| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - PR e dá outras providências. |
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Art. 3o O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios — FPM e o repasse ao CREDOR na Agência 1982-8, Conta 006-00000136-0, da Caixa Econômica Federal, do valor das parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda, atualizadas pelo índice INPC, acrescido de uma taxa de juros de 1,00% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Parágrafo Único. Fica incluído também no presente parcelamento as parcelas de amortização do Déficit Técnico não repassado ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUMPREMISUL relativo as competências de 01/2014 a 12/2014, no valor de R$- 151.113,16 ( cento e cinqüenta e um mil, cento e treze reais e dezesseis centavos). Art. 2o Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - Pr e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições de responsabilidade Patronal devidas e não repassadas pelo município de Itaúna do Sul ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, relativos às competências de 02/2014 a 12/2014 e 1372014 no valor de R$- 291.309,69 ( duzentos e noventa e um mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos ) em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, de acordo com o artigo 5o da Portaria MPS n 402/2008 e na redação da Portaria MPS n 21/2013 e n 307/2013. Estado do Paraná Av. Brasil, 883 -Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.coni. br LEI N 1.088/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL O V\ Editado no Diário do NoroesW Edição N. Folha N.. Em 06 ARI al Paço Municipal, Gabinete doItaúna do Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembquatorze (05/12/2014). O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 4o. O Município celebrará Termo de Acordo de Parcelamento com o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUMPREMISUL, a fim de formalizar os parcelamentos autorizados nesta Lei, observando-se as disposições estabelecidas nas normas emanadas do Ministério da Previdência Social. Parágrafo Único. O Termo de Parcelamento referido no caput, deverá estabelecer que a data de vencimento da primeira parcela correspondente não poderá exceder o último dia útil do mês subsequente ao de sua celebração, devendo prever ainda medidas e sanções para os casos de ínadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras ali previstas. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.