norma nº 397/2003

Issiatirtrelatc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Parana
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LEI N°. 397/2003. 
SÚMULA: Altera artigo da Lei 303, de 04 de janeiro de
2001, do Fundo Previdencicirio Municipal de Itafina do Sul.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, de haima do Sul,
Estado do Parana, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Altera a redação do artigo 1° da Lei 303/2001 que passa a ter a seguinte
redação:
Í"Fica mantido o Regime de Previdência Municipal FUNPREMLSÚL, com Fundo
financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado
com base em normas de contabilidade atuaria de modo a garantir o seu equilibrio
financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito público, que sera
destinado, especificamente aos programas de previdência em favor dos servidores
públicos efetivos do Município de Itaima do Sul."
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Paço Municipal, Gabinet
dias do mês de Dezembr
ima do Sul, Estado do Parana., aos 16
ST RI
Prefeito Municipal