;rie.) do hunicipio. :I renovaviio dt Liceno para localiza7ga 14 estaoelecimentos comer etars, itiaastriats ,Jrcftsstanal..s. ITL X1C1 d,t•steleercrtp.z eorl.e7ytals aorartos IV . 'e.rvq-tlri3 do Ynni-.inio -ave,beio G4L 'Y Eo.balante. _ cxeou,6.) 3brz4s Parttlulares" crruazentos Lotr:ameo c- terrenos parti7ulares.YlIri VTI . TX - ocupaq,7o de areas em vias e logrnd.).:.)s Yablicos. X'- abate dl gado no matadouto Municipal. "-• ijls. 7%) i'ITULO II Do valer do Imposto Art. 2390 . 0 Imposto ser; cobrado a razEo de 15(um por cento'6 anualmente, sobre o valor das terras sem benreitorias. 5 unicominim° do imposto em relagio a cede imovel ser; da portanAa de r%200,00(DUZENTOS cRuzEri)3). CAPITULO III Do valer das terras e do calculo dalimposto fa.t. 2400 - Para a aptragiTo do valOr das terres, afi2 de calcularse 3 imposto, servir;o de base: I . a acclaragga feita pele contribuinte por ocasiE6 da. inscrieg tertitoriale as modificaeSes do valor declarado at; o fim do ultimo da exerAcio anterior. II - a avaliaçgo faits pelo serviço de fisealizegZa municipal do lhe parecer neeessaria. IIIr4. 2410 - Na avallaçgo a que se refere o item II do artleo antedevem ser considerados: a - o prego das terras constarties das mais recentes escrituras transaq5o e de ipot4cas, antiorgse, eontratos, demarcag3es, divis5c's, inventarios e quesquer documentos publicos referentes a zonas visinhac ou - econemicamente semelhantes. b a localtzac;o das terras, os motos deeounica6a existentes, e situaqgo da propriedade, relativamente aos centros principais de pr-)- - AuqEo e de consumo a sua qualidade ou fins a ote se destinaT. 2ITULO IV Das iserOes e reetuq5es do imposto Art. 24?-0 - Siomt isentes do imposto territarial rural: d - as terras pertencentes a Uni5o, aos 6stados ,e ao municipos, Txando ntTo forem explorados por terceiros, sem direita expressos iismrao deste impost(/' b as que foram ocupadas por instituiqgo de benefiaincial do ensino e esportivas, legitimamente constituidas, a Iltko do Prefeito, quando utilizadas para isso ou quanto a parte reservada ease 1 as terras iguais ou inferiores- a 20(vinte) Ilectares, quando as zultive s6 ou con SUA familia, o proprietario, que no possua outro vel, ti 1.0 - a isernEo ser concedidaanualmente, meJlente requerimento da.interessado que devera provar a sua propriedade Sabre o imovel o a legitiraidade do pedido. Art. 2430 - Gozam da reduqEo de 50f(cincoetta por cem:.a) do imp5sto: a - o imovel rural de val6r:inferior a .30.0e0,00( RI7TA MIL ZUR03) registrado como bem de familial b as terrenos de 4rea igual ou inferias 242,000 metros quadradoe, totalmente aproveitados em lavoura o cr1aq6o. Art. .?_4441 -As iseneSes ou reduOes ser; caodue desdekque se yeri- :fique no corresponderem a realidade as declarae5es do'interessado )u deCtmentos exibidos. CAPITULO V - Das bases do lançamento itrt. 245g . 0 lançamento do imposto ter por baseaS dealaraq5es noseat/Ides - pelo interessado na forma do Caeitulo I, doritblio ✓ s constatada a sua eptidgo pela reparttgao responSavel pelo lengam-no.' ,§ 10 eonsiderar.J.se como um se* imovel as superft!tes territarials aontieuaal sobre o dominio do mesmo contribuinte. 2_46Q Sempre que se veriftcatem variaq5esoll all;praç5es gprert. avia nos_ valores territorials e, geral au quarldo a determinaqt7o da zona ou atnda -em - relagIa.a um imovel isoladamente, serio alterados os laia- ✓ atos, Vigorando a.alteraggo a partir do ekercicio seguinte. , Art. 7:!1'7Q AS declaraç5es imobiliarias sera sujeitas, a revis5ls las,repartiçoes eompetentst sendom orifieadus em lualluer tempo os . Art. 1850 . Pare efeito da cobtanpi,do 141041m00 41/* Lieenae 214) 41.0%1640* estebeleeimentos Comorcials, iegistriais e protissionaist os side* moart.lh2Q, capitulo III do Titvila Mt jests igo. Seio 2g. Do Impost° de Liven* pare Loealizalgo de estabelecimentos eonessialesindastriais e profillionatoi- , Art**1760 Neehum eetabelecimento OOMereitli¡adustrial ou profislio- , sal podera inetaler-se ou ialatat seas etividades- no Muniebio, sem previa • lieenea de localitaqicoutorgada pet* Pretsiterse sem que Woos seas li(s- . ponsaveis efetuado* O- pegamento do loos** a unto° AS atividades cujo exercido dependau de autoriza 4e coa. petencia exclusiva da btlio, on JO 'Estee°, no estio isentas Jo LtpOSt3 de •i fine trata este artigo. Art. 18r . 0 pagaaento do impost* de licença a qme se tests oartigo anterior, sets: malgido por ocasW160 abertura om instalagao do estaf:. latutaatol awao, vas que,se Verificat medança de *Paso ou ativiaade. 3 IQ . 0 imposto sera **brad, na balm ns bise de 0eAdotS aicimos por canto) sabre o Capital efetivanenter maisedos 5 2* o valat a que se refere - o .511ilieri o represented° pa* estoquo ¡MAUI em mercadarias e moveis tt titelitaios• Art. 1138-2 - Os pedtdos de licença pare - abertura ou insta1:30"e de astabelecieentos comerciais, industries on prorls3ifrnsts, serio acompanha- , ; dos da competemte nabs 4* tnseriçiosao daStre do Coaereio,Industria or arorissial pm1s fSrma-e dent= oifiegestos,estabelecidos pars ease fia no titulo III Jest. C4itto.. . • ' Art. 18911 k licença par* 1001 tnatalaqie iniaials 4 macedita mediante requerimentos *1'4 d1i,eøøifldO1se p alvari respetiva. i,rt. 19012 - ;wet° de lien ta este seogio in p: de inKazento a sera er*1411ases-quilid0'iuáeasZo da Lieença. mnico licençainielal arreceai* ipôii 30 de junho, o Seri p014.- metade. saco)34ii, Do-tamest° Jo removagio de licenço para lees-. Usage* de estabólecimentos ocmorelaistpdustrligi ais it proftestonats. Art. l'W - Alem 46 impost* go licença para loealizalio de estabelpciatntos comerciaislinaustries ou profilistCoats - estio er4 eitos anualmen. s, - t - tes ao impolite do renov146 de lieean pata loeslizalre. : Art. 1920 - 0 impost* de renovaqao te licenga pore lecalizaeio seri ' eobrado na base de 10%(4ela por canto) soe o- total Jo impost* de Iatiln. tries e Profissaast eon base o exereftio inediatamente anterior, e a par- = tit ell r,z- reicio de 1963. • 'rt. 113o - 1 elvers ee licenla U tambour teuovado anualmente e indopententemente desert ¡mental-deed° quo o contribe- 1 , late haja efetesic 1 pagamen do • *Stela inscrito no Cadastro . Jo Zawercio, u:stria ou das rise 5 =too 4. 7e4ilun estabolesisento pOori prossefuir nas quas'ativi4a., des sem aster de posse do elvers de qua treta este artico, epos decorrido o praso eara pagamento do imposto de Ilea** de sanovaqao. * , 4.t. lotto . 0 UsTà cumPrliseto do dleposto no artigo anterior. polders , aearretar a intse4i0o do ealtabeleoinentei estimate autoriz4io ilia -autoridade competent.' . ; 5 lo . A isterillio sari prookoki4,0 do..shottriesktao ao responasvel polo. , estabelecimeatot dando-se-lhe o preS1646115(4dieze)- dias , para qua regtilarise sua situaçao. , 3214' - A itterdi gó ao exime o faltoso dp magenta do impagto e das mates devtdas. _ , : - Fls. 26 Art. l95g - Fir-se-i, anualmente, olançamento do . imposto de rentwee, de licença e funcionemento a Ser arrecadadas nas epocas 'determinedai em regulamento. 3eggolta. Do imposto de Licen4apara funcionamento em horirio Lspecial. ,krt.196' -71 Poder i ser concedids lieenge para funcionamento de estabelecieektos comerAais f6ra do horaricvnormal.de abertura e fechamento mediante o pagamento do impostos de licitaqa• especial. .ert. l97Q- - O teposto de licença para funeionaTento dos eitabelecimentos PM hotórtos especies sera cobrado:por dia, mes ou ano, de acordo com a abela anexaa este C6digo, arrecadado antedipado e independentemente de lançamento. Art. 193g f obrigateria a fixagge, j1nto ao alvar i de licença de localização, am ludat visivel e accessivel a fiscalieaeão, do crprovente do pagamento da imposto de licenee pars funAonamento em horario esnciall em que conste claramente esse hotario, sob as penas previstas neste C6digo. '.3er.A'o 5a. , Do Imposto de Licengaleara o exertciao de comircio eventual e ambulante. Att. 199g - 0-imposto de lieenqa para -o exercteio eventual ou am bulante seri exigivel por dial mes ou ano. lf Considera-se comercio eventual o sue 4 excreted° em detorminadas 4eo-as do ano , especialmente por .0easiao de festelosou comemerae5es, amlocais autorizados pela ?refe*tura. - t ceneiderado, tambese, como comercio eventual o qw 4 exercido em Instalaq5es remivivets, nas vies elogradouros publi-os como bal cos, barraesovas, taboleiros e semelhantes. i 30 - :omercio , ambulante 4 o exereitao individualmente, sem estabelecimentolinstalaeZo 211 localizagie fix. Art. OO g erio definidas em regulamento 4e atividades que podem ser exercidas eet instalaq5es removiveis, nas vies e logradouros publi'ost. ,ft. ?012 - O imposto de clue grata esta seq;O, seri cobrado de acrdo com a Tabela anexa a este Gidigo e na. conformidade do respetivo , lam,nto, observados os seguintes prasoss 1 - entecipadamente,.,quando pp dia; II . ate o dia 5 do mes em que for devido, quando mensal; III - durante o primeiro ms do ano em que for devido, quando i7nua1; rt. 2OQ.O pagamento do imposto de licença para o exereicio dr comercio eventual, naa vies e logradotros - publi-os, no dispenqa a ccbranqe do imposto.de onipaeão do solo. ?