| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI, REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO V, DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N 1.012/2013, DE 05/07/2013 -FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL. |
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3o. Serão suportadas pelo Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL - o montante das funções gratificadas, constante do art. 2o desta lei, conforme as dotações orçamentárias e rubricas: -090010927200052001 - Gestão das atividades com amanutenção do FUNPREMISUL. -31900110000 - Vencimentos em vantagens fixas-pessoais civis. -FONTE DERECURSOS 001- Recursos do tesouro (descentralizado). A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE: LEI Io. Determinar a remuneração, por função gratificada, ao Presidente do Conselho Administrativo, Tesoureiro e ao Secretário Geral do FUNPREMISUL, através de Decreto Municipal, baixado pelo Prefeito Municipal. Ia. O Valor mensal dasremunerações, por função gratificada, constantes do art. Io, desta lei, será de um salário mínimo emeio, (1.5), salário mínimo, vigente, mensalmente. Parágrafo único: As funções gratificadas serão devidas e pagas, retroativamente, a 01/08/2013. O SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI, REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO V, DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N 1.012/2013, DE 05/07/2013 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diário do Noroesti Edição N._ Folha N._ Em O LEIN. 1042/2013. Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.838/0001-33 ESTADO DO PARAN O PEDRO CASTANHARI PREFEITO MUNICIPAL O 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, révogando-se as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro de 2.013. Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 simil ESTADO DO PARANÁ