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norma nº 1214/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1214 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
LEI MUNICIPAL N° 1.214/2017
De 31 de Outubro de 2017
SUMULA: Dispoe sobre Autorizagao do Poder 
Executivo Municipal em abertura de credito 
adicional Especial por Excesso de Arrecadagao 
e Anulagao de Dotagao de Recursos Vinculados 
na LOA - Lei Orgamentaria Anual n° 
1.165/2016, e sobre a alteragao da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do 
PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orgamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e 
da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orgamento-programa do 
municipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, para o exercicio de 2017, um Credito Adicional 
Suplementar por Tendencia de Excesso de Arrecadagao Recursos Vinculados e anulagao de 
dotagao no valor de R$ 278.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil Reais) na seguinte dotagao:
05000:- DEPARTAMENTO OBRAS, VIAC AO E SER V UR BANOS E RURAIS
05001:- DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001: 12.361.0021.2053 - Gestao do Transporte Escolar Estadual
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
M -
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339000:- APLICACOES P I RET AS
339030,-Material de Consumo (Ficha 246)......................................................................................................................R$ 7.000.00
TOTAL.................................................................................................................................................................................................................................................................RS 7.000,00
FONTE: 123 - Convenio TE - PNATEstadual
06000:- DEPARTAMENTO DEEDUC. CULTURA EESPORTES
06001:- DIVISAO DE ENSINO
06001: 12.361.0021.2056 - Gestao da Quota Salario Educagao
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339039:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 255).......................................R$ 40.000,00
TOTAL...................................................................................................................................................................................................................................................................RS 40.000,00
FONTE: 107 - Salario-Educagao
06001: 12.365.0021.2107 - Gestao do Progranta Apoio a Creches
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 267).........................................................................................................................R$ 8.000,00
TOTAL.................................................................................................................................................................................................................................................................RS 8.000,00
FONTE: 128 - Programa Apoio a Creches
07000:- SEC RET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE
07001: 10.302.0024.1045 -A quisigao de Equip, e Material Permanente 15 %
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICACOES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 316)......................................................RS 5.000,00
TOTAL..............................................................................................................................................................................................................................................................RS 5.000,00
FONTE: 303 - Saude - Receitas Vinculadas
07001: 10.301.0041.2080 - Gestao das Despesas do Bloco de Vigilancia ent Saude
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICA COES DIRETAS
339030, -Material de Consumo (Ficha 306).........................................................................................................................RS 100.000.00
339039:-:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 308)............................RS 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
TOTAL ..............................................................................................................................................................................................................................................................R$ 200.000,00
FONTE: 495 - A t engSo Basica
07001: 10.304.0042.2082 - Gestao dos Programas do Bloco de Atengao Basica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICA COES P I RET AS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil (Ficha 366).............R$ 15.000.00
TOTAL...................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 15.000,00
FONTE: 4 9 7 - Vigildncia em Saitde
08000:- SECRET ARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:244.0044.2117-Gestao do Programa FEASINCENTIVO 3
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICA COES P I RET AS
339030:- Material de Consumo (Ficha 413)................................................................................................................................R$ 3.000,00
TOTAL......................................................................................................................................................................................................................................................................RS 3.000,00
FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........................................RS 278.000,00
Art. 2° - Para utilizagao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° 
desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), 
na seguinte dotagao do orgamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISAO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2044 - Gestao da Politico de Educagao - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICACOES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil (Ficha 217).............R$ 8.000,00
TOTAL......................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 8.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinarios (livres)
06001: 12.361.0021.2053 - Gestao do Transporte Escolar Estadual
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIALS
319000:- A PLICA COES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil (Ficha 243) R$ 2,000,00
319113:- Obrigagdes Patronais (Ficha 245)............................................................................................R$ 5.000.00
TOTAL.................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 7.000,00
FONTE: 123 - Convenio TE - PNA T Estadual
06001: 12.361.0021.2056 - Gestdo da Quota Saldrio Educagao
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 254)..............................................................................................................................RS 40.000.00
TOTAL...................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 40.000,00
FONTE: 107 - Saldrio-Educagao
07000:- SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE
07001: 10.302.0024.1045 - Aquisigdo de Equip, e Material Permanente 15 %
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339036:- Outros Servigos de Terceiros - P. Fisica (Ficha 328).........................................RS 5.000,00
TOTAL..............................................................................................................................................................................................................................................................RS 5.000,00
FONTE: 303 - Saude - Receitas Vinculadas
07001: 10.304.0042.2082 - Gestdo das Despesas do Bloco de Vigildncia em Saude
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339036:-:- Outros Servigos de Terceiros - P. Fisica (Ficha 372)......................................RS 7.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................................................................................................................................................RS 7.000,00
FONTE: 497- Vigildncia em Saude
07001: 08.244.0044.2090 - Gestdo das Despesas com Conferencias Municipals
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICA COES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 386).............................................................................................R$ 8.000,00
TOTAL..........................................................................................................................................................................................................................................RS 8.000,00
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FONTE: 000 - Recursos Ordinarios (livres)
08000:- SECRET ARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:244.0044.2117-Gestao do Programa FEASINCENTIVO 3
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339036:- Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica (Ficha 414) ..................R$
2.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- A PLICA COES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 416)....................................R$ 1.000,00
TOTAL........................................................................................................................................................................................................................................................................R$ 3.000,00
FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3
TOTAL DE CANCELAMENTO DE D O TA ^A O..........................................................................R$ 78.000,00
Art. 3° - Para utiliza?ao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serao utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecada?ao 
Recursos Vinculados no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme 
discriminados:
1721.33.10.02.11 - PAB/SUS - INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE 
ATENCAO BASICA - PARCELA UNICA - F. 495
200.000,00
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO 200.000,00
/Tendencia de Excesso de Arrecadafao)
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO 200.000,000
Art. 4° - Sejam realizadas as modifica9oes or9amentarias, conforme descritas nos 
artigos 1° e 2° desta Lei, estao previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1040/2013, as 
alteragoes abrangera o PPA - Plano Plurianual, instituido pela Lei N° 1040/2013 com vigencia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
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Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
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CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
nos exercicios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Or9 amentarias, instituida pela Lei
municipal N° 1149/2016 com vigencia para o exercicio de 2017.
Art. 5° - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogando-se as 
disposi?oes em contrario.
Pa9 0 Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta 
e um dias do mes de outubro do ano de dois mil e dezessete (31/10/2017).
*UL
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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