norma nº 367/2003

Aitigo 1')-
Artigo )C)
PREFEITURA _MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N 367/2003
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
Contratar parcelamento de débito junto
ao LN-SS.
A Cimara Municipal de karma do Sul, Estado do
Parana aprovou, e Fn Pedro Castanhari, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar o parcelamento de
debito junto ao Instituto Nacional de Previdincia Social - INSS em ate 230
(duzentos e quarenta) meses.
0 débito apurado, refere-se parte do Ente Cãmara Municipal de Dianna do
Sul do periodo de competncia 12./1999 à 02/2003, relative a aliquota SAT_
1% e 20% sobre a renumeracao dos agentes politicos.
Artigo 3')- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as
dispogirb' es ern contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul. Estado do Parana, aos 30
dias do mês de abril de 2003.
Prefeito Municipal