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norma nº 1037/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, a DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - F.A.R. ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ART. Io. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, está autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial-FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
I. Uma área de terreno urbano, medindo 8100 m2, constituída pela unificação dos
lotes 01 a 16 da quadra 135, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se
num marco de madeira de lei que foi cravado no limite da Avenida Brasil com a
Rua Pernambuco; deste, segue em linha reta na distância de 95,00 metros,
confrontando com a Rua Pernambuco, até encontrar outro marco cravado na
divisa com a Rua Estados Unidos; deste deflete à direita e segue em linha reta,
numa distância de 85,25 metros até encontrar um marco cravado acompanhando a
Rua Estados Unidos; deste deflete à direita e segue em linha reta, numa distância
de 95,00 metros, até encontrar o outro marco cravado no seguimento da Avenida
Brasil; deste, deflete à direita, até encontrar o marco inicial, fechando o
perímetro" -Inscrito na Matrícula 17.248, Livro 2, Folha 01, Registro de Imóveis
-Comarca deNovaLondrina, Estado do Paraná.
LEI
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, a DOAR
ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - F.A.R. ADMINISTRADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. ^^.^O
Folha N. J>.^
O
SÚMULA;
LEIN. 1037/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044)3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 46.800,00, (quarenta e seis mil e oitocentos reais) - proporcional a 8.100 m2 - é, por esta Lei,
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2o.-Os bens imóveis descritos no artigo Io., desta Lei, serão utilizados exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos
integrantes do FAR ^ Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
^\tais bens, as seguintes restrições:
I.Não integrem o ativo da CaixaEconômica Federal;
II.Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
III.Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV.Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V.Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, pormais privilegiados que possam ser;
VI.Não podem ser constituídos quaisquer ônusreais sobre o imóvel.
ART. 3o. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado, nos termos desta Lei,
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
PARÁGRAFO ÚNICO -A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no ProgramaMinha Casa Minha Vida -PMCMV.
ART. 4o. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se, (Princípio da Reversão):
I. O Donatário fizer uso do imóvel doado, para fins distintos daquele determinado
no artigo 3o., desta Lei;
PEDRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês de dezembro de 2.013.
ART. 7. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
O contrario.
ART. 5o. - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I. ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a.Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b.Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela CaixaEconômica Federal.
II. IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
ART. 6o. — Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR, a efetuar a seleção de
empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas
em produzir, na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR.
O
II. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.

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