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norma nº 1057/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E -m ail: pmis@vsp.com,b r
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.Q ■
Folha ___________
Em Z? / o r / 2.01^
LEI N° 1057/2014
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. Io - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
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Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos I 
a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2006-STN.
Art. 3o - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo 
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos 
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SIII
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Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
- METAS ANUAIS
Art. 5o - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, 
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública^ 
para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, 
dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN. ’
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6o - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como fin slirí^ 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7o - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, os Demonstrativo III 
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8o - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo IV - 
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua Consolidação. __
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Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9o - O § 2°, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do patrimônio 
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea "a", do Art. 4o, 
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores 
municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um 
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado 
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e 
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração óu 
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos 
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de dados 
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015,2016, e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾fínanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - 
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, 
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais.
Parágrafo Único - Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para 
2015, 2016e 2017.
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II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2015, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2014 a 2017, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18-0 orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário 
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as 
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, 
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade 
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa 
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2014 (art, 20,71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior 
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21-0 Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul.
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Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ Io - O orçamento para o exercício de 2015 será corrigido num percentual de 10% 
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2014, devido a inclusão dos 
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 
2015.
§ 2o - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria 
a serem lançados no exercício de 2015 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, 
poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 
14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, 
conforme abaixo discriminado; ■
Pagamento até o dia 09/03/2015 - 15%
Pagamento até o dia 10/04/2015 - 10%
Pagamento até o dia 10/05/2015 - 5%
§ 3o - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara 
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do 
município, até o dia 31 de agosto de 2014, obedecendo no que couber, as diretrizes 
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo 
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as 
dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se 
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para 2015 (art. 4o, § 2a da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4o, § 3o da LRF).
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§ Io - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva 
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro 
do exercício de 2014.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o 
Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados 
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015, destinará recursos para a 
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, que 
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais.
§ Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 2o - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 3o - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 4o - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o 
(art. 5o III, "b" da LRF).
§ 5o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes 
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tomaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5o da LRF).
Art. 28-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50,1 da LRF).
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Art. 30 - A renuncia de receita estimada para o exercício de 2015, referente os 
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § Io artigo 22 desta Lei, não será 
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4o § 2o V e artigo 14 I da 
LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4o, I, "f ’ e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição 
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art, 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a 
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de 
que trata a Portaria STN n° 163/2001.
§ Io - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2015 as 
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo 
I e II respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2o - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
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BflEiP
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ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o 
Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da 
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2015 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 38-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um 
Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e 
classificação nas categorias econômicas:
- Receitas Correntes
II Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, 
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
- Despesas Correntes
- Despesas de Capital
Art. 41-0 Orçamento-programa do exercício de 2015 envolvendo a administração 
direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia Io de julho de 2015, poderá ser procedida a 
atualização dos seus valores considerando-se o índice Nacional de preços ao consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado de junho de 2014 a julho de 2015, no caso de sua extinção por 
indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
§ Io - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita 
estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente é 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal 
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e 
as regras da LRF (art. 169, § Io, II da Constituição Federal).
§ Io - O poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, 
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e 
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
§ 2o - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, 
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os 
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3o - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na 
lei de orçamento para 2015,
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa não poderá exceder o limite 
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Líquida (art 71 
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo 
não serão computados as despesas;
I - de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II - relativos a incentivos à demissão voluntária;
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O
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III - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o “caput” deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o § 9o do 
artigo 201 da Constituição Federal.
V - das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo
vinculado à Previdência Social.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da 
LRF).
Art. 48-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § Io da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
O
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receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir 
volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ Io - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2015 para efetuar o 
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da dívida ativa inscrita.
§ 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão 
atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses 
valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3o - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia 
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes políticos.
§ 4o - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF).
Art. 52-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art, 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 56-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou 
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou 
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
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Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, 
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fin's de suplementação da 
dotação do objetivo do convênio.
Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o 
arrecadado.
Art. 58 - Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) 
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no 
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do 
total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na 
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final 
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal 
Vigente.
Art. 61-0 município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca 
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 
2015.
Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida 
do exercício de 2015.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUATORZE (27/05/2014).
ÁRHARI
Prefeito Municipal
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ANEXO I - ATIVIDADES
ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2014
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
ÓRGÃO - UNIDADE - ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL 
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 
0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política 
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO 
0412200032.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200042.005
0412200042.006
0412200042.007
0412200042.008
0412200042.009
2884300050.015
2884300050.016
2884300050.017
2884300050.018
2884300050.019
2884300050.020
2884600050.010
Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 
Atividades com Promoção de Eventos 
Publicação e Prop, dos Atos Oficiais 
Gestão das Políticas do Planejamento Administrativo 
Gestão das Ativ. de Engenharia, Projetos e Convênios 
Amortização da Dív. Púb. Confessada - Encargos 
Amortização da Dív. Púb. Confessada - Principal 
Amortização da Dív. do FUNPREMISUL - Encargos 
Amortização da Dív. do FUNPREMISUL - Principal 
Amortização da Dív. Confessada - COPEL - Encargos 
Amortização da Dív. Confessada - COPEL - Principal 
Precatório de Pequeno Valor - Natureza Alimentar/ 
Outras Espécies/ Desapropriação 
Precatório de Grande Valor - Natureza Alimentar/ 
Outras Espécies/ Desapropriação 
Sentenças Judiciais
Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor 
Público
Pagamento PASEP
Reserva de Contingência - Administração Direta 
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800062.021:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO 
0412200072.022:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
0412100082.023:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade 
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300092.024:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 
04003:- DTVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900102.025:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
2884600050.011:­
2884600050.012:­
2884600050.013:­
2884600050.014:­
9999999999.999:-
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O
o
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400112.026:- Manter a Gestão das Atividades do Controle Interno 
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060100122.027:- Gestão das Atividades da Assistência Rural 
2060100122.028:- Assistência Financeira a EMATER 
2060100122.029:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio 
2060100122.102:- Conv. SEAB - Recuperação de Estradas Rurais 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIÀÇÃO 
2678200132.030:- Readequar e Conservar as Estradas Vicinais 
2678200132.031:- Recuperação de Vias Urbanas 
2678200132.032:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 
2678200142.033:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE 
2678200142.034:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos 
Royalties
2678200142.035:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200152.037
1545200152.038 
1545200152.041 
1854100182.040 
2266100152.036
2575100172.039
Implementar os Serviços de Trânsito 
Gestão das Atividades aos Serv. Urbanos e Rurais 
Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 
Gestão das Despesas com Limpeza Pública 
Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias 
Gestão das Despesas com Iluminação Pública 
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100202.042
1236100202.043
1236100202.044
1236100202.045
1236100202.046
1236100212.052
1236100212.053
1236100212.054
1236100212.055
1236100212.056
1236500202.047 
1236500212.051
1236600202.048
Gestão da Política de Educ. - Ensino Fundamental - 5% 
Gestão da Política de Educ. - Ens. Fundamental - 25% 
Gestão da Política de Educ. - Excedentes 
Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
Gestão da Merenda Escolar - PNAE
Gestão do Transporte Escolar Estadual
Gestão do Transporte Escolar Federal
Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Gestão da Quota Salário Educação
Gestão das Atividades com Educação Infantil
Gestão da Merenda Escolar - PNAC
Gestão das Atividades com Educação de Jovens e
Adultos
1236700202.049:- Gestão das Atividades de Educação Especial 
1236700202.050:- Assistência Financeira a APAE 
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 
1339200232.058:- Gestão das Atividades de Cultura
2781200222.057:- Gestão das Atividades Esportivas 
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100242.063:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde 
1030100252.064:- Manter a Gestão da Saúde da Mulher e da Criança 
1030100262.065:- Manter a Gestão da Saúde do Homem
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1030100272.066
1030100282.067
1030100292.068
1030100302.069
1030100322.071
1030100332.072
1030100342.073
1030100352.074
1030100372.076
1030100382.077
1030100392.078
1030100402.079
Manter a Gestão da Saúde da Pessoa Idosa 
Manter a Gestão da Hipertensão e Diabetes 
Manter a Gestão da Atenção as Pessoas com Deficiência 
Manter a Gestão do Controle de Câncer e do Tabagismo 
Manter a Gestão do Enfirentamento da Violência 
Manter a Gestão da Saúde do Trabalhador 
Manter a Gestão da Assistência Farmacêutica 
Gestão das Consultas Especializadas 
Manter a Gestão do Controle Social 
Manter a Gestão de Ouvidoria 
Manter a Gestão de Educação Permanente em Saúde 
Manter a Gestão da Rede de Serviços e Gestão do 
Trabalho
Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 
Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS 
Gestão das Despesas do Bloco de Assistência 
Farmacêutica
Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 
Gestão das Atividades do Hospital Municipal 
Excedentes
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - 
CIS/AMUNPAR
Contribuir Financeiramente para a Manutenção do 
CIUENP-SAMU
Manter a Gestão do Atendimento Hospitalar 
Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta 
Complexidade
Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 
Gestão das Despesas do Bloco em Vigilância 
Epidemiológica
Manter a Gestão da Vigilância Alimentar e Nutricional 
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1030100412.080
1030100412.081 
1030100432.085
1030200242.059:­
1030200242.060:­
1030200242.061:­
1030200242.062:­
1030200362.075:­
1030200432.084:­
1030400422.082:­
1030500422.083:­
1030600312.070:-
0824400442.086
0824400442.087
0824400442.088
Gestão de Benefícios Eventuais 
Gestão dos Programas do Piso de Proteção Social Básica 
Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção 
Social Especial
Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher 
Gestão das Despesas com Conferências Municipais 
Gestão das Atividades do Programa da Ação Social 
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
0824300456.092:- Apoio ao Conselho Tutelar 
0824300456.093:- Gestão das Atividades do FMCAD 
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824400442.089
0824400442.090
0824400442.091
0824100462.094
0824100462.095
0824100462.096
- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
- Gestão do Conselho do Idoso
- Gestão das Atividades dos Programas da 3a Idade 
08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL 
0824400472.097:- Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Bem Estar Social
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09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
0927200482.098:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL 
0927200482.099:- Gestão dos Inativos e Pensionistas 
9999700499.100: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II - PROJETOS
ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2014
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
ÓRGÃO - UNIDADE - PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL 
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- Equipamentos e Material Permanente - Legislativo 
0103100011.002:- Aquisição de um Veículo 
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete 
0412200021.005:- Reforma do Paço Municipal 
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO 
0412200031.006:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Jurídico 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200041.007:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Serv. Gerais 
0412200041.008:- Sistema de Comunicação 
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100081.009:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Contabilidade 
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300091.010:- Aquis. de Equip, e Material Permanente-Tesouraria 
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
0412900101.011:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Tributação 
04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO 
0412400111.012:- Aquis. de Equip, e Mat. Permanente - Controle Interno 
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
2060100121.013:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Agropecuária 
2060100121.014:- Apoio a Projetos de Des. e Fomento do Setor 
Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do 
Setor Agropecuário de Itaúna do Sul 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100131.055:- Pav. com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,OOm2 no 
Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 c/ext. de 
2.800,00m2
