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norma nº 1041/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014.
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E
Artigo Io O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a
RECEITA deste Município no valor de R$ 17.145.167,00 (Dezessete
milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais) e fixa a
DESPESA em igual importância.
Artigo 2o A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas TributáriasR$-524.330,00
Receitas de ContribuiçõesRS-203.750,00
Receitas PatrimoniaisRS-102.130,00
Receitas AgropecuáriaR$2.300,00
Recitas de ServiçosRS-48.050,00
Transferências CorrentesRS- 13.991.980,00
OutrasReceitas CorrentesRS-42.065,00
(-) Deduções daReceitaR$-(16.100,00)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Operações de CréditosRS- 950.000,00
Transferências de CapitalRS- 2.110.662,00
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETARS- 15.845.167,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário MunicipalR$- 1.300.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTORS- 17.145.167,00
LEIN 1.041/2013
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesado
Município de Itaúna do Sul, Estadodo
Paraná, para o exercício financeirode
2014.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
o
O
Editado no Diário do Noroeste
CNPJN 75.458.836/0001-33
ail: pmis@vsp.com.br
CEP. 87.980-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (O^a) 44 3436-1087 -Cx. Posta], 01
CEP. 87.980-000CNPJ N" 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu
detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de
conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será
elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara MunicipalRJ- 972.400,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Governo MunicipalRJ-752.300,00
Departamento AdministraçãoR$-1.767.800,00
Departamento de FinançasRJ-362.100,00
Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. RuralRJ-4.861.928,00
Depto de Educação, Cultura eEsportesRJ-2.666.258,48
Departamento de SaúdeRJ-3.750.528,85
Secretaria Especial de Bem Estar SocialRJ-553.400,00
Reserva de ContingênciaR$-158.451,67
TOTAL DA DESPESAR$- 15.845.167,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário MunicipalRJ- 1.300.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTORJ- 17.145.167,00
0Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165,
Lei Federal n 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo T,
item I e II artigo 43 itensI à III, fica autorizado a:
1-Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo
com o artigo n" 165, parágrafo 8o da Constituição Federal, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.
II- Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III-Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus
órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e
serviços de competência do município ou não.
IV- A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da
administração.
O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo
165, Lei Federal n 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do
Artigo 1, item I e II artigo 43 itens I ã III, fica autorizado a:
Artigo 5o
O
Artigo 4
O
Artigo 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJ N* 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Artigo 6o O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n 4320/64
de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43
itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
ArtigoT Fica o PoderExecutivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal
de Itaúna do Sul- FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de
um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais.
OParágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo
Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal
no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo -Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo,
poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no
âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul- FUNPREMISUL, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo.
Artigo 8o O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul,
do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do
Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do
Io dia do 2o semestre de 2014, mediante a aplicação do índice Nacional de
^-*sPreços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder
**—'Executivo.
Artigo 9o As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à
realização de obras, quando executados por administração direta, poderão
ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de Janeiro de 2014.
Paço Municipal, Gabinete do Erefeítee Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dez dias do mês de
3o. Serão suportadas pelo Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL - o montante das funções gratificadas, constante do art. 2o desta lei,
conforme as dotações orçamentárias e rubricas:
-090010927200052001 - Gestão das atividades com amanutenção do FUNPREMISUL.
-31900110000 -Vencimentos em vantagens fixas-pessoais civis.
-FONTE DE RECURSOS
001- Recursos do tesouro (descentralizado).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Io. Determinar a remuneração, por função gratificada, ao Presidente do Conselho
Administrativo, Tesoureiro e ao Secretário Geral do FUNPREMISUL, através de Decreto
Municipal, baixado pelo Prefeito Municipal.
2. O Valor mensal dasremunerações, por função gratificada, constantes do art. Io, desta
lei, será de um salário mínimo e meio, (1.5), salário mínimo, vigente, mensalmente.
Parágrafo único: As funções gratificadas serão devidas e pagas, retroativamente, a
01/08/2013.
O
SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI,
REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO,
DO INCISO V, DO ARTIGO 16, DA LEI
MUNICIPAL N 1.012/2013, DE OS/07/2013 -
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL -
FUNPREMISUL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N._
Folha N.'
O Em.
LEIN". 1042/2013.
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
ESTADO DO PARAN
O
PEDRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL
O
4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dez dias do mês de dezembro de 2.013.
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001 -33
ESTADO DO PARA

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