norma nº 375/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 436.1286
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 375/2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos urbanos
pertencentes ao Município de Itaúna do Sul — Pr., e dá outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu
PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal de !tatIna do Sul, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os terrenos
urbanos de n°s. 1, 2, 3, 12,13, 14, 15, 16 e parte do terreno 4, na quantia de 321m2 ; parte do
terreno 7, na quantia de 160,50m2 ; parte do terreno 8, na quantia de 160,50m2 ; parte do
terreno 11, na quantia de 321m2 ; todos da quadra no 114 (cento e quatorze), da planta geral
da cidade de Itaúna do Sul Estado do Paraná, constante da Matricula n° 8.098, junto ao
Cartório de Imóveis da Comarca.
Artigo 2°- Os terrenos acima referidos, no seu todo ou partes, será doado a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Escola de Educação Especial
Esperança e Amor, inscrito na CNPJ n°01.203.341/0001-27.
Artigo 3
0- Fica revogada a Lei n° 340/2002 de 06 de agosto de 2002.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de !WI:Ina do Sul, Estado do Paraná, aos 21
dias do mês de agosto de 2003.
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