norma nº 365/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmiv&netstudio.com.br
LEI N° 365/2003
SÚMULA:- Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paranâ, APROVOU, e eu,
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, de Itaiina do Sul, Estado do Parana, no
uso das atribuições legais, sanciono a seguinte,
Artigo 10 -)- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de R$ 12.500,00
(Doze mil e quinhentos reais), para inclusão do seguinte programa:
0800:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0802:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
0802:082434832.081 - Assistência Financeira a APMI
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33500000:- Transf a Inst. Privadas s/Fins Lucrativos R$- 12.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 12.500,00
Artigo 2° )- Para fazer face a abertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo
desta Lei fica cancelado a importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e
quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
0800:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801:082422532.068 - PPDs que freqüentam a APAE
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1.900,00
0801:082422532.070 - PPDs que freqüentam a APAE
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1.900,00
0801:082422532.071 - PPDs que freqüentam a APAE
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1.900,00
0801:082444872.089 - Cursos de corte e costura e pintura em tecido
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1.900,00
0801:103024282.113- Ação Comunitária
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30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1 900,00
0802:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
0802:082434832.077 - Prevenção de drogas por criança/adolescente
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1.900,00
0802:082434832.078 - Controle a prostituição infantil
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- Aplicações Diretas R$- 1.100,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 12.500,00
Artigo 3° -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
abril de 2003.
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, em 18 de
•
TANHARI
Prefeito Municipal