| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1962 |
| Date | 1962-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTAS DE MORA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS E QUE PROCURAREM PAGAR SEUS TRIBUTOS |
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Tresieitura 9llunicipal de 31a4na do Sul ESTADO DO PARANÁ r4Q 3n4(za RAYMUNDO BIANCHINI, Prefeito Municipal de ltauna do Sul, Estado do Parana, FAÇO saber queaCamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, lc . ?lea ,) ..4Ler - rIxogativz, autorizado a islntar das multas de Mórat todos os cantribuintes em troso pare cam os cofres municipais e que procuraram paghr sous tributos. Art. 20 - A isencs7o que seri facultads pale presemte Lei, seri pelo preso de 60(SESSEN1A) dias, a partir da data de sua publimaqio . Art. 30 . A presente Lei entrar em view na data de sua publichqgo, revughdas as disposigSes em coutrerio. PREFEITURA MUNICIPAL de ITAUNA do - SUL Em 16 de maio de 1962 r--, __Raymundo _Blancitini Prefeito Municipal • PUBLICADA na SECRETARIA da PREFEITURA MUNICIPAL de ITAU- NA do SUL EM 16 DE JUNHO DE 1962. Francisco Roman Lopes ecretario