| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, A PESSOA JURÍDICA P C DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA VOLTADA PARA A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso do imóvel previsto no 1o deste artigo, de propriedade do Município, para a pessoa Jurídica descrita no 2o deste artigo, visando o fomento da atividade econômica, voltada para a política de geração de renda, especificamente, a exploração da atividade econômica prevista no 3o deste artigo. 1o - O imóvel objeto da presente lei é 01 (um) terreno medindo 30 metros de testada por 60 metros de altura, perfazendo um total de 1.800 mz, situada na Área Industriai Municipal. 2 - O Imóvel previsto no 1 deste artigo poderá ser concedido a PC DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n" 07.252.818/0001-40, com sede na Avenida São Paulo, n 36, na cidade de Itaúna do sul/PR, representada na pessoa de seu sócio gerente, Sr. Paulo Cortês dos Santos, observado as disposições desta Lei. 3 - A Concessionária deverá explorar a atividade econômica de construção de embarcações e fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores. Art. 2 - O Termo de Concessão Real de Uso deverá estabelecer, para o concessionário, entre outros, osseguintes encargos: I-fixação de: a)área mínima a ser edificada; b)número mínimo de empregos a serem garantidosindicando a absorção de mão-deobra local; II-definição de medidas de preservação de defesa do meio ambiente, se atividade assim o exigir; III-estímulo ao acesso do trabalhador à escola; IV^garantia da não utilização de mão-de-obra infantil; V-contratação de serviços e produtos desenvolvidos no Município; VI-obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e federais, principalmente asrelativas à poluição e meio ambiente; e VII-Licenciatura da frota de v^ículos no Município; A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, A PESSOA JURÍDICA P C DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA VOLTADA PARA A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em OS 1 O6 ; ZolH Folha N. 2.O Editado no Diário do Noroeste Edição N."_1JLLÍ___ SÚMULA: LEI N 1.059/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br o PREFEITURA MUNICIPAL PE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av.Brasil, 883 -Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 7S.458.836/0001-33 E-maü: pmis@vsp.com.br VIM - cláusulas de vinculação do imóvel á finalidade a que se destina a empresa a ser instalada; IX- prazo para inicio e término da construção; X-prazo para instalação e funcionamento da empresa; XI-cláusula expressa de resolução e retorno do imóvel ao domínio do Município, caso 0beneficiário descumpra com qualquer uma das condições ou termo desta Lei e do contrato a serfirmado. Art. 3o - Para celebração do instrumento de concessão de Direito Real de Uso, a Concessionária deverá formular compromisso escrito perante o Município, fazendo acompanhar necessariamente: 1-identificação do imóvel requerido; II-prova de sua regularidade jurídica através dos seguintes documentos: a)fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos oficiais competentes; b)certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa em relação aos últimos cinco anos; c)declaração formal do conhecimento desta Lei, aceitando-a com todos osseustermos e efeitos; III^ declaração do comprometimento referente aos itens mencionados nos incisos I a VII do artigo 2o desta Lei; Art. 4o - O imóvel, objeto do benefício patrimonial concedido, a qualquertitulo, reverterá automaticamente ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, quando: I^ a construção não for iniciada no prazo de 06 (seis) meses ou concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; II-a empresa beneficiária permanecer por mais de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades paralisadas; III- a empresa beneficiária diminuir em mais de 1/3 (um terço), pelo prazo de 06 (seis) meses ou mais, o número de empregos diretos que prometeu gerar; IV- a empresa beneficiária violarfraudulentamente as obrigaçõestributárias; V- a empresa beneficiária mudar a destinação do imóvel, diferente daquela para que foi autorizada. Art. 5o - O imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado, ou gravado de ônuslegais ou convencionais, inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, transferência, ou sob qualquer outra forma, transferidos a terceiros, antes do prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão automática ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial. Art 6o - Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto do concessionário, cumprida sua função social e as condições impostas por esta Lei e pelo termo de contrato firmado com o Município, a empresa beneficiária terá livre disposição, adquirindo o domínio pleno do respectivo imóvel. Parágrafo único. As despesas decorrentes do implemento das condições dispostas no caput deste artigo correrão por cpnta do beneficiário. O O Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano d^deis-rml e quatorze (05/06/2014). i disposições Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas z em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-raail: pmis@vsp.com.br Art. 7 - Ocorrendo a necessidade de alterações de razão social, ramo de atividade ou redução do porte da empresa, a Concessionária deverá comunicá-las previamente ao Poder Público que, atendendo o interesse público e a continuidade dos objetivos previstos no artigo 2o desta lei, deferirá.