| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências. |
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í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com,b r Editado no Diário do Noroeste Edição N.Q ■ Folha ___________ Em Z? / o r / 2.01^ LEI N° 1057/2014 SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. Io - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS t ai 1 w i ; Oi i —i O! X3 \ s> ; : à ' o I ~ t ! í Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2006-STN. Art. 3o - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SIII Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJN0 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. - METAS ANUAIS Art. 5o - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública^ para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN. ’ AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6o - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como fin slirí^ estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 7o - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8o - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. __ 2 *■* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br O O Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9o - O § 2°, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea "a", do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração óu criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJN0 75.458.836/0001-33 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015,2016, e 2017. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofínanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para 2015, 2016e 2017. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br O O II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18-0 orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2014 (art, 20,71 e 48 da LRF); III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF); IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21-0 Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). § Io - O orçamento para o exercício de 2015 será corrigido num percentual de 10% (dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2014, devido a inclusão dos convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 2015. § 2o - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria a serem lançados no exercício de 2015 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, conforme abaixo discriminado; ■ Pagamento até o dia 09/03/2015 - 15% Pagamento até o dia 10/04/2015 - 10% Pagamento até o dia 10/05/2015 - 5% § 3o - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do município, até o dia 31 de agosto de 2014, obedecendo no que couber, as diretrizes estabelecidas por esta Lei: Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4o, § 2a da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4o, § 3o da LRF). 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br § Io - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2014. § 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015, destinará recursos para a Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, que poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. § Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 2o - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 3o - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 4o - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o III, "b" da LRF). § 5o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5o da LRF). Art. 28-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50,1 da LRF). 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATJNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br Art. 30 - A renuncia de receita estimada para o exercício de 2015, referente os descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § Io artigo 22 desta Lei, não será considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4o § 2o V e artigo 14 I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4o, I, "f ’ e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art, 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. § Io - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2015 as atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo I e II respectivamente em anexo a presente Lei. § 2o - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade 8 BflEiP PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167,1 da Constituição Federal). Art. 38-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF). Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte: I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e classificação nas categorias econômicas: - Receitas Correntes II Aplicação, definindo; A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo; B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, são classificadas nas seguintes categorias econômicas: - Despesas Correntes - Despesas de Capital Art. 41-0 Orçamento-programa do exercício de 2015 envolvendo a administração direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia Io de julho de 2015, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o índice Nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, acumulado de junho de 2014 a julho de 2015, no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). § Io - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente é enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § Io, II da Constituição Federal). § Io - O poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000. § 2o - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3o - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015, Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa não poderá exceder o limite de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Líquida (art 71 da LRF). Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computados as despesas; I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativos a incentivos à demissão voluntária; / O 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br O O III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o “caput” deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes; A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados. B- de compensação financeira de que trata o § 9o do artigo 201 da Constituição Federal. V - das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo vinculado à Previdência Social. Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § Io da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da O 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL CEP. 87.980-000 Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 E -m ail: pmis@vsp.com.br CNPJ N° 75.458.836/0001-33 receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária ou não. § Io - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2015 para efetuar o ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da dívida ativa inscrita. § 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses valores atualizados incidirão juros e multa. § 3o - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes políticos. § 4o - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF). Art. 52-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art, 14, § 2° da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SITE Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br O O Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fin's de suplementação da dotação do objetivo do convênio. Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o arrecadado. Art. 58 - Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no artigo 212 da Constituição e Federal. Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do total geral orçado. Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal Vigente. Art. 61-0 município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2015. Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2015. Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUATORZE (27/05/2014). ÁRHARI Prefeito Municipal 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br ANEXO I - ATIVIDADES ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2014 PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 ÓRGÃO - UNIDADE - ATIVIDADE 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO 0412200032.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200042.005 0412200042.006 0412200042.007 0412200042.008 0412200042.009 2884300050.015 2884300050.016 2884300050.017 2884300050.018 2884300050.019 2884300050.020 2884600050.010 Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa Atividades com Promoção de Eventos Publicação e Prop, dos Atos Oficiais Gestão das Políticas do Planejamento Administrativo Gestão das Ativ. de Engenharia, Projetos e Convênios Amortização da Dív. Púb. Confessada - Encargos Amortização da Dív. Púb. Confessada - Principal Amortização da Dív. do FUNPREMISUL - Encargos Amortização da Dív. do FUNPREMISUL - Principal Amortização da Dív. Confessada - COPEL - Encargos Amortização da Dív. Confessada - COPEL - Principal Precatório de Pequeno Valor - Natureza Alimentar/ Outras Espécies/ Desapropriação Precatório de Grande Valor - Natureza Alimentar/ Outras Espécies/ Desapropriação Sentenças Judiciais Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público Pagamento PASEP Reserva de Contingência - Administração Direta 03002:- DIVISÃO DO PESSOAL 0412800062.021:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO 0412200072.022:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412100082.023:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412300092.024:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 04003:- DTVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412900102.025:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 2884600050.011: 2884600050.012: 2884600050.013: 2884600050.014: 9999999999.999:- 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ‘ Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br O o 04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO 0412400112.026:- Manter a Gestão das Atividades do Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 2060100122.027:- Gestão das Atividades da Assistência Rural 2060100122.028:- Assistência Financeira a EMATER 2060100122.029:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio 2060100122.102:- Conv. SEAB - Recuperação de Estradas Rurais 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIÀÇÃO 2678200132.030:- Readequar e Conservar as Estradas Vicinais 2678200132.031:- Recuperação de Vias Urbanas 2678200132.032:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 2678200142.033:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE 2678200142.034:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalties 2678200142.035:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545200152.037 1545200152.038 1545200152.041 1854100182.040 2266100152.036 2575100172.039 Implementar os Serviços de Trânsito Gestão das Atividades aos Serv. Urbanos e Rurais Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins Gestão das Despesas com Limpeza Pública Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias Gestão das Despesas com Iluminação Pública 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100202.042 1236100202.043 1236100202.044 1236100202.045 1236100202.046 1236100212.052 1236100212.053 1236100212.054 1236100212.055 1236100212.056 1236500202.047 1236500212.051 1236600202.048 Gestão da Política de Educ. - Ensino Fundamental - 5% Gestão da Política de Educ. - Ens. Fundamental - 25% Gestão da Política de Educ. - Excedentes Gestão das Atividades do FUNDEB 60% Gestão das Atividades do FUNDEB 40% Gestão da Merenda Escolar - PNAE Gestão do Transporte Escolar Estadual Gestão do Transporte Escolar Federal Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Gestão da Quota Salário Educação Gestão das Atividades com Educação Infantil Gestão da Merenda Escolar - PNAC Gestão das Atividades com Educação de Jovens e Adultos 1236700202.049:- Gestão das Atividades de Educação Especial 1236700202.050:- Assistência Financeira a APAE 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 1339200232.058:- Gestão das Atividades de Cultura 2781200222.057:- Gestão das Atividades Esportivas 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100242.063:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde 1030100252.064:- Manter a Gestão da Saúde da Mulher e da Criança 1030100262.065:- Manter a Gestão da Saúde do Homem 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 8S3 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJN0 75.458.836/0001-33 E-rnai): pmis@vsp.com.br 1030100272.066 1030100282.067 1030100292.068 1030100302.069 1030100322.071 1030100332.072 1030100342.073 1030100352.074 1030100372.076 1030100382.077 1030100392.078 1030100402.079 Manter a Gestão da Saúde da Pessoa Idosa