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norma nº 1043/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1043 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL/PR, "INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE ITAÚNA DO SUL/PR", CONFORME O ANEXO I. E dá outras providências.
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Art. 1 - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento
Básico, instituí-se o Plano MunicipaLde Saneamento Básico do Município
de Itaúna do Sul/PR - PMSB, que foi objeto de audiência pública, em data
de 25 de Agosto de 2011, cujo extrato já foi disponibilizado à cada um dos
Excelentíssimos Srs. Vereadores, os quais são partes integrantes da presente
Lei.
I - O extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Itaúna do Sul, é parte integrante do Anexo I, daPresente Lei.
Parágrafo Único -A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Itaúna do Sul/PR — PMSB - mencionado no "caput", deste
artigo, foi previamente disponibilizado e entregue cópias, do PMSB, aos
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, DE
ITAÚNA DO SUL/PR, "INSTITUIR
O PLANO MUNICIPAL DE
SANIJAMENTO BÁSICO - PMSB
jDE*ITAÚNA DO SUL/PR",
CONFORME O ANEXO I. E dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
O
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. hÇ). <o%\
Folha N._J0
Em H
LEIN". 1043/2013
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
O
PEDRO CASTANHÃRI
PREFEITO MUNICIPAL
O
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Estado, ..do Paraná, aos 17 dias, do mês de
dezembro de 2013.'^\nj- 75 ^í^.h^/u-í ' •'-'
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
Excelentíssimos Srs. Edis, desta Municipalidade, para as respectivas
consultas, além de sua apresentação, explanação e discussão na supra citada
Audiência PublicaMunicipal.
Alt. 2 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se Lei Municipal n 904/2011, na qual não constou o
Anexo I.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
,. . ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul apresenta os seguintes
itens:
METAS
índice de atendimento com rede distribuição de água-iarda
OManter o atendimento de 100% da população urbana do município com água
tratada.
SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS
Manter programa permanente de orientação técnica acerca dos métodos
construtivos, dimensionamento, operação e manut^nção do sistema, em
parceria com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Incentivar a população a separar, seletivamente o lixo residual.
Ofertar coletores diversos para cada tipo de lixo residual.
Orientar a população sobre a importância da seleção do lixo e da sua
reciclagem.
•. ííUI^AC
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
O
Incentivar a população a não jogarlixo nos bueiros.
Conscientizar a população sobre a importância da drenagem de águas pluviais.
Mantersempre em perfeito estado os bueiros.

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