| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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Art. 1^ - Esta Lei regulamenta a cessão de servidores ou Estagiários do Município de Itaúna do Sul para outras Entidades, cuja finalidade seja a prestação de Serviços Públicosrelevantes. Art. 2|- Para efeito desta Lei considera-se: I- cessão - ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou outra função em outro órgão ou entidade ou Poder do Município, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios ou da União; II-ressarcimento - pagamento referente as parcelas da remuneração ou salário permanentes, já incorporados à remuneração do cedido, inclusive encargos sociais e previdénciários, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço de férias, excluídas as relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de confiança e chefia no órgão ou entidade de origem, que não tiverem sido objeto de incorporação; III- órgão ou entidade cessionário - o órgão ou entidade onde o servidor ou Estagiário irá exercersuas atividades; e IV- órgão ou entidade cedente - o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor ou Estagiário cedido. Art. 3 - Osservidores e Estagiários do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul poderão ser cedidos: I -Com ônus ao Município a) ã Câmara Municipal de Itaúna do Sul; nicípio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo a seguinte LEI: jACâmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; I LEI SÚMULA: Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais e dãoutras providências. LEIN. 1021/2013 REFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. il, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br : 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná. b)ao FfoderJudiciário ou Ministério Público da Comarca; c)ao Estado do Paraná ou à União, desde que a prestação dos Serviços realizados pelo Servidorse reverta em favor do Município; d)à outros Município da Comarca, quando se tratar de esforço conjunto para beneficio do Município de Itaúna do Sul; e)à Entidades sem fins lucrativos do Município, reconhecidas como de utilidade pública. „II - Sem ônus ao Município, para Entidades públicas de qualquer ente Federativo, que CS não se enquadrarem ao disposto nas alíneas do inciso I deste artigo. Parágrafo Único - Quando o órgão ou ente cessionário mantiver com o Município, reciprocidade na cessão de pessoal, onde cada ente assuma os custos de seus servidores, o convênio a ser firmado deverá prever a forma de pagamento ou compensação das obrigações principais e acessórias de ressarcimento. Art. 4f - A cessão dosservidores obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de emergência, urgência ou interesse público que justifique tal conduta. Art. 5 - O quantitativo de servidores cedidos conforme o caput desde artigo não poderá ultrapassar o limite de 3% (três por cento) do total dosservidores. Art. 5i -A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo dê àté 60' (sessenta! ifjesé^. podendo ser prorrogada no interesse público. Art. 61] - O cessionário fica obrigado a enviar mensalmente ao Município a comprovação C^ de freqüência, bem como, a quitação da remuneração e dos encargos do servidor cedido ou o ressarcimento, quando for o caso. 1o ^ O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses consecutivos ensejará a rescisão do convênio e/ou revogação do ato de cessão, devendo o servidor ou empregado retornar imediatamente ao seu órgão ou entidade de origem. 2 ] Na hipótese do não ressarcimento de que trata este artigo, os órgãos ou entidades cedentes deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor ou Estagiário, mediante notificação. Art. 7f - As cessões de que tratam esta Lei serão formalizadas mediante portaria do Prefeito e termo de convênio. Art. 8? - Osservidores cedidos com ônus ao Município farão jus ao vencimento básico inerente ao exercício do cargo efetivo no órgão de origem, sem prejuízo de eventual complèmentação salarial pelo Cessionário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul -Estado do Paraná. Itaúna do Sul, 08 de outubro de 2013 Parágrafo Único: excepcionalmente, no interesse público do município poderá ser paga ao servidor cedido, além do vencimento básico, outras espécie remuneratória. Art. 9^ - Em se tratando de Estágio remunerado com ônus ao Município, o Estagiário receberá a competente remuneração na forma em que tiversido pactuado no termo de compromisso, ficando a Cargo da Entidade cessionária, a avaliação do Estágio, na forma;da lei. Art. 10 -As cessões existentes quando da promulgação desta Lei passarão a viger de acordo com o disposto nesta Lei. Parágrafo Único - O servidor cuja cessão não esteja enquadrada nas normas desta Lei deverá se enquadrar fiSffazpliè-,180 diãi, ou no mesmo prazo, retornar ao Cargo de origem. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. AvenidaBrasil, n" 883 -CaixaPostal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna doSul-EstadodoParaná.