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norma nº 1061/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaAutoriza a aquisição de áreas urbanas e dá outras providencias.
native_id783

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-PEJ)R0 CASTANBâRI
Prefeito Municipal
Paço Municipal, Gabinete do Pr,Estado do Paraná, aos onze dias
do mês de junho do ano de dois
O
Art. 4o Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas de escrituração e registro do
imóvel de que trata o artigo Io.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de R$-140.000,00 (Cento e
quarenta milreais), na aquisição da área referida no artigo Io.
SÚMULA: Autoriza a aquisição de áreas urbanas
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir através de compra ou desapropriação
(amigável ou judicial), com a finalidade para a Construção de Moradia Sociais, o imóvel urbano
sem benfeitorias constantes dos lotes unificados 01 à 03 e 12 à 16, da quadra 115, 01 à 16 da
Quadra 125, 01 à 16 da Quadra 135 e Desafetação de parte das Ruas Goiás e Ceará e parte da
Avenida Brasil da Planta da Cidade do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, com área
total de 24.225,00 m2, de propriedade do Sr. Antônio José da Silva e outros.
CX
LEIN 1.061/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Posta], 01
CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br

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