_03g - t obrigatorie a inscritão,, na repartiç63 dowpetente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de fiche prem erta e conforme modelo fornecido pelaPrefetture. - no se inclue na exigencia deste artigo os comerctantes com estabelecimentos fixos que, por ocasilio de festejos o* comemorae5es, explo rem o eomer:lo eventual ou ambulante. § e inscriçzTo ser 4 permanente, atualizada por tnielativa do cemerciente eventtal ou ambulante, sempre que houver qualquer modifiee07o nas carateristicas iniciais dt etividade por ele exercida. Art. 204P - lo comércio eventual ou ambulante que satisfizer os exi. eenelas regulamentares, sera coacedido. um eattio de: babiliteego contendo os earateristicos essenciais de sue inscrição e as Condiq5es de inci6ncia da taxa destinade a basear a cobrança desta. 205Q - dcspondem pelo imposto de licença de comer-to evrntLuel mmu ambdlante as mercadorias eneontradas em poder de vende4ires, mesmo que pertençam a zentrihuinten que hajaMpaeo o respetivo tleposto. rt. sgo isentos ACAPPOstoide licença pers o exercicio da corwIrein Pventuhlou I - os cegos e mutilados que exercerem ogle minima, inffma. -e II - os vendedbres lantes de livrOs,jornais, revistas, legumes, frutas„ verdures, beite, aves e ovoss si .Produzidos polo proprio venddor. III - os engraxates ambulantes. . Seqgo a. Do imposto de licepqa-. pera execuqgo de obras particulares Fis. 27 omercio ou industria ere es-. • Art. 207i; - O imposto de lie mega_ para execuego de obras partieuleres p devido em todos os casos de construo, reconstruggo, reforme ote demolieao de pr4diee, muros ou qualquer outra obra, dentro dos nrcas atbanes do eiunieipio. Art. 2080 Nenhuma construo, reeonstruq6o, refoema, demelieFe e-a obra de qualquer natureza, podera siar. iniciada sem er(erio pedido de liaenqa S Prefeitura e pagamento do imposto devido. Art. 20?-0 - 0 imposto de licença pare execuqio d- obras partieultres terS stOobrado de conformidade cam a tabela anexa a este jcidir2. Art. 210Q - Sio isentos dos imposto a que te refer° esta seqao: I - a limpeza ou pintura extern* on interne de pr4dlos, muros au gradIs. II- a construqgo de passeios, quando do tipo aprovado,pela i)rcefettara. II . a construgio de barraco destibado a guarda de materials pari: eeeat ja devidamente lieenciadas. : Seqio 7a. Do imposto de licença para Execuqgo de arruamentos Art. 211Q . O impolto de licença para execuqio de arruamentos de ti7e ae terras particulares e exigivel pflla permissio outoreada pela ?refeitura ma forma da lei,e mediante previaHaprovaqgo dos respetivos pianos e projetos para arruamentos ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no municipte. Art. 212R - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou leeamente elderi ser executado sem previo pagamento do iporto de eve treta esta re:71 - Art. 2132 - A licença concedida.eonstara de alvar, no qual se ereeioaargo as obrigaq5es do arruador ou loteador, com referencia a obras de terraplanagem e urbanleaego. Art. 211.0 - O imposto de que trata esta seqgo seri cobrado de :1- fOrmidade com a, tabela anexa a este Código. Seqgo 8a. Do imposto de Lie enqa para trafego de Veicules. • Art. 215 - O imposto de licença para o tr4fego de veicslos i devido • por todos os proprietarios de veiculos em cireulaeae no municipio e sorgo cobrados anualmente de conformidade com a tabela anexa e este Codices 216Q - Todos os veiculos que clrcylarem no municipio, ainda eue isentos do pagamento do imposto, devergo ser inscritos na repartien 'Y'- ponte da Prefeitura. unieo - c inecriego serf!, feita pelo peoprietario do veicule, medianteeo preenchimento de filhas proprias fornecidas pela Prefeitura, grateittemente. 747Q p A inscrilgo de que trata o artigo anterior devera :r •\,- perftenentemente . atealizada, ficando os proprietarios dos veiculos obrigados R eomuniii.ae a repartiqgo cempetente, para esse fim, todas as modificevies queeecorreram nas carateristieas essenciais dos meses -Art. 21A0 f,Q,pagamento de; imtostd seta feito de uma 55 Vez, anualmo '10tnte, . antes de ser feita a renovaqao do respetivo emplacement° pelas r*Pieetie5es competentes. .- e e unico - cobrar-seeapela ' metade o imposto referente a veiulo lie es¡Aeiado 7sete Primei.ra 1704A1PA00411401g:000-trçe40.6xPrelq4eqee_ Fla. 23 2190 - baixa do veiculo, ne-reglistro„ quando requerido dl!-- p)is da mea de Janeiro, sujeita o proprietario ao pagamento do ittpost correspondnnte a todo o exercicio. • • isentos do imposto de licenqa ar O tr6feco de veiculo! • - raS veicifos de traego enirna1 pertenentes nos lavradores, gunsdl se dstinarom exclusivamente a sua Serventia ati de sua lavoura. II - os veiculos destinados aos serVieoS agricolas, aind4.:; que a natal*, usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus .possuidores. III - oelo_praso maximo 46 .SO(sessenta) dias, os yeiculas de pasr:!- gpiros em transito excurso ou turiato devidamente licenciados em outro municipio. Seego 9a. Do imposto de licença para publicidades. Art. 7212 . A exploraezTo 311 utilizaego de meios de publicidades nas vias e lograAouros publicos do Municipio, bem como aos lugares de acesso ao publico, fica sujeita a $revia lieeaqa da ;'refeitura P, quatido for o case, ao pagamento do Llpostiodevido. 722Q - Incluem-se na obrigatatiedade do artigo anterior: - os.cartlzes,•letreiros, programas, qualros, pain;is, placac, anuncios e mostruarios,. fixos au volantes, luminosos au- no, afixador diser tribuidos ou pintados em paredesi. swag postes, oraw.ios vei-7u1a3 ou • • caladas. II - prvegando falada, em lugares publies, por mole de amplifiaddares dn voz, aIto-falantes e Propaganda. vnico compreende-se neste artigo OS anunlios coiocados em lutares de aceso ao publico, ainda sue mediante cobrança de ingresso, as- 1 stT. coma os que foram, de qualquer f6rma, visivel das vias publices. Lrt. 223g itespondeszi pela observAncia das disposierips desta seeFo tolas as pessoas fisieas au juridiAt, is quais, direta -eu indiretamente 1 a publicidade Venha a beneficiary uma ves que a tenham autorizado. Frt. - Sempre que a licença depehder de requerimento, devera ser instruido com a descrig50 da posilit"0, da-s/tuaçao, as c5res, dot dizeres, ds alegorias e outras - arateristicas 'do meio de-piblicidndn de acordo .,om as instruq;es e regulamentos respetivos. 5 unico qUando o local em que se ppietender !olocar . 0 anuncio ngo f5r de propriedade do requerente, deveta este juntar ao requerimento a autoriza-ao do proprietario. . Art. ??52 iicam os anunciantes Obrigados aicolo%r nos painas nnunsios, sujetto4 ao imposto, um =melt() do identificaçn-73, fornecido pain reparticao competente. - Os anuacios devem ser escritos em b5a e pura ficando por isio„ sujeitos a revisto da repartteo competente., 'Art. .7.27Q 4. 0 i%pasto de licença parapub1inidadt7 A cobrado segundo o periodo fixado para a publicidade .e de conformidade coq a tabela anexa a este COdig0. § 1Q - Ficam sujeitos ao acrescimo de 10"'.(dais 7 per 7cento) do lmposto, os anuncies de qualqrr natureza, referentes a bebidas alcoolica7 bem Como os redigidos em lingua estrangeira. 1?.0 - nas licenças sujeitas a .renóvaggo anual, o imposto sara pago no pra so estabelecido em regulamento. Prt. ??.Q.c/ - So isentos do imposto de licença Para Rubli-idadr: - os cartazes ou letreiros destinados afins patrtotilos, religiosos bu eleitorais. 11 . as tabuletas indicativas de sitios, granjas ou fazendas, bnm como as derumo ou de direeSo de estradas. III os disticos ou (let-laminae-5es de 'cases comerciats e industriai apostos nas paredes e vitrines internas . IV . as anuncias publicados em jornais, revistas au satAlogas o os irrndiados ern este45es de radio-difuso... Seego 10a. Da imposto de licença para ocupaeTo do solo VIAS 0 logradouros Lrt. . a oxupaggo do solo nas feiras e nas vias o4 logradouros publicos fica sujeita a licença da ?refeiturax mediantnaa pagamento do impasto respetivo, -obrado imediatamente de acordo.com a T.abala anea 2ft a este C6digo. Art. 230Q - Entenda-se pay ocupagio aquela feita,digoa !do solo aquola fatta mediante instalqqao provisoria da balcao, barracgo, mesa, taboletao, veiculo, quiosque, aparelho e qualquer outro imovel $ movei ou utensilios de materials para fins aamerciais ou profissionais e astacioaamento privativo em locals permitidos. Art. 231'c Semaprejuizos de tributo e multas devidas, a .m.c'.:itura qpreenderS o removera para os seus depositos qualciaaa objetas Or mcrcadorias deixadas em locais ngc permitidos ou colocados em vias a lograouros publicas, sem pagamento do importo de que trata esta seT7a. • 7>095() lia. Do imprto da licença para abate de gado fora do MatadouroMUniaipal art. 232 . O abate do gado ,destinado ao consuma,publiaO, aaanda n o houver 1-!:atadouro unilpal, em dtstrito f6ra da eade, so !sera permitido mediante licença du Prefeitura, procedida de inspeaTasanitaria feita nas aoadia5es previstas nas posturas muniaipats... 'rt. 233Q Concedida a licença de que trata o artigo anterior-, o abate de gado fica sujeito ao pagamento do imposto respetiva, corao d e acordo com a tabela anexa a este.eodigo. ?.3c1 exigencin da imposto neap atinge a abate-da asda aa xaraueadas, frigorifiaos ou outros estabelecimentos semelhantes pelo serviço federal competente, salvo, quaato ao gado cuja fisclizdos car ne fres-a sn destinar a lonsumolocal, ficando 0.ábata, neste casb, sujeito ao tributo. Art. 7350 . A arreaadaago do imposto de qua.trata esta Seego ser;7 1 feita no ato da concessgo da respetiVa licenaa oulai no caso do attigo tenor, ao ser a aarne distribuida ao conaumo . Fica sujeito as penalidades opvistas'reste coaiao a nas poaturas muniaiaais, quem abater gado f6ra dia matadot'41i,o muniCipal,. sem previa licengs da Prefeitura e Pagamento do impostOadevido. TITULO IX IMPrETO TERRITORIAlaRURAL DO IMP0370 EY GERAL CAPITULO I Da Ineid6ncia do.Impostoa, :37Q - 0 Imposto tarritorial incide sobra proariedada im6- vat aos termos do art.I9,item I da Cosbtituiagb Rd:derail oaomo onus real' e sera-arrecadado pela Prel.tura, robre at terras situadas,na,g,ont ruraL e sobre as areas quo no estejam compreendidas na Iona urbanaa =IAA pio Wia Para o fim disposto na parte final dost a artigo, daveM sor raspaitac:as as serras que gozarem de serviços aUflaojam'nas eancl1a5es s auintes: a,- loteamento aprovado e registrado pele admtnistraaim municipal aafim d: seram vendidos os lotes corno zona urbana, la -b -arruamentos, a„ . c -arade c1( energia eletrica, d - serviços de transportes coletivos , e .'serviaa's do limpeza publia. § 2Q - as araas de terras nas condicSes do paraarafb anetior, so equiparadas as urbanas e estio sujeitas - ao impost°. tarriOrila Urbana. Art. P38Q - O imposto territorial :rural grava a nroOri que ro-,aa, para o efeito de sor exigido do proprielario, ad suidor ou ocupante a qualquer titulo, • sem que a,s0a afreaa no roanhocimanto por parte do muaicipio dequalqUer direit, 11,ibuinte. unico - Os condónos sera:03 e olidariamente r splire vets aala a-- alsto davIC1 pela propriedade imobiliaria comum4a ade sobra _ . renta ,lovV 10 l4por+ real !011* 71s. 34 '; 10 ... amotificaqgo com prazo no anterior a 30(trinta) dias, sari feita pe1saalmente, mediante reatbo, ou pormeta de carta registrada. 5 20 - findo o Rraso marado, a Prefeitura logo quo, pars isso, rellua elamentos, preenchera de orialo a declaraqiro, procedendo-se por eke ao correspondente lançamento, on aplicaggo do disposto na segunda parte do arttro Art. Nenhumaiproprietorio, possuldor, diretor, administradar ou guarda paderS impedir que penetrem nO larval os encarregados dos sarviços relacionados tot'o impost° ternitbrial rural, ou regar informacAes que intaresaama esses,servo, uma Vet qua Os funcionarias exibam focumentos comprobatorios de sua identidade. CAPITULO X 2:as obriga0es dos serventuSrios de Justiça e das exigeneips paia julgatento. Art. 27Ba . A alienae;a e onerseEaa.de propriedlda tm5.val runl, se fare', tom aue cjam procedidos provas de que o imavel que se pretende alienar au onerar se ache legalmente deelarado na forma prescrita no 7?..• tigo 255c, be coma de que o imposto à ele referido asteja regularmaata pago. § l- a prSva mencionada neste artigo ser S reita mediante aerttriaado ;ratutto, fornecido pela Prefeitura. - a Prw:eitura manter 4 um livro de ancqaq5ea onde langar t o numero do aertificado, situaqgo do imovel, nóme-da.proprietaAo, area e 1Mportanaia lançada. § 3q - permitido o forneAmento de certiriOados a pedido verbal ea!: tateressado, de qua qualquer im4vel se acha isento de declarae6es poa estar localizado na army Ilrbara. Art. 27ae. - Nas escrituras, os tsbeligaa se limitargo a mencionar o nlaaero sob o qual foi declarado o tmovel e o numera do aertifteado. 5 unioo--.qoando domtitulo a ser tftscrito, trgnscrito au registraOal ngo aonstarem as refer&ncias ao a eertLfiegdos ou quando se trataxade ins4umanao particular, os ofiaiais dos registros publiaos sumpririo o e7tabe1eeida nestc ns te artigo, ao fazer am a insari;go, transeriego ou real tro. Att. 2301 as causas am andamento, o jiiz pi relator dos recuraoa mmandarg que o autor, ou recorrente, pate prova ds gal o im5val esta claado, SQ pena de o fazer esorivao do. proaesso. apo ter provido Jana: to at - repartiOes aoopeteates as providenlias previstas n o artigo fieanda a respOnsavol pala reartaal mOnsiderado reva';11 na forma do artigo 2?41. • Art. 2810 Os processossdivisSrios ealamarcWrias ngo sargo loeados seat Piiiva datar Sido atetiltventa a Pietattlara,digoontreaue a Prafeituri eciota da planta do imivel e memorial desaritiva, autenticado pal° agrimensor e pelo eaarivgo do feito. . Art. 2820 Dantró de triata iia da data em que transitar em ;ulea-1 manto a sentença qva homologar a partilha rometrica de qualquer imavel, o #i"criv50 remetera a Prefeitura uma relaçao dos condominios aquinhoados, especificando a irea atribuida a cada na e p valalir do respetivo quinaga. • art, 2339 Nao serão julfladas as partilhas, os inventarias nem 91 Presteg5ea de sontas dos tosta4anteiros, tutores e auradores, quando var.- sarma aobre amoveis, sujeitos ao imposto territorial rural, sem a prea reactiva declaraq5o. ort. 2,841 . as oparaq6es e aebres sobra terras situadas tara do portmetro urbano, s5 podergo ser efetbeele*bis intatadas mediante a apresentag6a.de documentoaomprobatartolt6opagamanto bd isanggo do imposto. %PUMA XI laarsiss Ganda . ara. 2350 . mikiialate requisiqgo,is autoridades judiciSrias, OUltado. aoao0.4044;ragedo$ da fisealizaçgo o exame, em cartarto, de it . vros, aias e *pis, piraaverittaaggo -das declaragSes dos proprietarloa e oroaadimento 'Obamesmosaex-oficio •a Fls. 35 ,rt. 2860. lgo isentas de sko e dispensadas da exigencia do reel.ii nhecimenta de firma as declaraaleies apresentadas a Prefettura. Nagi". a mnico - Todos os funcionarios Municipais sao ohrigadas a prestawatiltamente, esclarecimentos e auxiliar no pracnchimeatc dos declpagoes, podendo, ainda, a Prefeitura requisitar os servieos do ass. :essorese outros funeionitrios municipals, para a r4pida distribuiags o o preenchimento dar declaraOes. CAPITULO XII Das penalidades Srt. 2870 - as infraema de quaisquer dos dispositivos regidos neate titulo sero punidos coo multa de **.500,00(Quinhentos cruzeiros) a '.5.00C,00(Cinco r mil cruzeiros), aplicados pela Prefeitura, independsnte da multa estabelecida no artigo 249g. 5 unicto - Os rocursos das decisSes sobre imposif,igo de multa, s6 serio admitidoa mediante prAlo deposito das mesas, comprovado no pr)- cesso. krt. 28e cara prestarem as deciarasOes referidas no ilasitulo IX deste titulo, os proprietarios ou possuidores de imóveis rurais, tim prazo de 45 dias, n contar da publicavio desta Lei, decorrido u qual Iri. s)rserEo nas penas no mesmo previstas. Art. 2(190 - Conforms as nocessidades dos serviços e as indicaq5os de erpert6nei?.. a Prefeitura Municipal expedira as instrus8es sun foram julgadas convonienhes n regular errecadaggo do impost). TITULOX Po Imposts* sobre TOLNSMISSX0 de PROFRIEDkDZ TY03IL1aiIS "IN3R-VIVOS" sua ImcorporasZo ao Capital da Sociedade. CSPITOLO I Oa Incidencia do Imeosto At. 2CO impaaso dc tr:nslissE7a ;e propriedade imibiliaria tor.-vivos, obscrvsas as cspscificaqles da presoate Lei e as taxas asta. belecidas nas tabelas anexas, incidiras - Las "doagSes" e atos elaive1eal;c2, oornq na 1:critluta, nacompra e venda, a dos7go em pagamento, a rramatsçao e a adjudicaqia. EZ - Lr.i todos os atlas constitutivos e tranalatisos de diroitos reais mbre im;ve.s (enfiteuse, servid5est usufrnto:uso o habit:::7,go e rendas expressamente sonstituide:1 sntre imovels), inalusiv- aln-les elm -tue 03 acionistas ou socios das soctadades civis e comerciais de nuala.ass, tlsa entraram costo cobtribuisgo para o respetivo sapital. 3 - na aquisiqgo do dominio, por usueapiao, nns 4alros do ,36digo vil arasileiro. 4 - no vaiar do suinIsTo es qua co que, as slpaides civis co mereiais, so retirar o noM., seja o magaxPnto feito ocia prJp.-ia !olio dade ou pr terseito,• desds que tenham pos o-ajeto sassiorar bens tr6vc1s situadas no muniaipil e no eoastituam estas apenas I'm meio A expllm7".1 desse objeto ot realizas5o do fist soctal. 5 . va:31. dos Tuinheles, quotas au aq5ea de saaledades civis e amorsiais„ sensiodados no aumero anterior, quando transferislos a terse s . 