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2678200131.017:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário 
2678200131.018:- Aquisição de um Caminhão Basculante 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
1545100151.020:- Pavimentação de Vias Urbanas 
1545100151.021:- Obras de Combate a Erosão 
1545100151.024:- Recapeamento Asfáltico no Município 
1545100151.025:- Construção de Calçada e Meio Fio 
1545100151.026:- Recapeamento da Avenida Brasil — PAM 
1545100151.028:- Revitalização do Parque das Castanheiras 
1545100151.035:- Revitalizar a Praça da Bandeira 
1545100161.029:- Sistema de Monitoramento Local 
1648200191.036:- Aquisição de Terrenos - Habitação 
1745100151.019:- Obras de Galerias de Águas Pluviais 
1751200181.034:- Obras de Aterro Sanitário
1854100181.032:- Aquis. de Equip. eMat. Permanente - Limpeza Pública 
1854100181.033:- Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos 
Poliguindaste
2266100151.022:- Aquisição de Terreno para o Parque Industrial 
2266100151.023:- Construção de Barracão Industrial 
2266100151.027:- Aquisição de Terrenos para Incentivar a Instalação de 
Indústrias - PAM
2575100171.030:- Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública 
2575100171.031:- Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação 
Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100201.037:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - 5% 
1236100201.038:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - 25% 
1236100201.039:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Excedentes 
1236100201.040:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - 40% 
1236100201.041:- Aquisição de 02 Ônibus Escolares 
1236100211.042:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Quota Salário 
Educação
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
2781200221.043:- Reforma do Ginásio de Esportes
2781200221.044:- Reforma do Estádio Municipal
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100241.047:- Construção da Clínica da Mulher e da Criança
1030100241.048:- Reforma e Ampliação do Posto de Saúde
1030100241.049:- Construção de UBS Nova
1030100241.050:- Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em 
Saúde - Raio X
1030100241.051:- Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de 
Saúde - Reforma do Posto
1030100411.052:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Bloco Atenção 
Básica
1030200241.045:- Aquis. de Equip, e Material Permanente 15% 
1030200241.046:- Aquis. de Equip, e Material Permanente Excedentes
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1030400421.053:- Aquis. de Equip, e Material Permanente - Vig. em Saúde 
1030500421.054:- Aquis. de Equip, e Material Perm. - Vig. Epidemiológica
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REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N° 1057/2014
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. Io - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
, VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VÍII - as Disposições Gerais. '
I - DAS METÂS FISCAIS
Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos I 
a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2006-STN.
Art. 3o - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo 
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 4 0 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos 
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais; _ _
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior; ....
Demonstrativo III * Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores; .
EDITADO H0 DIÁRIO 0 0 N0R0ÍSTE
Edição r It￾Folho
Fn, 20 / H / \ <
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Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Ativos;
Demonstrativo VI 
Demonstrativo VII 
Demonstrativo VIII 
Continuado.
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5o - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, 
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, 
para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, 
dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUM PRIM ENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
Art. 6o - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7° - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, os Demonstrativo III 
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIM ÔNIO LÍQUIDO
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Art. 8o - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - 
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS
Art. 9o - O § 2°, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do patrimônio 
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea "a", do Art. 4o, 
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores 
municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um 
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado 
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e 
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÃTER 
CONTINUADO.
Art. 12-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos 
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de dados 
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016, e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾fmanceiras são capazes de suportar as despesas não-ftnanceiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - 
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, 
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais.
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Parágrafo Umco - Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercicios anteriores ao da projeção dos valores para 
2015,2016e 2017.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2015, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2014 a 2017, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18-0 orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário 
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as 
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, 
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade 
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa 
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
lí - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2014 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior 
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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Art. 21-0 Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ Io - O orçamento para o exercício de 2015 será corrigido num percentual de 10% 
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2014, devido a inclusão dos 
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 
2015.
§ 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria 
a serem lançados no exercício de 2015 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, 
poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 
14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, 
conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2015 - 15%
Pagamento até o dia 10/04/2015 - 10%
Pagamento até o dia 10/05/2015 - 5%
§ 3o - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara 
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do 
município, até o dia 31 de agosto de 2014, obedecendo no que couber, as diretrizes 
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo 
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as 
dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
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por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para 2015 (art. 4o, § 2o da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4o, § 3o da LRF).
§ Io - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva 
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro 
do exercício de 2014.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o 
Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados 
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015, destinará recursos para a 
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, que 
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
§ Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul,, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 2o - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 3o - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 4o - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o 
(art. 5o III, "b" da LRF).
§ 5o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes 
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5o da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF).
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Alt. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 30 - A renuncia de receita estimada para o exercício de 2015, referente os 
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § Io artigo 22 desta Lei, não será 
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4o § 2° V e artigo 14 I da 
LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
^ municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4o, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição 
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾fmanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
© do art.- 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a 
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de 
que trata a Portaria STN n° 163/2001.
