| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. LEI MUNICIPAL N° 1.214/2017 De 31 de Outubro de 2017 SUMULA: Dispoe sobre Autorizagao do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadagao e Anulagao de Dotagao de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orgamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteragao da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orgamento-programa do municipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, para o exercicio de 2017, um Credito Adicional Suplementar por Tendencia de Excesso de Arrecadagao Recursos Vinculados e anulagao de dotagao no valor de R$ 278.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil Reais) na seguinte dotagao: 05000:- DEPARTAMENTO OBRAS, VIAC AO E SER V UR BANOS E RURAIS 05001:- DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001: 12.361.0021.2053 - Gestao do Transporte Escolar Estadual 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES M - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. 339000:- APLICACOES P I RET AS 339030,-Material de Consumo (Ficha 246)......................................................................................................................R$ 7.000.00 TOTAL.................................................................................................................................................................................................................................................................RS 7.000,00 FONTE: 123 - Convenio TE - PNATEstadual 06000:- DEPARTAMENTO DEEDUC. CULTURA EESPORTES 06001:- DIVISAO DE ENSINO 06001: 12.361.0021.2056 - Gestao da Quota Salario Educagao 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339039:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 255).......................................R$ 40.000,00 TOTAL...................................................................................................................................................................................................................................................................RS 40.000,00 FONTE: 107 - Salario-Educagao 06001: 12.365.0021.2107 - Gestao do Progranta Apoio a Creches 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339030:-Material de Consumo (Ficha 267).........................................................................................................................R$ 8.000,00 TOTAL.................................................................................................................................................................................................................................................................RS 8.000,00 FONTE: 128 - Programa Apoio a Creches 07000:- SEC RET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE 07001: 10.302.0024.1045 -A quisigao de Equip, e Material Permanente 15 % 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACOES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 316)......................................................RS 5.000,00 TOTAL..............................................................................................................................................................................................................................................................RS 5.000,00 FONTE: 303 - Saude - Receitas Vinculadas 07001: 10.301.0041.2080 - Gestao das Despesas do Bloco de Vigilancia ent Saude 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICA COES DIRETAS 339030, -Material de Consumo (Ficha 306).........................................................................................................................RS 100.000.00 339039:-:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 308)............................RS 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. TOTAL ..............................................................................................................................................................................................................................................................R$ 200.000,00 FONTE: 495 - A t engSo Basica 07001: 10.304.0042.2082 - Gestao dos Programas do Bloco de Atengao Basica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICA COES P I RET AS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil (Ficha 366).............R$ 15.000.00 TOTAL...................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 15.000,00 FONTE: 4 9 7 - Vigildncia em Saitde 08000:- SECRET ARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:244.0044.2117-Gestao do Programa FEASINCENTIVO 3 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICA COES P I RET AS 339030:- Material de Consumo (Ficha 413)................................................................................................................................R$ 3.000,00 TOTAL......................................................................................................................................................................................................................................................................RS 3.000,00 FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3 TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........................................RS 278.000,00 Art. 2° - Para utilizagao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), na seguinte dotagao do orgamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISAO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2044 - Gestao da Politico de Educagao - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACOES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil (Ficha 217).............R$ 8.000,00 TOTAL......................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 8.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinarios (livres) 06001: 12.361.0021.2053 - Gestao do Transporte Escolar Estadual PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIALS 319000:- A PLICA COES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil (Ficha 243) R$ 2,000,00 319113:- Obrigagdes Patronais (Ficha 245)............................................................................................R$ 5.000.00 TOTAL.................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 7.000,00 FONTE: 123 - Convenio TE - PNA T Estadual 06001: 12.361.0021.2056 - Gestdo da Quota Saldrio Educagao 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339030:-Material de Consumo (Ficha 254)..............................................................................................................................RS 40.000.00 TOTAL...................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 40.000,00 FONTE: 107 - Saldrio-Educagao 07000:- SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE 07001: 10.302.0024.1045 - Aquisigdo de Equip, e Material Permanente 15 % 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339036:- Outros Servigos de Terceiros - P. Fisica (Ficha 328).........................................RS 5.000,00 TOTAL..............................................................................................................................................................................................................................................................RS 5.000,00 FONTE: 303 - Saude - Receitas Vinculadas 07001: 10.304.0042.2082 - Gestdo das Despesas do Bloco de Vigildncia em Saude 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339036:-:- Outros Servigos de Terceiros - P. Fisica (Ficha 372)......................................RS 7.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................................................................................................................................................RS 7.000,00 FONTE: 497- Vigildncia em Saude 07001: 08.244.0044.2090 - Gestdo das Despesas com Conferencias Municipals 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICA COES DIRETAS 339030:-Material de Consumo (Ficha 386).............................................................................................R$ 8.000,00 TOTAL..........................................................................................................................................................................................................................................RS 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. FONTE: 000 - Recursos Ordinarios (livres) 08000:- SECRET ARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:244.0044.2117-Gestao do Programa FEASINCENTIVO 3 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339036:- Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica (Ficha 414) ..................R$ 2.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- A PLICA COES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 416)....................................R$ 1.000,00 TOTAL........................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 3.000,00 FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3 TOTAL DE CANCELAMENTO DE D O TA ^A O..........................................................................R$ 78.000,00 Art. 3° - Para utiliza?ao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serao utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecada?ao Recursos Vinculados no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme discriminados: 1721.33.10.02.11 - PAB/SUS - INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE ATENCAO BASICA - PARCELA UNICA - F. 495 200.000,00 TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO 200.000,00 /Tendencia de Excesso de Arrecadafao) TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO 200.000,000 Art. 4° - Sejam realizadas as modifica9oes or9amentarias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estao previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1040/2013, as alteragoes abrangera o PPA - Plano Plurianual, instituido pela Lei N° 1040/2013 com vigencia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. nos exercicios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Or9 amentarias, instituida pela Lei municipal N° 1149/2016 com vigencia para o exercicio de 2017. Art. 5° - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogando-se as disposi?oes em contrario. Pa9 0 Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta e um dias do mes de outubro do ano de dois mil e dezessete (31/10/2017). *UL EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal