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norma nº 1019/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1019 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaAutoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna do Sul/Pr., Sr. Pedro Castanhari, ceder as maquinas do setor rodoviário municipal para o trabalho de terraplanagem às indústrias que instalarem-se no município e isenta-las do pagamento de horas Maquinas/trabalhadas. Como forma de incentivar a industrialização e a absorção da MÃO DE OBRA LOCAL. E dá outras providências.
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PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. ^fc.6O^-
Folha N._1^
Em 4^ f (Vi / Jo/io.
LEI N. 1019/2013.
SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do
sul/pr., sr. pedro castanhari, ceder as maquinas do
setorrodoviário municipal para o trabalho de
terraplanagem às indústrias que instalarem-se
no município e isentã-las do pagamento de
horasimAquinas/trabalhadas. como forma de
incentivara industrialização e aabsorção da mão
•QDE OBRA LOCAL. E dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou,
e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte;
LEI
ARTIGO 1 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR, CEDER AS MAQUINAS DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL PARA O TRABALHO DE
TERRAPLANAGEM ÀS INDÚSTRIAS QUE INSTALAREM-SE NO MUNlClPIO E ISENTÁ-LAS DO
PAGAMENTO DE HORASfMÃQUINAS/TRABALHADAS. COMO FORMA DE INCENTIVAR A
INDUSTRIALIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL.
ARTIGO 2 - A presente cessão de máquinas e a isenção do pagamento de
horas/máquinas, tem como escopo o incentivo a instalação de indústrias, no Município, e a absorção
^"Sda mão de obra local.
ARTIGO 3o - A presente Lei, tem como objetivo fixar os nossosjovens no Município
e combater o êxodo populacional à outras regiões, de forma a mantê-los fixados no Município.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de setembro de 2013.
ESTADO DO PARANÁ '"
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 78.458.836/0001-33

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