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§ 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2015 as 
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo 
Jell respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2o - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o 
Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da 
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2015 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 38-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um 
Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e 
classificação nas categorias econômicas:
- Receitas Correntes
II Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, 
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
- Despesas Correntes
- Despesas de Capital
Art. 41-0 Orçamento-programa do exercício de 2015 envolvendo a administração 
direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia Io de julho de 2015, poderá ser procedida a 
atualização dos seus valores considerando-se o índice Nacional de preços ao consumidor -
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INPC/1BGE, acumulado de junho de 2014 a julho de 2015, no caso de sua extinção por 
indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Parágrafo único: Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar 
operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da 
receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. (Emenda Modifícativa n° 
01/2014).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art, 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal 
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e 
as regras da LRF (art. 169, § Io, II da Constituição Federal).
§ Io - O poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, 
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinquenta e 
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
§ 2o - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, 
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os 
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3o - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na 
lei de orçamento para 2015.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa não poderá exceder o limite 
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Líquida (art. 71 
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo 
não serão computados as despesas;
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©
I - de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II - relativos a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o “caput” deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o § 9o do 
artigo 201 da Constituição Federal.
V - das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo
vinculado à Previdência Social.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da 
LRF).
Art. 48-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § Io da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA
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a
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir 
volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ 1° - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2015 para efetuar o 
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da dívida ativa inscrita.
§ 2o - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão 
atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses 
valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3o - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia 
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes políticos.
§ 4o - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF).
Art. 52-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2o da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
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Art. 56-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou 
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou 
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, 
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da 
dotação do objetivo do convênio.
Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o 
arrecadado.
Art. 58 - Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) 
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no 
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do 
total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na 
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final 
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal 
Vigente.
Art. 61-0 município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca 
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 
2015.
Art, 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida 
do exercício de 2015.
Art, 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE 
(19/11/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
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A N E X O I - A T I V I D A D E S
LEI N° 1057/2014
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Ó R G Ã O - U N I D A D E - A T I V I D A D E
0 1 0 0 0 : - C Â M A R A M U N I C I P A L
0 1 0 0 1 : - C Â M A R A M U N I C I P A L
0 1 0 3 1 0 0 0 1 2 . 0 0 1 : - M a n u t e n ç ã o e F u n c i o n a m e n t o d a C â m a r a d e V e r e a d o r e s
0 2 0 0 0 : - G O V E R N O M U N I C I P A L
0 2 0 0 1 : - G A B I N E T E D O P R E F E I T O
0 4 1 2 2 0 0 0 2 2 . 0 0 2 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o G a b i n e t e d o P r e fe ito
0 4 1 2 2 0 0 0 2 2 , 0 0 3 : - A s s i s t . F in a n c . a G e s t ã o d a R e p r e s e n t a ç ã o P o lít ic a
0 2 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E A S S E S S O R A M E N T O J U R Í D I C O
0 4 1 2 2 0 0 0 3 2 . 0 0 4 : - A p o i o A d m in is t r a t iv o a P r o c u r a d o r ia J u r íd ic a
0 3 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O
0 3 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S G E R A I S
0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 5
0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 6
0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 7
0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 8
0 4 1 2 2 0 0 0 4 2 . 0 0 9
2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 5
2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 6
2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 7
2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 8
2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 1 9
2 8 8 4 3 0 0 0 5 0 . 0 2 0
2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 0
G e s t ã o d a s P o lít ic a s d a S e c r e ta r ia A d m in is t r a t iv a
A t i v i d a d e s c o m P r o m o ç ã o d e E v e n t o s
P u b l i c a ç ã o e P ro p , d o s A t o s O f ic ia is
G e s t ã o d a s P o lít ic a s d o P l a n e j a m e n t o A d m in is t r a t iv o
G e s t ã o d a s A tiv . d e E n g e n h a r ia , P r o j e t o s e C o n v ê n i o s
A m o r t i z a ç ã o d a D ív . P ú b . C o n f e s s a d a - E n c a r g o s
A m o r t i z a ç ã o d a D ív . P ú b . C o n f e s s a d a - P r in c ip a l
A m o r t i z a ç ã o d a D ív . d o F U N P R E M I S U L - E n c a r g o s
A m o r t i z a ç ã o d a D ív . d o F U N P R E M I S U L - P rin c ip a l
A m o r t i z a ç ã o d a D ív . C o n f e s s a d a - C O P E L - E n c a r g o s
A m o r t i z a ç ã o d a D ív , C o n f e s s a d a - C O P E L - P r in c ip a l
P r e c a t ó r io d e P e q u e n o V a l o r - N a t u r e z a A l i m e n t a r / O u tr a s
E s p é c i e s / D e s a p r o p r ia ç ã o
P r e c a tó r io d e G r a n d e V a l o r - N a t u r e z a A l i m e n t a r / O u tr a s
E s p é c i e s / D e s a p r o p r ia ç ã o
S e n t e n ç a s J u d ic ia is
C o n t r ib u iç ã o p ara F o r m a ç ã o d o P a t r im ô n io d o S e r v id o r
P ú b l i c o
P a g a m e n t o P A S E P
R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a - A d m i n i s t r a ç ã o D ireta
0 3 0 0 2 : - D I V I S Ã O D O P E S S O A L
0 4 1 2 8 0 0 0 6 2 . 0 2 1 : - M a n te r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a D i v i s ã o d e P e s s o a l
0 3 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E M A T E R I A L E P A T I M Ô N I O
0 4 1 2 2 0 0 0 7 2 . 0 2 2 : - G e s t ã o d a s A tiv . d a D i v i s ã o d e M a te r ia l e P a t r im ô n io
0 4 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E F I N A N Ç A S
0 4 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E C O N T A B I L I D A D E
0 4 1 2 1 0 0 0 8 2 . 0 2 3 : - M a n te r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e C o n t a b ilid a d e
0 4 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E T E S O U R A R I A
0 4 1 2 3 0 0 0 9 2 . 0 2 4 : - M a n t e r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a T e s o u r a r ia
0 4 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E T R I B U T A Ç Ã O E F I S C A L I Z A Ç Ã O
0 4 12 9 0 0 1 0 2 . 0 2 5 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e T r ib u t a ç ã o e F i s c a l i z a ç ã o
0 4 0 0 4 : - D I V I S Ã O D O C O N T R O L E I N T E R N O
0 4 12 4 0 0 1 1 2 . 0 2 6 : - M a n te r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o C o n t r o le In te rn o
0 5 0 0 0 : - D E P T O D E O B R A S , V I A C . , S E R V . U R B . E R U R A I S
2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 1 : ­
2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 2 : ­
2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 3 : ­
2 8 8 4 6 0 0 0 5 0 . 0 1 4 : ­
9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 . 9 9 9 : -
14
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©
0 5 0 0 1 ; - D I V I S Ã O D E F O M E N T O A G R O P E C U Á R I O
2 0 6 0 1 0 0 1 2 2 . 0 2 7 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a A s s i s t ê n c i a R ural
2 0 6 0 1 0 0 1 2 2 , 0 2 8 : - A s s i s t ê n c i a F in a n c e ir a a E M A T E R
2 0 6 0 1 0 0 12 2 , 0 2 9 : - A p o i o e I n c e n tiv o a A g r o p e c u á r i a / A g r o n e g ó c i o
2 0 6 0 1 0 0 1 2 2 , 1 0 2 : - C o n v . S E A B - R e c u p e r a ç ã o d e E s tr a d a s R u r a is
0 5 0 0 2 ; - D I V I S Ã O D E O B R A S E V 1 A Ç Ã O
2 6 7 8 2 0 0 1 3 2 . 0 3 0 : - R e a d e q u a r e C o n s e r v a r a s E s t r a d a s V i c i n a i s
2 6 7 8 2 0 0 1 3 2 . 0 3 1 : - R e c u p e r a ç ã o d e V i a s U r b a n a s
2 6 7 8 2 0 0 1 3 2 . 0 3 2 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o S e t o r R o d o v i á r i o M u n i c i p a l
2 6 7 8 2 0 0 1 4 2 . 0 3 3 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s R e c u r s o s d o P r o g r a m a C I D E
2 6 7 8 2 0 0 1 4 2 . 0 3 4 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s R e c u r s o s d o P r o g r a m a d o s
R o y a l t i e s
2 6 7 8 2 0 0 1 4 2 . 0 3 5 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s R e c u r s o s d o F E X
0 5 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S U R B A N O S E R U R A I S
I m p le m e n t a r o s S e r v i ç o s d e T r â n s ito
