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norma nº 1020/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1020 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaO projeto de lei n 048/2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a proceder a desafetação, de domínio público, das ruas Ceará e Goiás, e 05 x 315m de extensão, (OS m de largura por 315 de comprimento), da Av. Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, nas quadras 105 e 115, até a margem da rua Pernambuco, incluindo as ruas Ceará e Goiás; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda, escolas , abrigo e casa de assistência ao trabalhador rural do Município. E, dá outras providências.
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Art. 2o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir e destinar à
construção de casas populares, em atendimento àsreivindicações da população
e assinar convênios destinados à construção de casas populares, escolas e
estabelecimento voltado ao atendimento da população rurícola, a área supra
elencáda e indicada no artigo anterior, que se destinará à construção dos
projetos, já citados e determinados.
Art. 3o - O bem, objeto da presente Lei, não poderá ser gravado com ônusreal
de garantia, alienado, ou locado, sem a prévia e expressa autorização do Poder
ExecutivodoMunicípio.
Art. 1f - Autoriza a desafetação de sua destinação pública, (de domínio público),
das ruas Ceará e Goiás, além de 05 m de largura e 315 m de extensão da Av.
Brasil) inclusa a Rua Minas Gerais, nas quadras 105 e 115, desafetando, asruas
Ceará, Goiás e Minas Gerais, até a margem da rua Pernambuco, perfazendo
um total de 24.200 m, isto é, um alqueire paulista, a qual já é desmembrada da
área urbana, sendo que já foi loteada em Chácaras, identificada na Planta Geral
da cidade de Itaúna do Sul/PR., matriculada no Cartório de Registro de Imóveis
de noksa Comarca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
ÚMULA: O projeto de lei n 048/2013, autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a
proceder a desafetação, de domínio público, das
ruas Ceará e Goiás, e 05 x 315m de extensão, (OS
m de largura por 315 de comprimento), da Av.
Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, nas quadras
105 e 115, até a margem da rua Pernambuco,
incluindo asruas Ceará e Goiás; para determinar
a construção de casas populares, aos Munícipes
de baixa renda, escolas , abrigo e casa de
assistência ao trabalhador rural do Município. E,
dá outras providências.
LEI N. 1020/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
/ '0 ^ I
Editado no Diário do Noroeste
Olição N.
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4o - Na escritura de transcrição do objeto desta Lei deverá constar cláusula
de reversibilidade da área e das benfeitorias nela construídas, caso não seja
utilizada para osfins definidos no art. 2o, da presente Lei.
i
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
25 dias do mês de setembro de 2.013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (0xx)44- 3430.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33

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