norma nº 326/2002

REFEITMA INURIAPAL DE DIMAKIM @
ESTADO DO PARANÁ
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CPN1J: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 32612002
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio
com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mina do Sul —
PR., para repasse de recursos e da outras providências,
O Presidente da Camara Municipal de %lima do Sul, Estado do Parana
aprovou, e eu Pedro Castanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Artigo P - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar
recursos financeiros ern forma de subvenção social ao Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Itaima do Sul , no valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), em
treze parcelas mensais, destinados à manutenção dessa entidade, sendo que os repasses
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
33.50.43.00 — Subvenções Sociais
3.3.50.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo, em firmar convênio entre
o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e o Município.
Artigo 3*- Esta Lei entrará em vigor retroativo a 1 de janeiro de 2002,
revogando as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Parana, aos
21 dias do mês de fevereiro de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL