| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 89.760,32 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) na seguinte dotação: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.376/2020 De 15 dezembro de 2020 Editado no Diàríõ úúHmm Edigâo Fo1™ ____ mJn SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 89.760,32 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492). R$ 89.760,32 TOTAL.................................................................................. ....................... R$ 89.760,32 FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID -19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......................... R$ 89.760,32 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 50.947,08 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 17.18.03.11.01.09.03.00.00-E N FR E N T A M E N T O DA EMERGENCIA DE SAÚDE - NACIONAL - CORONAV1RUS COVID -19 - F. 2.494 50.947,08 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.947,08 TOTAL GERAL DE TENDENCLA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.947,08 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 38.813,24 (trinta e oito mil, oitocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 34.676,64 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 4.136,60 TOTAL....................................................................................................... R$ 38.813,24 FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID -19) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 38.813,24 Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io , 2o e 3o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte. (15/12/2020)./ FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal