| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2013 |
| Date | 2014-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, REGISTRAR E DESTINAR O BEM COMO DE USO COMUM DO POVO,UTILIZA-LO COMO PROLONGAMENTO DA RUA BELÉM, CONTRIBUIR COM OS DOADORES COM MATERIAIS, MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeito Municipal Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do anotfe-tiois^mil e quatorze (16/05/2014). A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARl, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação ou outro ato equivalente, bem como, proceder os respectivos registro legais para todos os efeitos, o espaço do perímetro urbano localizado no prolongamento da Rua Belém, desde o alinhamento da rua Estados unidos até o limite do perímetro urbano, podendo se estender até o alinhamento rua Projetada para ser a rua paralela próxima à Rua Uruguai. Art. 2 - O espaço previsto no artigo anterior será obtido através de doação ou ato equivalente, realizado pelos proprietários dos lotes que confrontam com a Rua Estados Unidos, na altura dasruas Pará, Piauí e Belém, sendo asreduções de áreas divididas entre eles em frações iguais ou não, para que seja reservado ao prolongamento da Rua Belém, um espaço equivalente à 4 (quatro) metros. Art. 3o - O espaço previsto nos artigos 1o e 2o desta Lei será utilizado exclusivamente para prolongamento da Rua Belém, ficando afetado como bem de uso comum do povo. Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com os proprietários doadores, visando a recomposição das cercas e limites de suas propriedades, podendo dispor de materiais, mão de obra, disposição de maquináríos, desde que utilizados exclusivamente à recomposição das divisas. Art. 5o - Em razão do disposto nesta Lei, o anexo VIII (MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ITAÚNA DO SUL), integrante da Lei Municipal n 732/2009, passará a viger na forma do anexo único à presente Lei. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, REGISTRAR E DESTINAR O BEM COMO DE USO COMUM DOPOVO,UTILIZA-LOCOMO PROLONGAMENTO DA RUA BELÉM, CONTRIBUIR COM OS DOADORES COM MATERIAIS, MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7.QIH Folha N. Edição R Editado no Diário do Noroeste SÚMULA: o O LEI N 105512014 PREFEITURA M.UNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.coni.br e è ANEXO ÚNICO SUBSTITUI O ANEXO VIM (MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ITAÚNA DO SUL), INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 732/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DEITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postai, 01 CEP. 87.980-000CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.eom.br