Manter a Gestão da Hipertensão e Diabetes Manter a Gestão da Atenção as Pessoas com Deficiência Manter a Gestão do Controle de Câncer e do Tabagismo Manter a Gestão do Enfirentamento da Violência Manter a Gestão da Saúde do Trabalhador Manter a Gestão da Assistência Farmacêutica Gestão das Consultas Especializadas Manter a Gestão do Controle Social Manter a Gestão de Ouvidoria Manter a Gestão de Educação Permanente em Saúde Manter a Gestão da Rede de Serviços e Gestão do Trabalho Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS Gestão das Despesas do Bloco de Assistência Farmacêutica Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% Gestão das Atividades do Hospital Municipal Excedentes Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR Contribuir Financeiramente para a Manutenção do CIUENP-SAMU Manter a Gestão do Atendimento Hospitalar Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde Gestão das Despesas do Bloco em Vigilância Epidemiológica Manter a Gestão da Vigilância Alimentar e Nutricional 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1030100412.080 1030100412.081 1030100432.085 1030200242.059: 1030200242.060: 1030200242.061: 1030200242.062: 1030200362.075: 1030200432.084: 1030400422.082: 1030500422.083: 1030600312.070:- 0824400442.086 0824400442.087 0824400442.088 Gestão de Benefícios Eventuais Gestão dos Programas do Piso de Proteção Social Básica Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher Gestão das Despesas com Conferências Municipais Gestão das Atividades do Programa da Ação Social 08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300456.092:- Apoio ao Conselho Tutelar 0824300456.093:- Gestão das Atividades do FMCAD 08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0824400442.089 0824400442.090 0824400442.091 0824100462.094 0824100462.095 0824100462.096 - Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso - Gestão do Conselho do Idoso - Gestão das Atividades dos Programas da 3a Idade 08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL 0824400472.097:- Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Bem Estar Social 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br 09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL 0927200482.098:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL 0927200482.099:- Gestão dos Inativos e Pensionistas 9999700499.100: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL ANEXO II - PROJETOS ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2014 PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 ÓRGÃO - UNIDADE - PROJETOS 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100011.001:- Equipamentos e Material Permanente - Legislativo 0103100011.002:- Aquisição de um Veículo 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete 0412200021.005:- Reforma do Paço Municipal 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO 0412200031.006:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Jurídico 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200041.007:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Serv. Gerais 0412200041.008:- Sistema de Comunicação 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412100081.009:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412300091.010:- Aquis. de Equip, e Material Permanente-Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412900101.011:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Tributação 04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO 0412400111.012:- Aquis. de Equip, e Mat. Permanente - Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 2060100121.013:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Agropecuária 2060100121.014:- Apoio a Projetos de Des. e Fomento do Setor Agropecuário de Itaúna do Sul 2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do Setor Agropecuário de Itaúna do Sul 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 1545100131.055:- Pav. com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,OOm2 no Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 c/ext. de 2.800,00m2 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br 2678200131.017:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário 2678200131.018:- Aquisição de um Caminhão Basculante 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100151.020:- Pavimentação de Vias Urbanas 1545100151.021:- Obras de Combate a Erosão 1545100151.024:- Recapeamento Asfáltico no Município 1545100151.025:- Construção de Calçada e Meio Fio 1545100151.026:- Recapeamento da Avenida Brasil — PAM 1545100151.028:- Revitalização do Parque das Castanheiras 1545100151.035:- Revitalizar a Praça da Bandeira 1545100161.029:- Sistema de Monitoramento Local 1648200191.036:- Aquisição de Terrenos - Habitação 1745100151.019:- Obras de Galerias de Águas Pluviais 1751200181.034:- Obras de Aterro Sanitário 1854100181.032:- Aquis. de Equip. eMat. Permanente - Limpeza Pública 1854100181.033:- Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos Poliguindaste 2266100151.022:- Aquisição de Terreno para o Parque Industrial 2266100151.023:- Construção de Barracão Industrial 2266100151.027:- Aquisição de Terrenos para Incentivar a Instalação de Indústrias - PAM 2575100171.030:- Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública 2575100171.031:- Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação Pública 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100201.037:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - 5% 1236100201.038:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - 25% 1236100201.039:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Excedentes 1236100201.040:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - 40% 1236100201.041:- Aquisição de 02 Ônibus Escolares 1236100211.042:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Quota Salário Educação 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 2781200221.043:- Reforma do Ginásio de Esportes 2781200221.044:- Reforma do Estádio Municipal 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100241.047:- Construção da Clínica da Mulher e da Criança 1030100241.048:- Reforma e Ampliação do Posto de Saúde 1030100241.049:- Construção de UBS Nova 1030100241.050:- Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em Saúde - Raio X 1030100241.051:- Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Reforma do Posto 1030100411.052:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Bloco