norma nº 361/2003

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ESTADO DO PARANÁ
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CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 361/2003
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a assinar Convênio com o Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Itaima do Sul — PR.,
para repasse de recursos e dá outras providências,
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, de Itaima do
Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar
recursos financeiros em forma de subvenção social ao Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Itaima do Sul, no valor de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais),
em treze parcelas mensais, destinados à manutenção dessa entidade, sendo que os
repasses correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
33.50.43.00 — Subvenções Sociais
3.3.50.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo, em firmar convênio
entre o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e o Município.
Artigo 3° - Os valores repassados através do convênio será reajustado
no mesmo índice em que for reajustado o salário mínimo.
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor retroativo a 1° de janeiro de
2003, revogando as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
aos 20 dias do mês de Março de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL