| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Itaúna do Sul para o exercício de 2013, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2010-2013 e Inclusão na LDO para 2013. |
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Artigo 1-)- Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento Programa de 2013, Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do exercício de 2013 no valor total de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100191.044 -Construção de UBS -Porte 01 FONTE: 500 -Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:-INVESTIMENTOS 449000:-APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e InstalaçõesR$- 408.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIALR$- 408.000,00 Artigo 2o -)- Para abertura do Crédito de que trata o Artigo Io desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2421.01.01.00.00 -Programa de Requalificação de UBS -Construção^-F. 50 RS- 408.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃORS- 408.000,00 Artigo 3o -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n 717/09 de 08 de outubro de 2009, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2010 a 2013: O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000.CNPJND 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N 1.017/2013 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Itaúna do Sul para o exercício de 2013, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2010-2013 e Inclusão na LDO para 2013. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; O LEI Editado no Diário do Noroeste Edição N.í FolhaN._A^. Em. A^ / O Prefeito Municipal Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (17/09/2013). ' Artigo 5o -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Construção de UBS -Porte 01 DESCRIÇÃO 044 PROJETO 087 AÇÃO Artigo 4o -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n 953/12 de 19 de junho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a seguinte meta de trabalho: 07000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Construção de UBS -Porte 01 DESCRIÇÃO 044 PROJETO 087 AÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av.Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com,br