norma nº 347/2002

PERNITIM IA UNEOPAL DIE ELARla P© JII
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 0347/2002
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Pedro
castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1° - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder aos professores e
especialistas em Educação, e do Ensino Fundamental, abono referente ao
exercício de 2002, no valor do saldo existente na conta do FUNDEF 60% em
31 de dezembro de 2002, que seri distribuído proporcional a cada professor.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo fundo de
Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABOTTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO
DE DOIS MIL E DOIS.
PREFEITO MUNICIPAL