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norma nº 1038/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, acrescentar dispositivo a Lei Municipal Nº 1037/2013, de 04/12/2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"Artigo 2a. -Os bensimóveis descritos no artigo Io. destaLei
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e
__constarão dos bens e direitosintegrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com
\yfins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, asseguintesrestrições:
I-Não integrem o ativo da CaixaEconômicaFederal;
II-Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III- Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidaçãojudicial ou extrajudicial;
IV- Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V- Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
pormaisprivilegiados que possam ser;
Artigo Io - Os artigos 2o, 3, 4o, 5o e 6o, da Lei 1037/2013, de 04/12/13, são partes integrantes
desta Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:
LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari,
acrescentar dispositivo a Lei Municipal n 1037/2013, de
04/12/2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI,PREFEITOMUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
Editada no Diáriado Noroeste
Edição N. l
Folha N.0^
O
LEIN. 1038/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044)3436-1087
CNPJ: 75.458.830/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
"Artigo 5o. — A doação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno damunicipalidade, se:
I- o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3o., destaLei;
II—A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a
partirda efetiva doação, naforma desta Lei.
III- O Donatário não cumprirsuas obrigações mensais, atrasando até 03 mensalidades
consecutivas e ou deixarde saldar asrespectivas prestações mensais.
IV- O Donatário abandonar o imóvel, evadindo-se, não procedendo com o zelo
imprescindível e constante e ou ceder ou transferirpara outrem, sem consentimento legal do
Município ou a EmpresaHabitacional.
"Artigo 4o - Fica a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, conforme
critérios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do governo federal, em parceria
com o Programa Morar Bem Paraná, do governo estadual, para a implantação de moradias de
interesse social, osimóveis a seguir relacionados, que foram doados a COHAPAR em 29 de
novembro de 2013, com o encargo de construção de Moradias Sociais, programa PMCMV -
Programa Minha Casa Minha Vida - oriundo do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -
Lei n" 10.188, de 12/02/2001 - Representado pela C.E.F.
VI- Não podem ser constituídos quaisquer ônusreaissobre o imóvel. "
^Artigo 3o—ODonatário terá como encargo, utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas àpopulação de baixa renda. "
PARÁGRAFO ÚNICO — "A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as
regras estabelecidas no ProgramaMinha CasaMinha Vida — PMCMV."
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 ^Caixa Postal:01
Telefax: (044)3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
O
PÈlfRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 04
dias do mês de dezembro de 2.013.
"Artigo 6a. - Autoriza a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPÁR, a efetuar seleção de empresas do ramo da construção civil, através de
Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área relacionada no Artigo Io de
propriedade do Município, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul ^ Estado do Paraná.
o

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