| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Altera o artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando os percentuais mínimos para os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e dá outras providencias. |
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Art. 11 - Nos parcelamentos do solo, para fins urbanos, no Município, as vias de circulação, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos deverão ser transferidos para o Município, na proporção mínima de 29,0% (vinte e nove por cento) da área total do empreendimento. 1o - Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais ã densidade de ocupação prevista para a gleba, observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados, em relação à área total do empreendimento: I- 2,0% (dois por cento) para os espaços livres de uso público; II- 2,0% (dois por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários. 2 - Nos loteamentos industriais as áreas a serem transferidas para o Município poderão ser reduzidas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3o - O Poder Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas valerão somente 1/4 (um quarto) de sua área, ou seja, serão computados 0,25m2 (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados) para cada 1,00m2 (um O Art. 1o - O artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Municipio, passará a viger com a seguinte redação: LEI SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando os percentuais mínimos para os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Em C^^ Editado no Diário do Noroeste Edição N. 1^.W O Folha N._^ LEI N1.073/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n" 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mall: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná. O Prefeito Municipal Itaúna do SuM4 de Julho de 2014. Art. 2 - As disposições da presente Lei aplicam-se, no que couber, aos Loteamentos pendentes de regularização, localizados no perímetro urbano do Município de itaúna do Sul. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -itaúna do Sul- Estado do Paraná. metro quadrado) de superfície real dessas áreas, para efeito do cálculo referido no 1o deste artigo. 4o - As áreas de fundo de vale aceitas pelo Município serão subtraídas da área referida no inciso I, 1o, não podendo ultrapassar a 2,0 % (dois por cento) da área total do empreendimento. 5o - As rótulas de interseção viária serão computadas na área do sistema viário.