| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2013. |
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08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824200302.077 -Aq. de Material de Consumo para aAPAE FONTE: 751 -Conv. MDS -Aq. de Mat. de Consumo - APAE 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:-TRANSFERENCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e RestituiçõesR$- 17.220,34 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIALR$- 17.387,05 Artigo Io -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.387,05 (Dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) nas seguintes dotações: 05000:- DEPTO DE OBRAS. VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100501.015 -Recapeamento Asfáltico no Município FONTE: 754 - Conv. n 052/2011/SEDU/PARANACIDADE - Recapeamento Asfáltico 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações eRestituiçõesR$-42,15 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100262.040 -Gestão do Programa do Transporte Escolar FONTE: 123 -Convênio TE -PNATEstadual 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e RestituiçõesR$- 124,56 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI o O I I\CL olha ,M." 16 Editado no Diário do Noroeste Edição N. hí- (n<ní PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.4S8.836/0001-33 E-inail: pmis^vsp.com.br LEI N 1036/2013 Prefeito Municipal ..RS- 14.669,21 Artigo 4o -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três das-doqnês de Dezembro do ano de dois mil e treze (03/12/2013). FONTE: 123 -Convênio TE-PNATEstadualRS-124,56 FONTE: 751 -Conv. MDS -Aq. deMat. de Consumo - APAERS- 14.503,12 FONTE: 754 - Conv. n 052/2011/SEDU/ PARANACIDADE-Recapeamento AsfálticoRS-41,53 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.. O Artigo 3o -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo Io Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculado exercício de 2012 no valor de R$ 1466921 (Quatorze mil seiscen PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pinis@vsp.com.br Artigo 2o -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo Io desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 2.717,84 (Dois mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações do orçamento: 05000:- DF.PTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. ERURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100501.015 -Recapeamento Asfáltico no Município FONTE: 754 - Conv. n 052/2011/SEDU/PARANACIDADE - Recapeamento Asfáltico 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:-Obras e InstalaçõesR$-0,62 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824200302.077 -Aq. de Material de Consumo para a APAE FONTE: 751 -Conv. MDS -Aq. de Mat. deConsumo - APAE 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material deConsumoR$- 2.717,22 TOTAL DO CANCELAMENTORS- 2.717,84 o desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2012 no valor de R$ 14.669,21 (Quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), proveniente da seguinte fonte: o I. Uma área de terreno urbano, medindo 8100 m2, constituída pela unifica lotes 01 a 16 da quadra 135, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se num marco de madeira de lei que foi cravado no limite da Avenida Brasil com a Rua Pernambuco; deste, segue em linha reta na distância de 95,00 metros, confrontando com a Rua Pernambuco, até encontrar outro marco cravado na divisa com a Rua Estados Unidos; deste deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 85,25 metros até encontrar um marco cravado acompanhando a Rua Estados Unidos; deste deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 95,00 metros, até encontrar o outro marco cravado no seguimento da Avenida Brasil; deste, deflete à direita, até encontrar o marco inicial, fechando o perímetro" ^ Inscrito na Matrícula 17.248, Livro 2, Folha 01, Registro de Imóveis — Comarca deNova Londrina, Estado do Paraná. ART. 1. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, está autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacional ização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo: f~\ LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, a DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - F.A.R. ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: i fil iJoí3 2.5 Em C5 Folha N. Edição N Editado no Diário do Noroeste C SÚMULA: LEIN. 1037/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01 Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná. ART. 4o. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se, (Princípio da Reversão): I. O Donatário fizer uso do imóvel doado, para fins distintos daquele determinado no artigo 3., desta Lei; PARÁGRAFO ÚNICO -A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha CasaMinha Vida — PMCMV. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01 Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-iTiail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 46.800,00, (quarenta e seis mil e oitocentos reais) - proporcional a 8.100 m2 - é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. ART. 2o.-Os bens imóveis descritos no artigo 1"., desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a f"*\tais bens, as seguintesrestrições: I.Não integrem o ativo da CaixaEconômica Federal; II.Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III.Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV.Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V.Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, pormais privilegiados que possam ser; VI.Não podem ser constituídos quaisquer ônusreais sobre o imóvel. O ART. 3o. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado, nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. PEDRO CASTANHARI PREFEITO MUNICIPAL Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro de 2.013. ART. Ia. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. ART. 5o.- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I. ITBI-Imposto de Transmissão de BensImóveis; a.Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b.Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela CaixaEconômica Federal. II. IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário; ART. 6o. -Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir, na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. O II. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01 Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.