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s a o s S e r v . U r b a n o s e R u r a is
G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m P ra ça s, P a r q u e s e J a rd in s
G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m L im p e z a P ú b lic a
A p o i o e I n c e n t iv o a I m p la n ta ç ã o d e In d ú s tr ia s
G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m I lu m in a ç ã o P ú b lic a
0 6 0 0 0 : - D E P T O D E E D U C A Ç Ã O C U L T U R A E E S P O R T E S
0 6 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E E N S I N O
1 5 4 5 2 0 0 1 5 2 . 0 3 7
1 5 4 5 2 0 0 1 5 2 . 0 3 8
1 5 4 5 2 0 0 1 5 2 . 0 4 ]
1 8 5 4 1 0 0 1 8 2 . 0 4 0
2 2 6 6 1 0 0 1 5 2 . 0 3 6
2 5 7 5 1 0 0 1 7 2 . 0 3 9
1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 2
1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 3
1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 4
1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 5
1 2 3 6 1 0 0 2 0 2 . 0 4 6
1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 2
1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 3
1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 4
1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 5
1 2 3 6 1 0 0 2 1 2 . 0 5 6
1 2 3 6 5 0 0 2 0 2 . 0 4 7
1 2 3 6 5 0 0 2 1 2 . 0 5 1
1 2 3 6 6 0 0 2 0 2 . 0 4 8
1 2 3 6 7 0 0 2 0 2 . 0 4 9
1 2 3 6 7 0 0 2 0 2 . 0 5 0
G e s t ã o d a P o l í t i c a d e E d u c . - E n s i n o F u n d a m e n t a l — 5 %
G e s t ã o d a P o lít ic a d e E d u c . - E n s . F u n d a m e n t a l - 2 5 %
G e s t ã o d a P o lít ic a d e E d u c . - E x c e d e n t e s
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F U N D E E S 6 0 %
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F U N D E B 4 0 %
G e s t ã o d a M e r e n d a E s c o la r - P N A E
G e s t ã o d o T r a n s p o r te E s c o l a r E s t a d u a l
G e s t ã o d o T r a n s p o r te E s c o la r F e d e r a l
G e s t ã o d o P r o g r a m a D i n h e i r o D ir e t o n a E s c o la - P D D E
G e s t ã o d a Q u o t a S a lá r io E d u c a ç ã o
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s c o m E d u c a ç ã o In fan til
G e s t ã o d a M e r e n d a E s c o la r - P N A C
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s c o m E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l t o s
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e E d u c a ç ã o E s p e c ia l
A s s i s t ê n c i a F in a n c e ir a a A P A E
0 6 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E C U L T U R A E E S P O R T E S
1 3 3 9 2 0 0 2 3 2 . 0 5 8 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d e C u ltu r a
2 7 8 1 2 0 0 2 2 2 , 0 5 7 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s E s p o r tiv a s
0 7 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E
0 7 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E
1 0 3 0 1 0 0 2 4 2 . 0 6 3
1 0 3 0 1 0 0 2 5 2 . 0 6 4
1 0 3 0 1 0 0 2 6 2 . 0 6 5
1 0 3 0 1 0 0 2 7 2 . 0 6 6
1 0 3 0 1 0 0 2 8 2 . 0 6 7
1 0 3 0 1 0 0 2 9 2 . 0 6 8
1 0 3 0 1 0 0 3 0 2 . 0 6 9
1 0 3 0 1 0 0 3 2 2 . 0 7 1
1 0 3 0 1 0 0 3 3 2 . 0 7 2
1 0 3 0 1 0 0 3 4 2 . 0 7 3
1 0 3 0 1 0 0 3 5 2 . 0 7 4
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o P o s t o d e S a ú d e
M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d a M u l h e r e d a C r ia n ç a
M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d o H o m e m
M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d a P e s s o a I d o s a
M a n t e r a G e s t ã o d a H ip e r t e n s ã o e D i a b e t e s
M a n t e r a G e s t ã o d a A t e n ç ã o a s P e s s o a s c o m D e f i c i ê n c i a
M a n t e r a G e s t ã o d o C o n t r o le d e C â n c e r e d o T a b a g i s m o
M a n te r a G e s t ã o d o E n f r e n t a m e n t o d a V i o l ê n c i a
M a n t e r a G e s t ã o d a S a ú d e d o T r a b a lh a d o r
M a n t e r a G e s t ã o d a A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t ic a
G e s t ã o d a s C o n s u l ta s E s p e c i a l i z a d a s
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1
C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 . 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3
E -niíiil: |>ims@vsp.com.br
©
©
1 0 3 0 1 0 0 3 7 2 . 0 7 6 : ­
1 0 3 0 1 0 0 3 8 2 . 0 7 7
1 0 3 0 1 0 0 3 9 2 . 0 7 8
1 0 3 0 1 0 0 4 0 2 . 0 7 9
1 0 3 0 1 0 0 4 1 2 . 0 8 0
1 0 3 0 1 0 0 4 1 2 . 0 8 1
1 0 3 0 1 0 0 4 3 2 . 0 8 5
1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 5 9
1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 6 0
1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 6 1
M a n t e r a G e s t ã o d o C o n t r o le S o c ia l
M a n t e r a G e s t ã o d e O u v id o r ia
M a n t e r a G e s t ã o d e E d u c a ç ã o P e r m a n e n t e e m S a ú d e
M a n t e r a G e s t ã o da R e d e d e S e r v i ç o s e G e s t ã o d o T r a b a lh o
G e s t ã o d o s P r o g r a m a s d o B l o c o d e A t e n ç ã o B á s i c a
G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e G e s t ã o d o S U S
G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u tic a
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o H o s p ita l M u n ic ip a l 1 5 %
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o H o s p it a l M u n ic ip a l E x c e d e n t e s
G e s t ã o d o C o n s ó r c i o I n t e r n u m i c i p a l d e S a ú d e -
C 1 S / A M U N P A R
C o n tr ib u ir F i n a n c e i r a m e n t e p ara a M a n u t e n ç ã o d o C 1 U E N P -
S A M U
M a n t e r a G e s t ã o d o A t e n d i m e n t o H o s p it a la r
G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e M é d i a e A lta
C o m p l e x i d a d e
G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e
G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o B l o c o e m V i g i l â n c i a E p i d e m i o l ó g i c a
M a n t e r a G e s t ã o d a V i g i l â n c i a A l i m e n t a r e N u tr ic io n a l
OSOOO:- D E P A R T A M E N T O D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L
0 8 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L
1 0 3 0 2 0 0 2 4 2 . 0 6 2 : ­
1 0 3 0 2 0 0 3 6 2 . 0 7 5 : ­
1 0 3 0 2 0 0 4 3 2 . 0 8 4 : -
1 0 3 0 4 0 0 4 2 2 . 0 8 2
1 0 3 0 5 0 0 4 2 2 . 0 8 3
1 0 3 0 6 0 0 3 1 2 . 0 7 0
0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 6
0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 7
0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 8
G e s t ã o d e B e n e f í c i o s E v e n t u a is
G e s t ã o d o s P r o g r a m a s d o P is o d e P r o t e ç ã o S o c ia l B á s ic a
G e s t ã o d a s D e s p e s a s d o s P r o g r a m a s d o P i s o d e P r o te ç ã o
S o c i a l E s p e c i a l
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s D e s e n v o l v i d a s p e la M u lh e r
G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m C o n f e r ê n c i a s M u n i c i p a i s
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o P r o g r a m a d a A ç ã o S o c ia l
0 8 0 0 2 : - F U N D O M U N I C . D A C R I A N Ç A E D O A D O L E S C E N T E
0 8 2 4 3 0 0 4 5 6 . 0 9 2 : - A p o i o a o C o n s e l h o T u te la r
0 8 2 4 3 0 0 4 5 6 . 0 9 3 : - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F M C A D
0 8 0 0 3 : - F U N D O M U N I C I P A L D O I D O S O
0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 8 9
0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 9 0
0 8 2 4 4 0 0 4 4 2 . 0 9 1
0 8 2 4 1 0 0 4 6 2 . 0 9 4
0 8 2 4 1 0 0 4 6 2 . 0 9 5
0 8 2 4 1 0 0 4 6 2 . 0 9 6
G e s t ã o d a s A tiv . d o F u n d o M u n ic ip a l d o I d o s o
G e s t ã o d o C o n s e l h o d o I d o s o
G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o s P r o g r a m a s d a 3 a I d a d e
0 8 0 0 4 : - D I V I S Ã O D A S E C R E T . M U N . D E B E M E S T A R S O C I A L
0 8 2 4 4 0 0 4 7 2 . 0 9 7 : - G e s t ã o d a s A tiv , d a S e e . M u n . d e B e m E s ta r S o c ia l
0 9 0 0 0 : - F U N D O P R E V I D E N C I Á R I O M U N I C I P A L
0 9 0 0 1 : - F U N D O P R E V I D E N C I Á R I O M U N I C I P A L - F U N P R E M I S U L
0 9 2 7 2 0 0 4 8 2 . 0 9 8
0 9 2 7 2 0 0 4 8 2 . 0 9 9
9 9 9 9 7 0 0 4 9 9 . 1 0 0
G e s t . d a s A tiv . c o m a M a iu it. d o F U N P R E M I S U L
G e s t ã o d o s I n a tiv o s e P e n s io n is t a s
R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a - F U N P R E M I S U L
A N E X O I I - P R O J E T O S
LEI N° 1057/2014
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Ó R G Ã O - U N I D A D E - P R O J E T O S
0 1 0 0 0 : - C Â M A R A M U N I C I P A L
0 1 0 0 1 : - C Â M A R A M U N I C I P A L
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1
C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 . 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3
E-mnil: |>mi$@vsi).com.br
0 1 0 3 1 0 0 0 1 1 . 0 0 1 : - E q u i p a m e n t o s e M a te r ia l P e r m a n e n t e - L e g i s l a t i v o
0 1 0 3 1 0 0 0 1 1 . 0 0 2 : - A q u i s i ç ã o d e u m V e í c u l o
0 2 0 0 0 : - G O V E R N O M U N I C I P A L
0 2 0 0 1 : - G A B I N E T E D O P R E F E I T O
0 4 1 2 2 0 0 0 2 1 . 0 0 3 : - A q u i s i ç ã o d e E q u i p a m e n t o s e M a te r ia l P e r m a n e n t e
0 4 1 2 2 0 0 0 2 1 . 0 0 4 : - A q u i s i ç ã o d e V e í c u l o p ara o G a b i n e t e
0 4 1 2 2 0 0 0 2 1 , 0 0 5 : - R e f o r m a d o P a ç o M u n i c i p a l
0 2 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E A S S E S S O R A M E N T O J U R Í D I C O
0 4 1 2 2 0 0 0 3 1 . 0 0 6 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - J u r íd ic o
0 3 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O
0 3 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S G E R A I S
0 4 1 2 2 0 0 0 4 1 . 0 0 7 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - S e r v , G e r a is
0 4 1 2 2 0 0 0 4 1 . 0 0 8 : - S is t e m a d e C o m u n i c a ç ã o
0 4 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E F I N A N Ç A S
0 4 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E C O N T A B I L I D A D E
0 4 1 2 1 0 0 0 8 1 . 0 0 9 : - A q u i s . d e E q u i p , e M a t e r i a l P e r m a n e n t e — C o n t a b i l i d a d e
0 4 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E T E S O U R A R I A
0 4 1 2 3 0 0 0 9 1 , 0 1 0 : - A q u is . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - T e s o u r a r ia
0 4 0 0 3 : - D I V I S Ã O D E T R I B U T A Ç Ã O E F I S C A L I Z A Ç Ã O
0 4 1 2 9 0 0 1 0 1 . 0 1 1 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - T r ib u t a ç ã o
0 4 0 0 4 : - D I V I S Ã O D E C O N T R O L E I N T E R N O
0 4 1 2 4 0 0 1 1 1 . 0 1 2 : - A q u i s . d e E q u ip , e M a t. P e r m a n e n t e - C o n t r o le In te rn o
0 5 0 0 0 : - D E P T O D E O B R A S , V I A Ç Ã O , S E R V I Ç O S U R B . E R U R A I S
0 5 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E F O M E N T O A G R O P E C U Á R I A
2 0 6 0 1 0 0 1 2 1 . 0 1 3 : - A q u is . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - A g r o p e c u á r ia
2 0 6 0 1 0 0 1 2 1 . 0 1 4 : - A p o i o a P r o je to s d e D e s . e F o m e n t o d o S e to r A g r o p e c u á r i o
