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norma nº 1042/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1042 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI, REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO V, DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N 1.012/2013, DE 05/07/2013 -FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL.
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3o. Serão suportadas pelo Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL - o montante das funções gratificadas, constante do art. 2o desta lei,
conforme as dotações orçamentárias e rubricas:
-090010927200052001 - Gestão das atividades com amanutenção do FUNPREMISUL.
-31900110000 - Vencimentos em vantagens fixas-pessoais civis.
-FONTE DERECURSOS
001- Recursos do tesouro (descentralizado).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE:
LEI
Io. Determinar a remuneração, por função gratificada, ao Presidente do Conselho
Administrativo, Tesoureiro e ao Secretário Geral do FUNPREMISUL, através de Decreto
Municipal, baixado pelo Prefeito Municipal.
Ia. O Valor mensal dasremunerações, por função gratificada, constantes do art. Io, desta
lei, será de um salário mínimo emeio, (1.5), salário mínimo, vigente, mensalmente.
Parágrafo único: As funções gratificadas serão devidas e pagas, retroativamente, a
01/08/2013.
O
SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI,
REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO,
DO INCISO V, DO ARTIGO 16, DA LEI
MUNICIPAL N 1.012/2013, DE 05/07/2013 -
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL -
FUNPREMISUL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Editado no Diário do Noroesti
Edição N._
Folha N._
Em
O
LEIN. 1042/2013.
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.838/0001-33
ESTADO DO PARAN
O
PEDRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL
O
4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, révogando-se as disposições em
contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dez dias do mês de dezembro de 2.013.
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
simil
ESTADO DO PARANÁ

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