| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL/PR, "INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE ITAÚNA DO SUL/PR", CONFORME O ANEXO I. E dá outras providências. |
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Art. 1 - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, instituí-se o Plano MunicipaLde Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul/PR - PMSB, que foi objeto de audiência pública, em data de 25 de Agosto de 2011, cujo extrato já foi disponibilizado à cada um dos Excelentíssimos Srs. Vereadores, os quais são partes integrantes da presente Lei. I - O extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul, é parte integrante do Anexo I, daPresente Lei. Parágrafo Único -A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul/PR — PMSB - mencionado no "caput", deste artigo, foi previamente disponibilizado e entregue cópias, do PMSB, aos SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL/PR, "INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE SANIJAMENTO BÁSICO - PMSB jDE*ITAÚNA DO SUL/PR", CONFORME O ANEXO I. E dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI O Editado no Diário do Noroeste Edição N. hÇ). <o%\ Folha N._J0 Em H LEIN". 1043/2013 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 O PEDRO CASTANHÃRI PREFEITO MUNICIPAL O Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Estado, ..do Paraná, aos 17 dias, do mês de dezembro de 2013.'^\nj- 75 ^í^.h^/u-í ' •'-' ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Excelentíssimos Srs. Edis, desta Municipalidade, para as respectivas consultas, além de sua apresentação, explanação e discussão na supra citada Audiência PublicaMunicipal. Alt. 2 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se Lei Municipal n 904/2011, na qual não constou o Anexo I. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 ,. . ANEXO I Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna do Sul apresenta os seguintes itens: METAS índice de atendimento com rede distribuição de água-iarda OManter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada. SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS Manter programa permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manut^nção do sistema, em parceria com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Incentivar a população a separar, seletivamente o lixo residual. Ofertar coletores diversos para cada tipo de lixo residual. Orientar a população sobre a importância da seleção do lixo e da sua reciclagem. •. ííUI^AC DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS O Incentivar a população a não jogarlixo nos bueiros. Conscientizar a população sobre a importância da drenagem de águas pluviais. Mantersempre em perfeito estado os bueiros.