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norma nº 1105/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1105 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná 
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmís@vsp.com.br 
Editado no Diário do Nol'OOi.ta 
Edição N.
0 1t · \l-(. 
Folha N.º_~lf _ 
Em 1.JJ I O.b 
LEI Nº 1105/2015. 
SÚMULA: SÚMULA: DISPÕE 
MUNICIPAL DE 
DIREITOS DA 
ADOLESCENTE 
PROVfDÊNCIAS. 
SOBRE A POLÍTICA 
ATENDIMENTO DOS 
CRJANÇA E DO 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PEDRO 
CAST ANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
Título I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Itaúna do Sul, 
far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e 
lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e 
socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas 
elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunit.ária. 
Parágrafo único - Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada 
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas 
em desenvolvimento. 
Art. 3° - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo. 
Ó § 1º - É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a execução 
das medidas protetívas e socioeducativas previstas nos arts. 87, l O l e 112, da Lei nº 8.069/90, 
sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducatívos e 
destinar-se-ão: 
a) a orientação e apoio sociofamíliar; 
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
e) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis 
usuários de substâncias psicoativas; 
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
e) proteção jurídico-social; 
o 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná 
Av. Brasil, 883- Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 
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() a colocação em família substituta; 
g) ao abrigo em entidade de acolhimento; 
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes; 
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto; 
j) ao apoio socíoeducativo em meio fechado. 
§ 3º - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime 
de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não 
governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a 
realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias. 
§ 4º - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a 
ser criados em beneficio de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Art, 4° - Fica criado no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e 
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao 
desempenho das finalidades previstas no artigo 3°, § 3° desta Lei. 
Título Il 
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 5° - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar. 
Capítulo II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art, 6º - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Itaúna do Sul, já criado e instalado, órgão deliberativo da política de promoção 
dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de 
implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de 
aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos 
seguintes objetivos: 
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I - definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e a 
juventude de Iraúna do Sul, incentivando a criação de condições objetivas para sua 
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no 
artigo 2°, deste Lei; 
II - controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada a 
infância e a juventude do município de Itaúna do Sul, com vistas a consecução dos objetivos 
definidos nesta Lei. 
§ 2º - Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da 
sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo. 
o 
o 
Seção II 
Das Atribuições do Conselho Municipal 
Art. 7º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, 
privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por 
iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a 
proteção integral a infância e a juventude do município de Itaúna do Sul, bem como o efetivo 
respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente. 
Art. 8º -A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de 
qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva 
escrituração da verba junto ao Fundo Municipal. 
Art. 9º - As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só 
terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão 
deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de 
imprensa do município. 
§1º - O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da infância e 
Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, bem como ao Conselho Tutelar. 
§ r - As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do 
dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. 
Art. 10 - Compete ainda ao CMDCA: 
I - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento 
a criança e ao adolescente, sempre que necessário; 
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser 
destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2° desta Lei; 
UI - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que 
venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada 
exercício; 
IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao 
adolescente; 
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V - promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto 
a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais 
básicas; 
o 
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as 
formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e 
opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas 
necessárias a sua apuração; 
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua 
base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1 º, e, no que couber, as medidas 
previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; 
VIII - efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades 
governamentais e não-governamentais; 
o 
IX - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres 
com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da 
criança e do adolescente; 
XI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias 
especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou 
privadas; 
XII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, 
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
XIII - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da 
Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei. 
XIV - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para o mandato sucessivo; 
XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros 
tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 
12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 do Conanda, bem como o disposto no artigo 15 e 
seguintes desta Lei. 
XVI - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro 
tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público 
municipal; 
XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro 
tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo 
de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do 
Conanda. 
§ 1º - O exercício das competências descritas nos incisos VTI e Vll l, deste artigo, 
deverá atender as seguintes regras: 
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a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o 
recadastrarnento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 
91, § 2°, da Lei nº 8.069/90; 
o 
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem 
fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 
8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de 
garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA; 
e) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § !º, da Lei 
nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA; 
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os pnnc1pIOs 
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA; 
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de 
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de 
educação infantil, ensino fundamental e médio; 
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "e" a "e", a qualquer 
momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o 
fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar; 
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou 
adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao 
conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a 
tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA; 
o 
b) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e 
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação 
ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, 
parágrafo único, e 9 I, "caput", da Lei nº 8.069/90. 
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o 
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da 
autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3°, do artigo 90, da Lei nº 
8.069/90. 
Seção Il1 
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal 
A1i, 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) 
membros composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais. 
§ 1 º - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às 
seguintes regras: 
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a sua posse; 
o 
o 
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b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, 
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas 
(assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e planejamento; 
e) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de 
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; 
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para 
o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta 
assegurada aos direitos da criança e do adolescente; 
e) o mandato do representante governamental. no CMDCA está condicionado a 
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente; 
1) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser 
previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, 
cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo 
da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro. 