7 6 . - na fisgo de soaieded,t e que se rofere o in-iso detto artigo. na ?xxversztror1r aq5as nominativas das soztolades referidas n inciso 4 (1,3ste artigo, em titulos ao nortndor. 8 . na sliarogapo de boas gravadès de inalionabilidade, substitui" TideicomissSria avido ou ants reall, sem prejuizo impOsto de -!o7..1ra - vencif 9 . pela a4siaicgs de imoveis destinados P substit'Air c5s gravados, os na cesat'i'<, ou venda do benfeitorias em torrwos arrendado& ou equivales.tea, exce5to a indanizagio de benfeitorias, polo nroprieturl locatirto. 10 efetuada . cono,ss:o antes de terras devolutas pelf) .stade, 1evendl 3 pagaMOr da expediqao do title°. CAPITULO Ti Das lsensaes Fls. 36 Art 2910 . Sergo isentos do.impostot 1 - os contratos translstivos de bens ietiveis realizados :metre a Uhl56 e o Ettadol entre este e quaisquer de seus munieipio, e os que st fizerem entre os municipios. . • 2 as t6rnas ou reposiOes ,in dinheiro ol bens imriveis, efeetexadoe por escessó deberis lançados a um herddiee ou socio, desde que os bens sejam eqmodamente partiveis, 3 - os atos que fazem aesser iadivisZo dos bens struns. 4 - a compra e venda de sallbareagsies de qualquer especie. - a transmess;ie ee titulo da divida publics Federal, deste Tetedo au das municipios, digo, dos seusAsunieipios. 6 as nquisi4es para.associnVies profissionais, henefici'êntec, re. eretativae, culturaism rurvis, aeroclubese assim como as destinadas a inne talegiro de estabelecimentos hospitalares 0 de ensino ou de aseisetincit social, legttinaente eonstituidas. 7 -st arreniataqie e * adjUdioaqao de imoveis pore pagamento de socie. deo de credit* real* constituides dom autorizeego de Oeberne, niTo ee entendends, porAsit a iscnO"oaoi 4,ssioraiios dos areieo eroditorios. 8: os atites e eentratos que, gozarem de istneo poe Leis especiais do municipio. e le -a Islugee feeeada no•inciso 7, seri concedida pele Prefeitura', runicipal mediente requerimente do representante legal da e: idade ente—' ressada„ instruido lam eertid;e que prey:a a personalidade.euridiea e, se far, dada destiftaqac'diversa a indiatda no pedido de isenqao, sera exigido, alem do issp4sto, t multa de 2012(vill.te Voz eento) sabre o mesmo. i 2Q e o conneeimentoele iseitgeo eo e expedido eela Prefeitura A .1! is ta do deepaCho do PreTeito Musie4al, que o coneeddr, devendo no aludido eonhecimantS estar 4 disp3s1timb.1001 quo serviu de fundamento ao benefi— bam 44mo oeumern de pretoceleVe t ta do despaeho. 3Q —em:Inalqueredee caeoe eersedos no present' artigo, o pass:as:4o anteeipado do impoerto rii, tuOrtsa:4 smik:lissatitut7;o, sendo conaiderado coe-to reaWeia ao beneficio. - CheITULO TTI Da arrecadaege dleieeelsto Art. 292Q . 0:imeoste eer'a are044ado de ac5rd3 '.om a tabela anexa a este eel, rferet a transmiesEe iterevivege abservadas as disposiq5es aspijtulo. - • Art. 293 - Nst dogOes obaerver.se-A o disposte na Tabela progressie ere e A ei eazendoese et reduq5es eenetentes do §1Q destb artite, segundo a releeire do 1)ar*Stes3is ueetrenei4adfeeenNtlep doador e donat4tio. io .sondo qedoedor pepeoa tItiCee*Ted- Pato impeeto com a serants* redueacs A 7eeMTENTA POR e:a7.i.'0). St .:5X ISOISior 4to - sq0isa. anos e=Pletos de idade. • ee e e e SofcsrsatsTA snit CLAx0 ee --aAdedie:de doaeor estiv er eompreene aidav entre 25 0 35'anos coMpittos, 9704CI1OWNTe PORICEIn) tondo o dodo r mie de 35 ate 45 anose de idade, 45!)g(WARENTA POR COTO) tendo oe 3oaior maisede 45 at 35 demelet4sde- idade, 354PRInTeE CiNtO POR ONTO)eteneo o doador mnis de 55 ace 65 anCe eompletoe de idade aeSeandoe ueei:e Liito, qualquer rteeelievendei sais de_ um doador', a taxe 4o imposto quo se apliearS separadamente, deHaloedo coe a TabelerWe ete.teletereinado pelo valor do quir bletede.tada doefele. :5 irhsss meedifieaqiis des taxas previstas eo..51Q earl'e observadas dese deu que e interessado exiba .certiegtedO tirroo,psistasclisents„ iverito no • Registro Uvil¡ 0.0:doeunentoequivalonte delteilea irreeusavel. Art. . Nas doaq3es'em cm figurar- - ede um dontt4rio, decompor seZA a val.ce -'ara efef.to dae taxas gradativa04.previstas ha Tabela "A", cohrandoele o imponto sobre cada umadela5, A00 ?_95Q_4P. Vas permutas de bans imoveis per bens e direitos de pere melted°, ,ft taxa estaboleeida na Tabela 11, equiparar-se-a o contrato, para efeitolellscais,.ao de compra e venda. Fls. 37 ._..... 01"a"uwilm - nas perms de bans imemeis situados neste Municipio por quaisquer bens situados f6ra deleserS devido o imposto relativo aa de compra e vends. art. Se60 - Da ddjudicaago de bens imOveis a herdrtros de qualquer eaa4aie, qua tenhaa rbido au se obriguem divida do espolio ou ,para indea nlasaF:'a de legados, oe despezas, sari devido o imposto relativa) a compra e vandt. 10 -"as disposicoes eeste artigo sari° estensivas ao conjuge.meetral cabrando-se o imoto An retade dos bone adjudicados no caso de remissi:a da divida do espolio. 20;- no sera devido o imposto nos casos em que o herdeito resaate be proprios que The cabe na sucassgo, solvendo a divida na proportlEo ea quota qUe herdou. Att. 2270 - Ya trilnaforencia de tod9 o acro de companhia s au saciedades anonimas gee possuam imaiveis, e devido o isposto, aplicando-sa a taxe da Tabela "C" numero 2, ainda que a transmissao se faça por alinaego de aq5as e indapandentenenta dn esmitueas pebliaaa. Art. 2931 . Na conversga me titulOS so portador ouatitletas • reeerentas a companhias ou ouprazas que possuam iwovais, inposto devido 6 o da eoapra e vends, taleelado sobre o reap9t1va valar. :it. 29e0 Na aquisilao de terrenos situados fora da zona urbana, nib excedentes de cinco mil metros quadradOs, destinados aonstrvaio ee esteabelecimentos gabris, o imposto de transmiasEo poder 4 ser reduzieo at's 505(CMC3UTA ?OR C- eT)) dasde qua oainteressado junte planta devidameta aprovada a se obrigua a iniclar a constru2Zo dentro de 90 dias a contar do despacho concossiro da redurgio que fora feita. •art. "000 - L aaeirieSo de terras situadas em zonas rurais, ago axledeis de oito alTeires, destinados a estabelecimentos de granjas. ,o im. posto de transmisaao no(irif Aar reduzido a 0euizo da Prefeitura, ate 507', desde que 3 iAitcresvel prite a plaeta do taaeel a adquirir e se comproeetaa a dar inielo as cont.ltruq5es e trabalho akarios, dentro‘do,prazo de 90 dias. aet. 301s . As redueSes de que tratam as artigos 2990 e 3)00, sero concedidos peio Prafeito Vaanicieal, medial-its reaueAlmento do interessado devidamente instruldo. 5 10 - se as conotru5;anorc.Irsm iniciaas nas prazos previstos, ou sc o interessado (lea destino diverso ao im6veladqueridu, serl notificado parts recolher dentro de 25 dias o impsoto sue doea3e an paeare com as ma raça de 20; sob pena da fiaar sujetro mais a millta de 10;47 30... 1%se o 2c a conaeeiaseto da raeur;ga do imaoato s5 ser A expedto com euto. ris%gao do ?refaito Saraicipal, do qual caaste e data do despachoe a dispo- • a() legalque 14e serviu da fundam to. s a_ a,ae - as redue5ea reteridas nas artigos e990 a 31n 0 so s-raa concedas aqueles que ainda na terban: obtido Ida:1St:al beneficta, art; 3022. Quando um coa4rato tivor por ebjata diversos inoveis slnfinantes, seno um :a c adquiaeate, toear-seet o seu vaiar global aoma lase ara aplicaeiro dal teams decrescentes da Ttibela "3" anexa. .) Izalco e ssado earios os adquirentes, embora se trate de em imAval, tooar-ze-1 cOuo basa,para a aplicaego da Tabela mencionada n3 aftigo enterior.A a valor da parte quo cada um deles tenha adquirido. Jrt.yi31 oscrgs e fiaitivaa Co aoraEra e venda de inelvets oriuneu da aaapromisao ou de pagawanto am presaaeoes, ainda estar4 sujeiSa as taxas adicionais abaixa: a . decorridos 6 a 12 mozcs das datas pre-/tat-1n mais 51• b docorridos eats do 12 a 18 mazes Ca a datel peevistas mais 65. • - decotridos mais de 13 a 24 mezas dal datas aravistss eais 7. d. decorridos mais de 24 a 30 MEMOS dan datas pr'evist s mais 81. e . decorridos mais de 33 mezns das datas previstas mais V. § la - on prazos acim a iadicados sera's contados da data am que se weer o compromisso •NI a ultima prestaego. i 2P - aplicaraza-ao as taxas adtaiasais 4a alianae6es de im4di vs aeaorrentes do mandato do eitsSa propria, contando-se os prazos da data da lavratura do respetivo iaStrumento. Fls. 59 cormo rv DOS CONTRINUINUS Art. 5141 e iapioto de transmissão de propriedadcliater-vivos" ceri pago por inyeiro peloa adquiraates dos beast resalvadae es disposie5- -ea dos paragrafoe seguintes, . § 10 - nas exedus5es o impoSto ser; page, metade por. conta do executado e a outra metado pelo atranataate,ou adjudicatirio, saldo quando se verificar iasuficiancia de acervo exequente, as aa que o impsoto seri pago totaimente, pelo adquireato. 20 - ass pergatas de bens imevets„ cada um dos contratantes pagara O total do La05sto devidol. 