norma nº 22/1962

Treieitura unicipal de 3/afina do Sul
ESTADO DO PARANÁ
nQ 24/62
Eu, RAIMUNDO BIANCHINI, Prefeito Municipal de Itau￾na do Sul, "'stado do Pararia,
FAÇO saber queaCamara Municipal decretoue eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica concedido, a titulo prec6.rio, no corrente oxer￾cicio, isenggo dos tributos municipais a que tiver incidncic, a conces￾sionaria do CINE ITAUNA, localizado nesta cidade, a Avenida Sao Pulo s/
ng, DIAS a STRMPP.
Art. 2Q - Ficam os concessionarios a manterem as suas exibiq5-
es cinematografica, ininterruptamente, nos dias de costume, sendo que a
interrupgEo por 7) dias consecutivos de suas exibig5es, sem causa justi￾ficada, implicara na cessaggo da presente isenggo, sem prejuizo dos tri￾butos devidos no corrente exercicio.
Art. 3g - A isengEo de quc trata o artigo prieiro no isenta￾a concessionaria do proccdimento das inscrig5e evidas, na reparti￾gEo conpotente da Prefeitura Municipal.
Art. 40 - A presente Lei entrar S em vigor na data de sua publi￾cag6o, revogadas as disposiOes em contrario.
PREFEITURA MU7ICIPAL de ITAU7A do SUL,
Em 14 de FEVEREIRO DE 1962.
, •
refeito
PUBLICADA na §ECRETARIA da PREFEITURA MUNICIPAL de ITAUNA
.,!!:() SUL em 14 de FEVEREIRO de 1962.
rranclsco Roman O.
Secretario.