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norma nº 1021/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1021 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaRegulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Art. 1^ - Esta Lei regulamenta a cessão de servidores ou Estagiários do Município de
Itaúna do Sul para outras Entidades, cuja finalidade seja a prestação de Serviços
Públicosrelevantes.
Art. 2|- Para efeito desta Lei considera-se:
I- cessão - ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão, função de
confiança ou outra função em outro órgão ou entidade ou Poder do Município, dos
Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios ou da União;
II-ressarcimento - pagamento referente as parcelas da remuneração ou salário
permanentes, já incorporados à remuneração do cedido, inclusive encargos sociais e
previdénciários, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço
de férias, excluídas as relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de
confiança e chefia no órgão ou entidade de origem, que não tiverem sido objeto de
incorporação;
III- órgão ou entidade cessionário - o órgão ou entidade onde o servidor ou
Estagiário irá exercersuas atividades; e
IV- órgão ou entidade cedente - o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor
ou Estagiário cedido.
Art. 3 - Osservidores e Estagiários do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul
poderão ser cedidos:
I -Com ônus ao Município
a) ã Câmara Municipal de Itaúna do Sul;
nicípio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo a seguinte LEI:
jACâmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e
eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
I
LEI
SÚMULA: Regulamenta a Cessão de Servidores
Públicos Municipais e dãoutras providências.
LEIN. 1021/2013
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
il, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.
b)ao FfoderJudiciário ou Ministério Público da Comarca;
c)ao Estado do Paraná ou à União, desde que a prestação dos Serviços realizados
pelo Servidorse reverta em favor do Município;
d)à outros Município da Comarca, quando se tratar de esforço conjunto para beneficio
do Município de Itaúna do Sul;
e)à Entidades sem fins lucrativos do Município, reconhecidas como de utilidade
pública.
„II - Sem ônus ao Município, para Entidades públicas de qualquer ente Federativo, que
CS não se enquadrarem ao disposto nas alíneas do inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - Quando o órgão ou ente cessionário mantiver com o Município,
reciprocidade na cessão de pessoal, onde cada ente assuma os custos de seus
servidores, o convênio a ser firmado deverá prever a forma de pagamento ou
compensação das obrigações principais e acessórias de ressarcimento.
Art. 4f - A cessão dosservidores obedecerá sempre à conveniência administrativa do
Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de
emergência, urgência ou interesse público que justifique tal conduta.
Art. 5 - O quantitativo de servidores cedidos conforme o caput desde artigo não poderá
ultrapassar o limite de 3% (três por cento) do total dosservidores.
Art. 5i -A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo dê àté 60' (sessenta!
ifjesé^. podendo ser prorrogada no interesse público.
Art. 61] - O cessionário fica obrigado a enviar mensalmente ao Município a comprovação
C^ de freqüência, bem como, a quitação da remuneração e dos encargos do servidor
cedido ou o ressarcimento, quando for o caso.
1o ^ O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses
consecutivos ensejará a rescisão do convênio e/ou revogação do ato de cessão,
devendo o servidor ou empregado retornar imediatamente ao seu órgão ou entidade de
origem.
2 ] Na hipótese do não ressarcimento de que trata este artigo, os órgãos ou
entidades cedentes deverão adotar as providências necessárias para o retorno do
servidor ou Estagiário, mediante notificação.
Art. 7f - As cessões de que tratam esta Lei serão formalizadas mediante portaria do
Prefeito e termo de convênio.
Art. 8? - Osservidores cedidos com ônus ao Município farão jus ao vencimento básico
inerente ao exercício do cargo efetivo no órgão de origem, sem prejuízo de eventual
complèmentação salarial pelo Cessionário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul -Estado do Paraná.
Itaúna do Sul, 08 de outubro de 2013
Parágrafo Único: excepcionalmente, no interesse público do município poderá ser
paga ao servidor cedido, além do vencimento básico, outras espécie remuneratória.
Art. 9^ - Em se tratando de Estágio remunerado com ônus ao Município, o Estagiário
receberá a competente remuneração na forma em que tiversido pactuado no termo de
compromisso, ficando a Cargo da Entidade cessionária, a avaliação do Estágio, na
forma;da lei.
Art. 10 -As cessões existentes quando da promulgação desta Lei passarão a viger de
acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - O servidor cuja cessão não esteja enquadrada nas normas desta Lei
deverá se enquadrar fiSffazpliè-,180 diãi, ou no mesmo prazo, retornar ao Cargo de
origem.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
AvenidaBrasil, n" 883 -CaixaPostal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna doSul-EstadodoParaná.

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