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norma nº 1055/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2013
Date 2014-05-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, REGISTRAR E DESTINAR O BEM COMO DE USO COMUM DO POVO,UTILIZA-LO COMO PROLONGAMENTO DA RUA BELÉM, CONTRIBUIR COM OS DOADORES COM MATERIAIS, MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Prefeito Municipal
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de maio do anotfe-tiois^mil e quatorze (16/05/2014).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARl, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação ou outro ato equivalente,
bem como, proceder os respectivos registro legais para todos os efeitos, o espaço do
perímetro urbano localizado no prolongamento da Rua Belém, desde o alinhamento da rua
Estados unidos até o limite do perímetro urbano, podendo se estender até o alinhamento rua
Projetada para ser a rua paralela próxima à Rua Uruguai.
Art. 2 - O espaço previsto no artigo anterior será obtido através de doação ou ato
equivalente, realizado pelos proprietários dos lotes que confrontam com a Rua Estados
Unidos, na altura dasruas Pará, Piauí e Belém, sendo asreduções de áreas divididas entre
eles em frações iguais ou não, para que seja reservado ao prolongamento da Rua Belém,
um espaço equivalente à 4 (quatro) metros.
Art. 3o - O espaço previsto nos artigos 1o e 2o desta Lei será utilizado exclusivamente para
prolongamento da Rua Belém, ficando afetado como bem de uso comum do povo.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com os proprietários doadores,
visando a recomposição das cercas e limites de suas propriedades, podendo dispor de
materiais, mão de obra, disposição de maquináríos, desde que utilizados exclusivamente à
recomposição das divisas.
Art. 5o - Em razão do disposto nesta Lei, o anexo VIII (MAPA DO PERÍMETRO URBANO
DE ITAÚNA DO SUL), integrante da Lei Municipal n 732/2009, passará a viger na forma do
anexo único à presente Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, REGISTRAR E
DESTINAR O BEM COMO DE USO COMUM
DOPOVO,UTILIZA-LOCOMO
PROLONGAMENTO DA RUA BELÉM,
CONTRIBUIR COM OS DOADORES COM
MATERIAIS, MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7.QIH
Folha N.
Edição R
Editado no Diário do Noroeste
SÚMULA:
o
O
LEI N 105512014
PREFEITURA M.UNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJN" 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.coni.br
e
è
ANEXO ÚNICO
SUBSTITUI O ANEXO VIM (MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ITAÚNA DO SUL),
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 732/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postai, 01
CEP. 87.980-000CNPJ N" 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.eom.br

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