| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. LEI MUNICIPAL N° 1.213/2017 De 31 de O utubro de 2017 SUM ULA: D ispoe sobre A utoriza9ao do Poder Executivo M unicipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadagao de Recursos V inculados na LOA - Lei O r9am entaria A nual n° 1.165/2016, e sobre a altera9ao da m eta de trabalho na Lei M unicipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de D iretrizes O r9am entarias - Lei M unicipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. A CA M A R A M U N IC IPA L D E ITA U N A DO SUL, ESTA D O DO PA R A N A , A PR O V O U E EU, EV A N D R O M A R C ELO D A SILVA, PREFEITO M U N IC IPA L, SA N CIO N O A SEGUINTE LEI Art. 1° - A utoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir no or9am ento-program a do m unicipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, para o exercicio de 2017, um Credito Adicional Especial por Excesso de A rrecada9§to Recursos V inculados no valor de R$ 235.000,00 (D uzentos e Trinta e Cinco M il Reais) na seguinte dota9ao: 07000:- SEC RET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE 07001:10301.00241.101 -Aquisigao de Transporte Sanitario UAPS 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parang. 449000:- APLICACOES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 463)...................... R$ 120.000,00 TOTAL........................................................................................................... R$ 120.000,00 FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS - Aq. de Equip. UAPS 07001:10301.00241.102 - Aquisigao de Equipamentos para a UAPS 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACOES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 462)...................... R$ 115.000.00 TOTAL........................................................................................................... R$ 115.000,00 FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS -A q. de Equip. UAPS TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL..............................R$ 235.000,00 Art. 2° - Para utilizagao do Credito A dicional ESPECIA L, disposto no artigo 1° desta Lei, serao utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadagao Recursos V inculados no valor de R$ 235.000,00 (D uzentos e Trinta e Cinco M il Reais), conform e discrim inados: 2422.01.01.02.00 - CONVENIO AQUISIQAO TRANSPORTE SANITAr IO UAPS - F. 342 120.000,00 FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS - Aq. de Equip. UAPS 2422.01.01.03.00 - C O N V E N IO A Q UISIQ AO DE EQ U IPAM EN TO S U A P S - F. 342 115.000,00 FONTE: 00342- Termo de adesao APSUS - Aq. de Equip. UAPS TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 235.000,00 (Tendencia de Excesso de Arrecadagao) TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 235.000,000 Art. 3° - Sejam realizadas as m odificagoes orgam entarias, conform e descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estao previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1040/2013, as alteragoes abrangera o PPA - Plano Plurianual, instituido pela Lei N° 1040/2013 com vigencia nos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - itauna do Sul - Estado do Parana. exercicios de 2014 a 2017, e, na LD O - Lei de D iretrizes O r?am entarias, instituida pela Lei m unicipal N° 1149/2016 com vigencia para o exercicio de 2017. Art. 4° - E sta Lei, entrara em vigor na data de sua publicaijao, revogando-se as disposi9oes em contrario. Pa90 M unicipal, G abinete do Prefeito M unicipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta e um dias do m es de outubro do ano de dois mil e dezessete (31/10/2017). (do .XjL EV A N D R O M A R C ELO D A SILVA Prefeito M unicipal