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norma nº 1088/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1088 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - PR e dá outras providências.
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Art. 3o O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a
retenção no Fundo de Participação dos Municípios — FPM e o repasse ao CREDOR na
Agência 1982-8, Conta 006-00000136-0, da Caixa Econômica Federal, do valor das
parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda, atualizadas pelo índice INPC, acrescido de
uma taxa de juros de 1,00% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data da
assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês
desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
Parágrafo Único. Fica incluído também no presente parcelamento as
parcelas de amortização do Déficit Técnico não repassado ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - FUMPREMISUL relativo as competências de 01/2014 a
12/2014, no valor de R$- 151.113,16 ( cento e cinqüenta e um mil, cento e treze reais e
dezesseis centavos).
Art. 2o Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por
cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
Pr e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. Io Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições de responsabilidade Patronal devidas e não repassadas pelo município de
Itaúna do Sul ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL,
relativos às competências de 02/2014 a 12/2014 e 1372014 no valor de R$-
291.309,69 ( duzentos e noventa e um mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove
centavos ) em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, de acordo com o
artigo 5o da Portaria MPS n 402/2008 e na redação da Portaria MPS n 21/2013 e n
307/2013.
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 -Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.coni. br
LEI N 1.088/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
O
V\
Editado no Diário do NoroesW
Edição N.
Folha N..
Em 06
ARI
al
Paço Municipal, Gabinete doItaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
cinco dias do mês de dezembquatorze (05/12/2014).
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Art. 4o. O Município celebrará Termo de Acordo de Parcelamento com o
Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUMPREMISUL, a fim de
formalizar os parcelamentos autorizados nesta Lei, observando-se as disposições
estabelecidas nas normas emanadas do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo Único. O Termo de Parcelamento referido no caput, deverá
estabelecer que a data de vencimento da primeira parcela correspondente não poderá
exceder o último dia útil do mês subsequente ao de sua celebração, devendo prever ainda
medidas e sanções para os casos de ínadimplemento das prestações ou descumprimento
das demais regras ali previstas.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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