norma nº 337/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N.° 33712002
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Banco Rural S/A
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Banco Rural S/A.
Parágrafo convênio de que trata o artigo 10 desta Lei, tem
como único objetivo, possibilitar aos Servidores Públicos do Município de Itaima
do Sul, a contratação de empréstimos junto a referida instituição de crédito.
Artigo 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder os
descontos dos empréstimos contratados, diretamente em folha de pagamento dos
servidores tornadores do crédito, mediante autorização especifica de cada
servidor, e repassar os valores ao Banco Rural S/A.
Artigo 30 - Ficam acolhidas as normas disciplinares do referido
convênio, estabelecidas na inclusa minuta formalizada entre o Banco Rural S/A e
o Município de Itaúna do Sul, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Paraná, aos
25 dias do mês de junho de 2002.
an
PREFEITO MUNICIPAL