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norma nº 1217/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaCria os componentes do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
LEI MUNICIPAL N° 1.217/2017
De 30 de Novembro de 2017
EDITAD0 NO DIARI0 DO N0K0ESU
Edicoo N.° i3 .g s e
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Em 0*
v
j /aoiq￾SUMULA: Cria os componentes do Munidpio de 
Itauna do Sul, Estado do Parana, do Sistema 
Nadonal de Seguran?a Alimentar e Nutricional e 
da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE
LEI
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art.l 0 Esta lei cria e fixa os componentes do SISAN - Sistema Nacional de 
Seguran?a Alimentar e Nutricional - no Munidpio de Itauna do Sul, estabelecendo seus objetivos, 
principios, composifao, bem como os parametros para a instituiijao e implementafao do Plano de 
Seguran?a Alimentar e Nutricional municipal, em consonancia com os principios e diretrizes da Lei n° 
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n°6.272, de 23 de novembro de 2007, com o 
Decreto n° 6.273, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, com 
na Resolu$ao 09 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, e com a Lei Estadual 15.791, de 01 de abril 
de 2008, que institui, no ambito do Estado do Parana, a Politica Estadual de Seguran?a Alimentar e 
Nutricional, com vistas em assegurar o direito humano a alimentaiyao adequada.
Art. 2° A alimentafao adequada e direito fundamental do ser humano, inerente a 
dignidade da pessoa humana e indispensavel a realizafao dos direitos consagrados na Constitui9ao 
Federal e na Constitui^ao Estadual, devendo o poder publico adotar as politicas e a9oes que se fa9am 
necessarias para promover e garantir a seguran9a alimentar e nutridcional da popula9ao.
§1° A ado9ao dessas politicas e a9oes, devera levar em conta as dimensoes 
ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do Munidpio.
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§2° E dever do poder publico respeitar, proteger, promover, prover, informar, 
monitorar, fiscalizar e avaliar a realizafao do direito humano a alimenta9ao adequada, bem como 
garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3° A seguranfa alimentar e nutricional consiste na realiza<?ao do direito de 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o 
acesso aos demais direitos e necessidades essenciais, tendo como base as praticas alimentares 
promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, economica e 
socialmente sustentaveis. De modo que a seguranfa alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliafao das condifdes de acesso aos alimentos por meio da produfao, do 
processamento, da industrial izafao, do armazenamento, da distribuifao, da comercializa9ao, do 
consumo de alimentos saudaveis, a utiliza9ao dos alimentos para fins biologicos nutricionais, 
incluindo-se a agua e as sementes, bem como a gera9ao de emprego e redistribui9ao de renda, 
considerando a fun9ao social da terra;
II - a conserva9ao da biodiversidade e a utiliza9ao sustentavel dos recursos 
naturais, promovendo a agricultura familiar, e das comunidades tradicionais, priorizando o modelo de 
produ9ao de base ecologica;
III - a promo9ao da saude, da nutri9ao e da alimenta9ao da popula9ao, incluindo-se 
grupos populacionais especificos e popula95es em situa9ao de vulnerabilidade social;
V - a produ9ao de conhemento e acesso a informa9ao em seguran9a alimentar e
nutricional.
Art.4° Fica instituida a Politica Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional, 
no ambito do Municipio de Itauna do Sul, com os seguintes objetivos:
I - Instituir os componentes minimos do SISAN no Municipio, conforme exigido 
na Resolu9ao 09 - CAISAN;
II - Elabora9ao do Plano Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional de 
ambito municipal, no prazo de um ano a partir da data de assinatura do termo de adesao do Municipio 
de Itauna do Sul ao Sistema Nacional de Seguran9a Alimentar e Nutricional - SISAN;
III - Estabelecer obriga9oes e responsabilidade para administra9ao publica no que 
se refere a Seguran9a Alimentar Nutricional;
IV - Assegurar a participaqao da sociedade civil organizada na formula9ao de 
politicas, pianos, programas e a9oes, voltadas para a seguran9a nutricional da popula9ao.
