norma nº 31/1962

Tre¡edura mirnicipat de 3/aúna cio Sul
ESTADO DO PARANÁ
LEI n 31/6Z
RAYMUNDO BIANCHINI, Prefebto Municipal de
Itauna do Sul, Estado do arana,
FAgo saber queaCamara Municipal de￾cretou e eu promago a seguin0 Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com
a Cia.Urano de Capitalizaggo S/A, prèprietaria do loteamento
urbano da sede do Municipio, o lote de terreno compreendido
pela Quadra numero 28, de propriedade,da municipalidade, na
conformidade dos dispositivos da Lei l'ederal nil 58.
Art. ZR - 0 lote de terreno a ser recebido pela Municipa￾lidadel em perm0a, cam as mesmas carateristicas, será locali￾zado pelo Poder "xecutivo, onde melhor consultar os interesses
do Municipio e melhor localizaglop dos p oprios municipais.
Art. 3Q - Na execugio da presente Lei flea o Pow Executi￾vo autorizado a isentar a permutada de todos os impostos muni￾cipals a que vierem incindir na presente transagao.
Art. 40 - As despezas decorrentes da execuggo da presente
Lei cofrergo por conta da Verba Orçamentaria 8.99.4-DESPEZAS
IMPREVISTAS:
Art. 5Q - A presente Lei entrará e viecir na data de sua
publicado, revogadas as disposiOes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUMA DO SUL
Em 12 de junho de 1962
_
ymundo Bianchini
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal em 12 de
junho de 1962.
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
(".
ancisco Roman Lo es-secretario