| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1962 |
| Date | 1962-01-30 |
| Ementa | CRIA O CÓDIGO LOCAL PARA DISCRIMINAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA |
| native_id | 76 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Tre¡eitura anicipal de 3/aúna do 6141 ESTADO DO PARANÁ je is 2o/6g Ev4 RAlMUNDO BIANCRINI, Preen* Municipal de Itauma do Sul, Astado do Parabi, FAgo mbar queaCamara Muaielpal docretone eu saaeiomo a seguinte Lei: Art. 12 - lisa erialo o Coligo Local ,para diseriniaagiO da Lai Orgameataria, quo obdeeera o seguiate eriterio au elassifieagio: a - PA RECEITA 10 . So - ;0() 90— 100 - 120 - 130 - 140 - 15o - 160 - 170 - 18o - 190 - 200 - 210 - 220 - 230 - 240 - 250 - 26o - 270 - 280 - 290 - 3oo - 310 - 320 - 330 - 340 - 35o - 360 - 3;(o) 390 - too - OD-- 420 : 450 - 46o - 470 - 4ao - Oadiaaria 'Tritutaria Impostos Impost* Territorial Imposto Tarritorial Urbaao Impost* Tarritorial Rural Imposto Predial Imposto Predial Urbaao Imposto Is Transaissio later Vivos Imposto sabre ladustria • Profissaes Inposto Is Iadustria • Profisdes Imposto de Lieemta Iaposto sobre Jogos e Diversfies Imposto Adieioaal Tams Taxa de Coaservagio de Lstamdas de Ro#agem Taxa de Expedieate Taxa Is Fisealizagio Is Serviços Diversos Taxa do Aferiqlo de P6sos • Medidas Tam Is Limpsza Publiea Tam Is Remogio de Lixo Dom leillar Tam de Limpeza das Vias Publieas Tam de Viagio Tam de Pavinentagio • Obras Consistas Tam de Colomgio de Galas • Sarrotas Iama Is Conservagio Is Gull's • sargetas Juros Is DepOsitos Tam de Colima* Is Agua Taxa de Ligagio de Agua , Treieitura unicipal de 3/afina do Sul 490 - Tam d• Esgotos 500 - Tax* dot Ligaqio de mstotos 510.. 520 - 530 - 540 - 550 - Rosetta do Matadouro 560 - Reimita do Cemiterio 570 550 590 - wuota do artigo 150442, da Cosntituigio Federal 600 610 . Quit* to artigo 200 da Coastituigio Federal 620 OD • 640 Fiado Rodoviario fissional 650 66o .- 670 - WO . Quoits sobre Energia Eletriea 690 - 700 - 710 - 720 - C6brança da Divida Ativa 730 - Rase/tit de ftercieios aatoriores 740 - Multas 750 - Operagges de Credito 760- Eventuais rio - 780 - igg ESTADO DO PARANA b DiLZIP-Mit 100 - Admia istragio Municipal 110 - Poder Lagislativo 120 . Podar mxoeutivo 10 - Prefeitura 150 - 160 - 170 . 180 - 190 200 - Serviços Publieos Municipals 210 - Matadouro 220 - Cemiterio 230 - Limpesa Publiea 240 - Agua • sgoto 250 - Jardins Pablioo 260 Iluminastio Publiea 270 - Serviços Diversos 280 ... 290 - 300 - Obras e Melhorameatos Publieas alo Conservatio de Vias Publieas 320 - ConservagiO de Rodovias ,,c7 Treiedura unici pal de 31a4na do Sul 410 is 420 Escolas Mualeipais 430 - Parques Infantis 440 5. Seguranqa Publiea 450 .1. OrgiOs Culturais 460 490-. 500-. 510 . Divida Consolidada 520 - Divida Flatmate a : 559 - WI - is is 590 - 0 600 6lo Assisteseia Publiea 620 Assistemia Social 4,01 Diversges Public** 640 - Axtlios Diversos 650 66o - Sz • ESTADO DO PARANA 690 - 700 . 710-. Pessoal Inativo 720 - ftstribuit para Previdiaeia 730 . Peas6es versas 7140- 70- 760. 780 - 73gg - no Izscativos Ficaste azo 81i- E g 850- 860 - ; o . 8. is 890 . 900 4. 910 . Indenisaggas * AestituiçUs 920 - Semis e Dividendos 930 Eventuais 9j40.. 910 is 960-. 970. 9.00 - 990 . Art. 24 A proseste Lei fare.parts istsgraste da disarisisaqio da Lai orgamcataria para o exereieio de 1962, • subsequentes,onie devari ser feito observar suas d*torminagges. Tre¡eitura municipal de 3iaúna do Sul ESTADO DO PARANÁ Art. 30 A proseate Lei entrari ea view na data de sua publieagio, revogadas a s disposigUs ea eoatrario. PREFEITURA MUNICIPAL 4. ITAUN'A do SLI Ea 30 de JANEIRO d!3962 e—_ -- Prefeito Municipal PUBLICADA as SECRETARIA da PRIIIFSITURA MUNICIPAL de ITV:In- do SUL an 36 do JANEIRO do 1962. Fraaeisso Roma Lopes &parotid*