| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2014- 2017 e Inclusão na LDÕ para 2016. |
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2014- 2017 e Inclusão na LDÕ para 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 107.500,00 (Cento e sete mil e quinhentos reais) nasseguintes dotações: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTARSOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400442.116 -Gestão do Programa FEAS PPAS I FONTE: 769 -Programa FEAS PPAS I 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material deConsumoR$- 10.500,00 339036:- Outros Serv. de Terc.-Pessoa FísicaR$- 12.000,00 339039:- Outros Serv. de Terc.-Pessoa JurídicaR$- 5.000,00 400000:- DESPESAS DECAPITAL 440000:-INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material PermanenteR$- 15.000,00 08001:0824400442.117 -Gestão do Programa FEAS Incentivo 3 FONTE: 770 -Programa FEAS Incentivo 3 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de ConsumoR$- 20.000,00 339036:- Outros Serv. de Terc.-Pessoa FísicaR$- 15.000,00 339039:- Outros Serv. de Terc.-Pessoa JurídicaR$- 10.000,00 400000:- DESPESAS DECAPITAL 440000:-INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material PermanenteR$- 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIALR$- 107.500,00 REFEITURAMUNICIPAL DE ITAÚNADO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEIN 1.160/2016 e Em 2% / Folhou.0 EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE pedrelçStanhari Prefeito Municipal Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mü e dezesseis(27/09/2016). Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Artigo 5 -)- Gestão do Programa FEAS Incentivo 3 Gestão do Programa FEAS PPAS I DESCRIÇÃO 2117 2116 AÇÃO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho: Gestão do Programa FEAS Incentivo 3 Gestão do Programa FEAS PPAS I DESCRIÇÃO 2117 2116 AÇÃO Artigo 4o -)- 1 Artigo 3o -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n 1040/13 de 10 de dezembro de 2013,metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: 107.500,00 60.000,00 37.500,00 5.000,00 5.000,00 VALOR TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DERECURSOS VINCULADOS Programa FEAS Incentivo 3 Programa FEAS PPAS I Rend. Aplic. Financ. - Prog. FEAS Incentivo 3 c/c 21649-6 Rend. Aplic. Financ. - Prog. FEAS PPAS I c/c 21648-8 DESCRIÇÃO 770 769 770 769 FONTE 1.7.2.2.99.99.02.00 1.7.2.2.99.99.01.00 1.3.2.5.06.75.00.00 1.3.2.5.06.74.00.00 CONTA RECEITA PREFEITURAMUNICIPALDE ITAUNADO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Artigo 2 -)- Para fazerface ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo Io desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 107.500,00 (Cento e sete mil e quinhentos reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: