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norma nº 1017/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1017 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Itaúna do Sul para o exercício de 2013, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2010-2013 e Inclusão na LDO para 2013.
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Artigo 1-)- Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento Programa de 2013,
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados do exercício de 2013 no valor total de R$ 408.000,00
(Quatrocentos e oito mil reais), nas seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100191.044 -Construção de UBS -Porte 01
FONTE: 500 -Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
203-GM, de 2007
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:-INVESTIMENTOS
449000:-APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e InstalaçõesR$- 408.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIALR$- 408.000,00
Artigo 2o -)- Para abertura do Crédito de que trata o Artigo Io desta Lei, será utilizado o
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$
408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), contabilizado na seguinte
rubrica abaixo:
2421.01.01.00.00 -Programa de Requalificação de
UBS -Construção^-F. 50 RS- 408.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃORS- 408.000,00
Artigo 3o -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
a acrescentar na Lei Municipal n 717/09 de 08 de outubro de 2009, metas
no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2010 a 2013:
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000.CNPJND 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N 1.017/2013
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento do Município de
Itaúna do Sul para o exercício de 2013, por
Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados, Inclusão no PPA 2010-2013 e
Inclusão na LDO para 2013.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
O LEI
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.í
FolhaN._A^.
Em. A^ /
O
Prefeito Municipal
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e
treze (17/09/2013). '
Artigo 5o -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Construção de UBS -Porte 01
DESCRIÇÃO
044
PROJETO
087
AÇÃO
Artigo 4o -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
a acrescentar na Lei Municipal n 953/12 de 19 de junho de 2012, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a seguinte meta de
trabalho:
07000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Construção de UBS -Porte 01
DESCRIÇÃO
044
PROJETO
087
AÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av.Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com,br

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