Atenção Básica 1030200241.045:- Aquis. de Equip, e Material Permanente 15% 1030200241.046:- Aquis. de Equip, e Material Permanente Excedentes 18 r PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br 1030400421.053:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Vig. em Saúde 1030500421.054:- Aquis. de Equip, e Material Perm. - Vig. Epidemiológica 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av, Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m ail: pmis@vsp.com.br REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI N° 1057/2014 SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. Io - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; , VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VÍII - as Disposições Gerais. ' I - DAS METÂS FISCAIS Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2006-STN. Art. 3o - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 0 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais; _ _ Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; .... Demonstrativo III * Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; . EDITADO H0 DIÁRIO 0 0 N0R0ÍSTE Edição r ItFolho Fn, 20 / H / \ < 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br O o Demonstrativo IV Demonstrativo V Ativos; Demonstrativo VI Demonstrativo VII Demonstrativo VIII Continuado. Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5o - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN. AVALIAÇÃO DO CUM PRIM ENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6o - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 7° - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIM ÔNIO LÍQUIDO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@ vsp.com.br O o Art. 8o - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9o - O § 2°, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea "a", do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÃTER CONTINUADO. Art. 12-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016, e 2017. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofmanceiras são capazes de suportar as despesas não-ftnanceiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av, Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m ail: pmis@vsp.com.br o o r 4 \ -I t Parágrafo Umco - Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercicios anteriores ao da projeção dos valores para 2015,2016e 2017. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18-0 orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); lí - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2014 (art. 20, 71 e 48 da LRF); III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF); IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.cora.br O O Art. 21-0 Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul. Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). § Io - O orçamento para o exercício de 2015 será corrigido num percentual de 10% (dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2014, devido a inclusão dos convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 2015. § 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria a serem lançados no exercício de 2015 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, conforme abaixo discriminado: Pagamento até o dia 09/03/2015 - 15% Pagamento até o dia 10/04/2015 - 10% Pagamento até o dia 10/05/2015 - 5% § 3o - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do município, até o dia 31 de agosto de 2014, obedecendo no que couber, as diretrizes estabelecidas por esta Lei: Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m ail; pmrs@vsp.eom.br por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4o, § 2o da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4o, § 3o da LRF). § Io - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2014. § 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015, destinará recursos para a Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, que poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. § Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul,, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 2o - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 3o - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 4o - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o III, "b" da LRF). § 5o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5o da LRF). Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJN0 75.458.836/0001-33 E -m ail; pniis@ vsp.com.br Alt. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50,1 da LRF). Art. 30 - A renuncia de receita estimada para o exercício de 2015, referente os descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § Io artigo 22 desta Lei, não será considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4o § 2° V e artigo 14 I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo ^ municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4o, I, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofmanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I © do art.- 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m ail: pmis@vsp.com.br § 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2015 as atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo Jell respectivamente em anexo a presente Lei. § 2o - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167,1 da Constituição Federal). Art. 38-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF). Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte: I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e classificação nas categorias econômicas: - Receitas Correntes II Aplicação, definindo; A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo; B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, são classificadas nas seguintes categorias econômicas: - Despesas Correntes - Despesas de Capital Art. 41-0 Orçamento-programa do exercício de 2015 envolvendo a administração direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia Io de julho de 2015, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o índice Nacional de preços ao consumidor - 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA PO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m ail: pmis@ vsp.com.br INPC/1BGE, acumulado de junho de 2014 a julho de 2015, no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Parágrafo único: Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. (Emenda Modifícativa n° 01/2014). Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art, 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § Io, II da Constituição Federal). § Io - O poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000. § 2o - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3o - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa não poderá exceder o limite de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Líquida (art. 71 da LRF). Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computados as despesas; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m nil: pmis@v$[j.com.br © © I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativos a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o “caput” deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes; A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados. B- de compensação financeira de que trata o § 9o do artigo 201 da Constituição Federal. V - das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo vinculado à Previdência Social. Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § Io da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E -m ail: pmis@vsp.com.br © a Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária ou não. § 1° - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2015 para efetuar o ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da dívida ativa inscrita. § 2o - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses valores atualizados incidirão juros e multa. § 3o - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes políticos. § 4o - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF). Art. 52-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2o da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-m ail: pmis@v;.]i.com.br © © Art. 56-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da dotação do objetivo do convênio. Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o arrecadado. Art. 58 - Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no artigo 212 da Constituição e Federal. Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do total geral orçado. Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal Vigente. Art. 61-0 município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2015. Art, 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2015. Art, 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (19/11/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 01 C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 . 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3 E-mail: pmis@vsp.com,br A N E X O I - A T I V I D A D E S LEI N° 1057/2014 PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 Ó R G Ã O - U N I D A D E - A T I V I D A D E 0 1 0 0 0 : - C Â M A R A M U N I C I P A L 0 1 0 0 1 : - C Â M A R A M U N I C I P A L 0 1 0 3 1 0 0 0 1 2 . 0 0 1 : - M a n u t e n ç ã o e F u n c i o n a m e n t o d a C â m a r a d e V e r e a d o r e s 0 2 0 0 0 : - G O V E R N O M U N I C I P A L 0 2 0 0 1 : - G A B I N E T E D O P R E F E I T O 0 4 1 2 2 0 0 0 2 2 . 0 0 2 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o G a b i n e t e d o P r e fe ito 0 4 1 2 2 0 0 0 2 2 , 0 0 3 : - A s s i s t . F in a n c . a G e s t ã o d a R e p r e s e n t a ç ã o P o lít ic a 0 2 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E A S S E S S O R A M E N T O J U R Í D I C O 0 4 1 2 2 0 0 0 3 2 . 0 0 4 : - A p o i o A d m in is t r a t iv o a P r o c u r a d o r ia J u r íd ic a 0 3 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 0 3 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S G E R A I S 0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 5 0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 6 0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 7 0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 8 0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 9 2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 5 2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 6 2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 7 2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 8 2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 9 2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 2 0 2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 0 G e s t ã o d a s P o lít ic a s d a S e c r e ta r ia A d m in is t r a t iv a A t i v i d a d e s c o m P r o m o ç ã o d e E v e n t o s P u b l i c a ç ã o e P ro p , d o s A t o s O f ic ia is G e s t ã o d a s P o lít ic a s d o P l a n e j a m e n t o A d m in is t r a t iv o G e s t ã o d a s A tiv . d e E n g e n h a r ia , P r o j e t o s e C o n v ê n i o s A m o r t i z a ç ã o d a D ív . P ú b . C o n f e s s a d a - E n c a r g o s A m o r t i z a ç ã o d a D ív . P ú b . C o n f e s s a d a - P r in c ip a l A m o r t i z a ç ã o d a D ív . d o F U N P R E M I S U L - E n c a r g o s A m o r t i z a ç ã o d a D ív . d o F U N P R E M I S U L - P rin c ip a l A m o r t i z a ç ã o d a D ív . C o n f e s s a d a - C O P E L - E n c a r g o s A m o r t i z a ç ã o d a D ív , C o n f e s s a d a - C O P E L - P r in c ip a l P r e c a t ó r io d e P e q u e n o V a l o r - N a t u r e z a A l i m e n t a r / O u tr a s E s p é c i e s / D e s a p r o p r ia ç ã o P r e c a tó r io d e G r a n d e V a l o r - N a t u r e z a A l i m e n t a r / O u tr a s E s p é c i e s / D e s a p r o p r ia ç ã o S e n t e n ç a s J u d ic ia is C o n t r ib u iç ã o p ara F o r m a ç ã o d o P a t r im ô n io d o S e r v id o r P ú b l i c o P a g a m e n t o P A S E P R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a - A d m i n i s t r a ç ã o D ireta 0 3 0 0 2 : - D I V I S Ã O D O P E S S O A L 0 4 1 2 8 0 0 0 6 2 . 0 2 1 : - M a n te r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a D i v i s ã o d e P e s s o a l 0 3 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E M A T E R I A L E P A T I M Ô N I O 0 4 1 2 2 0 0 0 7 2 . 0 2 2 : - G e s t ã o d a s A tiv . d a D i v i s ã o d e M a te r ia l e P a t r im ô n io 0 4 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E F I N A N Ç A S 0 4 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E C O N T A B I L I D A D E 0 4 1 2 1 0 0 0 8 2 . 0 2 3 : - M a n te r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e C o n t a b ilid a d e 0 4 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E T E S O U R A R I A 0 4 1 2 3 0 0 0 9 2 . 