| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014. |
| native_id | 772 |
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E Artigo Io O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 17.145.167,00 (Dezessete milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais) e fixa a DESPESA em igual importância. Artigo 2o A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas TributáriasR$-524.330,00 Receitas de ContribuiçõesRS-203.750,00 Receitas PatrimoniaisRS-102.130,00 Receitas AgropecuáriaR$2.300,00 Recitas de ServiçosRS-48.050,00 Transferências CorrentesRS- 13.991.980,00 OutrasReceitas CorrentesRS-42.065,00 (-) Deduções daReceitaR$-(16.100,00) RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Operações de CréditosRS- 950.000,00 Transferências de CapitalRS- 2.110.662,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETARS- 15.845.167,00 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário MunicipalR$- 1.300.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTORS- 17.145.167,00 LEIN 1.041/2013 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesado Município de Itaúna do Sul, Estadodo Paraná, para o exercício financeirode 2014. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; o O Editado no Diário do Noroeste CNPJN 75.458.836/0001-33 ail: pmis@vsp.com.br CEP. 87.980-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (O^a) 44 3436-1087 -Cx. Posta], 01 CEP. 87.980-000CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara MunicipalRJ- 972.400,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo MunicipalRJ-752.300,00 Departamento AdministraçãoR$-1.767.800,00 Departamento de FinançasRJ-362.100,00 Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. RuralRJ-4.861.928,00 Depto de Educação, Cultura eEsportesRJ-2.666.258,48 Departamento de SaúdeRJ-3.750.528,85 Secretaria Especial de Bem Estar SocialRJ-553.400,00 Reserva de ContingênciaR$-158.451,67 TOTAL DA DESPESAR$- 15.845.167,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário MunicipalRJ- 1.300.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTORJ- 17.145.167,00 0Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo T, item I e II artigo 43 itensI à III, fica autorizado a: 1-Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo n" 165, parágrafo 8o da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. II- Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III-Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV- A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 1, item I e II artigo 43 itens I ã III, fica autorizado a: Artigo 5o O Artigo 4 O Artigo 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJ N* 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Artigo 6o O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. ArtigoT Fica o PoderExecutivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul- FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. OParágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo segundo -Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul- FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Artigo 8o O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do Io dia do 2o semestre de 2014, mediante a aplicação do índice Nacional de ^-*sPreços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder **—'Executivo. Artigo 9o As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de Janeiro de 2014. Paço Municipal, Gabinete do Erefeítee Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de 3o. Serão suportadas pelo Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL - o montante das funções gratificadas, constante do art. 2o desta lei, conforme as dotações orçamentárias e rubricas: -090010927200052001 - Gestão das atividades com amanutenção do FUNPREMISUL. -31900110000 -Vencimentos em vantagens fixas-pessoais civis. -FONTE DE RECURSOS 001- Recursos do tesouro (descentralizado). A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Io. Determinar a remuneração, por função gratificada, ao Presidente do Conselho Administrativo, Tesoureiro e ao Secretário Geral do FUNPREMISUL, através de Decreto Municipal, baixado pelo Prefeito Municipal. 2. O Valor mensal dasremunerações, por função gratificada, constantes do art. Io, desta lei, será de um salário mínimo e meio, (1.5), salário mínimo, vigente, mensalmente. Parágrafo único: As funções gratificadas serão devidas e pagas, retroativamente, a 01/08/2013. O SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI, REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO V, DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N 1.012/2013, DE OS/07/2013 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diário do Noroeste Edição N._ Folha N.' O Em. LEIN". 1042/2013. Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 ESTADO DO PARAN O PEDRO CASTANHARI PREFEITO MUNICIPAL O 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro de 2.013. Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001 -33 ESTADO DO PARA