| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Cria os componentes do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. LEI MUNICIPAL N° 1.217/2017 De 30 de Novembro de 2017 EDITAD0 NO DIARI0 DO N0K0ESU Edicoo N.° i3 .g s e FoihaN.9 K Em 0* v j /aoiqSUMULA: Cria os componentes do Munidpio de Itauna do Sul, Estado do Parana, do Sistema Nadonal de Seguran?a Alimentar e Nutricional e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art.l 0 Esta lei cria e fixa os componentes do SISAN - Sistema Nacional de Seguran?a Alimentar e Nutricional - no Munidpio de Itauna do Sul, estabelecendo seus objetivos, principios, composifao, bem como os parametros para a instituiijao e implementafao do Plano de Seguran?a Alimentar e Nutricional municipal, em consonancia com os principios e diretrizes da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n°6.272, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto n° 6.273, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, com na Resolu$ao 09 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, e com a Lei Estadual 15.791, de 01 de abril de 2008, que institui, no ambito do Estado do Parana, a Politica Estadual de Seguran?a Alimentar e Nutricional, com vistas em assegurar o direito humano a alimentaiyao adequada. Art. 2° A alimentafao adequada e direito fundamental do ser humano, inerente a dignidade da pessoa humana e indispensavel a realizafao dos direitos consagrados na Constitui9ao Federal e na Constitui^ao Estadual, devendo o poder publico adotar as politicas e a9oes que se fa9am necessarias para promover e garantir a seguran9a alimentar e nutridcional da popula9ao. §1° A ado9ao dessas politicas e a9oes, devera levar em conta as dimensoes ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do Munidpio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. §2° E dever do poder publico respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realizafao do direito humano a alimenta9ao adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3° A seguranfa alimentar e nutricional consiste na realiza<?ao do direito de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o acesso aos demais direitos e necessidades essenciais, tendo como base as praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, economica e socialmente sustentaveis. De modo que a seguranfa alimentar e nutricional abrange: I - a ampliafao das condifdes de acesso aos alimentos por meio da produfao, do processamento, da industrial izafao, do armazenamento, da distribuifao, da comercializa9ao, do consumo de alimentos saudaveis, a utiliza9ao dos alimentos para fins biologicos nutricionais, incluindo-se a agua e as sementes, bem como a gera9ao de emprego e redistribui9ao de renda, considerando a fun9ao social da terra; II - a conserva9ao da biodiversidade e a utiliza9ao sustentavel dos recursos naturais, promovendo a agricultura familiar, e das comunidades tradicionais, priorizando o modelo de produ9ao de base ecologica; III - a promo9ao da saude, da nutri9ao e da alimenta9ao da popula9ao, incluindo-se grupos populacionais especificos e popula95es em situa9ao de vulnerabilidade social; V - a produ9ao de conhemento e acesso a informa9ao em seguran9a alimentar e nutricional. Art.4° Fica instituida a Politica Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional, no ambito do Municipio de Itauna do Sul, com os seguintes objetivos: I - Instituir os componentes minimos do SISAN no Municipio, conforme exigido na Resolu9ao 09 - CAISAN; II - Elabora9ao do Plano Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional de ambito municipal, no prazo de um ano a partir da data de assinatura do termo de adesao do Municipio de Itauna do Sul ao Sistema Nacional de Seguran9a Alimentar e Nutricional - SISAN; III - Estabelecer obriga9oes e responsabilidade para administra9ao publica no que se refere a Seguran9a Alimentar Nutricional; IV - Assegurar a participaqao da sociedade civil organizada na formula9ao de politicas, pianos, programas e a9oes, voltadas para a seguran9a nutricional da popula9ao. V - A ado9ao de urgentes corre9oes quanto aos controles publicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a desinforma9ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parand. sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestao direta e indireta do poder publico, quanto a falta de sintonia entre as apdes das diversas areas com responsabilidades afins, como educapao, saude, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos. Art.5° A Politica Municipal de Seguranpa Alimentar e Nutricional obedecera aos seguintes principios: I - A preserva^ao da autonomia e respeito a dignidade das pessoas; II - A participafao social na formulafao, execupao, acompanhamento, monitoramento e controle das politicas dos pianos de seguranpa alimentar nutricional; III - A transparencia dos programas, das apoes e dos recursos, bem como o criterio para a sua concessao; IV - Universalidade e equidade no acesso a alimentaqao adequada, sem qualquer especie de discriminate. Art.6° As obrigapoes previstas nesta lei nao excluem outras decorrentes de normas e principios previstos no ordenamento juridico brasileiro. Art.7° O Municipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, tern o dever de empenharse na promopao da cooperapao tecnica entre o Govemo Federal, o Govemo Estadual e demais municipios do estado, contribuindo assim para a realizapao do direito humano a alimentapao adequada. CAPITULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAN^A ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Art.8° O Sistema Nacional de Seguranpa Alimentar e Nutricional no ambito do Municipio de Itauna do Sul, Parana, sera formado pelos seguintes componentes: I. Conferencia Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional, instancia responsavel por indicar ao conselho municipal as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Seguran?a Alimentar e Nutricional, bem como avaliapao do SISAN no ambito do municipio; II. Conselho Municipal de Seguran?a Alimentar e Nutricional, composto por um terpo de representantes governamentais e dois terqos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidencia do Conselho; e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ItaOna do Sul - Estado do Parana. Camara Intersetorial de Seguran?a Alimentar e Nutricional, instancia govemamental composta por titulares das secretarias municipais afetas ao tema, presidida por um de seus membros titulares, preferentemente por titular de pasta com atribuifoes de articulaijao e integraqao; Orgaos e entidades de Seguramya Alimentar e Nutricional, instituifoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios, princi'pios e diretrizes do SISAN, nos termos da Resolu9ao 09 - CAISAN. Art. 9° A Camara Intersetorial Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, serao regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo, no que nao contrariar a legisla9ao aplicavel. Art. 10 O CONSEA Municipal - Conselho Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional sera orgao vinculado a Secretaria Municipal de Educa9ao. Art. 11 Cabera a Camara Intersetorial Municipal de Seguran9a Alimentar, dentre outras atribui95es: I. Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e os conteudos expostos no Decreto n° 7.272/2010, bem como de toda legisla9ao pertinente. Observando tambem as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal. II. Monitorar e avaliar a execu9ao da Politica Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional. §1° O Plano Municipal de Seguran9a Alimentar devera indicar diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia9ao de sua implementa9ao. §2° A Camara Intersetorial Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educa9ao, e seus procedimentos operacionais serao coordenados pela Secretaria - Executiva da CAISAN Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 12. O Prefeito Municipal regulamentara, atraves de Decreto, a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da publicafao desta lei. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicafao, revogando-se todas as disposi9oes em contrario. Pafo Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezessete (30/11/2017). 141cu^Jo dh DL MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal