| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de áreas urbanas e dá outras providencias. |
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-PEJ)R0 CASTANBâRI Prefeito Municipal Paço Municipal, Gabinete do Pr,Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois O Art. 4o Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas de escrituração e registro do imóvel de que trata o artigo Io. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de R$-140.000,00 (Cento e quarenta milreais), na aquisição da área referida no artigo Io. SÚMULA: Autoriza a aquisição de áreas urbanas e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir através de compra ou desapropriação (amigável ou judicial), com a finalidade para a Construção de Moradia Sociais, o imóvel urbano sem benfeitorias constantes dos lotes unificados 01 à 03 e 12 à 16, da quadra 115, 01 à 16 da Quadra 125, 01 à 16 da Quadra 135 e Desafetação de parte das Ruas Goiás e Ceará e parte da Avenida Brasil da Planta da Cidade do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, com área total de 24.225,00 m2, de propriedade do Sr. Antônio José da Silva e outros. CX LEIN 1.061/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Posta], 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br