norma nº 340/2002

.4'5007-7-124a:.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HA-UNA DO SUL
Estado do P3Talli
Brasil, 883 — Forte: (044) 4345-1286 -Cx. Postal, 01
75.46S.S36/00X+.1-33 CEP. R7.98e-000
LEI bi° 340/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel
urbano pertencente ao Municipio, conforme Lei Municipal n°
126192 de 24 de abrit de *1992 e da outras providências.
A nmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Parana,
aprovou, e eu Pedró l:',astanhari, Prefeito Municipal sanciono a
sequinte:
LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executive Municipal, de acordo corn a
Lei Municipal n° 126192 de 24 de abril de 1992, autorizado a door terreno
urbano localizado na quadra 114(cento e catorze), lotes trs 1, 2, 3. P14, P11 -1,
12, 13, 14,15 e 1, corn urn total de 5.013 m2, da Matricula ri° 0.090. da Planta
geral da cidade de ltaUna do Sul Estado do Parana.
Artigo r- 0 terreno acima descrito sera doado a APAE -
Associaç5o de Pais e Amidos dos Excepcionais, Escola de Educacky Especial
Esperanca e Amor. inscrito ra CNN n° Ut .203.34110001-27.
Artigo 3°- O prazo para a construc,:Fio da referida escola, será
de acordo corn a Lei n°125192.
Artigo A escritura definva será assinada reterida
instituig5o, após o atestado de concluso da referida escola.
Artkio 5° - Esta 1ei enirara em vidor na data de sua
publica , mvodando as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de ita(ina do Sul. Estado do
Parana, aos 06 dias do ras de 2002.
adil
- a
Municipz-zi