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norma nº 1074/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1074 / 2014
Date 2014-07-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REDUZIR EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N 735/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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.Prefeito Municipal
ul, Estado do Paraná, aos vinte e
014).
Paço Municipal, Gabinete do Pr
dois dias do mês de julho do ano
LEI
Art. 1o - Fica o Poder Executivo; autorizado a receber da Loteadora J. O Barichello
Empreendimentos Lida., osserviços de galeria, meio fio e pavimentação asfálticã nasseguintes
áreas do perímetro urbano da sede do Município:
I-Área da Rua Felinto de Souza, no trecho entre, o Loteamento Grelha Azul ea.Rua Itália;,
II-Área da Rua Bahia, no trecho entre o Loteamento.Gralha Azule, a Rua Itália. ;,, ^
PÀViv.Fr.jTACÍÃry-',"- AFFÃl.Ti^- r^
Art. 2 - Em compensação a obra de infraestrutura ^revista no, artigoÁl,destarLei, fica o Poder
Executivo autorizado a dispensar, 400,52m2 (quatrocentos vírgula cinqüenta e dois "metros
quadrados) da área institucional prevista no artigo 1.1 ,1? inciso II da Lei Municipal n 735/2009,
em relação ao Empreendimento denominado Residencial Gralha Azul.
sua publicação,, revogando-se as disposições em
A CÃMARA/MUNiCIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARÃNÀ. APROVOU. E EU,
PEDRO CÃSTANhiARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A
RECEBER EM DOAÇÃO, OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO . .ASFÃLTICA,' REDUZIR .
EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA
LEI MUNICIPAL N 735/2009 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI N 1.074/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
rasil, n 883 -Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
"•' . ." Ê-mail: pmis@vsp.com.br
EP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.
O

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