§ 2º - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação 
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às 
seguintes regras: 
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, 
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados 
de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA; 
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil 
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente; 
e) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação 
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente 
a processo democrático de escolha; 
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de 
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; 
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não￾governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão 
eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar 
processo eleitoral; 
f) o mandato no CMDCA será de 02 (quatro) anos e pertencerá a organização da 
sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; 
g) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos 
nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes; 
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no 
CrvIDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às 
atividades do conselho; 
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder 
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA. 
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o 
o 
§ 3° - A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, 
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando 
determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências 
autorizadas por este. 
§ 4° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste. 
§ 5° - Perderá o mandato o conselheiro que: 
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) 
alternadas, no mesmo mandato; 
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal; 
e) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com 
o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no 
artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em 
entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal; 
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que 
regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei nº 8.429/92. 
§ 6º - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da 
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a 
garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo 11 decisão ser tornada por maioria absoluta 
de votos dos integrantes do CMDCA. 
Seção IV 
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal 
Art, 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus 
pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes 
cargos: 
I - Presidente; 
Il - Vice-presidente; 
III - 1 º Secretário; 
IV - 2° secretário. 
§ lº - Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a 
presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão. 
§ 2° - O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo. 
Art, 13 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura 
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir 
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
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§ 1 º - A dotação orçamentária a que se refere o "caput" deste artigo deverá contemplar 
os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros 
municipais. 
§ 2º - O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno 
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos 
necessários ao seu regular funcionamento, contanto, com, no mínimo, uma secretária 
administrativa, dois computadores e materiais de escritório, além de um veículo, quando 
solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações. 
Art, 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar, 
até o dia I 5 de fevereiro de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no 
decorrer do ano seguinte. 
Ü § lº - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração 
e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos 
adolescentes do município, conforme a realidade local. 
§ 2° - O Plano Municipal de Ação terá como prioridade: 
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e 
ao adolescente; 
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra 
crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas 
escolas, etc; 
o 
e) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes; 
d) integração com outros conselhos municipais. 
Art.15 - Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, 
envolvendo a Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, as Organizações Governamentais e Não￾Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada através desta 
Lei. 
§ l º - A Comissão de Captação de Recursos será composta por: 
a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o outro 
representante da sociedade civil; 
b) O 1 (um) representante dos empresários; 
e) O 1 (um) representante das entidades sociais. 
§ 2° - A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e 
propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a necessidade e 
importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para entidades sociais. 
§ 3º - O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, 
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em 
dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo 
o 
o 
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encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do 
ano subsequente. 
§ 4º - Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas. 
Capítulo m 
DOS CONSELHOS TUTELARES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art, 16 - Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas 
direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 1 º - Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o 
Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder 
Judiciário ou ao Ministério Público. 
§ 2º - O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será 
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 
(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. 
§ 3º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro 
tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais 
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a 
realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução. 
§ 4º - A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, 
sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o outro conselho 
tutelar existente no mesmo Município. 
§ 5º - Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes. 
§ 6º - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, 
a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de 
qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI 
e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda. 
§ 7º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art. 17 - A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos 
cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
§ 1º - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município. 
§ 2° - O cidadão poderá votar em apenas O l (um) candidato, constante da cédula, sendo 
nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição 
que possa identificar o eleitor. 
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Art. 18 - O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, na forma desta lei. 
o 
Seção Il 
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas 
Art. 19 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a 
formação de chapas agrupando candidatos. 
Art. 20 - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios 
estipulados pelo CMDCA, através de resolução; 
ll - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
ill- residir no município há mais de 02 (dois) anos; 
IV - ensino médio completo; 
V - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período 
vigente; 
o 
VI - estar no gozo dos direitos políticos; 
VII - não exercer mandato político; 
Vlll - não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro 
deste País; 
IX - não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do 
artigo 129, da Lei nº 8.069/90; 
X - estar no pleno gozo das aptidões fisica e mental para o exercício do cargo de 
conselheiro tutelar. 
§ 1° - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a 
aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
§ 2º -A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos 
critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que regulamentará através de resolução. 
Art. 21 - A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, 
mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos 
estabelecidos no "caput', do artigo 20, desta Lei. 
Art. 22 - O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos 
pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja 
apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse. 
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Parágrafo único - Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério 
Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo. 
Art, 23 - Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação 
das mesmas. 
o 
o 
Parágrafo único - Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo da 
Infância e da Juventude, 
Arr, 24 - Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, 
informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que 
deverá ser feita no prazo máximo de I O (dez) dias. 
§ 1° - O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, 
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer 
dos pré-candidatos, se houver interesse. 