'correspond:mete ao val5r da seu im6vel. a 30 - na ipStese do artigo 302* imposto sea; pago oelo proprietario dos titulo. (JaPITULG V Do Valiir dos bens pare laento do imposto. Art. - 3050 - 0 inposto de transnisaso de propriolade 'inter-vivos" a seri e eleulado, em Feral, sabre o valor dos bens ou dircitos que forem objeto do it, au lontrato transle*ivo. krt. 7,060 - Fas arremataqiies, adlleicagEos ou realee5es o imposto s ri e alcvlaeo sobre o preço da avalia%so municipal. i 10 - eesando o iatereseadO nao se- conformar cam a estimativa de;da pelo Vepresentante da Fazenda YuniOpal ao bem ou direito, para os efeitos do oegamento do imposto, podera usar do recurso faeultado pelo artigo 312* seue perearafoe. 'ere. 5`70 Ra verifioagio e fixaqlo do valor dos bens e direiton - mencionados nente artigo, ,paea os efeitos do pagamento do impost°, sorgo observaes ez soFdintne normass T - n yearn' dos bens entitaktieos sobre o prie, livre, dednzido o domlnio dirko: e oe dos bens sub enfitiUticos, esse mesmo valor, dedu zidos rl.nte eens5eo sub-enfitiktleae equivalentes ao dominio do enfit;e2ro principel. TT - o va15r do eonto complir-ge-g ea impostanelba Ce vinte foros e um laueente. n vel5r da conetituieFo de enfizeuse ere. sub-enfiteuse scril a importalcie de vinte foros e da ia, se houver. IV o ve15r do E direitos reais de usufruto, uso e leabitaelio, vitsliclo, or temenrario, seri !zeal a vm terço( 1/3) do valor total do imovel. V . n velor de prnprindee eeparada do el.ireita reel dc usufruto sera igeel a ?../3(s toluene) do valor total do le6vol. VI - o valor d,s rendas expressamente coartituidas sobre im4veis seri o produto de. fenda de um ano mu;tiplicada- por cinco. Vti valor da sum.ogao;o sen o dos beds eravldos on a importancia clauraledal verifteen0-se ovelo dos titulas ne forma do paragrefo seguinte. unico - emoviri de bare care o pagamento do imposto nos casos de transmissio on sonverstTo de aeoem norinativas em titules ao portedor, a coto m;din n o r!..ie4 la apureq6o, au d) dia mats proximo. Se os titnlos n o tiverem loteqgo mero avaliedbs na forma do artigo 3120 e seus para-' grfoe, relvo ee o interessado e o representealte da -Tazonda Municipal acordarem ne firegio do valor. PaZaA?I:U11..0 - VI D)s bells e direitoe transiekdoe e a traaemitir. Axt, 30i.1 Rosalorados or casos que a determiaaego do valor dos bens e atreitos transaltidos, ou a translitir, eesultar de ¡prams especiais estabelecidas nesta Lei, o impost* de transalssio sera sempre cobre do na base da jusio valor do bem ou dir eito 9 objeto do ato ou oontrato traasletivo. ert. racultado o paeamento do impo314 de transaisego no momento da laeratura do,00mapOomisso de compra e venda de imoveis, seja qual for a ':oxeSa. I.e pagaefento triioprego., § IQ o liagameato do imposto no coo previsto neste artigo fir-selom observincia dos dispositivoS,apliOiVeis compra e venda, inolOsive transerligo literal do iespativo flititihecimento eta escriture dleinte tin; sendo reeponsáoal selINoto parente o fisle ambos os cOntretonteom veidedor e comprador.' '1 22 cumprido o coatato de comp*omissa au proia4s5a dl venda do bens im6vei3, eom lavretira dl elcritUta definitive? no sara devido !IDvo iwpasto, !tall C730 prova de ja tlaversidie pago, transcrever-se-á na nova eeoritura, literal-osnte2 respetivo Con,rcimento § 54 - 3e o prego fixado R3 dbfinitiva for superior ao que serviu de base para a eobranqa do impoeto, exigir-se-S a diferenge deste. Art, 510z 4. Quando o imoosto no ;0 paga de aeard/ com o ie detere mine o artigo orocedente, os promitentta solicitaria previa audieneit da Fezenda Municipal sobre o valor do imOyel, objeto do eontrato. lq - na h1p6teme delte ertigot devera lonstar da escrituro ooe. pvmisso a aveliaggo eo itbovel proctoiali pelo Fesenda sera o lust%) valor para 5 peeeeento do imposto em Spode oportrna. - ego aplicaveis nc,s came peivistos noste artigo o Jispo!itivo do parografo 5,2 do artifo anterior. Art. 3112 . Quando o pfelo declarado na guia ou outro dotetoth inferior ao justo valor do ¡item ou direito, objeto transmienCo, o re. o presenta nleipai devera Impugnil.o a estimar o bem ou direito pelo 3u to valor, para efeito do pagamento do imposto, ,dando, circonstanciadamente, ar raz5es em que se funda e, no rectbera 3 impost, nem expediri a sisa. hrt. 3I2P e Oe o interesssdo no se conformar zom a estimativa do representente da Fazenda cun1cipal, poderá, dentro de três dies, reetveree a oiesma evOieggib,indi ' cendo. no releerimentos pare oeu perito, pessao leinea gote eeja contrtiOnte do imoto peedial OU torritorial. 10 eetregue a petiç6o, da cuel deve c3nstnr o onderego do rev rentes o agente impuguente indicari-o outro perito, podendo a eseolha cair em funeionaria o fisco estadual. 20 - os dois peritos del= eatregee o laud= de Ivaliaçgo dentro do pras9 de oito diae„ 60 agentc iLpegtente, Ole autuara as documentoo e remetera o proceeso eontre Ce horas¡ 'or oee informaceTo ao Prefeito Ifunicioe 30 - o Prefeito Muaiepal proferirá droisgo, mo prazo de tres dias conflxmaodo a estimativa do agent impugnanoe oi fixando ta valor intereodeeroo entre O de azo1014 parte.:41 na guiu, no ad do cor - rato trsn laeioo y o estubeleoloil polo perito da Fozendo Yoloicipel, segundo os de dos constantee do pr2cosso. Podará tembém orolar o laedo emendar proceder a nove avalinao. ce 4G - intoreesadot no at, da Iptrega de rem peetot7a,- depositar aa Fozode, gunAgigeee soquentia de %-e.5.47oo,co(r,grico- mxt)E 11-1Y.TOCalT07. . 7,111 Z;21R:O.7.) oare o pagamento 4o5 peritos -e de ootreo lespérie caso thee see ja_desfavórafele deolad. o , o, na hiplteee da. dealsio-serfavolikvel zo ao reqUerimentov es despezas 4c avaliaçTo oorrer5o por conta da Fez onda Mumbiipal, devendO see ia degicTo do Prof eito Municipal Se ta comunicada imediatemen-j develcido o deoosi;o• • , te oo'agentooleplognoote peta oee duMOta o ietiMe o intereesadol por carol ta c i 461ta ou regiotrada. oot. 3151. . 0 fun cionrIrio do fiecaque.Vi4r a ter: eonbecimento de Toe a ?rev doolorodoOom veloner to et contrat6 steleita al impost° de traLsmisma fat inferior ao realliefteocontratadoi comUnickra n fat( 4 imediaeemente„ ao Prefoito Municioal, ,*rendo eeituele Inetiturter o 1?rocesro adminlotrativo arim de apurar a verdade. 5 10 - coLciztdo o prooess6, Prefeito Municipal; proferirá Oa d2- cisao e se o edquirenec for ooedonadól recolblarka Oferewla do IMposto verifizado, acrescido as tutas e deepezas'd0 peocesioe iipori a coeo U3 dõ $ cantrataat-s,3 a ;:ulta 19 70f(eInte or cet) sObe n importancie da diferenga 4a sisa do-Axle.° - 5 20 - se ago'bouvcr recarso e os responsaveis 44 pagarem o rontar da condenoggo dentro de 15 dies, a impoptanoie devida'aera inearita oom4 divide fiscal para oobranga executive.: Fie 41 a - luando se tratar de arremItarlioeeu adjudieaggo rio efetuadas 011 de anuleçae pela autoridade judulUariaaempetente, com eertidgo da deeisio transitada em julgado. b aps demais lesos, eom tree,!lee7es das escriturae e aeie deeezeatos comprobateirios da alegagge e que sejam exigidos, mica - As feelemaeoes ?are a reqttuilgo do impost° prescrevem no prazo de 120(pento a vinte dias a coetar da data da exped10 do telio. CIJ,'ITtLO IT Da Piscel:zatec do Telposto Art.32 - e fIreallzaçao ,do imPesto de traeemiseEe "inter-v5vos" compete Aos ozegos da Fazenda :euniceieel, por sous Vuncionarlos, el em 'geral, a tedes ee funeinnarioe enearievados da arreeadaq6.6 do S ime4stoe. TITUL):. II nen Taxes r.:.APITULO I Dispotiq5es .Gerais ert. 377? - Um razgo de eeeviços:espeeificados prestados aos eontrtbutatee uu poetrea 'me dielleiqgO pela PeCeteura, sero cobradas as seguintes taxee: I . de expediente, II - de ass;st4naia sortie'. III - de coleta de lleo. - IV . de aferieio de pesos e medidas. V . de serviços diverse!. Art. 3,80 - Zgo inentas das taxas de coleta de lixo e serviços dive SOS: I e os proprieteefax fedrrais eeetteduais quando ex liadosepor serviços da Unigi e do:Xetedo. .it . os temples Ce qualquer- culto. CAPITULO- II Da Texa Expediente _Art. 92. texe dn levedieete e devi de pelt apreaeateeTZe de eatiaq qro e documentos as repartivea da Prefeitura, pare pr in a despa.e cho pelas autoridades munitipeis, Ou pele lavratuea de terees s contratoii eom a'Mun icieto. fi ert. 330Q A taxa de quetrata este Capitulo 4 devt.le pelo reerrel te nu eer quem tiver interesse direto no to do govern° meeiApel e sera cobrada ds ae5rdo com a Tabela ;apes.. - ert. 3310 - A cebratea sera feita por meta de 4bo oe eonheeirento na ocaaLgo ei ue o ato for pratieadov essinado ou vidado. op em que 0 A instrumente formal for protocoladoexpedide ou aneeado, t4eseatranhedo ol devolvido. ealtvemente uti=1 er'%. :322 - ricam iseutes da taxe de eeeedieete os requerteentos e eertid5ez relativos ao serviço de alistemento minter on parp tins eleitetain. CAPITULO III Da taxa de aesistencia social Art. 335:1-e It taxa C6 Assisteacia 3oeial se destine a custear ne de! pezse COm p.amparo aos neeessitedes do Munleipio e e euelliae ou sebeeecionar as institulq5es b eneficientes eie os amparer. Art. 710 Oonsideramese neceseitados todos aquales quo por doença, velhice, invalidez, ou outras caustae !uetificedee„ sejam lecapezes de pie ver a pr6pria existenclz e de seusdependentes, enquanto ?seduror laic; paeldade. Art. 335v . A assistencia sari. pr:eetada na forma de prote,zgo tt mate: nidade e a infghcia,.,de atendimento medieo/hospitalar, mediamentos e de ajuda-para alimentaçao, deialbergue-noturno e outros Art. 33Q . A taxa de assistincla ecatal teeIdirá sobre als imeogItoe referidos no artigo 2112 item I déste c6d1ee e seta cobrado S base dd 10% (dots por ceato) do montante desses imp6sos. Art. 3374 .O laneaskento e a arrecadar4e7o da taxa ao see;istenela soe alai scrio feitos oenjuntarasn4e com o langamento e a arreeadaqio dos im p6stos mencionados no---- tio anterior. A Fls. 142 CAPITULO rv Da Talm de Utdlta de Lin Ar-4. 