br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1215/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 2017
Date 2017-11-18
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias.
native_id825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
LEI MUNICIPAL N° 1.215/2017
De 17 de Novembro de 2017
EDITADO NO DIARIO DO N O R O K T f 1
Mkoo N.° (VgqC
F « ) h a H .° ______________________
Ent— I ? / » / S o f t
^ -
SUMULA: Dispoe sobre Autoriza9ao do Poder 
Executivo Municipal em abertura de credito 
adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadafao e Anulagao de Dotafao de 
Recursos Vinculados na LOA - Lei 
Or9amentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a 
altera9ao da meta de trabalho na Lei Municipal 
n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO 
- Lei de Diretrizes Or9amentarias - Lei 
Municipal n° 1.149/2016, e da outras 
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no or9amento-programa do 
municipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, para o exercicio de 2017, um Credito Adicional 
Suplementar por Tendencia de Excesso de Arrecada9&o Recursos Vinculados e anula9ao de 
dota9ao no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) na seguinte dota9&o:
07000:- SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0 7 0 0 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001: 10.302.0024.2060 - Gestao das Ativ. do Hospital Municipal Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
3 3 9 0 3 9 :- Outros Services de Terceiros - P. Juridica (Ficha 457), R$ 30.000,00
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
TOTAL............................................................................................................ R$ 30.000,00
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
07001: 10.302.0024.2061 - Gestao do Consorcio Intermunicipal de saude - CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- CORRENTES
337200:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 464).................R$-30.000,00
337230:- Material de Consumo (Ficha 465)...........................................R$ 10.000,00
TOTAL..............................................................................................................RS 40.000,00
FONTE: 495 - Atengao Basica
07001: 10.304.0042.2080 - Gestao dos Programas do Bloco de Atengao Basica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339039:-:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 308).............R$ 40.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 306)...................................................R$ 20.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 60.000,00
FONTE: 495 - Atengao Basica
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. RS 130.000,00
Art. 2° - Para utilizagao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na 
seguinte dotagao do orgamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
03001:- DIVISAO DE SERVICOS GERAIS
03001:28.843.0005.0015 - Amortiz. da Divida Pub Conf. - Encargos
300000:- DESPESAS CORRENTES
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
329100:- APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE
ORGAOS. FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES
329121:- Juros Sobre a Divida por Contrato C/RPPS (Ficha 038)...............R$ 30.000.00
TOTAL..............................................................................................................R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordindrios (Livres)
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAgAO........... R$ 30.000,00
Art. 3° - Para utilizagao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° 
desta Lei, serao utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadagao 
Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme discriminados:
1721.33.10.02.11 - PAB/SUS - INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE
ATENgAO BASICA - PARCELA UNICA - F. 495
100.000,00
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 100.000,00
(Tendencia de Excesso de Arrecadagao)
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 100.000,000
Art. 4° - Sejam realizadas as modificagoes orgamentarias, conforme descritas nos 
artigos 1° e 2° desta Lei, estao previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1040/2013, as 
alteragoes abrangera o PPA - Plano Plurianual, instituido pela Lei N° 1040/2013 com vigencia 
nos exercicios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orgamentarias, instituida pela Lei 
municipal N° 1149/2016 com vigencia para o exercicio de 2017.
Art. 5° - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposigoes em contrario.
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos 
dezessete dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezessete (17/11/2017).
EVANDRO MAI
Prefeito Municipal

open original →