| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Autoriza a Municipalização de faixa de domínio de trecho urbano de segmento da Rodovia PR-182, na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itatina do Sul - Estado do Parana. LEI MUNICIPAL N° 1.219/2017 De 30 de Novembro de 2017 SUMULA: Autoriza a Municipalizagao de faixa de dominio de trecho urbano de segmento da Rodovia PR-182, na forma que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EDITADO NO DIARIO DO NOBOESTf Edi^oo N.° l ~S & Folhalt0 Em / \X I Art. 1° - Fica o Municlpio de Itauna do Sul, autorizado a receber em doagao, e a integrar ao sistema viario municipal, o trecho da Rodovia Estadual PR-182, numa extensao de 650 (seiscentos e cinquenta) metros iniciando-se no km 18 ate a salda de Itauna do Sul para Nova Londrina (area industrial). Paragrafo Primeiro - Os servigos de manutengao, fiscalizagao de transito passarao a ser de responsabilidade do Municlpio. Paragrafo Segundo - O municipio solicitara que a sinalizagao horizontal/vertical do trecho a ser recebido em doagao, continuara sob a responsabilidade do DER/PR. Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio de cooperagao mutua com o Estado do Parana, com o objetivo de programar as agoes necessarias a municipalizagao do trecho de que trata esta Lei. Art. 3° - Fica o Poder Publico autorizando ainda, a firmar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR com o objetivo de adotar as medidas necessarias a manutengao na area da via, independentemente do registro cartorial. Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao das previsoes estabelecidas na presente lei serao suportadas por dotagoes orgamentarias proprias. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana. Art. 5° - Esta Lei entra etn vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezessete (30/11/2017). Prefeito Municipal