br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1092/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 2014
Date 2014-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o limite
de RS 1.000.000,00 (Iluni milhão de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar n 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2o - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa
Econômica Federal.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
• Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri;
Art. 4 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5o - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6o - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPALACONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEI N 1.092/2014
Em ft / fl- ;
Folha N.
Editado no Diário do Noroeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 -Fone: (Üxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
O
Editado no Diário do Noroeste
Edição n. )c^
Folha N. 1^
Em.fJ>_ /li
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de dezembro do tjncTííe disSnil euatorze (12/12/2014).
Ô
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com
a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. T - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

open original →