| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2017 |
| Date | 2017-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. |
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CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 LEI MUNICIPAL N° 1.215/2017 De 17 de Novembro de 2017 EDITADO NO DIARIO DO N O R O K T f 1 Mkoo N.° (VgqC F « ) h a H .° ______________________ Ent— I ? / » / S o f t ^ - SUMULA: Dispoe sobre Autoriza9ao do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadafao e Anulagao de Dotafao de Recursos Vinculados na LOA - Lei Or9amentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a altera9ao da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Or9amentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no or9amento-programa do municipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, para o exercicio de 2017, um Credito Adicional Suplementar por Tendencia de Excesso de Arrecada9&o Recursos Vinculados e anula9ao de dota9ao no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) na seguinte dota9&o: 07000:- SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0 7 0 0 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001: 10.302.0024.2060 - Gestao das Ativ. do Hospital Municipal Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 3 3 9 0 3 9 :- Outros Services de Terceiros - P. Juridica (Ficha 457), R$ 30.000,00 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 TOTAL............................................................................................................ R$ 30.000,00 FONTE: 324 - Programa VigiaSUS 07001: 10.302.0024.2061 - Gestao do Consorcio Intermunicipal de saude - CIS/AMUNPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- CORRENTES 337200:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337239:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 464).................R$-30.000,00 337230:- Material de Consumo (Ficha 465)...........................................R$ 10.000,00 TOTAL..............................................................................................................RS 40.000,00 FONTE: 495 - Atengao Basica 07001: 10.304.0042.2080 - Gestao dos Programas do Bloco de Atengao Basica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339039:-:- Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica (Ficha 308).............R$ 40.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 306)...................................................R$ 20.000,00 TOTAL............................................................................................................R$ 60.000,00 FONTE: 495 - Atengao Basica TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. RS 130.000,00 Art. 2° - Para utilizagao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na seguinte dotagao do orgamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 03001:- DIVISAO DE SERVICOS GERAIS 03001:28.843.0005.0015 - Amortiz. da Divida Pub Conf. - Encargos 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 329100:- APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS. FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES 329121:- Juros Sobre a Divida por Contrato C/RPPS (Ficha 038)...............R$ 30.000.00 TOTAL..............................................................................................................R$ 30.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordindrios (Livres) CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAgAO........... R$ 30.000,00 Art. 3° - Para utilizagao do Credito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serao utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadagao Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme discriminados: 1721.33.10.02.11 - PAB/SUS - INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE ATENgAO BASICA - PARCELA UNICA - F. 495 100.000,00 TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 100.000,00 (Tendencia de Excesso de Arrecadagao) TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAGAO 100.000,000 Art. 4° - Sejam realizadas as modificagoes orgamentarias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estao previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1040/2013, as alteragoes abrangera o PPA - Plano Plurianual, instituido pela Lei N° 1040/2013 com vigencia nos exercicios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orgamentarias, instituida pela Lei municipal N° 1149/2016 com vigencia para o exercicio de 2017. Art. 5° - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos dezessete dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezessete (17/11/2017). EVANDRO MAI Prefeito Municipal