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norma nº 1377/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação no valor de R$ 152.195,51 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavo) na seguinte dotação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1 .3 7 7 /2 0 2 0
De 15 dezembro de 2020
flditado noDiim cto Noroeste
Edição N° H~- ----- — -•
Folha N° ------------— - 1
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 
1.313/2019, e sobre a alteração da 
meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação no 
valor de R$ 152.195,51 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e 
cinquenta e um centavo) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIACÁO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477). R$ 104.000,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 104.000,00
FONTE: 1100 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477) . R$ 48.195.51 
TOTAL.................................................................................................... R$ 48.195,51
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
FONTE: 1100 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 152.195,51
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 152.195,51 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco 
reais e cinquenta e um centavo), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.03.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO LIVRE 
DESTINAÇÃO LC 173/2020 ART. 5o, INCISO II, B - F. 1.100
152.195,51
TOTAL DE TENDÊNCLA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.195,51
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.195,51
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois mil e vinte. (15/12/2020).
FRANCISCO IJNCOmT0^LEITE NETO
Prefeito Municipal

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