356; á ti„.x.t. de a:litr de lixo P cP.vidr! pelcs propri4l„.1.i5 pritios situados no logradotiros benefi'Aados cow o sekviga durcAJA,o dO lixo, rcsiduos e esc6rias, rt5ic e tàs '711as. Art. 3390. tax.1 lc .11:Leta dc limp.rera caluulude as de 240,1. (dais por canto) do qua fa-:. devidO a tithlo de ihiposta prc%dinl„ Art. 3402. ?ar pi Lios o-r.padtc,,, no toe .a on en ,,arte. ,ar .1c6- 01-0A ..)11 ';'=,2111tOr105 Q'Xior't!alS, ou pr iss1ris iris u5a tunclanam '.1z,luiniamos, a ,,,o'..ar)3u habttvlo elletiva, oirp1J1daF: 1.:a - paragrafn seguinte, a tapostameia d* taxa'Rer4 acrestica sera a m.(;s1da de Ita 3c7ltrinta par dto). § ualco qt:arldo c ;r;dio estivo-P ocucadol no.;do j., 2or he hotel, hospedsrU., padaria)-sr4-co1mPio, fabric, oficiaz. maquino a motor, garageel, posto de gesolina, lubAricante e-siollares, estabulos, clAbcs, cinemas, e 1,7tras casas de divc77's,5es„ nakkUnasl_ r: taurites, E,rvatrias e 771r,s, a Importancia da taim, sera acres.41da do 50% licincoeuta par csnto) • 'tit. 341c u. C lançsmmto e s.arrecadaqe.o da taxa de limpsza publica reger-se.E.o pelas ncrman estabelacids, pari 0 iraPJ5t4 2ITD,L0 V Da Taxa de Ateriqgo te Posits e'McdidaS. Art. .P taxh afericao de peroe eMTdilnE rPcaf e.oere quem, ertrçieio ee luerativut KEDLa *11 f:s:T.AP '1u.P1-,144T P-rtifo tinatio o sere arrocu&d,i dc ounforvidetIe eint. t,..be:,a 1 tnexa a este c5fugo, rt.7430 - 41 ressiias :eria ourtigo anterior suo o4rigal?,as a posellir meclidsst nest's, balas, incluaive apmrelho ou inunento dcf pe-, sai' e mrAir ndequados Ra comercio, a proriss, eevidamente aferldos pela erefeituxa. 4 5 unic3 - A afertrii7a lc lue trata e3tc artig3 344 nrocesea1'4 nos ter- . mos e condig5es pretistas nas konta.ras municinats cbservada a .i.cgislaçgo ?ederal respetiva. Art. 34hq - Ar eteriçSes sarao fsttas avalmnte ) q31dO nessa rios no e.ecurso do exereicio, e se processztraot I . nt, repartigEo competEntel quedo se tratar dur izi de ativieades'que, por sua natureze)este3am ,obrigado2 ao oso ftlanças madidas ou mualcuer iffittnumentos OU apitrelha de pesar ou madtr. II . R domicflio nos cstallectmentos caaer2iels, iniuntriaigt au 2r1"!i13ionais4 na foi4ma declarada am instruOesu nris costr.ras ITT . na reparticao ::umpetento, uande se t'tar de p;isos„ mEdidas e ' 13,=_lan::;as usddas pelos awbulantes. Art. 3452 . uso de pes4s, balanças e medifis trelltstva de qunisquer instrumento ou .s.parelho dr.,vsar e mer.'.ir)nge rPerSdes previamente an aint./.a , e falta ou adulteravao dos *mesmos con3ti'vvii4o infraçgo pass sivel, das oenalidadfli provistas no Cupttulo ITT.Tit1111 T deste Codigo. t" 1." TT 1, f) "I Das Taxas de Serviços Divtlrsos 1;A--r7Tmo 771.7: Art. 546Q - 4 - Pela presteçZo dos Serviços de nuimeraNp,o de pr44i33)de apremsEo e eeposito de bens 1/.oveis)semorentes e mercada0us, de alinhamento, de nivelamento e de cenlit6rio, quanto 05 conc,,s25"est sero cObradas as ssguintas taxast . de numerso de priCios. . de aproonsao debens imoVoir)semeve=?ter e ae mereadorizs. III . de alinha onto e de niVelamente. TV -de cemiterio. 3a7 J. A arsecadagZo das taxas de (ille trata este Capitula sty; 'z ta no no da erestaqa) do servim anpecl-md-,mente au nOsterfamenta aegundo as condiqoes protriltas om regurmnetta xa inarmuctio e; de ao5rdo as tabelas anexas a este odigo. • ' 2 • 40, • v. A • • • • .,.- • . • • TITULO XIII Da Contribute -7o Y,01.toria C-12ITTI'L'.1 I :,:ilnostee7es ,rt. -311.7p A contrttr-1.1061 1. ida sompre ra vs112..-i7silao fp.!Ave:,.s rurato Cu execto:To Iratlicaz, especialre,V,P nos legr.!- ep sow: a - abertura e.r1 clprr_.-...-r.en.t4odct rukts, parques. 17:14rino. de.prcetr., vI locracLourc•14.: publi 44tramiast porit.:.s, tune 1 r b niveletialto, retirtear'r,o, j:Jairlataltaçao, - ilurninafiro de via, e 3.9gradouros.pttlicba Le a% e-mo tOS Ultin..:•S 011..S4nitPr1 07 • • Fls. 1-143\ • C - pr :Ace, a o eteatra inn& ti.47o es. &e.t.a:anent° ea gere 1 , drintir . .1.• -2 ficaetTe e repularizacito de euro d'arila. d - c:a.12alizatrTo de :nrila pia'%-74)2, 41 InstiAagr7o d4z: r.pele elvtr4--. e ,.. aterros e 6bralr f.iit eu,.1-e.N,71,rameato eaut geral, in-Iv:sire dev.,:•ropriri çO-es Darr... dosenv-111v1.-r.erito Art. 3i4.E.:2 - it oontrilrater-, ....'" :.. many.= I.:. ciftfl. • c'.-:!. :.-- rf e scr RX-1.;;./ mite.s supertoros e desp'"zr7 reali:.:....ia- act,. •S'O ar:r.:-'s--41,:nt• de valor 1,..1 - bra decorror.pers. . ,-, itn6vel br_r...q.11.,:i.--do(Cosntilmi:!:,74) - Fed,..ral-F.rt, .. , Art* 311q1.4 - riesoond,- ••:..; ,1.o ptz,-...i.m.:...1:...to 4..:',,. co*tr-k4:1_71..zo --f de s_ls:11`; proprietario-do imevel_ ao tempo ':::..) .t•oçetilo - 1 a responsabilidad,F. Fos e.4,11.7 . Art. :50Q ... AS- ibrae v.i. ,,tel..loram-3a,4,05 .:-.:4 contri1i,.z.a..0 c'..,; !!!tel;acs.ril eictuad7vase-io et 41 I - ordinfirio.¡ quar.do referente 7, o ,ra: - i., ai de iniliatAvs df..- .rrnpri7_, tx1rh.-bitStra ...... - extraord.Inlriez, ,r1,. 7:7m-,10 filS*:er. , -;.:1 e 4... iirtit- d,-,! soli••itado p-Or zriais (.11 rle..(1.e ties,.130;r utd,r14-7141;(.1,4.i..- cl rt• -551.' - Para nob 1 reru:A (1! .fldrt* -'''. -..-.''AJ ' , '' -!on!ipetente . -' ,eir. r a de-rer4: ' ' ... . I .•44. publioar :.-.) paro expecigiefgicA. 41s. . Ti — estabelecer os 1imite!,4 ..e; lie. ;•,..1.K ;..r.l. 4- (Ic- :. fik., ,,,:, Ç; ": :- .amen. • . I 1. ;•..».-11-!,-," ;-- .suaIttrIz„,a-ual)11'.bc1111.1"ib'aute6gElocul6fMrrtirtil Sr' 4:ruZir't..1:::dri.:: - -:' 44.1:: 1 '.. 6 ' Y '' 3* gado* • do e adziniatraçio„ desaprOprialS:es stye Paros„ :Igo excedentes de 1?..9-!(,do iirt. 352g. - No euzt9 des obres` • . .1 Mz:ao!) . ,. r.??1:-1,,t-ilitt-.4: Arts ..?12:11 .4„ .3.5yi - A distz:ibui tre os contribuintes sera rei r te4 pr - teronos preStraivilmerite benefigiad t .grIO't .... a,;31,201,0 ec,, 'avi4itto - • 4,a.4.1-tesu.: rio, .na .t7,11.ta deste elm-Tito tomar‘.• _-tse a /F-`• 1 trt; --,. Art. 351.0 -.. Para o ealello ne,:c i, a „.crit 4, , - dade c''.,,:i - „, -1 ,efl. qualquet cOntribuintet? prevista At. fig4.•- o t.,, ci.g?"'''.i.,441?,..- 4reas marginein. at vas aos.terrenos. isen;17°::(4 '°1-.::::.4.4- - '11:27;32; §'unioo - a dedugRo de gnperfi "It •,;, • e situados 4.entro da propriedade ti' o dokinio dess;-,!s A'reFs haja sido I tedo ou ao Municiplo. ' Art.. 3551 - No oalmilo da cla dividtal*ente conaiderados os ifaov ou'fistnamente divididos T4 ear,44 Art, 3$62',.• Para efeito. 10 ,,- melhoria, . considerarst4a oomo • um mesao.'proprietari9' ainda pae p irts 357+ - 1[.4m havendo eeild terreno .9- edi&t.r*clo* a tontribd6minot41 ciat 3erf:6 ter.ponsaveis Ar. .3531 - Br-, se tratundo • 4, lwa_tr.p s me 'Cro,44"Pil 1 C't „- yetYlat s tilo! o rrrrtof. nes;, t)41.1i- :-tIr.l.c.s • tn upstft z"or rite seoettp,r/10 stPride a -711.-r4..) Mr./A- de .4. lo ' ,• ) ".3.'ye".3* ,v 44 Vas ' if7 e /otli-,1.#..titi lçasii4.rm, eb), et".!.1.#2-Its . .9 rTo fl, e ' ok.:1- -z;ord 43- !Iran 3 can' rzti--17 r',0 4i 14t esus quto!. .:o41:.' - f!e. ‘ 14. liztvida ezi tioze de tz'..arl 9-7-73 d4e.. doz 34.tri.'24..-,,..23 no inte:ntor do :quaYitel- _ Fls. duzidas ou fornecidas, pelo muter* de ligaggo feita ou prla média de usuarios atendidos. § 2-O custo total,para efeito dO disposte neste artigo, Compreenderd custos de produggot manuteneEO a administraeO do serviço e be assie as rezervas para recuperaqE6 do equipatento e expangio do serviço. Aft,386g 4pIndo o MUnicipio no tiver o monopolio do serviço, e fixaçgo do prego sera feita coin base nos preços do mercado. Art, 387e - Pica o Poder Lxecutiv6 autorizado a fixer os preços dos serviços ate o limite da r9cuperaq;6 do custo total: a fixaqgo de preço alem desse liziterdependera de lei eutorizativa da Camara nunicipal. § unia0 O Executivo publicara Anualmente 'MA rels go dos preços fixados para o exercido. ert. 3390 - 0 Sistema de preços do VuniAp1O -compreende os segrintes serviços, alem de outros que Vierek a ser. prestados: .40 energia ele*rica. II . de ague. III - de esgStos. IV . r171! 1 matadouros. V . de mercados e entrep6stos. - VI is de utilidade fabris e manufatureira.. Art. 3900 - O nit° pagamento do d6bito resultantes do fornecimento de de utilidades produzidas ou de uao das-instalagges manisidas pela Prefeitura acar retari, decorridos os prazos regulamentares, a cOrte do fornecimento au a suspenso do uso. 5 unico - 3 corte do fornecimento ou a suspenso do uso de que trata este artigo r aplicavel, tambe, nos casos de infrag5es outras, praticadas pelos ponsuditdores ou usuarios, previstos em posturas ou rcrulampntos proprios. .14t. 3110 -O despólo de ocupantes de espaços em mercados ou de pre. dios e terrenos munitipaisa equilSara-se as penalidades previstas ee postures e reeulamentos.proprios. Art. 392g a. As penalidades sero aplicadas, conforme o caso, apeftas quanta nos paramentos que devem ser feitos "g posteriori" e ap6s apropriados os depositos, caugOes ou fianças feitas como garantia de consesa ou uso. .Art. 3930 - Aplicam-se ao e preços, no tocante a 18nm:tent°, c3brany pagamento, restituiggo, fiscalizagEola domicilio e obrigagee, acessories_ dos ueugrios, divide ativa, penalidades :A processo fiscal, as dispostoes do Codig, Teributaries krt. 3940 - 0 6rgho incumbido da administragEo dos servicos exprY1ir4 os regulamentos, portarias, circularei e avisos que se fizerem necesm rios a execuego desta lei. T I'T U L 0 XVI DlapostOes Gerais • Trarisitorias ZAPITULO UTICO '- :akt. 3950 - O prefeito uaietpai, sempre quejulgar ;oriveniente, - erA -)dir; 1 avisos ou instrue5es para a execueEo desta Lei. _ Arte. 3964 - As tax as constantes das tabelas A13,Cle, e ,.' anexns. se a transmissgo da propriedade imOvel se verificar durante os orimeires seis mezes de vifencia deste Lei, sero reduzidos do quantum determinedo neste artigot I - de 3/5(tres quintos) se realizada a tranmissio e recolhido o im poeto duraete os dots primeiros:mezes. TI - de 5/10(cinco décimo) te realizada transeissgo e recolhido 1- impostp durante o tereeird e Tuartaegs. III - de 2/5(dois quintos) ee.realizade a transmissgo e recolhido impost° durante o quinto e sracto mh de vigencia desta Lei. Art. 397Q - 0 valor minim° atribuido a cads alquete de 2L.200(vinte e quatro mil e duzentos metr6s quadras) de terras, sera de .%5$00C,01( (cinco Mil cruzeiros), send ue o imposto de transmissEo sS seta real do pela 'eeefeitura depois de l'rocedida a avaliaeto ou aprovado o valior ..declarado pelo contribuinte . . . 5 fllieo -'Iulrada ne4etasrig ;qc avellag5:o, est%vseraprocedl.d.:1 _ x.• ns 48 Prefeitura, mediante recolhimento, Polo imansmitante, aos cofres municipais, para atender despezas de eonda4;010 do avaliador, nas seguintes a . Cr.$2,000,400ois Mil Cruzairos) s* o inovei se localizar a mai5 de 15 kilometros da set* do munieipio, b Cr.$1.000,00(Un Mil Cruzeir.04)Am distar o /novel, objeto di transmilao, menos de 15 kilometrOe OW VI sit tratar de zona urbana, fors da sede do nunleipio. Art. 3910. - Sio partes integrant** desta Lei as TABUAS A, 11, C, Ds E, F, Gs H, I, 3, X, L, anexas. Art, 3990 Esta L*1 entrar i en vier a partir de 1 de Janeiro do ano de 1962. Art. 4000 - Fleas revogadas as disposiOes en contrario. • CAMARA MUNIC/FAL'i* TTAUNA *o SUL Sa 4.44p ZWIRO de 1962 AP"VADA por elite CAMARA.MaCiPAL en suss,a3..M111; LEVA. DAS a liinITO Res dias 45' e 22 de JMIRO de 1962. :AMARA MUNICIPAL da TTAUIA do 3111. lala das See or 24 de, JANE/R0 det96. e/ 1411 ADATADO e DATILOGRAFADO par Gaetano Benedito ROdrignos Coatador * Lfa **Monte _ w 4 r- 4 # F- • 1 -4 - -A Ft _ 7 (7). •-•• *4 ' 7•3 • • :4! " (I▪ f ;••••••; 4 I . : • . - • • • • 4.•• ' • .• , F3.:. 9 il 00 ÇJ )0 " D'" '') • (-* .../ i i , '', • '..'..-., Na?.. y7.' .(•) is •• 41.. ......, 4, ''':7,1 ..',. ..... , .1 Cs. IP. C 4' Ti .:*-- 0 trN c•,-: as f' i H CI P s -eta e;;.. ; .--1 Pzi-s tr‘ if, t -. _-- ...:D i k) cio -c,.. (3, - C, I, a W. I ..........•••••-•.. , .-• rliC .t's .',-.';'- \'' -, ... 41!. ';'''k L/1 rr.-. t'."- L.' i'•... -.7.1 ‘...0 - ") 7 - •• C •: .• %;j (..‘LiO ^ 1, • • - 'N s?.;-• •.\-i..--;„ -'''k. -`' -,-;. , --• c - ... - G. C:.••• -e--. .C) :••.- 'C) C' : '0 , rif .r)i (.) .)Ç...,):, ... P. . / ii• ir• . 4.: 04 5% •• ••• .I , . • N7k. F.':',• '-# 1;r0 7 ..0.0 1 ,-./..0C)#is...: *c . t .- •r•t 0,-1 L'.;.1• - • ire. In, •0 it 4 • ,:,,-,,,-.1,3•ierlii ,-,„••);• 1. -1- 6 ". 7'; i 'N.' s C (.: 4 / • !....-1, .•••••. ..--, ir, ., _ . f. . ,..„, ! Ars• a+ e. an re •• i,-, ,. . .. • r Ce.: i--I ,P., , 4.` .• - ç'..S. \ es. LIE) ..)e..r ii..!%.'..- 6f r i • 4- •-; -4 (V.• ,' '..."7.t. • L7'- ...:..t • - Lim ' •-•‘ . ..., . . .. . . • . ••••••••—••• 7-:•• Nak.. r le• e 4!•- It t ' ° • „ - 40.. 0, 0. 4t e...- -7 . ts•- tr_•••• • 1 ''.-:... I_ .-5. '-'.- c, # - '' , C.) O I — Ph -4.. C'0, 4* .6 4 .-; .. - ; i , —74. i: X ) ( . i - ..:-:4 7•4-". ,...e. -'.. 1 Li • •••-• tre I;\ "- 00 ..;•' C Is - •O'j •., 4;4i " 4 "-...-i• 4 -e - e • • ,... ., ... .. ... .. *. ., ee? (... .... , ON.; '¡2:-, '... '!.• sj °L.1t\ i -‘ t• -.. .._.::; . 4- 4 , •• • • g e••- f." '•#.' • ..i 4 . 4 •t:..„., ....: -.I.. ,,- -, ' " - 1, t....".. • • 0t; . t...,N.) ..., N.,),-...:,‘-,; 1 CC 61 e_".' if. • (,:„.• ifi C• : i . - 4 - • .t , 1-' e . .. ''. wit sie • • •i• 4 . •.... •• re ee e. . af.,...v , i .1.4-1 c---, -- C'7, 4 4 • • • C".I '/140 Cs i .? 41 ..• 4 .. i'...; D.. ' • ' r \- . 14", -.Z.'4 ..4.—.....--• --1-.-....., ......... - • 11 • • • • I. . r„:„ 4 1- • °• t--i „..- .., ; . • - ,,. • : -... +: s • tr. I......! I ..-ze. F., ..., 4C, c• • -..:: i....! • 5.• /4 fj 41:: tj i - c3 c .!....: --,-, , . •_-: : , 43, • 7--• _7 ' .6 „,-:-,; ,-, t 6 - • •*, ••-•-•-: 4. c' 4, , .,-, 4-F-12 4t1 .0Pi.7,‘" 4.-)‘;''' .044-1.z. 4-) iLi. 5 0 o L9 - 0 o 4) _.... a.: -.1 ,--: C.: rlat <4 I i I ,-4 cv l'41 -..../' tr‘ '',.0 t-- I 5 rA ••• Fls. 50 , - Cs atos ou r%-.i_t-173tosluc 4:711»arri 0etdav;) q' r7OVtraazi:',1ti17c)P - - 237j3 0,17'73r-;' e iaiquais st-1 r,,diirem di - , ) 11) J. . • , _ _ • bre '7a15 e.tovalor 6% 7.-!!ta - da soLla 41) va13r .J1$ .7:1.51rY; - Da rc.itlraa do sócio d transtvrencia • eixiponhiásAou sooic,-.1a(les q1ot,..3sOU quinh5esCtsaclq,ledes o-que o 4ualert, 6d,)- r artiro4 . 3Q de de se aõpartes refer 5% - sm Trirtude-drtrinsfr2illia do tldns. as aço- - cs, par l.7!otas ol #1.Aboes.,J4 aoctedadest alzAuer gin .elaa trzisnio c=lon bc.,ns dez3a sociaciadn ao at.lquireAte: , 715% rai rerji f ta pot'soltas, de, bl-ls 1,m: • iÇf i.:7.n'..„11ta1 soc1?,t1 V t_irU i agamelto par-c,e (1.') - 5% - T °for 1.1-ar&c!,nto 5 - eusgo dc s')oltdade dá 4usi resuite iov ocidad6 mie=:smo o: tio ram c 11115.:LA a—D 1 ,77 45j hi nu .Orta.d.z;'.-7 .'•*1 _ , -' . • iTo7e--ist :71:1 • 4 ph:L:4 3O C1 : *1 - 4- 4 4- - 4 -1 .44,7 -7,7.`it 41. ••• Ala , ; r "1,- 1-• .2- hj do. V F - -- • -7 - • . " , 1 Illf.l.ustri.1 om-Geral - omnteio de -Gen.t...).¡;Lt .. . Gocercio de a i:J.'oduto.s. i'arTa-euticr)s tive 5 -tr.io de 1.3et)idas. -116 U.e 4ParlhO ,- .6' i s e artigos de 1.et1 1l • 5% L7:1.1 • 7J-' : Alicoota o,81 o,8%, c.,811A 10% oe,' . sobte o preço cobrado ea cartes cow au gem picotes, bilhetes au outros quaisquer sistema ee cobrança, por contradança, ea clubes, bates ou congeneres 3 sobre o prego cobrados por meio de quaisquer sistema ou titulo de coasumagto ainiaa 'CO*. vert" au alutuel de aezas ea qualquer estabe1- cuento de divers5es ou clubes Li - sabre 3 prego de ntilizagio de tparelhas, armas e outros zeios, mecanicos ou nao, instalados ea parques parques de divers5es ou outros locals permitidos lAXA de ifiXP'4DIZIMA N9 Sapecificagio 1 - iisaAaLia a - de Licença concedida ou transferida 100,00 b - de quaesquer outra natureza 150,00 ADO3 a . por lauda ati 33 linhaa _ 100,00 b sabre o que excedioriPor Iambi ourfraggo 60t00 ,P*OV X0 • cada eereto ton ender aprovugeo pore el an geral de arruamento ou loteamento de terreno - 1<, ea lan eaen os ou registros ae qualquer nature* 101 lOr l'axa ou uliq.C:r. 5 f 2 por auda ati 33 linhas b sabre o ue exceer, porlaudS ou - e busca, por ano, ales das-taxas das aline. as "a" e "b" d . de luitaqio 6 — çtacl&ss.010 de a - favieres em virtude di Ld brieo 'plow da coneisl& b previlegio individual Ota didio polo aunicipic,s4bre vo ou arbitrado c permissio pare explora, riot de serviço au atitldad 7 - t'irmados com a aunleipa1140, I sobre apresentaae is repartiasvat qualquer fissexoluidas a tfai vidor municipallrelativa 8 se ministragio 7?•" a . por aa ate 33 b cada doenaento ana - sobre o que exceder 10 . Prorrognia de contrato bre o valor du prorroga, U. - Tersos e registros de q vrados ea livros amnici por livro ou frnie 1' Titulo de perpetuidade 173ultara 4 sausoliosoarneira ou c-to ,4421Nrs 13 • TR1031114pCIA, a -de itontrato de qualiaturezi, ties do PVIseilemsei ftloPlefeti. titulo ,p 41*- 500,00 50100 71( seu va/03*, Ipa a ted.ha, tragrito aaticipi ofso. de de lima impale ocupado por bs1søiburrsess,nesa, tabeaeiros e semelheateih,_en felirasoriese e logradouros,publii6000310) deposit* de matsrial, estacionamento prolvativo le volculostintelusiva pare fins eatarelais, en loads designados pela Prefeituralpor prazo • a eriterio Ace.