| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI. A FIRMAR CONTRATO DO PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR., E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, PARA O ATENDIMENTO, NESTE SETOR, À POPULAÇÃO MUNICIPAL. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Io: - A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água para abastecimento, (tratamento), sua reservação, distribuição, (adução), de água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos, no Município, será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Art. Io: - Autoriza, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, a estabelecer, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, no limite territorial do Município conforme disposições do pacto contratual. LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS UTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI. A FIRMAR CONTRATO DO PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITÚNA DO SUL/PR., E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, PARA O ATENDIMENTO, NESTE SETOR, À POPULAÇÃO MUNICIPAL. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: . 1023/2013. ITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 o Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30, de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Estadual 16.242/2009; Decreto Estadual 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal observada o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual. .^*\ 2o: - A gestão associada com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, para o exercício dasfunções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Itaúna do Sul, será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio de Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual 7.878/2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada, para este fim, na forma da lei. 3o: - No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviçosjá ficam a ela delegada, nostermos do parágrafo anterior, devendo serfirmado termo aditivo ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as alterações necessárias. O Art. 2o: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme determinações contratuais, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a prestação dosserviços prevista no art. Io desta Lei. Art. 3o: - Osserviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados, com base nosseguintes princípios fundamentais: I-universalização do acesso; II- gestão integrada das atividades e infra-estruturas, necessárias ao abastecimento de água e à coleta, assim, como, a destinação final adequada de esgotossanitários; III- adoção de métodos, técnicas e processos, os quais, sempre que possível, considerem as peculiaridades locais e regionais, levando-se em considerações as diferençassazonais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 IV- a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário,sejam fator determinante; V- eficiência e sustentabilidade econômica; y— VI-utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VII-transparênciadas ações, estribadaemsistemas de informações; VIII-segurança, urbanidade, qualidade e regularidade; IX-integração das infra - estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; X-proteção do meio ambiente CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Seção I Da delegação dosserviços •) Art. 4o: - Para atender ao disposto no art. 2, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dosserviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de Itaúna do Sul delegará a sua prestação, com exclusividade, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pormeio de Contrato de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação, a ser firmado, nos termos do art. Io, desta Lei, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da lei. 1:- O prazo de vigênciado Contrato de Programa, objeto desta lei,será determinada no presente contrato, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo, quando necessário for. 2:- A delegação, a que se refere este artigo, abrange toda a área urbana do Município de Itaúna do Sul, emregime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 3:- As áreas do Município de Itaúna do Sul não integrantes da área, objeto da delegação, permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão sertransferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, se forem elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condiçõesfinanceiras de prestar os serviços. 4:- As áreas remanescentes podem, ainda, ser objeto de prestação de serviço, em regime /->.de parceria, entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Itaúna do Sul e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do Contrato de Programa a serfirmado. 5:- A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sempre terá prioridade, em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os 3o e 4o, e só poderá ser preterida se, ela, manifestar, expressamente, o desinteresse na operação destes. Art. 5o: - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá realizar os serviços, de que trata a presente Lei, diretamente ou porterceiros autorizados, por ela,sendo entidades públicas ou privadas, na forma da lei. Seção II ^^JDos bens e direitos Art. 6o: - O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecerservidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados, no Município de Itaúna do Sul, respondendo pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus, porém, ressarcidos, aos cofres públicos, pela SANEPAR. 1:- O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação, fundamentada da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, declarará, previamente, por Decreto, a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dossistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos correspondentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 2: - Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contidano parágrafo anterior, autilidade pública, nele referida, poderá ser decretada pelo Chefe do PoderExecutivo Estadual. 3:- Para a realização dos serviços prestados, com base nesta Lei, autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a utilizar, sem nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões i-*Yatravés de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica. Art. 7o: - Conforme determinações contratuais, quanto a delegação na sua área de abrangência, o parcelamento do solo, sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de condomínios,somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos, executadas pelos empreendedores, com os projetos, previamente, aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano, em quaisquer de suas formas, transferirá, sem nenhum ônus, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas, nos empreendimentos, bens, O estes, não indenizáveis pelo Município de Itaúna do Sul em caso de reversão do patrimônio. Art. 8o: - Autoriza, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, a transferir, sem nenhum ônus, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os bens de propriedade do Município de Itaúna do Sul, imprescindíveis à ampliação dos sistemas de água e esgotos, prestados através do Contrato de Programa que será firmado. Parágrafo único. Também está autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no 3 do art. 4o, desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários, para a prestação dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa, que será firmado. Art. 9o: - O Município de Itaúna do Sul reconhece que os bens e direitos vinculados, aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei, são de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e estão registrados no seu ativo imobilizado. Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, referentes ao contrato anterior, conforme determina o pacto contratual, inclusive do /"\ período em que a concessão esteve vencida, passarão a integrar o Contrato de Programa, firmado, paraefeito de amortização, depreciação e indenização futura. Seção III Dastarifas Art. 10: - Osserviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, terão a sustentabilidade econõmico-financeira assegurada, mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual 7.878/2010 e demaisleis e regulamentos que disciplinam, especificamente, a \)matéria, observadas asseguintes diretrizes: I-subsídio cruzado entre ossistemas; II- devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econõmico-financeiro do Contrato de Programa; III-prioridade para atendimento das funções essenciais, relacionadas à saúde; IV- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda, aosserviços; V- geração dosrecursosimprescindíveis à realização dosinvestimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dosserviços; VI- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança, na prestação dosserviços; VII-inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; VIII-incentivo à eficiência do prestador do serviço. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 13: - Astarifas poderão ser diferenciadas em função das característicastécnicas e dos custos específicos, provenientes do atendimento aos distintossegmentos de Art. 11: - A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,seus reajustes, revisão ou modificação,será fixada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo, na forma Lei, mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora estadual competente, nostermos da legislação que a instituiu. /~\ 1: - O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha, de custos dos serviços aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora estadual competente, sendo, posteriormente, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual; 2:- A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário, não previsto no contrato, tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargoslegais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha aprovocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3: - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1988 e 495/2011 e anexos ou por outro dispositivo, editado por autoridade ^^competente, que venha substituí-los,sucedê-los ou complementá-los. 4: - Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-ã um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria de preços e dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, devidamente demonstrado na planilha de cálculo, referida no 1 deste artigo. Art. 12: - Os serviços adicionais, complementares ou específicos, prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR serão remunerados de acordo com sua Tabela de Preços e de Serviços, fixada nostermos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente, que venha substituí-lo,sucedê-lo ou complementá-lo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 usuários, (categorias e economias), bem como, no estabelecimento de faixas progressivas de consumo, (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e 495/2011, ou de outro dispositivo editado por autoridade competente, que venha substituí-lo,sucedê-lo ou complementá-lo. 1": - Para astarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor, os atuais ^-vcritérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e na de preços, anexa ao Decreto Estadual 495/2011, ou de outro dispositivo editado por autoridade competente, que venha substituí-lo, sucedêlo ou complementá-lo. 2:- A tarifa mínima será, de pelo menos, dez metros cúbicos (10 m3) mensais, de consumo de água, por economia da categoria de usuário. 3: - A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, a qual será fixada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, no mesmo dispositivo que define o valor dastarifas, percentual, este, que nunca será inferior a oitenta por cento (80%). 4:- A concessionária praticará tarifa diferenciada, para a população de baixa renda, ^-com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda, definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por autoridade competente, que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementálo. 5": - Em situação crítica de escassez, motivada por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção, a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços contratados. 6:- O consumo verificado nas ligações, de instalações públicas municipais, será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento, (50%), sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado, entre o Município de Itaúna do Sul e a Companhia de Saneamento do PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 16: - Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentares, os serviços prestados, pela Companhia de Art. 14: - Astarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões, tornados públicos, com antecedência mínima de trinta, (30), dias, com relação à sua aplicação. Art. 15: - Ê vedado à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual correlata. Seção IV Dasinterrupções 8": - O Município de Itaúna do Sul/PR., é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes, localizados em área pública, a qualserá faturada nos mesmostermos do 6. 9: - O Município de Itaúna do Sul/PR., será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas. 10: - A responsabilidade pelas dívidas, decorrentes dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, é do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de inquilinos. O Paraná - SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de Itaúna do Sul, (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo que o volume excedente a média, será faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontualdasrespectivas contas. s~\ 7: - O Município de Itaúna do Sul/PR., deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotossanitários utilizados ou de sua responsabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 ^ Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderão ser interrompidos pelo prestador, nasseguintes hipóteses: I -situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, máxime, as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores, dos serviços de saneamento básico; jT-i II - necessidade de efetuarreparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nossistemas; III-negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, apóstersido previamente avisado a respeito; IV-instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na rede pública, que vai até o cavalete, (incluído este), apóstersido notificado, para retirá-lo; V- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e, VI-inadimplemento do usuário, quanto ao pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se, o inadimplente, às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR, (Decreto Estadual 3.926/1988), ou em outro dispositivo, O editado por autoridade competente, que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementálo. Seção V Dasligações Art. 17: - Ê obrigatória aligação de água e esgotamento sanitário, em todos osimóveis, com edificações, no território do Município de Itaúna do Sul/PR., em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifas, pelo serviço posto à disposição, mesmo que, ainda, não esteja efetivada a ligação, que é de inteira responsabilidade do usuário. 