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norma nº 1376/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 89.760,32 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) na seguinte dotação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.376/2020
De 15 dezembro de 2020
Editado no Diàríõ úúHmm
Edigâo
Fo1™ ____
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SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura 
de crédito adicional especial por Excesso 
de Arrecadação de recursos vinculados e 
por anulação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e 
sobre a alteração da meta de trabalho 
na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 
2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 
n° 1.287/2019, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de 
dotação no valor de R$ 89.760,32 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois 
centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492). R$ 89.760,32
TOTAL.................................................................................. ....................... R$ 89.760,32
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID -19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......................... R$ 89.760,32
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io
deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados 
no valor de R$ 50.947,08 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), 
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
17.18.03.11.01.09.03.00.00-E N FR E N T A M E N T O DA EMERGENCIA DE 
SAÚDE - NACIONAL - CORONAV1RUS COVID -19 - F. 2.494
50.947,08
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.947,08
TOTAL GERAL DE TENDENCLA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.947,08
Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, 
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 38.813,24 (trinta e oito mil, oitocentos e treze 
reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 34.676,64
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 4.136,60
TOTAL....................................................................................................... R$ 38.813,24
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID -19)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 38.813,24
Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos Io , 2o e 3o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois mil e vinte. (15/12/2020)./
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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