*** I.pordia Is par metro queattrado 2 4- par age • por metro 3-por sae o per metro 67 espaço ocupado per *trees is parques de diveraea por towns on tragic), por metre quadrado Yin TAXA de LicogA OAR* Apill; de GADO por ea ea a fe au vas's* 69 0. or cada sabeta da gato 'stiino 70 por eabeça de animals el* outras sisPesios ROTA Correri por socta. dós interessadostalen. O tar*, o transport* st- o serviço sicipal incumbido te fazerva inspsçao: dos, aninal• WS proao 2- EspecifloagRo • Discrimimigio m4a_4t_n4a4Gk0_41.221212 - por emplaeamento NoTA = alma da taxa .ser e do oust° da plain f II a -TAX ze l'ORE,213X0 e D6POSITO 410,41ENS "A A apreensao ou arreca agao • aos ass vias publimas,Por umidade 3 !N. Armazetsagoappor dia Ou frietrito¡no deposito innicipall • 1 de veiculo, por,.-un14140 2 de animal eglir.apar ark,beriskospiesbe4a de **prim*, tteat,:eabersa - de mereadorias ou objetcar4te qualquer .v . es. pecia, por kilo bie animal de qualqaer sofiteador mr., via publiaa, pa*: cabeça :IOTA sr Alem das taxes acts*: se de#114r.. At des"' pops eon a nannteogo Tset, beef 0010 so -.414* trio:00ft* at4 o deposits* • 41 4* I4x&-.41L1IMAKalla.13614012411 5 • alinhanentot per *044 linear 6 nivelamontot per *Art linear XV ?AA de CZEXIZ4RIO 4....'Imssavlió es sepulture fella* e 4. de illbatat per 5 saes atiOsCH> b de fiete$0,0 Oat. 5,aneo 100 CI& InmaTio a deadult*, pijur 740,00. • 41. 4A tatantlia:AIWW_1 1.71a.00.01 2,50 25,00 250,10 0 10 r4 25,0i; I 15,00 1, 50,00 50,00 200,00 100,00 5,00 200,00 gp 9 - Prorrogaggo de praso: a . de sepulture rasa, por 5 as b - de carneira, por 5 anos 10 . Perp4tuidade: • . de sepultura rasa, por aetrO quadraeo b - de carneira* por metro quadredo e - jazigo(cara eira duplatgeminada) por metro quadrado d Nish° 11 - Exumagio: a . antes 4e vencido o praso ragulaaentar de decomposigio b uptis vencido o pros° 12 . Diveruos: a . abertura de sepulturatearneiraljazigc ou mausol4o perpetuo, par* acme inumaggo b entrada de ossada no semiterio • retiradA de osssuda do oemiterio d remoqido 4e °steady no interior do cemiterio e . pe aso para construvlo de earseira,colocal:ro te inscrigio e execogio de obras ex. tras f ocapagrio de ossurio, por 5 anos 00000p3oaoiiiii0000000000 tiuteAkim17,4004141 - itivgA e Am 74 4, /AMR° te 11 5**.• A PROVASIO kai; ::;4774%, <LIP,'"1.1k LSJt 7 1 "t1 144,4VA441A*:' • E1TO *Sli DIAS la s. at JARdV0 de 1962 ?..oz.ltoo yoo 0007r1-: 1.200*00 -20000a yJmloo ice oo loovoo 150,0o moo 5000 15000- =WA MOICIAALAdis ITftliSA do Arta 44 das Sessaost 4. :Amara A. 1962 Nk d kTesidtirlte ADA T ADO e PAT Iii0ORAFADO per Caetano 3enedito Rodrigues ConVador qwzr (AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANA Sumula = QUA disp5e sobre inclusio no Orçamento &a Verbs 115.4 • 8.28.4=ASSISTENCIA e SEGURANÇA SOCIAL= A CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL decretou e ea, qrefeito - Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 . Flea incluida MA Lei Orçamentaria no 8/61, que órga e RECEITA e fixa a DESPEZA do Municipio do noun* do Sul, para o exercicio de 1962, a seguintg VERBA: 1.15.4 - TAXA de ASSISTÊNCIA e SEGURANÇA SOCIAL Taxade Assistimcia e Segurança Social 1.15.4 - Da Sede 246.700,00 Art. 2o - Nas mesmas condigaes, flea acrescida na DESPEZA a seguinte VERBA: 8.28.4 - ASSISTÊNCIA e SEGURANÇA SOCIAL Despezas Diversas 246.700,00 Art. 30 - Fica, tamben, acrescida no Decreto no 1/61, que diepcie que se observe, na execuelo ao Orgamento do Municipio de /ta= do Sul, para o exercicio de 1962, a DISVRIMINAÇA0 da DESPEZA constant:: da Tabela anexa, a seguinte DESPRZAI 8.28.4 - DESPEZAS DIVERSAS II - Auxilio e amparo aos necessitados e outras subvenOes (Lei /6/62,art.20-19/2/62) 246.700,00 Art. 40 - Na conformidade da presente Lei alteram-se as previs5es Orgalentarias da RECE1VA e da DESPEZA, que passario a ser ie Cr.$6.054.700,00(SE1S MILHES CINCOLNTA e QUATR3 MIL e SETECENTOS CRUZEIROS). Art. 51 . A presente Lai entrar i ta vieir a partir :la data Is sua publicagio, revoadas as iisposiVies em contrario. CAMARA MUNICIPAL te ITAUNA do SUL, Em 5 de fevereiro de 196Z. APROVADA por esta CÂMARA MUNICIPAL on sua SESSÃO LEVADA a EFEITO no dia 5 de FEVEREIRO de 1962. CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA io SUL Sala das Sesse3,exr 5 de_ fevereiro ie 1962. bastiao de ima Presidents. (AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANA LEI ri2 15/6Z Sumula = Que dispiie sobre a colocaggo, na SALA da CÂMARA MUNICIPAL, de UMA IMAGEM do CRUCIFICADO. A CAMARA MUNICIPAL de Itauna do Sul decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q Fica a MRSA da CÂMARA MUNICIPAL autorizada a colocar UMA IMAGEM de JESUS CRUCIFICADO no recinto de seus traba lhos, afim de se deminstrar a existancia do SIMBOLO da Ft e AMOR - nos designios d4sta CASA e de seus trabalhos. Art. 2Q - 0 local a ser a mesma colocada, sera nos fundos da Sala de seas trabalhos, ao alto e acima da Mesa Diretora dos nossos trabalhos. Art. 30 - As despezas para ocorrer A execuqgo da pre sente Lei corrergo por conta da Verba 8.99.4-Despezas Diversas. Art. 4Q - A presente Lei entrara em vier na data de sua publicagio, revogadas as disposiq5es em clntrario. Oix• CAmARA MUNICIPAL de Itauna do Sul. Sala das Sesslies, em ao de Janeiro de 1962. APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL em SUAS SESSOES LE. VADAS a EFEITO nos DIAS 22 e 29 de JANEIRO de 1962. CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SIL. Sala das Sess5es 30 de Janeiro de 1962. a Presidente. (AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ ; E I n0 111/6Z Sumdla = Que Fixa os SUBSIDTOS dos VEREADDRES, e di outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL de Itauna do Sul decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Na conformid que e facultado pela Lei Org-. nica dos Municipics(Lei nil 64 tig 20Q de 21/8/48), os vereadores pie comeem c Legislativo do Municipio e Itauna do Sul, Estado do Parana, ou aqueles que dale vierem a parti r, por Licenças ou renuncias - dos efetivos, passargo a perceber;, Iitu10 de AJUDA de GUSTO, a importancia de Cr.$400,00(QUATROCEMS CR1gEIROS), por sessio que comparecerem. Art. 2Q - Para ocorrer As 715e s provenientes da presente Lei, fica cancelada, parcialmente, a 930.8.99.4 - afhNTUAIS Despezas Diver 42 4212.400,00 Art. 30 . Fica, igualmente, a re eida a VERBA 110-8.00.0 - ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLAT Pessoal Fixo 4gi 7 212.400,00 Art. 40 - flea, na mesma conforMidad reseida, na diseriminaggo da DESPEZA, a VERBA 110-8.00.0 - PESSOAL FIXO a - Subsidios de 9 , vereadores na se de 0%400,00 pi' • sessgo Art. 54 - A presente Lei entrar i emor de direito, em 10 de Janeiro de 1962, revogadas trario. paira 415 efeitos as istosigies em conCÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA\ do SUL, Sala das Bessie*, em 30 de Janeiro de 962. APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL em SUAS SESS6ES LEVADAS a EFEITO nos DIAS 22 e 29 de JANEIRO de 1962. CÂMARA MUNICIPAL de ITAUNA Sala das Sessie m 30 de j neiro de 1962 V ebast Presi ente. /s(A 1 t,e 0,k e /4//'6é/ (AMARA MUTIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANA L E X n2 3,1/6g. Sumula = Que Fixa os vencimentos dos PROFESSORES PRIMARIOS MUNICIPAIS, das Estolas Isoladas Munictpais. A CÂMARA MUNICIPAL de Itauna do Sul decretou e eu, Prefeito Municipal, sanviono a seguinte Leis Aft. 12 - Finam fixados os vencimentos dos PROFESSORES PRIMARIOS MUNICIPAIS, cargos criados pela Lei numere 12/62, que obdecerá a seguinte discriminagaos I - PESSOAL do ENSINO a - Professores - - Pessoal Fixo. r0.5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS)mensais. Art. 22 -As despezas com a execugio da presents Lei correrio da seguinte forma: a - Or.2.500,00(DOIS MIL e TINHENTOS CRUZEIROS) por conta da VERBA-ORÇAMENTARIA 8.33.0. b Cr.2.500,00(DOIS MIL e QUINHEUTQW4OLEIROS) parieenta do Convento a ser as4nadts epela7Prefettura Municipal, com o Governo do Estado, por intermedio de sua SECRETARIA de ESTADO dos NEGÓCIOS da mucgt. Art. 32-- A presente Lei entrará em vivir na data de sua publicaggo, revogadas as disposig8es em contrario. CÂMARA MVNICIPAL de ITALTNA do an, Bala das Sess8es, es 30 de Janeiro de 1962 APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL am suas SESSOES ORDINARIAS LEVADAS a EFEITO nos DIAS 22 e 29 de JANEIRO de 1962. CAMADA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL. SALA das SESSOES, em 30 de,ATA IRO de 1962. I Bebas e Lima ------Ffisidente.