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norma nº 1073/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1073 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAltera o artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando os percentuais mínimos para os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e dá outras providencias.
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Art. 11 - Nos parcelamentos do solo, para fins urbanos, no Município, as vias de
circulação, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a
equipamentos comunitários e urbanos deverão ser transferidos para o
Município, na proporção mínima de 29,0% (vinte e nove por cento) da área total
do empreendimento.
1o - Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos
comunitários serão proporcionais ã densidade de ocupação prevista para a
gleba, observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados, em relação à
área total do empreendimento:
I- 2,0% (dois por cento) para os espaços livres de uso público;
II- 2,0% (dois por cento) para as áreas destinadas a equipamentos
comunitários.
2 - Nos loteamentos industriais as áreas a serem transferidas para o
Município poderão ser reduzidas, a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
3o - O Poder Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas
valerão somente 1/4 (um quarto) de sua área, ou seja, serão computados
0,25m2 (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados) para cada 1,00m2 (um
O
Art. 1o - O artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo para Fins Urbanos no Municipio, passará a viger com a seguinte redação:
LEI
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei
Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos
no Município, alterando os percentuais
mínimos para os espaços livres de uso
público e as áreas destinadas a
equipamentos comunitários e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Em C^^
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. 1^.W
O Folha N._^
LEI N1.073/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n" 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mall: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
O
Prefeito Municipal
Itaúna do SuM4 de Julho de 2014.
Art. 2 - As disposições da presente Lei aplicam-se, no que couber, aos Loteamentos
pendentes de regularização, localizados no perímetro urbano do Município de itaúna do
Sul.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -itaúna do Sul- Estado do Paraná.
metro quadrado) de superfície real dessas áreas, para efeito do cálculo referido
no 1o deste artigo.
4o - As áreas de fundo de vale aceitas pelo Município serão subtraídas da
área referida no inciso I, 1o, não podendo ultrapassar a 2,0 % (dois por cento)
da área total do empreendimento.
5o - As rótulas de interseção viária serão computadas na área do sistema
viário.

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