br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1213/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias.
native_id821

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
LEI MUNICIPAL N° 1.213/2017
De 31 de O utubro de 2017
SUM ULA: D ispoe sobre A utoriza9ao do Poder 
Executivo M unicipal em abertura de credito 
adicional Especial por Excesso de Arrecadagao 
de Recursos V inculados na LOA - Lei 
O r9am entaria A nual n° 1.165/2016, e sobre a 
altera9ao da m eta de trabalho na Lei M unicipal 
n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO 
- Lei de D iretrizes O r9am entarias - Lei 
M unicipal n° 1.149/2016, e da outras 
providencias.
A CA M A R A M U N IC IPA L D E ITA U N A DO SUL, ESTA D O DO PA R A N A , A PR O V O U E 
EU, EV A N D R O M A R C ELO D A SILVA, PREFEITO M U N IC IPA L, SA N CIO N O A 
SEGUINTE
LEI
Art. 1° - A utoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir no or9am ento-program a do 
m unicipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, para o exercicio de 2017, um Credito Adicional 
Especial por Excesso de A rrecada9§to Recursos V inculados no valor de R$ 235.000,00 
(D uzentos e Trinta e Cinco M il Reais) na seguinte dota9ao:
07000:- SEC RET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE
07001:10301.00241.101 -Aquisigao de Transporte Sanitario UAPS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parang.
449000:- APLICACOES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 463)...................... R$ 120.000,00
TOTAL........................................................................................................... R$ 120.000,00
FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS - Aq. de Equip. UAPS
07001:10301.00241.102 - Aquisigao de Equipamentos para a UAPS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICACOES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 462)...................... R$ 115.000.00
TOTAL........................................................................................................... R$ 115.000,00
FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS -A q. de Equip. UAPS
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL..............................R$ 235.000,00
Art. 2° - Para utilizagao do Credito A dicional ESPECIA L, disposto no artigo 1° desta Lei, 
serao utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadagao Recursos 
V inculados no valor de R$ 235.000,00 (D uzentos e Trinta e Cinco M il Reais), conform e 
discrim inados:
2422.01.01.02.00 - CONVENIO AQUISIQAO TRANSPORTE SANITAr IO UAPS - F. 342 120.000,00
FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS - Aq. de Equip. UAPS
2422.01.01.03.00 - C O N V E N IO A Q UISIQ AO DE EQ U IPAM EN TO S U A P S - F. 342 115.000,00
FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS - Aq. de Equip. UAPS
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 235.000,00
(Tendencia de Excesso de Arrecadagao)
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 235.000,000
Art. 3° - Sejam realizadas as m odificagoes orgam entarias, conform e descritas nos artigos 
1° e 2° desta Lei, estao previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1040/2013, as alteragoes 
abrangera o PPA - Plano Plurianual, instituido pela Lei N° 1040/2013 com vigencia nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - itauna do Sul - Estado do Parana.
exercicios de 2014 a 2017, e, na LD O - Lei de D iretrizes O r?am entarias, instituida pela Lei 
m unicipal N° 1149/2016 com vigencia para o exercicio de 2017.
Art. 4° - E sta Lei, entrara em vigor na data de sua publicaijao, revogando-se as 
disposi9oes em contrario.
Pa90 M unicipal, G abinete do Prefeito M unicipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta 
e um dias do m es de outubro do ano de dois mil e dezessete (31/10/2017).
(do .XjL
EV A N D R O M A R C ELO D A SILVA
Prefeito M unicipal

open original →