§ 2º - Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do artigo 20 e o 
disposto no artigo 21, desta Lei. 
§ 3º - Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os 
nomes dos candidatos habilitados ao pleito. 
Seção ill 
Da Realização do Pleito 
Art, 25- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada 
em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do 
ano subsequente ao da eleição presidencial. 
Art. 26 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do 
mandato dos membros do Conselho Tutelar. 
§ 1 º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
sob fiscalização do Ministério Público. 
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao 
Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização 
do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos 
aptos ao exercício do sufrágio. 
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará 
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos 
trabalhos no dia das eleições. 
o 
o 
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Art. 27 - É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua 
afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e 
entrevistas, em igualdade de condições. 
§ 1 º - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de 
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo 
expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares. 
§ 2º - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios 
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos. 
§ 3º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem 
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito. 
§ 4° - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o 
candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser 
apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art, 28 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato 
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 29 - Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1 ° - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas 
receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão. 
§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura 
tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a 
ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os 
candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão 
prévia do CMDCA. 
Art. 30 - À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar 
impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, 
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração. 
Art, 31-Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da 
legislação eleitoral. 
Seção IV 
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos 
Art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos 
eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos. 
Art. 33 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, 
pela ordem de votação, como suplentes. 
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o 
§ 1° - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver 
comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré￾candidatura, mnior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude. 
§ 2° - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho. 
Art. 34 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia l O de janeiro do ano subsequente 
ao processo de escolha. 
Art, 35 - Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, 
independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o 
preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição. 
§ 1" - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar 
para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as 
funções somente pelo período restante do mandato original. 
§ 2º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, 
renúncia ou destituição do mandato. 
o 
Seção V 
Dos Impedimentos 
Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, 
padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça 
da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. 
Seção VI 
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares 
Art. 37 - São atribuições do Conselho Tutelar: 
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no artigo 101, Ia Vil, todos da Lei nº 8.069/90. 
II - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no 
artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto. 
IIl - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, 
trabalho e segurança; 
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado 
de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. 
V - encarn inhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. 
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VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas 
no artigo 1 O 1, de I a V[, para o adolescente autor de ato infracional. 
VII- expedir notificações. 
VTII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
necessário. 
o 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para 
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no artigo 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal. 
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do 
poder familiar; 
XII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, 
atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda). 
§ 1º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade 
judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público. 
§ 2º - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser 
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no 
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente. 
o 
Art, 38 - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se 
registro das providências adotadas em cada caso. 
§ 1° - O horário e u forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo 
regimento interno, devendo observar as seguintes regras: 
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 17h00, ininterruptamente; 
b) plantão noturno das ! 7h00 as 8h00 do dia seguinte; 
e) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados; 
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 
(quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo 
respectivo regimento interno; 
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente 
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre 
a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio). 
§ 2° - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das 
previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos 
termos desta Lei bem corno do regimento interno. 
§ 3º - As informações constantes do § 1° serão, trimestralmente, comunicadas por 
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Cívil e Militar, 
bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 39 - A Administraç,ão Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura 
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos 
Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica. 
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o 
§ 1° - A lei orçamentária municipal, a que se refere o "caput" deste artigo deverá, em 
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas 
pelo Conselho Tutelar, inclusive: 
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja 
por locação, bem como sua manutenção; 
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, 
computadores, fax e material de consumo; 
e) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; 
d} custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições; 
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo 
sua manutenção e 
J) segurança da sede e de todo o seu patrimônio 
§ 2º - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno 
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos 
necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria 
administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo a disposição exclusiva 
para o cumprimento das respectivas atribuições. 
Seção VIII 
Da Remuneração 
o 
Art. 40 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será o equivalente a 01 (um) salário mínimo 
integral acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. 
§ 1 º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não 
podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao 
funcionalismo municipal de nível superior. 
§ 2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. 
\ 
§ 3º - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício 
com o Município de Itaúna do Sul, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de 
. férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, 
licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina. 
§ 4º - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença 
para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público 
municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei. 
§ 5º - A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) 
conselheiros no mesmo período. 
§ 6° - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da 
licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 
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o 
o 
Art. 41 - Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão 
origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art, 42 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a 
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos 
de formação seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas 
situações de representação do conselho. 
Parágrafo único - O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou 
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o 
próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, 
devem ser de responsabilidade do Município. 
Seção IX 
Do Regime Disciplinar 
Art. 43 - O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da 
Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar: 
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, 
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos; 
U - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, 
injustificadamente, a prestar atendimento; 
III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função; 
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, 
no horário de trabalho; 
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver 
ciência em razão da função; 
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de 
poder, cometido contra conselheiro tutelar. 
