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norma nº 1219/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAutoriza a Municipalização de faixa de domínio de trecho urbano de segmento da Rodovia PR-182, na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itatina do Sul - Estado do Parana.
LEI MUNICIPAL N° 1.219/2017
De 30 de Novembro de 2017
SUMULA: Autoriza a Municipalizagao de faixa 
de dominio de trecho urbano de segmento da 
Rodovia PR-182, na forma que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
EDITADO NO DIARIO DO NOBOESTf
Edi^oo N.° l ~S &
Folhalt0
Em / \X I
Art. 1° - Fica o Municlpio de Itauna do Sul, autorizado a receber em doagao, e a 
integrar ao sistema viario municipal, o trecho da Rodovia Estadual PR-182, numa extensao 
de 650 (seiscentos e cinquenta) metros iniciando-se no km 18 ate a salda de Itauna do Sul 
para Nova Londrina (area industrial).
Paragrafo Primeiro - Os servigos de manutengao, fiscalizagao de transito 
passarao a ser de responsabilidade do Municlpio.
Paragrafo Segundo - O municipio solicitara que a sinalizagao horizontal/vertical 
do trecho a ser recebido em doagao, continuara sob a responsabilidade do DER/PR.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio de cooperagao 
mutua com o Estado do Parana, com o objetivo de programar as agoes necessarias a 
municipalizagao do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Publico autorizando ainda, a firmar convenio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR com o objetivo de adotar as medidas 
necessarias a manutengao na area da via, independentemente do registro cartorial.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao das previsoes estabelecidas na 
presente lei serao suportadas por dotagoes orgamentarias proprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itauna do Sul - Estado do Parana.
Art. 5° - Esta Lei entra etn vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigoes em contrario.
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itauna do Sul, Estado do Parana, aos trinta 
dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezessete (30/11/2017).
Prefeito Municipal

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