br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1036/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2013.
native_id768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824200302.077 -Aq. de Material de Consumo para aAPAE
FONTE: 751 -Conv. MDS -Aq. de Mat. de Consumo - APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:-TRANSFERENCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e RestituiçõesR$- 17.220,34
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIALR$- 17.387,05
Artigo Io -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.387,05
(Dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) nas
seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS. VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100501.015 -Recapeamento Asfáltico no Município
FONTE: 754 - Conv. n 052/2011/SEDU/PARANACIDADE -
Recapeamento Asfáltico
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações eRestituiçõesR$-42,15
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100262.040 -Gestão do Programa do Transporte Escolar
FONTE: 123 -Convênio TE -PNATEstadual
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e RestituiçõesR$- 124,56
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
o
O
I I\CL
olha ,M." 16
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. hí- (n<ní
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.4S8.836/0001-33
E-inail: pmis^vsp.com.br
LEI N 1036/2013
Prefeito Municipal
..RS- 14.669,21
Artigo 4o -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos três das-doqnês de Dezembro do ano de dois mil e treze
(03/12/2013).
FONTE: 123 -Convênio TE-PNATEstadualRS-124,56
FONTE: 751 -Conv. MDS -Aq. deMat.
de Consumo - APAERS- 14.503,12
FONTE: 754 - Conv. n 052/2011/SEDU/
PARANACIDADE-Recapeamento AsfálticoRS-41,53
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..
O
Artigo 3o -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo Io
Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculado
exercício de 2012 no valor de R$ 1466921 (Quatorze mil seiscen
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.458.836/0001-33
E-mail: pinis@vsp.com.br
Artigo 2o -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo Io desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 2.717,84 (Dois mil, setecentos e
dezessete reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações do
orçamento:
05000:- DF.PTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. ERURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100501.015 -Recapeamento Asfáltico no Município
FONTE: 754 - Conv. n 052/2011/SEDU/PARANACIDADE -
Recapeamento Asfáltico
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:-Obras e InstalaçõesR$-0,62
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824200302.077 -Aq. de Material de Consumo para a APAE
FONTE: 751 -Conv. MDS -Aq. de Mat. deConsumo - APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material deConsumoR$- 2.717,22
TOTAL DO CANCELAMENTORS- 2.717,84
o desta
Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do
exercício de 2012 no valor de R$ 14.669,21 (Quatorze mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e vinte e um centavos), proveniente da seguinte
fonte:
o
I. Uma área de terreno urbano, medindo 8100 m2, constituída pela unifica
lotes 01 a 16 da quadra 135, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se
num marco de madeira de lei que foi cravado no limite da Avenida Brasil com a
Rua Pernambuco; deste, segue em linha reta na distância de 95,00 metros,
confrontando com a Rua Pernambuco, até encontrar outro marco cravado na
divisa com a Rua Estados Unidos; deste deflete à direita e segue em linha reta,
numa distância de 85,25 metros até encontrar um marco cravado acompanhando a
Rua Estados Unidos; deste deflete à direita e segue em linha reta, numa distância
de 95,00 metros, até encontrar o outro marco cravado no seguimento da Avenida
Brasil; deste, deflete à direita, até encontrar o marco inicial, fechando o
perímetro" ^ Inscrito na Matrícula 17.248, Livro 2, Folha 01, Registro de Imóveis
— Comarca deNova Londrina, Estado do Paraná.
ART. 1. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, está autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial-FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacional ização do
PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
f~\
LEI
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, a DOAR
ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - F.A.R. ADMINISTRADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
i fil iJoí3
2.5
Em C5
Folha N.
Edição N
Editado no Diário do Noroeste
C
SÚMULA:
LEIN. 1037/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.
ART. 4o. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se, (Princípio da Reversão):
I. O Donatário fizer uso do imóvel doado, para fins distintos daquele determinado
no artigo 3., desta Lei;
PARÁGRAFO ÚNICO -A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha CasaMinha Vida — PMCMV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-iTiail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 46.800,00, (quarenta e seis mil e oitocentos reais) - proporcional a 8.100 m2 - é, por esta Lei,
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2o.-Os bens imóveis descritos no artigo 1"., desta Lei, serão utilizados exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos
integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
f"*\tais bens, as seguintesrestrições:
I.Não integrem o ativo da CaixaEconômica Federal;
II.Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
III.Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV.Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V.Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, pormais privilegiados que possam ser;
VI.Não podem ser constituídos quaisquer ônusreais sobre o imóvel.
O
ART. 3o. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado, nos termos desta Lei,
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
PEDRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês de dezembro de 2.013.
ART. Ia. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
ART. 5o.- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I. ITBI-Imposto de Transmissão de BensImóveis;
a.Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b.Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela CaixaEconômica Federal.
II. IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
ART. 6o. -Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR, a efetuar a seleção de
empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas
em produzir, na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial-FAR.
O
II. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.

open original →