| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | Revoga a redação da Lei n. 1020/2013 de 25 de setembro de 2.013. a qual passará a viver com a redação infra transcrita. Conforme as alterações do Projeto de lei n 053/2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a proceder a desafetação, de domínio público, das ruas Ceará e Goiás, da Av. Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, até a margem da rua Pernambuco, incluindo as ruas Ceará e Goiás, conforme determina o presente Projeto de Lei; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda, escola Municipal, casa de assistência ao trabalhador rural do Município e Centro de Lazer. E, dá outras providências. |
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Art. 1:- AUTORIZA a desafetação, de sua destinação pública (do domínio público), das ruas e Avenida a seguir nominadas', localizadas e com as respectivas metragens constituintes das áreas desafetadas, a saber: Parágrafo primeiro: Avenida Brasil, compreendida sua limitação com as quadras ns.115, 125 e 135, numa metragem de 05,00 metros de largura por 255,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 1.275,00 m2 (um mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados. Parágrafo segundo: Rua Ceará, entre as quadras ns.115 e 125, numa metragem de 15,00 metros de largura por 90,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados). Parágrafo terceiro: Rua Goiás, entre es quadras ns.125 e 135, numa metragem de 15,00 metros de largura por 90,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI SÚMULA: Revoga a redação da Lei n. 1020/2013 de 25 de setembro de 2.013. a qual passará a viqir com a redação infra transcrita. Conforme as alterações do Projeto de lei n 053/2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a proceder a desafetação, de domínio público, das ruas Ceará e Goiás, da Av. Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, até a margem da rua Pernambuco, incluindo as ruas Ceará e Goiás, conforme determina o presente Projeto de Lei; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda, escola Municipal, casa de assistência ao trabalhador rural do Município e Centro de Lazer. E, dá outras providências. Editado no Diário do Noroeste Edição N. ii ^Q • 6^0 Folha N. J3 O LEI N. 1.024/2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Avl Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 PEDRO CASTANHARI -O PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Outubro de 2013. Art. 2: AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e destinar à construção de casas populares, Escola Municipal, Centro de Atendimento ao trabalhador Rural e Área de Lazer, em atendimento àsreivindicações da população e assinar convênios destinados à construção de casas populares, escolas e estabelecimento voltado ao atendimento da população rurícola, uma área de 24.225,00 metros quadrados, que se destinará à construção dos projetos supra citados e determinados. Art. 3: O bem, objeto da presente Lei, não poderá ser gravado com ônus real, alienado ou locado, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR. Art. 4o: Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, alienar, no todo ou em parte, a área acima, cuja alienação, necessariamente será gravada com a cláusula de REVERSIBILIDADE da área e benfeitorias porventura nela feitas, caso não seja utilizada para osfins definidos no Art. 2o da presente Lei. Art. 5: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.