0 2 4 : - M a n t e r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a T e s o u r a r ia 0 4 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E T R I B U T A Ç Ã O E F I S C A L I Z A Ç Ã O 0 4 12 9 0 0 1 0 2 . 0 2 5 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e T r ib u t a ç ã o e F i s c a l i z a ç ã o 0 4 0 0 4 : - D I V I S Ã O D O C O N T R O L E I N T E R N O 0 4 12 4 0 0 1 1 2 . 0 2 6 : - M a n te r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o C o n t r o le In te rn o 0 5 0 0 0 : - D E P T O D E O B R A S , V I A C . , S E R V . U R B . E R U R A I S 2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 1 : 2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 2 : 2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 3 : 2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 4 : 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 . 9 9 9 : - 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1 C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 . 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3 E-m ail: pitiis@ vsp.com.br © © 0 5 0 0 1 ; - D I V I S Ã O D E F O M E N T O A G R O P E C U Á R I O 2 0 6 0 1 0 0 1 2 2 . 0 2 7 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a A s s i s t ê n c i a R ural 2 0 6 0 1 0 0 1 2 2 , 0 2 8 : - A s s i s t ê n c i a F in a n c e ir a a E M A T E R 2 0 6 0 1 0 0 12 2 , 0 2 9 : - A p o i o e I n c e n tiv o a A g r o p e c u á r i a / A g r o n e g ó c i o 2 0 6 0 1 0 0 1 2 2 , 1 0 2 : - C o n v . S E A B - R e c u p e r a ç ã o d e E s tr a d a s R u r a is 0 5 0 0 2 ; - D I V I S Ã O D E O B R A S E V 1 A Ç Ã O 2 6 7 8 2 0 0 1 3 2 . 0 3 0 : - R e a d e q u a r e C o n s e r v a r a s E s t r a d a s V i c i n a i s 2 6 7 8 2 0 0 1 3 2 . 0 3 1 : - R e c u p e r a ç ã o d e V i a s U r b a n a s 2 6 7 8 2 0 0 1 3 2 . 0 3 2 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o S e t o r R o d o v i á r i o M u n i c i p a l 2 6 7 8 2 0 0 1 4 2 . 0 3 3 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s R e c u r s o s d o P r o g r a m a C I D E 2 6 7 8 2 0 0 1 4 2 . 0 3 4 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s R e c u r s o s d o P r o g r a m a d o s R o y a l t i e s 2 6 7 8 2 0 0 1 4 2 . 0 3 5 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s R e c u r s o s d o F E X 0 5 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S U R B A N O S E R U R A I S I m p le m e n t a r o s S e r v i ç o s d e T r â n s ito G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s a o s S e r v . U r b a n o s e R u r a is G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m P ra ça s, P a r q u e s e J a rd in s G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m L im p e z a P ú b lic a A p o i o e I n c e n t iv o a I m p la n ta ç ã o d e In d ú s tr ia s G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m I lu m in a ç ã o P ú b lic a 0 6 0 0 0 : - D E P T O D E E D U C A Ç Ã O C U L T U R A E E S P O R T E S 0 6 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E E N S I N O 1 5 4 5 2 0 0 1 5 2 . 0 3 7 1 5 4 5 2 0 0 1 5 2 . 0 3 8 1 5 4 5 2 0 0 1 5 2 . 0 4 ] 1 8 5 4 1 0 0 1 8 2 . 0 4 0 2 2 6 6 1 0 0 1 5 2 . 0 3 6 2 5 7 5 1 0 0 1 7 2 . 0 3 9 1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 2 1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 3 1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 4 1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 5 1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 6 1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 2 1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 3 1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 4 1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 5 1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 6 1 2 3 6 5 0 0 2 0 2 . 0 4 7 1 2 3 6 5 0 0 2 1 2 . 0 5 1 1 2 3 6 6 0 0 2 0 2 . 0 4 8 1 2 3 6 7 0 0 2 0 2 . 0 4 9 1 2 3 6 7 0 0 2 0 2 . 0 5 0 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e E d u c . - E n s i n o F u n d a m e n t a l — 5 % G e s t ã o d a P o lít ic a d e E d u c . - E n s . F u n d a m e n t a l - 2 5 % G e s t ã o d a P o lít ic a d e E d u c . - E x c e d e n t e s G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F U N D E E S 6 0 % G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F U N D E B 4 0 % G e s t ã o d a M e r e n d a E s c o la r - P N A E G e s t ã o d o T r a n s p o r te E s c o l a r E s t a d u a l G e s t ã o d o T r a n s p o r te E s c o la r F e d e r a l G e s t ã o d o P r o g r a m a D i n h e i r o D ir e t o n a E s c o la - P D D E G e s t ã o d a Q u o t a S a lá r io E d u c a ç ã o G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s c o m E d u c a ç ã o In fan til G e s t ã o d a M e r e n d a E s c o la r - P N A C G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s c o m E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l t o s G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e E d u c a ç ã o E s p e c ia l A s s i s t ê n c i a F in a n c e ir a a A P A E 0 6 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E C U L T U R A E E S P O R T E S 1 3 3 9 2 0 0 2 3 2 . 0 5 8 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e C u ltu r a 2 7 8 1 2 0 0 2 2 2 , 0 5 7 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s E s p o r tiv a s 0 7 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E 0 7 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E 1 0 3 0 1 0 0 2 4 2 . 0 6 3 1 0 3 0 1 0 0 2 5 2 . 0 6 4 1 0 3 0 1 0 0 2 6 2 . 0 6 5 1 0 3 0 1 0 0 2 7 2 . 0 6 6 1 0 3 0 1 0 0 2 8 2 . 0 6 7 1 0 3 0 1 0 0 2 9 2 . 0 6 8 1 0 3 0 1 0 0 3 0 2 . 0 6 9 1 0 3 0 1 0 0 3 2 2 . 0 7 1 1 0 3 0 1 0 0 3 3 2 . 0 7 2 1 0 3 0 1 0 0 3 4 2 . 0 7 3 1 0 3 0 1 0 0 3 5 2 . 0 7 4 G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o P o s t o d e S a ú d e M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d a M u l h e r e d a C r ia n ç a M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d o H o m e m M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d a P e s s o a I d o s a M a n t e r a G e s t ã o d a H ip e r t e n s ã o e D i a b e t e s M a n t e r a G e s t ã o d a A t e n ç ã o a s P e s s o a s c o m D e f i c i ê n c i a M a n t e r a G e s t ã o d o C o n t r o le d e C â n c e r e d o T a b a g i s m o M a n te r a G e s t ã o d o E n f r e n t a m e n t o d a V i o l ê n c i a M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d o T r a b a lh a d o r M a n t e r a G e s t ã o d a A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t ic a G e s t ã o d a s C o n s u l ta s E s p e c i a l i z a d a s 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1 C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 . 