| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.192/2017 e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. LEI MUNICIPAL N° 1.212/2017 De 26 de Outubro de 2017 IDITADO NO DUSK) DO H0R0ESTI Mkoo H* MbK.1 ^ _________ tmF\ / VO /l&tt V__ ^ SUMULA: Altera a redafao da Lei Municipal 1.192/2017 e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal 1.192/2017, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redafao: Art. 1° - Fica expressamente proibida a pulverizaqao aerea de herbicidas que contenham, em sua formula, glifosato e paraquat, dentro dos limites do municlpio de Itauna do Sul, estado do Parana. Art. 2° - Esta lei entra em vigor no momento da sua publicatjao. Art. 3° - Ficam revogadas as disposi9oes em contrario. Pa<?o Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos vinte e seis dias do mes de outubro do ano de dois mil e dezessete (26/10/2017). MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal Lo EVANDRO