Art. 44 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido: 
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em 
diligências ou por necessidade do serviço; 
II - recusar fé a documento público; 
m - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade; 
V - valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem; 
VI - receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
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VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função 
e com o horário de trabalho; 
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções. 
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art, 45 - A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, 
no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível Ü com a confiança outorgada pela comunidade. 
§ 1º -As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da 
aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato. 
§ 2º - Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o 
caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão 
exceder a I O (dez) dias. 
§ 3º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal 
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as 
providências cabíveis. 
Art. 46 - São previstas as seguintes penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
o II - suspensão; 
UI - perda do mandato. 
Art. 47 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os 
antecedentes funcionais do conselheiro tutelar. 
Art, 48 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres 
previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 
Art. 49 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único - Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá 
a respectiva remuneração. 
Art. 50 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos: 
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90; 
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Il - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da 
função, com decisão transitada em julgado; 
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; 
IV - inassiduidade habitual injustificada; 
V - improbidade administrativa; 
o 
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a 
particular; 
VII- conduta incompatível com o exercício do mandato; 
VIlI - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas; 
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão; 
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando 
da autoridade que lhe foi conferida; 
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo; 
o 
XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os 
previstos por esta Lei; 
Xffi - exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de 
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; 
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XVI - exercício de atividades político-partidárias. 
Art. 51- Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, 
na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a 
conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por: 
I - O l (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental; 
II - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não. 
governamentais; 
IH - O 1 (um) conselheiro tutelar. 
§ 1° - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reumao 
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser 
reconduzidos. 
§ 2º - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que 
serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em 
que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa. 
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Art, 52 - A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, 
desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas. 
§ l º - Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por 
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
o 
§ 2º - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar 
por critério de distribuição, começando pelo representante governamentaJ, depois para o 
representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar. 
§ 3º - Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o 
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, 
mediante notificação e cópia da representação. 
§ 4º - Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo. 
Art, 53 -A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de 
falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido 
aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando 
qual a penalidade adequada. 
§ 1º - As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, 
deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível. 
o 
Capítulo IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Seção I 
])a Criação e Natureza do Fundo 
Art. 54 - Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 1º - O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante decreto 
municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a prestação de 
contas dos respectivos recursos. 
§ 2º - O FMDCA não possui personalidade jurídica própria, devendo ser registrado com 
o mesmo CNP J do Município, mas com identificação própria, especificada na variação final do 
número, salvo se já instalado com CNPJ próprio. 
Seção II 
Da Captação de Recurso 
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Art. 55 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: 
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais 
que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90; 
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e 
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como 
eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95; 
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da 
Criança e do Adolescente; 
o 
o 
V - doações, auxilias e contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais; 
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação 
em vigor; 
VIl - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; 
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas 
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações 
ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer 
os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução. 
Art. 56- Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados: 
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de 
crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento 
das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; 
Il - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e 
adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apena 
soas programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
m - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Seção Ill 
Do Gerenciamento do Fundo Municipal 
Ali. 57 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, 
bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante 
regulamentação constante de decreto municipal. 
oQ 
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Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01 
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§ 1° - O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, 
por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um 
gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos. 
§ 2º - A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo 
ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da 
legislação vigente. 
§ 3º - Fíxados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deliberá quanto a destinação dos recursos comunicando a junta administrativa, no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotar as 
providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 
§ 4° - Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento: 
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este 
último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal; 
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; 
e) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; 
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo; 
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo; 
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle 
das ações e do fundo; 
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo. 
Art. 58 - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. 
Títuloill 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 59 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento 
deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem 
como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para 
conhecimento e eventual impugnação. 
Parágrafo único - Atendido o disposto no artigo 16, parágrafo único, desta Lei, uma 
vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será aplicado o 
disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse. 
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as 
despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei. 
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Art, 61 - Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA, com a 
implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos 
direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como 
instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
§ 1 ° - O SIPIA possui três objetivos primordiais: 
a) operacionalizar na base a polftica de atendimento dos direitos, possibilitando a mais 
objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte 
do Conselho Tutelar; 
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito 
violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente; 
e) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como 
o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento. 
§ 2º - O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre 
outras, as seguintes regras básicas: 
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as 
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas 
ocorrências; 
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), as 
Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento; 
e) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de transferir 
tais dados ao CONANDA. 
o § 3º - Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às seguintes 
disposições: 
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo software; 
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros 
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software; 
e) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o 
financiamento do sistema. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 
promulgação da Lei Federal nº 12.696/2012, revogando todas as disposições em contrário, em 
especial, a Lei Municipal nº 87/1990. - 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos dezenove dias do mês de junho ois mil e quinze (19/06/2015). 
Editado no Diário do Noroeste 
Prefeito Municipal Edição N.º --· P · r~-- 
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