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3 E -niíiil: |>ims@vsp.com.br © © 1 0 3 0 1 0 0 3 7 2 . 0 7 6 : 1 0 3 0 1 0 0 3 8 2 . 0 7 7 1 0 3 0 1 0 0 3 9 2 . 0 7 8 1 0 3 0 1 0 0 4 0 2 . 0 7 9 1 0 3 0 1 0 0 4 1 2 . 0 8 0 1 0 3 0 1 0 0 4 1 2 . 0 8 1 1 0 3 0 1 0 0 4 3 2 . 0 8 5 1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 5 9 1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 6 0 1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 6 1 M a n t e r a G e s t ã o d o C o n t r o le S o c ia l M a n t e r a G e s t ã o d e O u v id o r ia M a n t e r a G e s t ã o d e E d u c a ç ã o P e r m a n e n t e e m S a ú d e M a n t e r a G e s t ã o da R e d e d e S e r v i ç o s e G e s t ã o d o T r a b a lh o G e s t ã o d o s P r o g r a m a s d o B l o c o d e A t e n ç ã o B á s i c a G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e G e s t ã o d o S U S G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u tic a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o H o s p ita l M u n ic ip a l 1 5 % G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o H o s p it a l M u n ic ip a l E x c e d e n t e s G e s t ã o d o C o n s ó r c i o I n t e r n u m i c i p a l d e S a ú d e - C 1 S / A M U N P A R C o n tr ib u ir F i n a n c e i r a m e n t e p ara a M a n u t e n ç ã o d o C 1 U E N P - S A M U M a n t e r a G e s t ã o d o A t e n d i m e n t o H o s p it a la r G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e M é d i a e A lta C o m p l e x i d a d e G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o e m V i g i l â n c i a E p i d e m i o l ó g i c a M a n t e r a G e s t ã o d a V i g i l â n c i a A l i m e n t a r e N u tr ic io n a l OSOOO:- D E P A R T A M E N T O D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L 0 8 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L 1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 6 2 : 1 0 3 0 2 0 0 3 6 2 . 0 7 5 : 1 0 3 0 2 0 0 4 3 2 . 0 8 4 : - 1 0 3 0 4 0 0 4 2 2 . 0 8 2 1 0 3 0 5 0 0 4 2 2 . 0 8 3 1 0 3 0 6 0 0 3 1 2 . 0 7 0 0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 6 0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 7 0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 8 G e s t ã o d e B e n e f í c i o s E v e n t u a is G e s t ã o d o s P r o g r a m a s d o P is o d e P r o t e ç ã o S o c ia l B á s ic a G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o s P r o g r a m a s d o P i s o d e P r o te ç ã o S o c i a l E s p e c i a l G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s D e s e n v o l v i d a s p e la M u lh e r G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m C o n f e r ê n c i a s M u n i c i p a i s G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o P r o g r a m a d a A ç ã o S o c ia l 0 8 0 0 2 : - F U N D O M U N I C . D A C R I A N Ç A E D O A D O L E S C E N T E 0 8 2 4 3 0 0 4 5 6 . 0 9 2 : - A p o i o a o C o n s e l h o T u te la r 0 8 2 4 3 0 0 4 5 6 . 0 9 3 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F M C A D 0 8 0 0 3 : - F U N D O M U N I C I P A L D O I D O S O 0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 9 0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 9 0 0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 9 1 0 8 2 4 1 0 0 4 6 2 . 0 9 4 0 8 2 4 1 0 0 4 6 2 . 0 9 5 0 8 2 4 1 0 0 4 6 2 . 0 9 6 G e s t ã o d a s A tiv . d o F u n d o M u n ic ip a l d o I d o s o G e s t ã o d o C o n s e l h o d o I d o s o G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s P r o g r a m a s d a 3 a I d a d e 0 8 0 0 4 : - D I V I S Ã O D A S E C R E T . M U N . D E B E M E S T A R S O C I A L 0 8 2 4 4 0 0 4 7 2 . 0 9 7 : - G e s t ã o d a s A tiv , d a S e e . M u n . d e B e m E s ta r S o c ia l 0 9 0 0 0 : - F U N D O P R E V I D E N C I Á R I O M U N I C I P A L 0 9 0 0 1 : - F U N D O P R E V I D E N C I Á R I O M U N I C I P A L - F U N P R E M I S U L 0 9 2 7 2 0 0 4 8 2 . 0 9 8 0 9 2 7 2 0 0 4 8 2 . 0 9 9 9 9 9 9 7 0 0 4 9 9 . 1 0 0 G e s t . d a s A tiv . c o m a M a iu it. d o F U N P R E M I S U L G e s t ã o d o s I n a tiv o s e P e n s io n is t a s R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a - F U N P R E M I S U L A N E X O I I - P R O J E T O S LEI N° 1057/2014 PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 Ó R G Ã O - U N I D A D E - P R O J E T O S 0 1 0 0 0 : - C Â M A R A M U N I C I P A L 0 1 0 0 1 : - C Â M A R A M U N I C I P A L 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1 C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 . 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3 E-mnil: |>mi$@vsi).com.br 0 1 0 3 1 0 0 0 1 1 . 0 0 1 : - E q u i p a m e n t o s e M a te r ia l P e r m a n e n t e - L e g i s l a t i v o 0 1 0 3 1 0 0 0 1 1 . 0 0 2 : - A q u i s i ç ã o d e u m V e í c u l o 0 2 0 0 0 : - G O V E R N O M U N I C I P A L 0 2 0 0 1 : - G A B I N E T E D O P R E F E I T O 0 4 1 2 2 0 0 0 2 1 . 0 0 3 : - A q u i s i ç ã o d e E q u i p a m e n t o s e M a te r ia l P e r m a n e n t e 0 4 1 2 2 0 0 0 2 1 . 0 0 4 : - A q u i s i ç ã o d e V e í c u l o p ara o G a b i n e t e 0 4 1 2 2 0 0 0 2 1 , 0 0 5 : - R e f o r m a d o P a ç o M u n i c i p a l 0 2 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E A S S E S S O R A M E N T O J U R Í D I C O 0 4 1 2 2 0 0 0 3 1 . 0 0 6 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - J u r íd ic o 0 3 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 0 3 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S G E R A I S 0 4 1 2 2 0 0 0 4 1 . 0 0 7 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - S e r v , G e r a is 0 4 1 2 2 0 0 0 4 1 . 0 0 8 : - S is t e m a d e C o m u n i c a ç ã o 0 4 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E F I N A N Ç A S 0 4 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E C O N T A B I L I D A D E 0 4 1 2 1 0 0 0 8 1 . 0 0 9 : - A q u i s . d e E q u i p , e M a t e r i a l P e r m a n e n t e — C o n t a b i l i d a d e 0 4 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E T E S O U R A R I A 0 4 1 2 3 0 0 0 9 1 , 0 1 0 : - A q u is . