| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA COM O SENHOR ADALBERTO JOAQUIM LORGA COELHO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeito Municipal , Estado do Paraná, aos /11/2014). Paço Municipal, Gabinete do doze dias do mês de novemb A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Permuta com o Sr. Adalberto Joaquim Lorga Coelho, visando à utilização de uma pedreira localizada no Sitio São Pedro, Lote 10-A-8-1, Zona Rural deTerra Rica/PR, para extração de cascalho que será utilizado na recuperação e conservação de estradas rurais e urbanas do Município de Itaúna do Sul. Art. 2 - Exclusivamente para este fim, fica autorizado o Município de Itaúna do Sul, a utilizar equipamentos rodoviários, veículos e servidores, nos serviços de retirada e transporte de cascalho. Art. 3o - Como permuta do material retirado da pedreira, o Município de Itaúna do Sul se compromete a revitalizar o local degradado e, â cada 02 (dois) caminhões de cascalho retirado, encaminhar 01 (um) para outras propriedades do permutante. Art. 4o - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se encarregará de manter o controle e fiscalização das atividades relacionadas ao cumprimento do contrato. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta própria das dotações orçamentárias, suplementadasse necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o O LEI N 1.085/2014 SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA COM O SENHOR ADALBERTO JOAQUIM LORGA COELHO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 7S.458.836/0001-33