d e Itaú n a d o S u l
2 0 6 0 1 0 0 1 2 1 . 0 1 5 : - A q u i s i ç ã o d e M á q u i n a s p ara a p o ia r o D e s . e F o m e n t o d o
S e t o r A g r o p e c u á r i o d e Ita ú n a d o S u l
0 5 0 0 2 : - D I V I S Ã O“ D E O B R A S E V I A Ç Ã O
1 5 4 5 1 0 0 1 3 1 . 0 5 5 : ­
2 6 7 8 2 0 0 1 3 1 . 0 1 7 : ­
2 6 7 8 2 0 0 1 3 1 . 0 1 8 : ­
0 5 0 0 3 : - D I V I S Ã O
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 0
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 1
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 4
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 5
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 6
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 2 8
1 5 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 3 5
1 5 4 5 1 0 0 1 6 1 . 0 2 9
1 6 4 8 2 0 0 1 9 1 . 0 3 6
1 7 4 5 1 0 0 1 5 1 . 0 1 9
1 7 5 1 2 0 0 1 8 1 . 0 3 4
1 8 5 4 1 0 0 1 8 1 . 0 3 2
1 8 5 4 1 0 0 1 8 1 . 0 3 3
2 2 6 6 1 0 0 1 5 1 . 0 2 2
2 2 6 6 1 0 0 1 5 1 . 0 2 3
2 2 6 6 1 0 0 1 5 1 . 0 2 7
2575100171.030: -
P a v . c o m B l o c o S e x t a v a d o d e C o n c r e t o 1 6 . 8 0 0 , 0 0 m n o
T r e c h o B a irr o Z im a r é até R o d . P R / 1 8 2 c /e x t . d e 2 , 8 0 0 , 0 0 m 2
R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d o P á tio R o d o v i á r i o
A q u i s i ç ã o d e uin C a m i n h ã o B a s c u l a n t e
D E S E R V I Ç O S U R B A N O S E R U R A I S
P a v i m e n t a ç ã o d e V i a s U r b a n a s
O b r a s d e C o m b a t e a E r o s ã o
R e c a p e a m e n t o A s f á l t i c o n o M u n i c í p i o
C o n s t r u ç ã o d e C a l ç a d a e M e i o F io
R e c a p e a m e n t o d a A v e n i d a B r a s il - P A M
R e v i t a l i z a ç ã o d o P a r q u e d a s C a s t a n h e ir a s
R e v it a liz a r a P r a ç a d a B a n d e i r a
S i s t e m a d e M o n i t o r a m e n t o L o c a i
A q u i s i ç ã o d e T e r r e n o s - H a b ita ç ã o
O b r a s d e G a le r ia s d e Á g u a s P lu v ia i s
O b r a s d e A te r r o S a n itá r io
A q u i s . d e E q u i p , e M a t . P e r m a n e n t e — L i m p e z a P ú b l i c a
A q u i s i ç ã o d e C a m i n h ã o para c a r r e g a r E n t u lh o s P o lig u i n d a s t e
A q u i s i ç ã o d e T e r r e n o p ara o P a r q u e In d u strial
C o n s t r u ç ã o d e B a r r a c ã o In d u strial
A q u i s i ç ã o d e T e r r e n o s p ara I n c e n tiv a r a I n s t a la ç ã o d e
I n d ú s tr ia s - P A M
O b r a s d e R e b a i x a m e n t o d a R e d e d a I l u m i n a ç ã o P ú b lic a
17
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
A v . B r a s i l , 8 8 3 - F o n e : (O xx ) 4 4 3 4 3 6 - 1 0 8 7 - C x . P o s t a l , 0 1
C E P . 8 7 . 9 8 0 - 0 0 0 C N P J N ° 7 5 . 4 5 8 , 8 3 6 / 0 0 0 1 - 3 3
E-mail: |)mis@vs[>.com.br
©
2 5 7 5 1 0 0 1 7 1 . 0 3 1 : - A q u i s i ç ã o d e u m a C a m i o n e t e p ara u s o d a I l u m i n a ç ã o P ú b lic a
0 6 0 0 0 : - D E P T O D E E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A E E S P O R T E S
0 6 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E E N S I N O
1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 3 7
1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 3 8
1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 3 9
1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 4 0
1 2 3 6 1 0 0 2 0 1 . 0 4 1
1 2 3 6 1 0 0 2 1 1 . 0 4 2
A q u i s . d e E q u i p , e M a t e r i a l P e r m a n e n t e — 5 %
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - 2 5 %
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - E x c e d e n t e s
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - 4 0 %
A q u i s i ç ã o d e 0 2 Ô n i b u s E s c o la r e s
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - Q u o t a S a lá r io
E d u c a ç ã o
0 6 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E C U L T U R A E E S P O R T E S
2 7 8 1 2 0 0 2 2 1 . 0 4 3 : - R e f o r m a d o G i n á s i o d e E s p o r te s
2 7 8 1 2 0 0 2 2 1 . 0 4 4 : - R e f o r m a d o E s t á d io M u n ic ip a l
0 7 0 0 0 : - S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E S A Ú D E
0 7 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E
1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 4 7
1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 4 8
1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 4 9
1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 5 0
1 0 3 0 1 0 0 2 4 1 . 0 5 1 : -
C o n s t r u ç ã o d a C l ín ic a d a M u llie r e d a C r ia n ç a
R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d o P o s t o d e S a ú d e
C o n s t r u ç ã o d e U B S N o v a
E s tr u tu r a ç ã o d e U n i d a d e s d e A t e n ç ã o E s p e c i a l i z a d a s e m
S a ú d e - R a io X
E s tr u tu r a ç ã o d e R e d e d e S e r v i ç o s d e A t e n ç ã o B á s i c a d e S a ú d e
- R e f o r m a d o P o s t o
1 0 3 0 1 0 0 4 1 1 . 0 5 2 :
1 0 3 0 2 0 0 2 4 1 . 0 4 5 :
1 0 3 0 2 0 0 2 4 1 . 0 4 6 :
1 0 3 0 4 0 0 4 2 1 . 0 5 3 :
1 0 3 0 5 0 0 4 2 1 . 0 5 4 : .
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - B l o c o A t e n ç ã o
B á s i c a
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e 1 5 %
A q u is . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e E x c e d e n t e s
A q u i s . d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m a n e n t e - V i g . e m S a ú d e
A q u i s , d e E q u ip , e M a te r ia l P e r m . - V i g . E p i d e m i o l ó g i c a
©
18

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