| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1962 |
| Date | 1962-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERTAR, UMA MOTONIVELADORA, UMA PÁ MECÂNICA E UM CAMINHÃO BASCULANTE, DEVIDAMENTE EQUIPADOS, PARA O ATENDIMENTO AOS DIVERSOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. |
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Preiedura municipal de 31a fina do Sul LEI ESTADO DO PARANÁ RAIMUNDO BIANCH=I; Prefeito Municipal de ITAIMA do SUL; Estado do PafanS1 FAgo saber queaCAMARA 1T7TICIPAL decretou C eu sancieno a seguinte Lei: Art. lb - Flea o Poder Executivo autorizado a adquirir, independentemente do concorrZncia Ablica; de quem melh6res confieZes oferecer) Uma MOTONTVELADORA Uta PA-YECANICA e Um CAMINHO BASCtLANTLde410 vidamente equipados, pare ) o atendimento aos diversos serviços municipais. • Art. 22 - Para o cumprimento do que disp5c o artigo anterior; fica o Executivo Municipal autorizado S. pleitear emprestimos cm estabelecimentos de cr6ditos ou particulares, comr6ncionar juros ou financiamentos; bem 20M0 dispOr; para tal finalidadel de verbas; presettes ou futures, destinadas ao Município, oferecendo-as um garantias; podendo, ainda, outorgar procuragSes aos vendedores ou financiadores paio, em na me do Município? receberem as verbas que fofem empenhadas; ate o resgav- final da divide com referida aquisigf70. Art. 3Q - 2icam abertos os crJítos quo se fizerem necessSrios para a execuço desta Lei. Art. 42 - Esto Lei entrar S em vig6r na data de sum publicaçgo, revogadas as disposig5es em contrario. PREFEITURA nu7m1DAL de ITAUNA do SUL, -4m 2 de FEVERLIRO de 1962. R-im n mi Mtnicipal PUBLICADA na SECRETARIA da PREFEITURA MUNICIPAL de ITAU-1 7A do SUL o afixada no lugar de costume; em 2 de 2EVEREIRO de 1962. SECRETARIA da PREFEITURA MUNICIPA'ade-ITAUNA do SUL 17— Aplich '") de 1962. Ar_40„-..• isco Roman Lopes Secretario