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - T e s o u r a r ia 0 4 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E T R I B U T A Ç Ã O E F I S C A L I Z A Ç Ã O 0 4 1 2 9 0 0 1 0 1 . 0 1 1 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - T r ib u t a ç ã o 0 4 0 0 4 : - D I V I S Ã O D E C O N T R O L E I N T E R N O 0 4 1 2 4 0 0 1 1 1 . 0 1 2 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a t. P e r m a n e n t e - C o n t r o le In te rn o 0 5 0 0 0 : - D E P T O D E O B R A S , V I A Ç Ã O , S E R V I Ç O S U R B . E R U R A I S 0 5 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E F O M E N T O A G R O P E C U Á R I A 2 0 6 0 1 0 0 1 2 1 . 0 1 3 : - A q u is . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - A g r o p e c u á r ia 2 0 6 0 1 0 0 1 2 1 . 0 1 4 : - A p o i o a P r o je to s d e D e s . e F o m e n t o d o S e to r A g r o p e c u á r i o d e Itaú n a d o S u l 2 0 6 0 1 0 0 1 2 1 . 0 1 5 : - A q u i s i ç ã o d e M á q u i n a s p ara a p o ia r o D e s . e F o m e n t o d o S e t o r A g r o p e c u á r i o d e Ita ú n a d o S u l 0 5 0 0 2 : - D I V I S Ã O“ D E O B R A S E V I A Ç Ã O 1 5 4 5 1 0 0 1 3 1 . 0 5 5 : 2 6 7 8 2 0 0 1 3 1 . 0 1 7 : 2 6 7 8 2 0 0 1 3 1 . 0 1 8 : 0 5 0 0 3 : - D I V I S Ã O 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 0 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 1 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 4 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 5 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 6 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 8 1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 3 5 1 5 4 5 1 0 0 1 6 1 . 0 2 9 1 6 4 8 2 0 0 1 9 1 . 0 3 6 1 7 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 1 9 1 7 5 1 2 0 0 1 8 1 . 0 3 4 1 8 5 4 1 0 0 1 8 1 . 0 3 2 1 8 5 4 1 0 0 1 8 1 . 0 3 3 2 2 6 6 1 0 0 1 5 1 . 0 2 2 2 2 6 6 1 0 0 1 5 1 . 0 2 3 2 2 6 6 1 0 0 1 5 1 . 0 2 7 2575100171.030: - P a v . c o m B l o c o S e x t a v a d o d e C o n c r e t o 1 6 . 8 0 0 , 0 0 m n o T r e c h o B a irr o Z im a r é até R o d . P R / 1 8 2 c /e x t . d e 2 , 8 0 0 , 0 0 m 2 R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d o P á tio R o d o v i á r i o A q u i s i ç ã o d e uin C a m i n h ã o B a s c u l a n t e D E S E R V I Ç O S U R B A N O S E R U R A I S P a v i m e n t a ç ã o d e V i a s U r b a n a s O b r a s d e C o m b a t e a E r o s ã o R e c a p e a m e n t o A s f á l t i c o n o M u n i c í p i o C o n s t r u ç ã o d e C a l ç a d a e M e i o F io R e c a p e a m e n t o d a A v e n i d a B r a s il - P A M R e v i t a l i z a ç ã o d o P a r q u e d a s C a s t a n h e ir a s R e v it a liz a r a P r a ç a d a B a n d e i r a S i s t e m a d e M o n i t o r a m e n t o L o c a i A q u i s i ç ã o d e T e r r e n o s - H a b ita ç ã o O b r a s d e G a le r ia s d e Á g u a s P lu v ia i s O b r a s d e A te r r o S a n itá r io A q u i s . d e E q u i p , e M a t . P e r m a n e n t e — L i m p e z a P ú b l i c a A q u i s i ç ã o d e C a m i n h ã o para c a r r e g a r E n t u lh o s P o lig u i n d a s t e A q u i s i ç ã o d e T e r r e n o p ara o P a r q u e In d u strial C o n s t r u ç ã o d e B a r r a c ã o In d u strial A q u i s i ç ã o d e T e r r e n o s p ara I n c e n tiv a r a I n s t a la ç ã o d e I n d ú s tr ia s - P A M O b r a s d e R e b a i x a m e n t o d a R e d e d a I l u m i n a ç ã o P ú b lic a 17 I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1 C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 , 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3 E-mail: |)mis@vs[>.com.br © 2 5 7 5 1 0 0 1 7 1 . 0 3 1 : - A q u i s i ç ã o d e u m a C a m i o n e t e p ara u s o d a I l u m i n a ç ã o P ú b lic a 0 6 0 0 0 : - D E P T O D E E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A E E S P O R T E S 0 6 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E E N S I N O 1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 3 7 1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 3 8 1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 3 9 1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 4 0 1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 4 1 1 2 3 6 1 0 0 2 1 1 . 0 4 2 A q u i s . d e E q u i p , e M a t e r i a l P e r m a n e n t e — 5 % A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - 2 5 % A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - E x c e d e n t e s A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - 4 0 % A q u i s i ç ã o d e 0 2 Ô n i b u s E s c o la r e s A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - Q u o t a S a lá r io E d u c a ç ã o 0 6 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E C U L T U R A E E S P O R T E S 2 7 8 1 2 0 0 2 2 1 . 0 4 3 : - R e f o r m a d o G i n á s i o d e E s p o r te s 2 7 8 1 2 0 0 2 2 1 . 0 4 4 : - R e f o r m a d o E s t á d io M u n ic ip a l 0 7 0 0 0 : - S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E S A Ú D E 0 7 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E 1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 4 7 1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 4 8 1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 4 9 1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 5 0 1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 5 1 : - C o n s t r u ç ã o d a C l ín ic a d a M u llie r e d a C r ia n ç a R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d o P o s t o d e S a ú d e C o n s t r u ç ã o d e U B S N o v a E s tr u tu r a ç ã o d e U n i d a d e s d e A t e n ç ã o E s p e c i a l i z a d a s e m S a ú d e - R a io X E s tr u tu r a ç ã o d e R e d e d e S e r v i ç o s d e A t e n ç ã o B á s i c a d e S a ú d e - R e f o r m a d o P o s t o 1 0 3 0 1 0 0 4 1 1 . 0 5 2 : 1 0 3 0 2 0 0 2 4 1 . 0 4 5 : 1 0 3 0 2 0 0 2 4 1 . 0 4 6 : 1 0 3 0 4 0 0 4 2 1 . 0 5 3 : 1 0 3 0 5 0 0 4 2 1 . 0 5 4 : . A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - B l o c o A t e n ç ã o B á s i c a A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e 1 5 % A q u is . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e E x c e d e n t e s A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - V i g . e m S a ú d e A q u i s , d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m . - V i g . E p i d e m i o l ó g i c a © 18