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norma nº 1024/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaRevoga a redação da Lei n. 1020/2013 de 25 de setembro de 2.013. a qual passará a viver com a redação infra transcrita. Conforme as alterações do Projeto de lei n 053/2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, a proceder a desafetação, de domínio público, das ruas Ceará e Goiás, da Av. Brasil, inclusa a Rua Minas Gerais, até a margem da rua Pernambuco, incluindo as ruas Ceará e Goiás, conforme determina o presente Projeto de Lei; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda, escola Municipal, casa de assistência ao trabalhador rural do Município e Centro de Lazer. E, dá outras providências.
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Art. 1:- AUTORIZA a desafetação, de sua destinação pública (do domínio público),
das ruas e Avenida a seguir nominadas', localizadas e com as respectivas metragens
constituintes das áreas desafetadas, a saber:
Parágrafo primeiro: Avenida Brasil, compreendida sua limitação com as quadras
ns.115, 125 e 135, numa metragem de 05,00 metros de largura por 255,00 metros de
comprimento, totalizando uma área de 1.275,00 m2 (um mil, duzentos e setenta e cinco
metros quadrados.
Parágrafo segundo: Rua Ceará, entre as quadras ns.115 e 125, numa metragem de
15,00 metros de largura por 90,00 metros de comprimento, totalizando uma área de
1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados).
Parágrafo terceiro: Rua Goiás, entre es quadras ns.125 e 135, numa metragem de
15,00 metros de largura por 90,00 metros de comprimento, totalizando uma área de
1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
SÚMULA: Revoga a redação da Lei n. 1020/2013 de 25 de
setembro de 2.013. a qual passará a viqir com a
redação infra transcrita. Conforme as alterações
do Projeto de lei n 053/2013, autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari,
a proceder a desafetação, de domínio público, das
ruas Ceará e Goiás, da Av. Brasil, inclusa a Rua
Minas Gerais, até a margem da rua Pernambuco,
incluindo as ruas Ceará e Goiás, conforme
determina o presente Projeto de Lei; para
determinar a construção de casas populares, aos
Munícipes de baixa renda, escola Municipal, casa
de assistência ao trabalhador rural do Município e
Centro de Lazer. E, dá outras providências.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. ii ^Q • 6^0
Folha N. J3
O
LEI N. 1.024/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avl Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
PEDRO CASTANHARI
-O PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de
Outubro de 2013.
Art. 2: AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e destinar à
construção de casas populares, Escola Municipal, Centro de Atendimento ao
trabalhador Rural e Área de Lazer, em atendimento àsreivindicações da população e
assinar convênios destinados à construção de casas populares, escolas e
estabelecimento voltado ao atendimento da população rurícola, uma área de 24.225,00
metros quadrados, que se destinará à construção dos projetos supra citados e
determinados.
Art. 3: O bem, objeto da presente Lei, não poderá ser gravado com ônus real,
alienado ou locado, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal
de Itaúna do Sul/PR.
Art. 4o: Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, alienar, no todo ou em parte, a
área acima, cuja alienação, necessariamente será gravada com a cláusula de
REVERSIBILIDADE da área e benfeitorias porventura nela feitas, caso não seja
utilizada para osfins definidos no Art. 2o da presente Lei.
Art. 5: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

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