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norma nº 1025/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1025 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N". 052/2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, "BIBLIOTECA CIDADÃ" DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR., DE FORMA A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES CULTURAIS, FEDERAL E ESTADUAL E INTEGRÁ-LA AO SISTEMA FEDERAL E ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS. E, dá outras providências.
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Art. Io - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Pedro Castanhari, criar a
Biblioteca PúblicaMunicipal, "BIBLIOTECA cidadã", do Município de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, subordinada a Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná.
Art. 2o - Autoriza o Município de Itaúna do SuI/PR., arcar com as despesas de instalação da
Biblioteca Pública Municipal, "BIBLIOTECA cidadã", com recursos próprios da Secretaria
Municipal de Educação do Município, tais como despesas com instalação, manutenção e
aquisição do acervo inicial, além de integrá-la ao Sistema Federal e Estadual de Bibliotecas
Públicas com Entes Federados.
Art. 3o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, dispender no presente exercício
de 2013, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para contratação e pagamento de funcionários,
para prestar serviços e manutenção da referida biblioteca, propondo a inclusão nos
orçamentos anuais, de verba especialmente destinado a esse fim.
Art. 4o - Concede ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as autorizações para firmar
Convênios com Entidades culturais, Federal e Estadual, para efeito de integração da
referida biblioteca ao Sistema Federal e Estadual de bibliotecas Públicas e recebimento de
toda a assistência e acervos previstos às unidades conveniadas.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
O
\O LEI
SÚMULA: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N".
052/2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BIBLIOTECAPÚBLICAMUNICIPAL,
"BIBLIOTECA CIDADÃ" DO MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL/PR., DE FORMA A FIRMAR
CONVÊNIOS COM ENTIDADES CULTURAIS,
FEDERAL E ESTADUAL E INTEGRÁ-LA AO
SISTEMA FEDERAL E ESTADUAL DE
BIBLIOTECAS PÚBLICAS. E, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO
STANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
EGUINTE:
Editado no Diário do Noroeste
E!
Edição N. ^<ó - WlC,
A
Folha N. 2 3,
O
LEI N. 1.025/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
o
O
RO CASTANHAR1
PREFEITO MUNICIPAL
PrefeituraMunicipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 29 dias do
mês de outubro de 2.013.

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