1: - Decorridos noventa, (90), dias, da primeira notificação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que o usuário efetue a ligação, na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 independentemente, de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa à concessionária. 2: - A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel, objetivando o cumprimento do disposto, no caput, deste artigo, e, no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob /-npena das medidas administrativas correlatas cabíveis. 3: - Para assegurar a exclusividade, concedida por esta Lei, o Contrato de Programa disporá, sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos, freâticos e cisternas existentes. 4:- Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos. Seção VI Dostributos OArt. 18: - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está desobrigada de pagar encargosfiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente ã utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras dessessistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de Itaúna do Sul relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe: o item "a", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. Seção VII Da extinção Art. 19: - Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa, ou advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, somente, será revertido ao patrimônio do Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Itaúna do Sul, depois dele assumir, previamente, a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros, porventura existentes, na data da transferência do acervo e indenizar, previamente, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pelo valor contábil das parcelas dos investimentos, ainda não amortizados, remunerados ou depreciados, na vigência do contrato, contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior, v—vconsoante art. 9o desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos, pelo Município de Itaúna do Sul, prevista no "caput", deste artigo, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR continuará prestando seusserviços, no Município, pelo prazo necessário à remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e investimentos, realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários à continuidade do serviço público, os quais a contratada está desde já autorizada a realizar. Art. 20: - Considerar-se-á rescindido o contrato, para exploração dosserviços públicos Q^de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento, em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO Art. 21: - A prestação dosserviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual, desenvolvido pelo ente da Administração Estadual competente,sendo uniforme com relação à fiscalização, regulação e fixação de tarifa, para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, observado o seu plano de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaúna do SuI/PR observará a legislação correlata, as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de Programa, que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 22: - O planejamento a que faz menção o "caput" do art. 21, deverá estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o 's-^Município de Itaúna do Sul/PR., e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação, que será firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento - SANEPAR, observado o plano de gestão apresentado pela própria SANEPAR e contemplados osseguintes elementos principais: I- objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com eventuais planossetoriais e a capacidade de pagamento dos usuários; II-programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; III-mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. (^) IV-ações para emergência e contingências; e, V - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas. Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de Itaúna do Sul, como unidade de referência. CAPÍTULO IV DA REGULAÇÃO Art. 23: - O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para entidade reguladora estadual, nostermos da legislação estadual e do que prevê o 2, do art. Io, desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade, nassuas decisões,sempre objetivando:X~^ PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários^ por meio de Decreto, editado pelo E^ecutivo Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios, em toda a área de abrangência da prestação dosserviços da Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, no Estado; y—v II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e, III - prevenir e reprimir os abusos de poder econômico. Art. 24: - Porse tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e no Contrato de programa que, será firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 25: - A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual 16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo ^^~JMunicípio, deve ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nostermos e limites previstos no Contrato de Programa, que será firmado. Parágrafo único. A intervenção a que se refere o "caput", deste artigo, em nenhuma hipótese poderá, autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dosserviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor, que atuará em conjunto com a SANEPAR, na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazosindicados pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26: - O Município de Itaúna do Sul deverá instituir por Decreto, do Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado porrepresentação do PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará, consultivamente, junto à Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto. Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo Municipal, executará esta função. Art. 27: - Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação, entre o Estado do Paraná e o Município Itaúna do Sul, com o respectivo Contrato de Programa, entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Itaúna do Sul, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de permissionária, mantidas nas condições do presente Contrato de para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território municipal, sob o regime de prestação regionalizada. 1: - A prestação dos serviços, será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010; com as Leis Estaduais de Criação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e do Instituto das Águas do Paraná e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 495/2011, ou outro dispositivo editado, por autoridade competente, que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los e ou estabelecer critérios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e, ainda, de acordo com as normas editadas pela concessionária, nostermos da Lei 11.066/1995. 2": - O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de Itaúna do Sul, é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, (cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto, no art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nostermos desta Lei. Art. 28: - Ficam convalidados todos os atos praticados, durante o período de precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 o PEDRO CASTANHARI PREFEITO MUNICIPAL Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2013. Art. 29: - Após a assinatura do presente contrato, as cláusulas omissas, que, porventura, houverem serão dirimidas entre o Município de Itaúna do Sul/PR., e aCompanhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em comum acordo. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. O de Concessão 209/79, até a data da celebração do Contrato de Programa, autorizado nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33