| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N". 052/2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, "BIBLIOTECA CIDADÃ" DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR., DE FORMA A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES CULTURAIS, FEDERAL E ESTADUAL E INTEGRÁ-LA AO SISTEMA FEDERAL E ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS. E, dá outras providências. |
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Art. Io - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, criar a Biblioteca PúblicaMunicipal, "BIBLIOTECA cidadã", do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, subordinada a Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Art. 2o - Autoriza o Município de Itaúna do SuI/PR., arcar com as despesas de instalação da Biblioteca Pública Municipal, "BIBLIOTECA cidadã", com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação do Município, tais como despesas com instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial, além de integrá-la ao Sistema Federal e Estadual de Bibliotecas Públicas com Entes Federados. Art. 3o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, dispender no presente exercício de 2013, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para contratação e pagamento de funcionários, para prestar serviços e manutenção da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinado a esse fim. Art. 4o - Concede ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as autorizações para firmar Convênios com Entidades culturais, Federal e Estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Federal e Estadual de bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência e acervos previstos às unidades conveniadas. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em O \O LEI SÚMULA: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N". 052/2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECAPÚBLICAMUNICIPAL, "BIBLIOTECA CIDADÃ" DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR., DE FORMA A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES CULTURAIS, FEDERAL E ESTADUAL E INTEGRÁ-LA AO SISTEMA FEDERAL E ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS. E, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO STANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO EGUINTE: Editado no Diário do Noroeste E! Edição N. ^<ó - WlC, A Folha N. 2 3, O LEI N. 1.025/2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 o O RO CASTANHAR1 PREFEITO MUNICIPAL PrefeituraMunicipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de outubro de 2.013.