V - A ado9ao de urgentes corre9oes quanto aos controles publicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a desinforma9ao
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sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestao direta e indireta do 
poder publico, quanto a falta de sintonia entre as apdes das diversas areas com responsabilidades afins, 
como educapao, saude, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos.
Art.5° A Politica Municipal de Seguranpa Alimentar e Nutricional obedecera aos 
seguintes principios:
I - A preserva^ao da autonomia e respeito a dignidade das pessoas;
II - A participafao social na formulafao, execupao, acompanhamento, 
monitoramento e controle das politicas dos pianos de seguranpa alimentar nutricional;
III - A transparencia dos programas, das apoes e dos recursos, bem como o criterio 
para a sua concessao;
IV - Universalidade e equidade no acesso a alimentaqao adequada, sem qualquer 
especie de discriminate.
Art.6° As obrigapoes previstas nesta lei nao excluem outras decorrentes de normas 
e principios previstos no ordenamento juridico brasileiro.
Art.7° O Municipio de Itauna do Sul, Estado do Parana, tern o dever de empenhar￾se na promopao da cooperapao tecnica entre o Govemo Federal, o Govemo Estadual e demais 
municipios do estado, contribuindo assim para a realizapao do direito humano a alimentapao 
adequada.
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAN^A
ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Art.8° O Sistema Nacional de Seguranpa Alimentar e Nutricional no ambito do 
Municipio de Itauna do Sul, Parana, sera formado pelos seguintes componentes:
I. Conferencia Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional, instancia 
responsavel por indicar ao conselho municipal as diretrizes e prioridades 
do Plano Municipal de Seguran?a Alimentar e Nutricional, bem como 
avaliapao do SISAN no ambito do municipio;
II. Conselho Municipal de Seguran?a Alimentar e Nutricional, composto por 
um terpo de representantes governamentais e dois terqos de representantes 
da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a 
presidencia do Conselho; e
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Camara Intersetorial de Seguran?a Alimentar e Nutricional, instancia 
govemamental composta por titulares das secretarias municipais afetas ao 
tema, presidida por um de seus membros titulares, preferentemente por 
titular de pasta com atribuifoes de articulaijao e integraqao;
Orgaos e entidades de Seguramya Alimentar e Nutricional, instituifoes 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao 
e que respeitem os criterios, princi'pios e diretrizes do SISAN, nos termos 
da Resolu9ao 09 - CAISAN.
Art. 9° A Camara Intersetorial Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional - CONSEA Mu￾nicipal, serao regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo, no que nao contrariar a legis￾la9ao aplicavel.
Art. 10 O CONSEA Municipal - Conselho Municipal de Seguran9a Alimentar e 
Nutricional sera orgao vinculado a Secretaria Municipal de Educa9ao.
Art. 11 Cabera a Camara Intersetorial Municipal de Seguran9a Alimentar, dentre
outras atribui95es:
I. Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Seguran9a Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as di￾mensoes, as diretrizes e os conteudos expostos no Decreto n° 7.272/2010, 
bem como de toda legisla9ao pertinente. Observando tambem as diretrizes 
emanadas da Conferencia Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricion￾al e do CONSEA Municipal.
II. Monitorar e avaliar a execu9ao da Politica Alimentar e Nutricional e o 
Plano Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional.
§1° O Plano Municipal de Seguran9a Alimentar devera indicar diretrizes, metas, 
fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia9ao de sua imple￾menta9ao.
§2° A Camara Intersetorial Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional sera 
presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educa9ao, e seus procedimentos operacionais serao 
coordenados pela Secretaria - Executiva da CAISAN Municipal.
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DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 12. O Prefeito Municipal regulamentara, atraves de Decreto, a presente Lei no 
prazo de noventa dias, contados da publicafao desta lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicafao, revogando-se todas as 
disposi9oes em contrario.
Pafo Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trin￾ta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezessete (30/11/2017).
141cu^Jo dh DL
MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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