| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | O projeto de lei n 048/2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a proceder a desafetação, de domínio público, das ruas Ceará e Goiás, e 05 x 315m de extensão, (OS m de largura por 315 de comprimento), da Av. Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, nas quadras 105 e 115, até a margem da rua Pernambuco, incluindo as ruas Ceará e Goiás; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda, escolas , abrigo e casa de assistência ao trabalhador rural do Município. E, dá outras providências. |
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Art. 2o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir e destinar à construção de casas populares, em atendimento àsreivindicações da população e assinar convênios destinados à construção de casas populares, escolas e estabelecimento voltado ao atendimento da população rurícola, a área supra elencáda e indicada no artigo anterior, que se destinará à construção dos projetos, já citados e determinados. Art. 3o - O bem, objeto da presente Lei, não poderá ser gravado com ônusreal de garantia, alienado, ou locado, sem a prévia e expressa autorização do Poder ExecutivodoMunicípio. Art. 1f - Autoriza a desafetação de sua destinação pública, (de domínio público), das ruas Ceará e Goiás, além de 05 m de largura e 315 m de extensão da Av. Brasil) inclusa a Rua Minas Gerais, nas quadras 105 e 115, desafetando, asruas Ceará, Goiás e Minas Gerais, até a margem da rua Pernambuco, perfazendo um total de 24.200 m, isto é, um alqueire paulista, a qual já é desmembrada da área urbana, sendo que já foi loteada em Chácaras, identificada na Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul/PR., matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de noksa Comarca. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI ÚMULA: O projeto de lei n 048/2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a proceder a desafetação, de domínio público, das ruas Ceará e Goiás, e 05 x 315m de extensão, (OS m de largura por 315 de comprimento), da Av. Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, nas quadras 105 e 115, até a margem da rua Pernambuco, incluindo asruas Ceará e Goiás; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda, escolas , abrigo e casa de assistência ao trabalhador rural do Município. E, dá outras providências. LEI N. 1020/2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0xx)44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 / '0 ^ I Editado no Diário do Noroeste Olição N. PREFEITO MUNICIPAL Art. 4o - Na escritura de transcrição do objeto desta Lei deverá constar cláusula de reversibilidade da área e das benfeitorias nela construídas, caso não seja utilizada para osfins definidos no art. 2o, da presente Lei. i Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de setembro de 2.013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (0xx)44- 3430.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33